Às nove horas e quarenta e quatro minutos do dia dezoito de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - Presidente; André Fufuca, Francisco Jr. e Dra. Soraya Manato - Vice-Presidentes; Adriana Ventura, Alan Rick, Alexandre Padilha, Aline Gurgel, Benedita da Silva, Carla Dickson, Carmen Zanotto, Célio Silveira, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Dr. Frederico, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Flávio Nogueira, Geovania de Sá, Jandira Feghali, Jorge Solla, Josivaldo Jp, Leandre, Luciano Ducci, Márcio Labre, Mário Heringer, Marreca Filho, Marx Beltrão, Miguel Lombardi, Osmar Terra, Ossesio Silva, Pastor Sargento Isidório, Pr. Marco Feliciano, Professora Dayane Pimentel, Rejane Dias, Ricardo Barros, Robério Monteiro, Roberto de Lucena, Silvia Cristina, Tereza Nelma e Vivi Reis - Titulares; Adriano do Baldy, Alcides Rodrigues, André Janones, Bibo Nunes, Celina Leão, Danilo Cabral, David Soares, Delegado Antônio Furtado, Diego Garcia, Edna Henrique, Emidinho Madeira, Fábio Mitidieri, Felício Laterça, Flávia Morais, Giovani Cherini, Heitor Schuch, Hiran Gonçalves, Igor Timo, Jaqueline Cassol, Jéssica Sales, João Campos, José Rocha, Lauriete, Liziane Bayer, Lucas Redecker, Luiz Lima, Marco Bertaiolli, Marina Santos, Mauro Nazif, Milton Coelho, Padre João, Paula Belmonte, Professora Dorinha Seabra Rezende e Ricardo Silva – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alê Silva, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, General Peternelli, Hercílio Coelho Diniz, Leonardo Monteiro e Mariana Carvalho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Leonardo, Eduardo Costa, João Marcelo Souza, Juscelino Filho, Misael Varella e Pedro Westphalen. O Senhor Presidente informou que a reunião está sendo transmitida ao vivo na página da Comissão na internet, no aplicativo Infoleg Celular e no canal da Câmara dos Deputados no Youtube. Informou ainda que a reunião será realizada pelo SDR - Sistema de Deliberação Remota, conforme Resolução da Câmara dos Deputados, nº 14, de 2020, e que as inscrições para uso da palavra serão feitas por meio do aplicativo Infoleg Celular, tanto para os parlamentares presentes no plenário, como para os participantes via Zoom. JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA – O Deputado Pr. Marco Feliciano justificou sua ausência da Reunião de Audiência Pública do dia 17/08/2021. O Deputado Dr. Leonardo justificou sua ausência das Reuniões de Audiência Pública dos dias 29/04, 03, 07, 13, 14, 25, 26 e 31/05, 01, 07, 10, 14, 17, 21, 24 e 29/06, 01 e 15/07/2021, 09/08/2021, e no dia 13/07/2021, Reunião Deliberativa Extraordinária. O Deputado Roberto de Lucena justificou sua ausência da Reuniões de Audiência Pública Extraordinária dos dias 09 e 10/08/2021, e da Deliberativa do dia 11/08/2021. A Deputada Geovania de Sá justificou sua ausência das Reuniões de Audiência Públicas Extraordinária dos dias 29/04, 09 e 10/08/2021. A Deputada Tereza Nelma justificou sua ausência das Reuniões de Audiência Públicas Extraordinária dos dias 31/05, 24/06, 01 e 15/07, 03 e 09/08/2021. O Deputado Dr. Frederico justificou sua ausência das Reuniões de Audiência Pública Extraordinária dos dias 09 e 10/08/2021. A Deputada Chris Tonietto justificou sua ausência da Reunião de Audiência Pública Extraordinária do dia 10/08/2021. O Deputado João Marcelo Souza justificou sua ausência da Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 18/08/2021. O Deputado Célio Silveira justificou sua ausência da Reunião de Audiência Pública Extraordinária do dia 17/08/2021. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a presente reunião e colocou à apreciação as Atas das 60ª e 61ª Reuniões Extraordinárias anteriores, respectivamente realizadas em 11 e 17/08/2021, que foram dispensadas das leituras, conforme parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 276/2021 - do Sr. Padre João - (PL 7730/2014) - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL Nº 7.730/2014 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "estabelece medidas de compensação tributária para indústrias do ramo de alimentos que produzam conforme parâmetros que possam potencialmente diminuir danos à saúde humana"". APROVADO. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS REJANE DIAS, FLÁVIO NOGUEIRA E BENEDITA DA SILVA. 2 - REQUERIMENTO Nº 277/2021 - do Sr. Padre João - que "requer a realização de audiência pública para debater o Aprofundamento da desigualdade social e a pandemia do Coronavírus no Brasil (COVID-19)". APROVADO. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS REJANE DIAS, DR. ZACHARIAS CALIL, BENEDITA DA SILVA E VIVI REIS. 3 - REQUERIMENTO Nº 278/2021 - do Sr. Emidinho Madeira - que "requer a realização de Audiência Pública para debater “a realização das cirurgias eletivas no Brasil”" APROVADO. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR., FLÁVIA MORAIS, BENEDITA DA SILVA, JANDIRA FEGHALI, FLÁVIO NOGUEIRA, DR. ZACHARIAS CALIL, ADRIANA VENTURA, CARMEN ZANOTTO, DULCE MIRANDA, CARLA DICKSON E VIVI REIS. 4 - REQUERIMENTO Nº 279/2021 - da Sra. Tereza Nelma - que "requer o Aditamento do Requerimento n° 268/2021, para inclusão de palestrantes em audiência pública que irá debater os resultados obtidos pela portaria GM/MS nº 3.712, de 22 de dezembro de 2020, que institui incentivo financeiro federal de custeio para fortalecimento do acesso às ações integradas para rastreamento, detecção precoce e controle do câncer no SUS". APROVADO. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO AS DEPUTADAS CARMEN ZANOTTO, FLÁVIA MORAIS, BENEDITA DA SILVA E CARLA DICKSON. 5 - REQUERIMENTO Nº 280/2021 - da Sra. Adriana Ventura - (PL 1774/2019) - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, tratada no PL 1.774/2019". APROVADO. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS FLÁVIO NOGUEIRA, DR. ZACHARIAS CALIL, DULCE MIRANDA E CARLA DICKSON. 6 - REQUERIMENTO Nº 281/2021 - da Sra. Flávia Morais - que "requer o envio de convite ao Exmo. Sr. Ministro da Cidadania João Roma para comparecer à esta Comissão para apresentar o novo formato de ação do programa de transferência de renda do governo – Auxilio Brasil e propostas da sua pasta. " APROVADO. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS REJANE DIAS, JANDIRA FEGHALI, FLÁVIO NOGUEIRA, DR. ZACHARIAS CALIL, CARMEN ZANOTTO E VIVI REIS. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.815/2019 - do Senado Federal - Alessandro Vieira - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus familiares; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos de segurança pública e defesa social". (Apensado: PL 6355/2019) RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6355/2019, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.654/2019 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 514/2015) - que "dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação" (Apensado: PL 1909/2011 (Apensados: PL 7075/2014 (Apensados: PL 3528/2015, PL 3794/2015 (Apensado: PL 118/2019), PL 10311/2018 (Apensado: PL 4770/2019) e PL 10451/2018), PL 1295/2015, PL 4574/2016 e PL 4837/2020)) RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 7075/2014, do PL 1295/2015, do PL 4574/2016, do PL 4837/2020, do PL 3528/2015, do PL 3794/2015, do PL 10311/2018, do PL 10451/2018, do PL 118/2019, do PL 4770/2019, e do PL 1909/2011, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CMulher. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JANDIRA FEGHALI (PCDOB-RJ), DEP. ALEXANDRE PADILHA (PT-SP), DEP. FELÍCIO LATERÇA (PSL-RJ) E DEP. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ). APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.289/2020 - do Senado Federal - Wellington Fagundes - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para autorizar a utilização excepcional de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente durante a pandemia de Covid-19". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. JANDIRA FEGHALI (PCDOB-RJ). APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.169/2021 - do Senado Federal - Rose de Freitas - que "altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer a regulamentação de criação do conselho consultivo de saúde para determinar que medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública devem embasar-se em evidências científicas, em análises sobre informações estratégicas e em diretrizes de órgãos colegiados especializados. " RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Chris Tonietto, em 11/08/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DAS DEPUTADAS DRA. SORAYA MANATO E CHRIS TONIETTO. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 259/2020 - do Sr. Eduardo Costa - que "revoga o art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020". RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Francisco Jr. e Alexandre Padilha, em 19/05/2021. Retirado de pauta, por solicitação do Relator, em 20/05/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Alexandre Padilha, Eduardo Costa e Vivi Reis, em 26/05/2021. Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Alexandre Padilha, em 07/07/2021. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Eduardo Costa, em 11/08/2021. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.918/2019 - da Sra. Benedita da Silva - que "confere uma série de direitos e garantias às pessoas com transtornos mentais e inclui expressamente esse segmento, na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, no rol das pessoas com deficiência". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. VIVI REIS (PSOL-PA) E DEP. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ). VISTA À DEPUTADA VIVI REIS. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.186/2020 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar em um terço as penas dos crimes previstos nos artigos 171, 299 e 313-A, do Código Penal, quando cometidos mediante fraude ao auxílio emergencial, e determinar restituição em dobro do valor recebido". (Apensados: PL 3584/2020, PL 3646/2020 e PL 3803/2020) RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3646/2020, e do PL 3803/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3584/2020, apensado. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis, em 11/08/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA VIVI REIS. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.399/2013 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 161/2011) - que "altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação". (Apensados: PL 3197/2012 (Apensado: PL 4763/2012), PL 9992/2018, PL 10366/2018 e PL 3413/2019) RELATORA: Deputada ALINE GURGEL. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4763/2012, do PL 3197/2012, do PL 10366/2018, e do PL 3413/2019, apensados, e pela aprovação do PL 9992/2018, apensado. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS DR. ZACHARIAS CALIL E ALEXANDRE PADILHA. 15 - PROJETO DE LEI Nº 10.025/2018 - do Senado Federal - Elmano Férrer - (PLS 308/2016) - que "altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado". (Apensados: PL 8003/2017 (Apensado: PL 8488/2017) e PL 121/2019) RELATORA: Deputada CARLA DICKSON. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 8488/2017, do PL 8003/2017, e do PL 121/2019, apensados. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Leite e Jandira Feghali, em 07/07/2021. Retirado de pauta, a requerimento da relatora (deputada Carla Dickson) e das deputadas Vivi Reis, e Jandira Feghali, em 04/08/2021. Retirado de pauta, a requerimento das Deputadas Vivi Reis e Carla Dickson, em 11/08/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA VIVI REIS. 16 - PROJETO DE LEI Nº 760/2020 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre medidas adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, a fim de proteger populações especialmente vulneráveis". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Chris Tonietto, em 23/06/2021, 30/06/2021 e 07/07/2021. Retirado de pauta, a requerimento da deputada Chris Tonietto, em 04/08/2021 e 11/08/2021. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.748/2020 - da Sra. Lídice da Mata - que "esta lei institui norma de caráter transitório e emergencial para a tramitação das ações de alimentos durante a pandemia do coronavírus (Covid-19)". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ).APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.800/2020 - da Sra. Maria Rosas - que "altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prorrogar o prazo de validade dos pedidos médicos para a realização de exames diagnósticos complementares". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha, em 11/08/2021. LIDO O PARECER PELO RELATOR.APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.184/2020 - dos Srs. Luiza Erundina e Ivan Valente - que "dispõe sobre proteção, apoio psicológico e compensação financeira a ser paga pela União aos agentes sepultadores durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação, com emendas. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. LUIZA ERUNDINA (PSOL-SP). APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 20 - PROJETO DE LEI Nº 654/2011 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Obriga as servidoras públicas federais a fazerem exame anual de prevenção do câncer ginecológico. RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Alexandre Leite e Alexandre Padilha, em 07/07/2021. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Alexandre Padilha, em 04/08/2021. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Vivi Reis, em 11/08/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA VIVI REIS. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.033/2012 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "institui o Programa Justiça Terapêutica no âmbito do Juizado Especial Criminal, com o objetivo de possibilitar a reabilitação de usuários e dependentes de drogas, que cometam infrações de menor potencial ofensivo". RELATOR: Deputado ANDRÉ FUFUCA. PARECER: pela aprovação. Apresentou voto em separado o Deputado Jorge Solla, em 25/06/2015. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Vivi Reis, em 11/08/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA VIVI REIS. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.730/2014 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "estabelece medidas de compensação tributária para indústrias do ramo de alimentos que produzam conforme parâmetros que possam potencialmente diminuir danos à saúde humana". RELATORA: Deputada JAQUELINE CASSOL. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Adriana Ventura, Alexandre Padilha e Dr. Leonardo, em 07/07/2021. Retirado de pauta, a requerimento das deputadas Adriana Ventura e Vivi Reis, em 04/08/2021. Retirado de pauta, a requerimento das Deputadas Vivi Reis e Adriana Ventura, em 11/08/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA E ADRIANA VENTURA. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.865/2016 - do Sr. Diego Andrade - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a possibilidade do menor trabalhar no mesmo local de seus pais ou responsáveis legais". RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Alexandre Padilha, em 01/06/2021 e 07/07/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Alexandre Padilha, Vivi Reis e Dra. Soraya Manato, em 09/06/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Alexandre Padilha e Tereza Nelma, em 30/06/2021. Retirado de pauta, a requerimento da deputada Vivi Reis, em 04/08/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA JANDIRA FEGHALI. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.978/2016 - do Sr. Simão Sessim - que "cria a obrigação de recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências". (Apensados: PL 4666/2020, PL 6313/2016 (Apensado: PL 1368/2021) e PL 11046/2018) RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 11046/2018, do PL 4666/2020, e do PL 1368/2021, apensados, e pela aprovação do PL 6313/2016, apensado, com emenda. Retirado de pauta, a requerimento do Dep Pedro Westphalen, em 24/03/2021. Retirado de Pauta a requerimento dos Dep. Dr. Zacharias Calil e Alexandre Padilha, em 07/04/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Vivi Reis, Dr. Zacharias Calil e Alexandre Padilha, em 20/04/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Vivi Reis e Alexandre Padilha, em 28/04/2021. Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Vivi Reis, em 05/05/2021. Retirado de pauta, de ofício, em 19/05/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DR. ZACHARIAS CALIL. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.004/2017 - dos Srs. Weliton Prado e Ricardo Izar - que "altera a Lei no 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegurar unidades móveis de saúde para a realização de exame mamográfico". RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Alexandre Leite, em 07/07/2021. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 26 - PROJETO DE LEI Nº 9.602/2018 - das Sras. Pollyana Gama e Carmen Zanotto - que "estabelece a notificação compulsória, no território nacional, de eventos adversos associados a procedimentos estéticos". RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Alexandre Leite, em 07/07/2021. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 27 - PROJETO DE LEI Nº 9.622/2018 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Condiciona o recebimento de patrocínio de bancos públicos pelos clubes de futebol e associações esportivas à adoção de medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a violência sexual. RELATOR: Deputado ALEXANDRE PADILHA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CESPO, com subemenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 9.778/2018 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos aplicativos de relacionamento disponíveis no Brasil a realizarem ações virtuais e presenciais de promoção da saúde sexual e reprodutiva e combate ao preconceito e discriminação". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DAS DEPUTADAS DRA. SORAYA MANATO E FLÁVIA MORAIS. 29 - PROJETO DE LEI Nº 11.222/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe a estratégia de "Patrocínio Saúde" que necessitará ser destinada para a obtenção de recursos para o financiamento de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATOR: Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de Pauta a requerimento do Dep. Alexandre Padilha, em 07/04/2021 e 30/06/2021. Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Luiz Antonio Teixeira Jr, em 05/05/2021. Discutiu a Matéria o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), em 05/05/2021. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis, em 05/05/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Vivi Reis e Alexandre Padilha, em 19/05/2021 e 20/05/2021. Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Vivi Reis, em 07/07/2021. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 218/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta o art. 26-A na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que os projetos de enfrentamento da pobreza deverão ser monitorados e aferidos, em termos de resultados, por meio de índice multidimensional da pobreza". RELATOR: Deputado ANDRÉ JANONES. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer pelo relator, Dep. André Janones, em 25/09/2019. Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), em 25/09/2019. Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Alexandre Padilha, em 24/03/2021 e 07/04/2021. Retirado de pauta, a requerimento do Dep. André Janones, em 20/04/2021. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Soraya Manato, em 11/08/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA DRA. SORAYA MANATO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.074/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar igualdade de direitos entre os portadores de doença grave e as pessoas com deficiência". (Apensados: PL 4613/2020 e PL 1522/2021) RELATORA: Deputada CELINA LEÃO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4613/2020, e do PL 1522/2021, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Eduardo Barbosa, em 23/06/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Alexandre Leite, Eduardo Barbosa e Marx Beltrão, em 07/07/2021. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Marx Beltrão, em 04/08/2021 e 11/08/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO FRANCISCO JR. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.429/2019 - do Sr. Luciano Ducci - que "estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno nas redes públicas e privadas de educação". (Apensado: PL 1840/2019) RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN. PARECER: pela aprovação do PL 1429/2019 e do PL 1840/2019, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Alexandre Padilha, em 01/06/2021. Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Vivi Reis, em 09/06/2021 e 30/06/2021. Retirado de pauta, a requerimento das Dep. Chris Tonietto e Jandira Feghali, em 07/07/2021. Retirado de pauta, a requerimento das deputadas Chris Tonietto e Vivi Reis, em 04/08/2021. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.490/2019 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre o Cadastro Federal de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude - Cadastro de Pedófilos". (Apensados: PL 1859/2019, PL 2062/2019, PL 2038/2019 e PL 4104/2019) RELATORA: Deputada PAULA BELMONTE. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1859/2019, do PL 2038/2019, do PL 2062/2019, e do PL 4104/2019, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CSPCCO, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.547/2019 - do Sr. Chico D'Angelo - que "altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a identificação das unidades de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Relator a Designar. PARECER: pela aprovação. (Não-membro) NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.346/2019 - do Sr. Rubens Otoni - que "acrescenta parágrafo único ao Art.20 da Lei 13.146 de 6 de julho de 2015, para garantir o acesso da pessoa com deficiência à seguros pessoais privados". RELATOR: Relator a Designar. PARECER: pela aprovação. (Não-membro) NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.518/2019 - do Sr. Mauro Nazif - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas aéreas de manter desfibrilador cardíaco e dá outras providências". RELATOR: Relator a Designar. PARECER: pela rejeição. (Não-membro) RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MAURO NAZIF. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.684/2019 - do Sr. Sanderson - que "altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os recursos administrativos que tratem de matéria acidentária serão recebidos com efeito suspensivo". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 19/05/2021. Retirado de pauta, por solicitação do Relator, em 20/05/2021. Retirado de pauta, a requerimento da Dep Dra. Soraya Manato, em 09/06/2021, 16/06/2021, 30/06/2021 e 07/07/2021. Retirado de pauta, a requerimento da deputada Dra. Soraya Manato, em 04/08/2021. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.803/2019 - do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - que "altera o art. 4º da Lei nº 6.932, de 181, dispondo sobre o valor da bolsa do médico-residente". (Apensados: PL 2932/2020 e PL 3360/2020) RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2932/2020, e do PL 3360/2020, apensados. Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Adriana Ventura, em 01/06/2021 e 09/06/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 3.024/2019 - do Sr. Célio Studart - que "designa que jovens tenham acesso ao conhecimento sobre as formas de participação popular na Política" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.852, de 2013. RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 3.329/2019 - do Sr. Beto Rosado - que "dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoas com Fissura Labiopalatina". RELATOR: Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 4.045/2019 - do Sr. Ted Conti - que "acrescenta dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990". RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Alexandre Padilha, em 19/05/2021, 20/05/2021 e 30/06/2021. Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Vivi Reis, em 07/07/2021. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Alexandre Padilha, em 04/08/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 4.056/2019 - do Sr. Juscelino Filho - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar o auxílio financeiro da União para o funcionamento dos Conselhos Tutelares". RELATOR: Relator a Designar. PARECER: pela aprovação. (Não-membro) NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 4.189/2019 - dos Srs. Capitão Alberto Neto e Carla Dickson - que "dispõe sobre a regulamentação da coloração da órtese denominada "bengala longa" para fins de identificação da condição de seu usuário". RELATORA: Deputada REJANE DIAS. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CPD, com emenda. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 5.415/2019 - do Sr. Alexandre Serfiotis - que "inclui Art. 19-V na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para disciplinar a dispensação de medicamentos biossimilares pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em substituição aos medicamentos biológicos originadores". RELATOR: Deputado MARCO BERTAIOLLI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha, em 11/08/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA E CHRIS TONIETTO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 411/2020 - do Sr. Lucas Gonzalez e outros - que "altera os dispositivos art. 20 da LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013 - Estatuto da Juventude, inciso VIII para dispor sobre as diretrizes a serem observadas na formulação de políticas públicas de atenção à saúde do jovem". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DAS DEPUTADAS CHRIS TONIETTO E VIVI REIS. 46 - PROJETO DE LEI Nº 666/2020 - do Sr. Helder Salomão - que "dispõe sobre a distribuição gratuita, por parte do Ministério da Saúde, de álcool gel antisséptico". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Dra. Soraya Manato, em 12/05/2021 e 01/06/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA DRA. SORAYA MANATO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 1.032/2020 - do Sr. Paulo Bengtson - que "estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de meios de assepsia em estabelecimentos que utilizam equipamentos de reconhecimento biométrico e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO COSTA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1 da CSSF. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 1.838/2020 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de higienizar ambientes fechados de acesso coletivo e áreas públicas e privadas, para reduzir o risco de transmissão de doenças infectocontagiosas e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 13.589 de 2018 e 6.437 de 1977. RELATORA: Deputada CARLA DICKSON. PARECER: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Alexandre Padilha e Dr. Zacharias Calil, em 26/05/2021. Retirado de pauta, por solicitação da Relatora, em 09/06/2021. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Carla Dickson, em 11/08/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 2.061/2020 - do Sr. Nereu Crispim - que "reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais". (Apensados: PL 2124/2020, PL 2880/2020, PL 2939/2020 (Apensado: PL 1391/2021), PL 627/2021, PL 714/2021, PL 900/2021 e PL 1331/2021) RELATOR: Deputado FELÍCIO LATERÇA. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1 da CSSF, do PL 2124/2020, do PL 2880/2020, do PL 2939/2020, do PL 627/2021, do PL 714/2021, do PL 900/2021, do PL 1331/2021, e do PL 1391/2021, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Alexandre Padilha, em 09/06/2021, 16/06/2021 e 30/06/2021. Lido o Parecer pelo Relator, em 04/08/2021. Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 (cinco) sessões, de autoria do Deputado Alexandre Leite, Vice-Líder do DEM, bem como o Requerimento de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, em 04/08/2021. Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP) e Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL-MS), em 04/08/2021. Vista ao Deputado Alexandre Padilha, em 04/08/2021. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALEXANDRE PADILHA (PT-SP), DEP. FELÍCIO LATERÇA (PSL-RJ) E DEP. LUIZ LIMA (PSL-RJ). APROVADO O PARECER. 50 - PROJETO DE LEI Nº 2.567/2020 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "institui plano de ação do poder público em caso de endemia, epidemia ou pandemia certificada pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Adriana Ventura, Carla Dickson, Ossesio Silva e Chris Tonietto, em 12/05/2021. Apresentou voto em separado o Deputado Alan Rick, em 18/05/2021. Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Adriana Ventura, em 19/05/2021. Apresentou voto em separado a Deputada Dra. Soraya Manato, em 20/05/2021. Retirado de pauta, por solicitação da Relatora, em 20/05/2021. