Às nove horas e oito minutos do dia dezoito de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aliel Machado - Presidente; Bira do Pindaré, Milton Coelho e Roberto Alves - Vice-Presidentes; Angela Amin, Bibo Nunes, Cezinha de Madureira, David Soares, Gustavo Fruet, João Maia, José Rocha, Julio Cesar Ribeiro, Loester Trutis, Luiza Erundina, Merlong Solano, Nilto Tatto, Pedro Augusto Palareti, Pedro Vilela, Perpétua Almeida, Renata Abreu, Rodrigo Coelho, Silas Câmara, Ted Conti, Vander Loubet, Vinicius Poit e Vitor Lippi - Titulares; Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, André Figueiredo, Bilac Pinto, Carlos Chiodini, Coronel Chrisóstomo, Domingos Neto, Dr. Zacharias Calil, Eduardo Cury, Evair Vieira de Melo, Félix Mendonça Júnior, Gervásio Maia, Gilberto Abramo, Jefferson Campos, Leo de Brito, Liziane Bayer, Luis Miranda, Márcio Labre, Marcos Soares, Nereu Crispim, Nilson Pinto, Paulo Ganime, Paulo Magalhães, Rui Falcão e Tia Eron – Suplentes. Compareceram também os Deputados Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Denis Bezerra, Hercílio Coelho Diniz e Mariana Carvalho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adolfo Viana, Alex Santana, Cleber Verde e Hélio Leite ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, deputado Aliel Machado, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 31ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia 09 de agosto de 2021, da 32ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2021, e da 33ª Reunião de Audiência Pública, realizada também no dia 11 de agosto. Informou que a leitura das Atas estava dispensada, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O expediente não foi lido, por já ter sido publicado na página da Comissão. Os documentos recebidos foram os seguintes: 1 – Ofício nº 16085/2021/MCOM, da assessoria especial de assuntos parlamentares do Ministério das Comunicações, de 29/07/21, que encaminha a nota informativa nº 1003/2021/MCOM, em resposta à solicitação desta Comissão acerca de pendências na documentação dos processos de outorga para o serviço de radiodifusão comunitária nºs 53900.025538/2016-15 e 53000.051987/2012-39, conforme parecer da consultoria legislativa da Casa referente à Portaria nº 4369/2015, do Ministério das Comunicações, e à Portaria nº 3839/2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. 2 - Ofício nº 16313/2021/MCOM, da assessoria especial de assuntos parlamentares do Ministério das Comunicações, de 03/08/21, que encaminha a nota informativa nº 1044/2021/MCOM, em resposta à solicitação desta Comissão acerca de pendências na documentação do processo de outorga para o serviço de radiodifusão comunitária nº 53000.058347/2013-31, conforme parecer da consultoria legislativa da Casa referente à portaria nº 2718/2018, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. 3 - Convite do Tribunal de Contas da União, recebido em 13/08/21, para o evento ciclo de debates sobre o marco legal de ciência, tecnologia e inovação – desafios e dificuldades na implementação (webinário), que acontecerá nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2021 às 9h. 4 -  Ofício 124/21, do Presidente da Câmara Municipal De Cianorte/PR, de 23/03/2021 (recebido na Comissão em 17/08/21), que encaminha moção de apoio nº 003/2021 ao pleito em tramitação no Senado Federal (PL 2.564/2020), que institui o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras; 5 - Ofício CMD/Presidência: nº 43/2021, do Presidente Câmara Municipal de Diamantina/MG, de 10/03/21 (recebido na Comissão em 17/08/21), que encaminha moção do vereador Almir Januário Lima, aprovada, sobre preocupação com a pretendida privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT; 6 - Correspondência da Câmara Municipal de Passos/MG, de 17/03/21 (recebida na Comissão em 17/08/21), que encaminha moção de preocupação com a pretendida privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. 7 - Ofício nº 498/2020/GPR-ANATEL, do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, de 10/12/20 (recebido na comissão em 17/08/21), sobre consulta pública nº 77, de 1º de dezembro de 2020 (proposta de revisão do regulamento geral de direitos do consumidor de serviços de telecomunicações - RGC); 8 - Ofício nº 499/2020/GPR-ANATEL, do Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, de 10/12/20 (recebido na Comissão em 17/08/21), sobre nova regulamentação editada pela Anatel (alteração dos contratos de concessão para prestação do serviço telefônico fixo comutado - STFC, nas modalidades de serviço local, longa distância nacional - LDN e longa distância internacional - LDI); 9 -  Ofício nº 515/2020/GPR-ANATEL, do Presidente substituto da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, de 22/12/20 (recebido na Comissão em 17/08/21), sobre consulta pública nº 83, de 18 de dezembro de 2020, para receber críticas e sugestões da sociedade sobre a proposta de adoção de um novo regulamento geral de satélites - processo nº 53500.012173/2019-14; 10 - Ofício nº 517/2020/GPR-ANATEL, do Presidente substituto da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, de 24/12/20 (recebido na Comissão em 17/08/21), sobre consulta pública nº 82, de 10 de dezembro de 2020, para receber críticas e sugestões da sociedade sobre a proposta de alteração de requisitos técnicos para avaliação da conformidade de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita - processo nº 53500.027376/2020-49;11 - Ofício nº 520/2020/GPR-ANATEL, do Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, de 31/12/20 (recebido na comissão em 17/08/21), sobre aprovação do regulamento de segurança cibernética aplicada ao setor de telecomunicações; 12 - Ofício nº 5/2021/GPR-ANATEL, do Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, de 08/01/21 (recebido na Comissão em 17/08/21), sobre plano de gestão tático 2021-2022; 13 - Ofício nº 51/2020/GPR-ANATEL, do Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, de 02/02/21 (recebido na Comissão em 17/08/21), sobre agenda regulatória para o biênio 2021-2022. 14 - Justificativas de ausência dos senhores deputados: - Loester Trutis, para os dias 9 e 11 de agosto; - Pedro Vilela, para o dia 11 de agosto; e - Julio Cesar Ribeiro, para o dia 16 de agosto.15 - Durante o Expediente, o Presidente informou que nos dias 11 e 17 de agosto foram realizadas designações de relatoria e os termos foram publicados no Diário da Câmara dos Deputados. A relação completa dos relatores está disponível na página eletrônica da Comissão. Matérias distribuídas: Em 11 de agosto de 2021 - Ao Deputado David Soares, PL 8195/17 e PL 585/21; Ao Deputado Jefferson Campos, PL 2390/15; Ao Deputado Pedro Vilela, Projeto de Lei Complementar 218/20; Ao Deputado Roberto Alves, PL 3894/00. Em 17 de agosto de 2021 - Ao Deputado Gervásio Maia, PL 1354/21. 15 - O Presidente solicitou a todos os deputados que elaborassem suas relatorias e as encaminhassem à Comissão dentro do prazo regimental. 16 - Por fim, o Presidente lembrou que a Comissão aprovara recentemente requerimento que criou o Prêmio César Lattes, com o objetivo de agraciar, ainda neste ano, personalidades, jurídicas e físicas, que se destacaram na defesa e na promoção da ciência e tecnologia e das inovações. Solicitou aos membros da Comissão que encaminhassem, até o dia 30 de agosto, suas indicações para o Prêmio, conforme orientações publicadas na página da Comissão. ORDEM DO DIA: O Presidente iniciou a Ordem do Dia. A - Requerimentos: ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 97/2021 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a fim de discutir a extinção dos Institutos Geológico, Botânico e Florestal, por meio da criação do Instituto de Pesquisas Ambientais (IPA), no Estado de São Paulo". APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO ALIEL MACHADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 98/2021 - do Sr. Paulo Ganime - (PL 2134/2021) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 2.134 de 2021 que “Dispõe sobre transparência, eficiência e neutralidade concorrencial relativas à disponibilização e contratação de espaço virtual para exposição de anúncios na internet e dá outras providências.". RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR. 3 - REQUERIMENTO Nº 101/2021 - do Sr. Luis Miranda - que "requer a realização de audiência pública, para discutir as ações do Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação e Ministério da Saúde, em termos de tecnologias e aquisições de insumos para o combate ao Covid 19". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO LUIS MIRANDA. APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 102/2021 - do Sr. Leo de Brito - (PDL 254/2021) - que "requer a realização de Audiência Pública destinada à discussão do PDL Nº 254/2021, sobre o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (Acordo RDT&E), assinado em Miami, em 8 de março de 2020". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, SUBSCRITO PELO DEPUTADO LUIS MIRANDA. 5 - REQUERIMENTO Nº 103/2021 - da Sra. Luisa Canziani - (REQ 75/2021) - que "requer a inclusão de convidados em audiência pública aprovada pelo REQ 75/2021 CCTCI". APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO ALIEL MACHADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 104/2021 - do Sr. Luis Miranda - que "requer a realização de audiência pública, para discutir a tecnologia Blockchain, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO LUIS MIRANDA, USARAM DA PALAVRA PELA ORDEM OS DEPUTADOS VITOR LIPPI E LUIZA ERUNDINA. APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS VITOR LIPPI E ANGELA AMIN, COM ADITAMENTO PARA INCLUSÃO DE CONVIDADOS SUGERIDOS PELA DEPUTADA ANGELA AMIN. 7 - REQUERIMENTO Nº 105/2021 - do Sr. Luis Miranda - que "requer, nos termos regimentais, a realização de uma Visita Técnica “in loco” no Tribunal Superior Eleitoral, com a finalidade de conhecer a tecnologia Blockain que seria utilizada nas próximas eleições". USARAM DA PALAVRA, PELA ORDEM, OS DEPUTADOS VITOR LIPPI, LUIZA ERUNDINA, ROBERTO ALVES, LUIS MIRANDA E ANGELA AMIN. APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ROBERTO ALVES E ANGELA AMIN. Às 9 horas e 48 minutos o Deputado Aliel Machado passou a presidência dos trabalhos ao deputado Roberto Alves. 8 - REQUERIMENTO Nº 106/2021 - do Sr. Aliel Machado - (REQ 75/2021) - que "requer a inclusão de convidada em audiência pública aprovada pelo REQ 75/2021, que debaterá sobre estabelecimento de princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no país". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO ALIEL MACHADO. USOU DA PALAVRA, PELA ORDEM, O DEPUTADO VITOR LIPPI. APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS VITOR LIPPI E LUIS MIRANDA. Após a deliberação do item 8 da pauta, o Deputado Aliel Machado reassumiu a presidência dos trabalhos. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 254/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 447/2020) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (Acordo RDT&E), assinado em Miami, em 8 de março de 2020" RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 931/2018 - do Sr. Celso Russomanno - que "susta os efeitos dos incisos I, II e III do art. 16 e dos incisos I, II e III do art. 17 da Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Telecomunicações". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR.VISTA AO DEPUTADO ROBERTO ALVES. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL. VOTAÇÕES EM BLOCO. Passou-se à apreciação dos atos de outorga e de renovação de outorga de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. TVRs itens 11 a 72.  11 - TVR Nº 5/2020 - do Poder Executivo - (MSC 101/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 671, de 06 de maio de 2015, que renova a autorização outorgada a Associação Rádio Comunitária Vitória de Radiodifusão - ACVR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Contagem, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 12 - TVR Nº 8/2020 - do Poder Executivo - (MSC 101/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.635, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada a Associação Cultural Amigos de Dores de Campos - ASCAD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dores de Campos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 13 - TVR Nº 33/2020 - do Poder Executivo - (MSC 101/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.839, de 16 de janeiro de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação de Radiodifusão Comunitária da cidade de Mariana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mariana, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado TED CONTI. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 14 - TVR Nº 41/2020 - do Poder Executivo - (MSC 101/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.365, de 14 de março de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação dos Filhos e Amigos de Cametá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cametá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 15 - TVR Nº 53/2020 - do Poder Executivo - (MSC 105/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 250, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação Beneficente Cultural Comunitária de Carmo do Paranaíba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 16 - TVR Nº 69/2020 - do Poder Executivo - (MSC 105/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.877, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Sócio-Cultural Hermes Fontes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Boquim, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 17 - TVR Nº 74/2020 - do Poder Executivo - (MSC 105/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.053, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Civil Filantrópica Asilo Vila do Sol a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 18 - TVR Nº 83/2020 - do Poder Executivo - (MSC 105/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.232, de 16 de janeiro de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Itaguarense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaguara, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 19 - TVR Nº 87/2020 - do Poder Executivo - (MSC 107/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.613, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária de Radiodifusão de Nepomuceno a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nepomuceno, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 20 - TVR Nº 88/2020 - do Poder Executivo - (MSC 107/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.160, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada a Associação e Movimento Comunitário Rádio Positiva FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Planaltina de Goiás, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada CELINA LEÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 21 - TVR Nº 104/2020 - do Poder Executivo - (MSC 107/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.922, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária de Riacho das Almas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 22 - TVR Nº 118/2020 - do Poder Executivo - (MSC 107/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 711, de 09 de fevereiro de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Rio Jaguaribe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Russas, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 23 - TVR Nº 123/2020 - do Poder Executivo - (MSC 107/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.629, de 12 de junho de 2018, que renova a autorização outorgada a Sociedade de Amparo e Educação a Infância de Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruz, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 24 - TVR Nº 124/2020 - do Poder Executivo - (MSC 108/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.427, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária, Educativa, Cultural e Artística Dinâmica da Cidade de Laranjal Paulista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 25 - TVR Nº 129/2020 - do Poder Executivo - (MSC 108/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 115, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Dianopolina de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dianópolis, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 26 - TVR Nº 137/2020 - do Poder Executivo - (MSC 108/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 575, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Claraval