Às nove horas e sete minutos de dezenove de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Darci de Matos - Vice-Presidente; Alencar Santana Braga, Bilac Pinto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Edilázio Júnior, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Márcio Biolchi, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan, Subtenente Gonzaga e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Denis Bezerra, Dr. Frederico, Fábio Henrique, Franco Cartafina, Hugo Leal, Joenia Wapichana, Leonardo Picciani, Luis Miranda, Luizão Goulart, Paula Belmonte, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça e Rubens Pereira Júnior – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Luiz Lima, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Baleia Rossi, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Diego Garcia, Enrico Misasi, Filipe Barros, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, João Campos, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Vergilio, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Marcos Aurélio Sampaio, Marcos Pereira, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Sérgio Brito, Silvio Costa Filho e Tadeu Alencar. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 18/08/2021: 1 – À Deputada Alê Silva: Projeto de Decreto Legislativo nº 323/21; 2 - À Deputada Alê Silva: Projeto de Decreto Legislativo nº 327/21; 3 - Ao Deputado Capitão Wagner: Projeto de Decreto Legislativo nº 311/21; 4 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Decreto Legislativo nº 324/21; 5 - Ao Deputado Delegado Éder Mauro: Projeto de Decreto Legislativo nº 317/21; 6 - Ao Deputado Diego Garcia: Projeto de Decreto Legislativo nº 315/21; 7 - Ao Deputado Enrico Misasi: Projeto de Decreto Legislativo nº 312/21; 8 - Ao Deputado Enrico Misasi: Projeto de Decreto Legislativo nº 321/21; 9 - Ao Deputado Gilson Marques: Projeto de Lei nº 8.303/17; 10 - Ao Deputado Giovani Cherini: Projeto de Decreto Legislativo nº 302/21; 11 - À Deputada Greyce Elias: Projeto de Decreto Legislativo nº 318/21; 12 - À Deputada Greyce Elias: Projeto de Decreto Legislativo nº 319/21; 13 - Ao Deputado Kim Kataguiri: Projeto de Decreto Legislativo nº 325/21; 14 - Ao Deputado Lucas Vergilio: Projeto de Decreto Legislativo nº 314/21; 15 - Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Projeto de Decreto Legislativo nº 322/21; 16 - Ao Deputado Marcelo Aro: Projeto de Decreto Legislativo nº 310/21; 17 - À Deputada Margarete Coelho: Projeto de Decreto Legislativo nº 313/21; 18 - Ao Deputado Vitor Hugo: Projeto de Decreto Legislativo nº 320/21; Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 19 - Comunicado em 18/08/2021, do Deputado Edilázio Júnior, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quinta-feira, dia 05/08/2021, em virtude de traslado aéreo; 20 - Comunicado em 18/08/2021, do Deputado Edilázio Júnior, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quinta-feira, dia 15/07/2021, em virtude de comparecimento em audiência externa; 21 - Comunicado em 18/08/2021, do Deputado Marcos Pereira, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Terça-feira, dia 17/08/2021, por estar participando de missão oficial no estado de Houston, nos Estados Unidos da América, na O?shore Technology Conference (OTC); 22 - Comunicado em 18/08/2021, do Deputado Ricardo Silva, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Terça-feira, dia 10/08/2021, em virtude de compromisso anteriormente assumido. Outros expedientes: 23 – Petição do Senhor João Pedro Bória Caiado de castro, protocolizada em 22 de outubro de 2020, dirigida à CCJC e proveniente da Secretaria-Geral da Mesa, com solicitação de “parecer da CCJC sobre providências a serem tomadas para que o Poder Judiciário verifique os atos e omissões contrários às medidas de contenção da Covid-19 pelo Presidente da República”. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Darci de Matos, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima nona Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em dezoito de agosto de dois mil e vinte e um. Passou-se à votação. Foi aprovada. Ademais, o Presidente informou que a presente reunião se destinaria, em princípio, à apreciação de proposições de consenso. Desta forma, ficam retirados da pauta de hoje, de ofício, em virtude de apresentação de requerimento de retirada de pauta, as seguintes proposições: Projeto de Decreto Legislativo nº 157 de 2021, item 5; Projeto de Decreto Legislativo nº 158 de 2021, item 6; Projeto de Decreto Legislativo nº 4629 de 2020, item 7; Projeto de Lei nº 10.531 de 2018, item 8; Projeto de Lei nº 4198, de 2012, item 9. ORDEM DO DIA: Às nove horas e nove minutos, passou-se à Ordem do Dia. . I – VOTAÇÕES EM BLOCO: Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais; Segundo bloco: Demais Projetos. Bloco I: 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.269/2019 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "denomina "Viaduto Antônio de Pádua Perosa", o viaduto localizado no KM 71 da BR-153, no perímetro urbano de São José do Rio Preto - SP". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. 2 -PROJETO DE LEI Nº 2.529/2019 - do Sr. Gutemberg Reis - que "confere ao Município de Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Mergulho". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.514/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "institui o Dia Nacional da Natação". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.803/2021 - da Sra. Margarete Coelho - que "denomina “Ponte Governador Lucídio Portella” a ponte sobre o rio Parnaíba na cidade de Santa Filomena, região sul do estado do Piauí". RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. Não houve discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 5 - PROJETO DE LEI Nº 10.330/2018 - do Sr. João Daniel - que "inclui a Caminhada da Água como evento ambiental comemorativo do Dia Mundial da Água". RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA BRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Lucas Redecker. Não houve discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado. Antes de encerrar, o Presidente comunicou que está convocada, para a próxima terça-feira, dia vinte e quatro de agosto, às nove horas, audiência pública da Subcomissão Especial para Assuntos Penais para tratar da parte do Código Penal relativa à Lei de Execução Penal. Ademais, registrou a presença da filha, Mariana de Matos Kulevicz, do genro, Dr. Gabriel V. Kulevicz, do amigo, médico, Dr. Cristiano Menegazzo, e do Theo Menegazzo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às nove horas e treze minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para dia vinte e quatro de agosto, terça-feira, às treze horas, para apreciação da pauta a ser publicada. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, _____________________, e, após aprovada, publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes e as notas taquigráficas, após transcritas, passam a integrar o acervo documental.