Às nove horas e dois minutos do dia dezoito de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Registraram a PRESENÇA os(as) Senhores(as) Deputados(as) Júlio Cesar - Presidente; Sidney Leite e Alê Silva - Vice-Presidentes; Afonso Florence, Alexis Fonteyne, André Janones, Capitão Alberto Neto, Celina Leão, Celso Sabino, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enio Verri, Fábio Mitidieri, Fausto Pinato, Felipe Rigoni, Fernando Monteiro, Gilberto Abramo, Giovani Feltes, Heitor Freire, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcos Soares, Mário Negromonte Jr., Newton Cardoso Jr, Osires Damaso, Sanderson, Tia Eron, Tiago Dimas e Vicentinho Júnior - Titulares; Alexandre Leite, Celso Maldaner, Chiquinho Brazão, Christino Aureo, Covatti Filho, Domingos Neto, Edilázio Júnior, Elias Vaz, Evair Vieira de Melo, Felipe Carreras, Igor Timo, Jerônimo Goergen, Kim Kataguiri, Luis Miranda, Marcelo Álvaro Antônio, Márcio Labre, Paulo Ganime, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Sergio Toledo, Vitor Lippi e Zé Neto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Denis Bezerra, Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer e Lucas Redecker, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Marlon Santos, Vinicius Gurgel e Walter Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Alê Silva, Vice-Presidente, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 22 reunião, realizada no dia 4 de agosto de 2021. Em votação, a Ata foi aprovada, sem ressalva. EXPEDIENTE: A Presidente em exercício deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 3 de agosto, o qual foi encaminhado aos membros por e-mail. A seguir, deu-se como lidas as designações de relatoria feitas pela presidência até a presente data, quais sejam: em 11 de agosto, ao Deputado Mário Negromonte Jr., o Projeto de Lei nº 1.418/07; em 12 de agosto, ao Deputado Felipe Francischini, o Projeto de Lei nº 4.545/16. ORDEM DO DIA: A presidente passou à deliberação das matérias integrantes dos Blocos. BLOCO I: pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.517/2011 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, e dá outras providências". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.5147/2011, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. APROVADO O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.084/2020 - do Sr. Orlando Silva e outros - que "autoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle acionário da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.- EMBRAER e dá outras providências. " RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. CONTRA O VOTO DOS DEP. ENIO VERRI E AFONSO FLORENCE. BLOCO II: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e no mérito, pela rejeição. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 128/2015 - do Sr. Rubens Bueno - que "susta a aplicação do art. 7º, inciso III, da Portaria nº 357, de 15 de outubro de 2012, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP". (Apensado: PDC 186/2015) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 128/2015, e do PDC nº 186/2015, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PDC nº 128/2015, e do PDC nº 186/2015, apensado. APROVADO O PARECER. Foi apresentado requerimento de retirada de pauta e de bloco para o item 12, razão pela qual retornou a ordem original da pauta. BLOCO III: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e no mérito, pela aprovação. 14 - PROJETO DE LEI Nº 145/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta o art. 52-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes mais frequentes, aplicadas por terceiros, relacionadas às suas operações". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. CONTRA O VOTO DO DEP. ALEXIS FONTEYNE. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.989/2019 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "dispõe sobre a utilização das taxas de controle de incentivos fiscais (TCIF) e de serviços (TS), devidas à SUFRAMA". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. CONTRA O VOTO DOS DEP. ENIO VERRI E AFONSO FLORENCE. Os demais itens foram retirados do Bloco III face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pela qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO IV: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emenda(s). 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 558/2012 - do Sr. Edinho Araújo - que "susta a aplicação do disposto no art. 2º, inciso I, parte final, do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, e no art. 10, inciso I, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507, de 24 de novembro de 2011". (Apensado: PDC 391/2016) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Susta a aplicação da exigência de transferência mínima da União para celebração de convênio ou contrato de obras e serviços de engenharia. RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 558/2012, e do PDC nº 391/2016, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PDC nº 558/2012, e do PDC nº 391/2016, apensado, com substitutivo. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco IV face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pela qual retornaram à ordem original da pauta. A seguir, a Presidente passou à apreciação das demais matérias constantes da Ordem do Dia. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 63/2021 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer que seja realizada audiência pública para discutir questões relativas a Orçamento e gastos da Justiça Eleitoral". A DEPUTADA ALÊ SILVA SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 64/2021 - da Sra. Tia Eron - que "requer a realização de Audiência Pública virtual, no dia 31 de agosto de 2021, para debater a tributação sobre o tabaco". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 65/2021 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir questões relativas a possibilidade de mudança do modelo de Acordos de Investimentos do Brasil" APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 66/2021 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "requer, em aditamento ao Requerimento nº 30 de 2021, de autoria do Deputado Júlio César, a inclusão de convidados para a Audiência Pública que visa debater sobre o Projeto de Lei 472 de 2007 que autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias". O DEPUTADO ELIAS VAZ SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 67/2021 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Prorrogação do prazo quanto à contribuição patronal previdenciária sobre receita bruta (CPRB) a luz do PL 2541/2021”". OS DEPUTADOS LUCAS REDECKER E NEWTON CARDOSO SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO. APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.428/2019 - do Senado Federal - Roberto Rocha - (PLS 260/2017) - que "altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para modificar as faixas de consumo e os percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica". (Apensados: PL 3245/2008 (Apensados: PL 3847/2008 (Apensados: PL 644/2011, PL 8734/2017 (Apensados: PL 4649/2020, PL 5127/2020 e PL 4956/2020) e PL 721/2019), PL 4840/2009 (Apensados: PL 3419/2012 (Apensados: PL 2338/2015 (Apensados: PL 2375/2015 (Apensado: PL 8409/2017) e PL 1237/2020), PL 4044/2019 e PL 290/2021) e PL 5245/2019) e PL 5584/2016), PL 5918/2019 e PL 5311/2020) RELATOR: Deputado EDILÁZIO JÚNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.428/2019, e dos PLs nºs 4.840/2009, 5.584/2016, 8.734/2017, 3.419/2012, 5.245/2019, 2.338/2015, 4.044/2019, 290/2021, 2.375/2015, 8.409/2017, 4.649/2020, 4.956/2020, 5.918/2019, e 5.311/2020, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 3.245/2008, 3.847/2008, 644/2011, 721/2019, 1.237/2020, e 5.127/2020, apensados. Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto, em 09/06/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 503/2018 - do Sr. Danilo Cabral - que "dispõe sobre a alienação de bens e ativos de empresas públicas no último ano de mandato eletivo". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 230/2019 - do Sr. Paulo Eduardo Martins - que "autoriza pessoas jurídicas de direito privado a prestarem serviço de penhor de bens móveis. Extingue o monopólio do Penhor concedido à Caixa Econômica Federal. Revogação do art. 2º, alínea "e", do Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969". (Apensado: PLP 78/2021) RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 230/2019, e do PLP nº 78/2019, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 230/2019, e do PLP nº 78/2021, apensado, com substitutivo. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DO DEP. SANDERSON E SUBSCRITO PELOS DEP. OSIRES DAMASO E MÁRCIO LABRE. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para esclarecer que as alíquotas de ISS aplicáveis às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional sejam fixas, conforme legislação municipal em vigor". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 289/2016 - do Sr. Miguel Lombardi - que "dá nova redação ao inciso III, do art. 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências, para o fim de garantir a contratação preferencial pela Administração Pública direta e indireta, especialmente a dos Municípios, de pequenos e micro empreendedores produtores de hortifrutigranjeiros estabelecidos localmente e, assim, promover o desenvolvimento e o fortalecimento da microeconomia local". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 360/2017 - do Sr. Bilac Pinto - que "altera a Lei Kandir para determinar que não cabe restituição ou cobrança complementar do ICMS quando as operações ou prestações subsequentes à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizarem com valor inferior ou superior ao que serviu de base de cálculo para o cálculo das operações substituídas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, 1996. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2019 - do Sr. Mauro Benevides Filho - que "veda a realização de programa de regularização tributária, de recuperação fiscal ou de qualquer outra forma de parcelamento de caráter geral pelo prazo de cinco anos". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Os demais itens da pauta NÃO FORAM DELIBERADOS EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, quais sejam: 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 566/2020, 17 - PROJETO DE LEI Nº 647/2021, 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.836/2007, 20 - PROJETO DE LEI Nº 9.365/2017, 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.017/2019, 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.174/2016, 23 - PROJETO DE LEI Nº 196/2019, 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.054/2019, 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.077/2019. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente, em exercício, convocou reunião virtual de Audiência Pública, para o dia 25 de agosto, às 9h, e encerrou os trabalhos às dez horas e quarenta minutos. E, para constar, eu ______________________, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.