a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Claraval, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 27 - TVR Nº 151/2020 - do Poder Executivo - (MSC 108/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.167, de 28 de setembro de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação dos Moradores das Ruas e Bairros de Piracema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piracema, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 28 - TVR Nº 163/2020 - do Poder Executivo - (MSC 108/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.513, de 17 de maio de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Cadeado para o Desenvolvimento Cultural e Artístico de Augusto Pestana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Augusto Pestana, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 29 - TVR Nº 172/2020 - do Poder Executivo - (MSC 99/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 154, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada a autorização outorgada a Associação Fraternal de Quixadá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quixadá, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 30 - TVR Nº 177/2020 - do Poder Executivo - (MSC 99/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.819, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico Amigos da Cidade de Jacarezinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jacarezinho, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 31 - TVR Nº 183/2020 - do Poder Executivo - (MSC 99/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.909, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária dos Amigos de Pedras de Fogo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedras de Fogo, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 32 - TVR Nº 185/2020 - do Poder Executivo - (MSC 99/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.968, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Erval Seco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 33 - TVR Nº 193/2020 - do Poder Executivo - (MSC 99/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.244, de 16 de janeiro de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Acultural de Galiléia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Galiléia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 34 - TVR Nº 196/2020 - do Poder Executivo - (MSC 99/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 734, de 09 de fevereiro de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Shalon a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado TED CONTI. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 35 - TVR Nº 197/2020 - do Poder Executivo - (MSC 99/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.026, de 14 de março de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Clóvis Manica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Antônio Prado, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 36 - TVR Nº 202/2020 - do Poder Executivo - (MSC 99/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.181, de 28 de setembro de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária e Cultural Porto União a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto União, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 37 - TVR Nº 208/2020 - do Poder Executivo - (MSC 99/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.151, de 16 de janeiro de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação de Radiodifusão do Vale do Curu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Luís do Curu, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 38 - TVR Nº 219/2020 - do Poder Executivo - (MSC 98/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 39, de 01 de fevereiro de 2016, que autoriza a Associação Agrícola dos Plantadores de Mandioca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jupi, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado MILTON COELHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 39 - TVR Nº 229/2020 - do Poder Executivo - (MSC 98/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.942, de 07 de junho de 2017, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Artesanato de Santa Rita d´Oeste - ADECAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Terra Roxa, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 40 - TVR Nº 232/2020 - do Poder Executivo - (MSC 98/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.425, de 28 de setembro de 2017, que autoriza a Associação Beneficente e Cultural de Canoa Quebrada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aracati, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 41 - TVR Nº 243/2020 - do Poder Executivo - (MSC 98/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.320, de 02 de maio de 2018, que autoriza a Associação Beneficente e Cultural do Distrito de Barra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aiuaba, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 42 - TVR Nº 258/2020 - do Poder Executivo - (MSC 100/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.974, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Baturiteense de Comunicação e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baturité, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 43 - TVR Nº 259/2020 - do Poder Executivo - (MSC 100/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.628, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada ao Centro Social Educacional e Cultural de Rio Preto - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Preto, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 44 - TVR Nº 261/2020 - do Poder Executivo - (MSC 100/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.146, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura - Rádio Comunitária Interlagos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo do Meio, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 45 - TVR Nº 263/2020 - do Poder Executivo - (MSC 100/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.203, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada a Fundação Cultural e Comunitária Luminense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 46 - TVR Nº 264/2020 - do Poder Executivo - (MSC 100/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 123, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação de Comunicação e Rádio Comunitária do Bairro São Bernardo - Campinas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campinas, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 47 - TVR Nº 271/2020 - do Poder Executivo - (MSC 100/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 790, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campestre, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 48 - TVR Nº 277/2020 - do Poder Executivo - (MSC 100/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.890, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Equipe Canal 8 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mariópolis, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 49 - TVR Nº 279/2020 - do Poder Executivo - (MSC 100/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.995, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária de Radiodifusão Phoenix FM Novo Cruzeiro para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NILSON PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 50 - TVR Nº 280/2020 - do Poder Executivo - (MSC 100/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.002, de 07 de junho de 2017, que a renova a autorização outorgada a Associação de Comunicação Comunitária América a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Camanducaia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 51 - TVR Nº 282/2020 - do Poder Executivo - (MSC 100/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.477, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Rosa de Saron - ACRS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Felixlândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 52 - TVR Nº 283/2020 - do Poder Executivo - (MSC 100/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.164, de 28 de setembro de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária de Piracanjuba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piracanjuba, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada CELINA LEÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 53 - TVR Nº 288/2020 - do Poder Executivo - (MSC 100/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.512, de 17 de maio de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Lindoeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lindoeste, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 54 - TVR Nº 294/2020 - do Poder Executivo - (MSC 100/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.584, de 09 de fevereiro de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Cultural e Comunitária Rádio do Povo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 55 - TVR Nº 297/2020 - do Poder Executivo - (MSC 103/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.601, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada a Rádio Comunitária Nova Lima FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada CELINA LEÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 56 - TVR Nº 315/2020 - do Poder Executivo - (MSC 103/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.505, de 28 de setembro de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Ecológica e Cultural de Godoy Moreira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Godoy Moreira, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 57 - TVR Nº 321/2020 - do Poder Executivo - (MSC 103/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.427, de 22 de março de 2018, que renova a autorização outorgada a Fundação Assistencial Lar da Paz (FALP) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 58 - TVR Nº 322/2020 - do Poder Executivo - (MSC 103/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.218, de 05 de julho de 2018, que renova a autorização outorgada a Sociedade Beneficente Francisca Alves de Almeida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Acopiara, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 59 - TVR Nº 324/2020 - do Poder Executivo - (MSC 103/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.189, de 28 de setembro de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Cultura e Artística Amigos de Tamarana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tamarana, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 60 - TVR Nº 343/2020 - do Poder Executivo - (MSC 104/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.845, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Beneficente Bom Samaritano a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Angelândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 61 - TVR Nº 346/2020 - do Poder Executivo - (MSC 104/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.955, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Boa Nova de Goianésia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goianésia, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada CELINA LEÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 62 - TVR Nº 360/2020 - do Poder Executivo - (MSC 104/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.359, de 14 de março de 2018, que renova a autorização outorgada a Rádio Comunitária Indianova FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 63 - TVR Nº 362/2020 - do Poder Executivo - (MSC 104/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.578, de 12 de junho de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária dos Moradores e Pescadores da Vila Mariano a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Banabuiú, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 64 - TVR Nº 386/2020 - do Poder Executivo - (MSC 102/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.034, de 14 de março de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Educativa Coronel Murtense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coronel Murta, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 65 - TVR Nº 411/2020 - do Poder Executivo - (MSC 106/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 536, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação de Moradores do Bairro Rosário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nazareno, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 66 - TVR Nº 433/2020 - do Poder Executivo - (MSC 106/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.224, de 16 de janeiro de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Mirabela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mirabela, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 67 - TVR Nº 435/2020 - do Poder Executivo - (MSC 106/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.580, de 09 de fevereiro de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação dos Moradores do Bairro Morada do Sol a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 68 - TVR Nº 9/2021 - do Poder Executivo - (MSC 53/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 479, de 05 de junho de 2015, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Porto Estrela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Estrela, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 69 - TVR Nº 21/2021 - do Poder Executivo - (MSC 182/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 744, de 10 de junho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Desportiva de São Bento para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Bento, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 70 - TVR Nº 29/2021 - do Poder Executivo - (MSC 182/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 84, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Palmares de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmares, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 71 - TVR Nº 58/2021 - do Poder Executivo - (MSC 192/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.841, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Artística Desportiva e de Comunicação Social Nova Campina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Campina, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 72 - TVR Nº 177/2021 - do Poder Executivo - (MSC 239/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.849, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Educativa de São José das Palmeiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José das Palmeiras, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. FORAM APROVADOS OS PARECERES. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 73 - PROJETO DE LEI Nº 2.498/2015 - do Sr. Aureo - que "acrescenta artigos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os provedores de conexão e os provedores de aplicação de internet a criarem centros de atenção aos usuários compulsivos de serviços de internet e de redes sociais" RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. VITOR LIPPI (PSDB-SP). APROVADO O PARECER. 74 - PROJETO DE LEI Nº 6.446/2019 - do Sr. Bibo Nunes - que "dispõe sobre a oferta, por fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) e outros sistemas similares de navegação global por satélite, de recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de ocorrência de crimes". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. USOU DA PALAVRA, PELA ORDEM, O DEPUTADO BIBO NUNES. 75 - PROJETO DE LEI Nº 6.459/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o reconhecimento de certificação de equipamentos de telecomunicações expedida por autoridades de outros países". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. Em seguida, o Presidente cumprimentou o deputado Denis Bezerra, presente à reunião.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião extraordinária de Audiência Pública, destinada a debater ”Denúncias de irregularidades no processo de liquidação do Ceitec”; para segunda-feira, dia 23 de agosto de 2021, às 14 horas e 30 minutos, e Reunião deliberativa extraordinária, para quarta-feira, 25 de agosto, às 9 horas, com pauta a ser divulgada oportunamente. Encerrou os trabalhos às dez horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Robson Luiz Fialho Coutinho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aliel Machado ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando os arquivos de áudio e vídeo correspondentes a integrar o acervo documental desta Casa.