Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 7/04 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita sejam convidados o Sr. Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade/MJ), o Secretário de Direto Econômico do Ministério da Justiça e o Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE) para esclarecerem o funcionamento do sistema de controle de atos de concentração econômica e os procedimentos e princípios da análise econômica de atos de concentração horizontal."

REQUERIMENTO Nº 8/04 - do Sr. Renato Cozzolino - que "requer realização de Audiência Pública em Sessão Conjunta com a Comissão de Fiscalização e Controle para serem ouvidos o Sr. Wladimir Castelo branco, Presidente Interino da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) do Ministério da Fazenda, o Sr. Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, o Sr. Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Sr. Presidente do Conselho de Administração da Ambev Marcel Telles e seus sócios Jorge Paulo Lemann e Carlos Alberto Sucupira (ex- controladores da Ambev), e o Presidente da Previ - Fundação dos Funcionários do Banco do Brasil, para esclarecerem a suspeita de vazamentos de informações e os possíveis beneficiários na operação Interbrew/Ambev"

REQUERIMENTO Nº 9/04 - do Sr. Renato Cozzolino - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe ao Ministério da Fazenda no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, Requerimento de Informação, em anexo, sobre denuncias de vazamentos de informações, queixas de minoritários e os beneficiários na operação Interbrew/Ambev."

REQUERIMENTO Nº 10/04 - do Sr. Renato Cozzolino - que "requer realização de Audiência Pública em Conjunto com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para serem ouvidos o Sr. Ministro do TCU, Ubiratan Aguiar, os Senhores Presidentes da BR Distribuidora, da Agência Nacional do Petróleo-ANP, e da rede Gasol, bem como representante da Receita Federal, para prestarem esclarecimentos sobre perda de receita da BR Distribuidora e fortalecimento ilegítimo do grupo privado, favorecendo a cartelização do mercado de revenda de combustível do Distrito Federal, causando prejuízo de R$ 50 milhões ao erário nos últimos oito anos."

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.331/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre o acesso dos estabelecimentos bancários às contas correntes para a retirada de valores." (Apensado: PL 2267/2003)
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT
PARECER: favorável a este, ao PL 2267/03, apensado, com substitutivo, e às emendas apresentadas ao substitutivo, e pela rejeição da emendas apresentadas ao projeto.