Às nove horas do dia vinte e quatro de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se extraordinariamente o Grupo de Trabalho (GT-NET) destinado a analisar e elaborar parecer ao Projeto de Lei n. 2.630, de 2020, e apensados, que visa ao aperfeiçoamento da legislação Brasileira referente à Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados nº 19, de 2021, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Bruna Furlan - Coordenadora; Orlando Silva - Relator; Gustavo Fruet, Lídice da Mata, Natália Bonavides e Rui Falcão – Titulares. Compareceram também os Deputados Angela Amin, Carlos Jordy, Delegado Pablo, Hercílio Coelho Diniz e Leonardo Monteiro, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Felipe Rigoni, Filipe Barros, Luiza Erundina, Paulo Eduardo Martins, Silvio Costa Filho, Sóstenes Cavalcante e Vinicius Poit. ABERTURA: A Coordenadora declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da 7ª Reunião (Extraordinária), realizada em dezenove de agosto de dois mil e vinte e um, cuja leitura foi dispensada nos termos do art. 5º, Parágrafo único, do Ato da Mesa nº 123/2020. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: a Coordenadora cientificou o Plenário que a Deputada Lídice da Mata enviou escusas pela ausência à reunião realizada em dezenove de agosto de dois mil e vinte e um. ORDEM DO DIA: A) Audiência Pública, com o tema: Como Identificar Agentes Maliciosos sem Ferir a Proteção de Dados?", em atendimento aos Requerimentos: 5/2021, da Sra. Natália Bonavides (PT/RN); 7/2021, do Sr. Rui Falcão (PT/SP); 8/2021, da Sra. Lídice da Mata (PSB/BA); e 9/2021, do Sr. Orlando Silva (PCdoB/SP). Iniciando a audiência, a Coordenadora concedeu a palavra aos expositores: Danilo Doneda, Professor do IDP, Instituto de Direito Público; Jaqueline Abreu, pesquisadora e membro da Comissão de Juristas PDP - Proteção de Dados Pessoais; Miriam Wimmer, Diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; Bruna Martins dos Santos, representante da Data Privacy Brasil; Samara Castro, membro do Instituto Nacional de Proteção de Dados – INPD, e Vice-Presidente da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB-RJ; e João Brant, Diretor do Instituto Cultura e Democracia. Finalizadas as exposições, consoante a ordem de inscrições, fizeram uso da palavra os Deputados Orlando Silva, relator, Gustavo Fruet, Lídice da Mata e Angela Amim. Ato contínuo, a Coordenadora concedeu a palavra aos expositores para responder aos questionamentos e para as considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados às onze horas e três minutos, antes, porém, a Coordenadora convocou reunião extraordinária para o dia vinte e seis de agosto, às quatorze horas, para a realização de audiência pública, conforme pauta a ser divulgada oportunamente. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos, lavrei a presente Ata, que, uma vez aprovada, será assinada pela Coordenadora, Deputada Bruna Furlan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.