Aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e quarenta minutos, reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Celso Russomanno. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Celso Russomanno - Presidente; Felipe Carreras, Jorge Braz e Uldurico Junior - Vice-Presidentes; Joice Hasselmann, Leda Sadala, Márcio Marinho e Weliton Prado - Titulares; Aureo Ribeiro, Bozzella, Daniel Trzeciak, Eli Corrêa Filho, Fábio Ramalho, Júlio Delgado, Mariana Carvalho, Paulo Pimenta, Ricardo Izar, Sérgio Brito e Vinicius Carvalho - SuplentesCompareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas e Otavio Leite, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Ferreira, Efraim Filho, Eli Borges, Ivan Valente, Pedro Augusto Bezerra e Ricardo Teobaldo. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e passou à apreciação da ata da vigésima terceira reunião, realizada no dia doze de agosto de dois mil e vinte e um. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que foram feitas designações em 18/08/2021. Passou-se à ORDEM DO DIA – O Presidente anunciou que havia sob a Mesa requerimentos de inversão de pauta dos itens 7 e 16 da pauta. Em votação, os requerimentos foram aprovados. A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 47/2021 - da Sra. Leda Sadala - (PL 2484/2021) - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 2484/2021 que Institui a obrigatoriedade de incluir nos produtos alimentares livres de glúten o símbolo do Grão Cruzado (Brasil) na parte da frente do produto". Encaminhou o requerimento a Deputada Leda Sadala. Em votação o requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 2 - Projeto de Lei Complementar Nº 171/2020 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação aos beneficiários de informações constantes das apólices de seguro de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização, cria um registro central para controle de tais informações, e dá outras providências". Relator: Deputado Bozzella. Parecer: pela aprovação. O projeto não foi deliberado.  C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 3 - Projeto de Lei Nº 3.344/2019 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública", para estabelecer o funcionamento ininterrupto de atendimento presencial dos órgãos públicos no horário das 8 às 18 horas" Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação, com 3 emendas. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 20/11/2019. Lido o Parecer pelo Relator, em 05/08/2021. Encerrada a discussão, em 05/08/2021. O projeto não foi deliberado. 4 - Proposta de Fiscalização e Controle Nº 103/2017 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para verificar a origem e os valores envolvidos nas indenizações das transmissoras de energia e no repasse indevido dos valores da energia não entregue pela usina nuclear de Angra 3 e na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) ". Relator: Deputado Júlio Delgado. Relatório Final: pelo encerramento da PFC, tendo em vista auditoria do TCU e da CGU concluindo que a Aneel atuou de maneira diligente e adotou as medidas possíveis para evitar ou reparar a oneração indevida de consumidores, e pelo encaminhamento de Requerimento de Informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia e ao Diretor-Presidente da Aneel, a fim de que sejam informadas quais as providências adotadas para cumprimento das recomendações feitas pela CGU referentes à auditoria realizada na Conta de Consumo de Combustíveis. A proposta não foi deliberada. 5 - Projeto de Lei Nº 9.255/2017 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação, com emendas. Apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho, em 01/06/2021. Lido o Parecer pelo Relator Júlio Delgado, em 17/06/2021. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 17/06/2021. Lido o voto em separado pelo Deputado Eli Corrêa Filho, em 05/08/2021. O projeto foi retirado de pauta, de ofício. 6 - Projeto de Lei Nº 75/2019 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O projeto foi retirado de pauta, de ofício. 7 - Projeto de Lei Nº 1.139/2019 - do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga o art. 9º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004". Relatora: Deputada Joice Hasselmann. Parecer: pela aprovação. O projeto não foi deliberado. 8 - Projeto de Lei Nº 2.524/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, gestores de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com emendas. Lido o Parecer pelo Relator, Celso Russomanno, em 24/06/2021. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 24/06/2021, que apresentou voto em separado, em 05/08/2021. O projeto foi retirado de pauta, de ofício. 9 - Projeto de Lei Nº 3.215/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows, espetáculos e apresentações públicas em que haja cobrança de ingresso ao público, e dá outras providências". (Apensado: PL 6254/2019). Relator: Deputado Felipe Carreras. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 6254/2019, apensado. O projeto foi retirado de pauta, de ofício. 10 - Projeto de Lei Nº 3.500/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito". Relatora: Deputada Celina Leão. Parecer: pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora Celina Leão, em 01/07/2021. Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Vinicius Carvalho, em 01/07/2021. Apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar, em 04/08/2021. O projeto foi retirado de pauta, de ofício. 11 - Projeto de Lei Nº 2.710/2020 - do Sr. Domingos Sávio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da aceitação do Real por meio eletrônico, seja pela utilização de instrumentos de pagamento, ou de transferência bancária em qualquer de suas modalidades". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 24/06/2021. O projeto foi retirado de pauta, de ofício. 12 - Projeto de Lei Nº 5.451/2020 - do Sr. Marcelo Ramos - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o comércio de terminais de telefonia móvel". Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Gilson Marques, Ricardo Izar e Vinicius Carvalho, em 01/07/2021. O projeto foi retirado de pauta, de ofício. 13 - Projeto de Lei Nº 5.647/2020 - da Sra. Jéssica Sales - que "dispõe sobre o acréscimo do artigo 7º-B, caput e parágrafo único, à lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos constituídos, decorrentes de irregularidades em medidor, apuradas de maneira unilateral pela concessionária, e dá outras providências". Relator: Deputado Pedro Augusto Bezerra. Parecer: pela aprovação, com substitutivo O projeto foi retirado de pauta, de ofício. 14 - Projeto de Lei Nº 259/2021 - do Sr. Roberto de Lucena - que "obriga a que portões eletrônicos sejam dotados de dispositivo antiesmagamento". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela rejeição. O projeto não foi deliberado. 15 - Projeto de Lei Nº 494/2021 - do Sr. Carlos Chiodini - que "acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação. O projeto foi retirado de pauta, de ofício. 16 - Projeto de Lei Nº 908/2021 - da Sra. Aline Gurgel - que "altera a Lei n.º 12.974, de 15 de maio de 2014, que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo", para disciplinar a responsabilidade nas intermediações de atividades de turismo". (Apensado: PL 2322/2021). Relatora: Deputada Joice Hasselmann. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1 da CDC, e do PL 2322/2021, apensado, com substitutivo. O projeto não foi deliberado. 17 - - Projeto de Lei Nº 1.517/2021 - do Sr. Bira do Pindaré - que "altera a Lei nº 9.472, de 1997, para instituir o direito à portabilidade de contratos aos usuários de telecomunicações" Relator: Deputado Felipe Carreras. Parecer: pela aprovação, com emenda. O projeto foi retirado de pauta, de ofício. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às nove horas e cinquenta e cinco minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião extraordinária deliberativa para o dia vinte e seis de agosto de dois mil e vinte e um, às nove horas. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Celso Russomanno _________________________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.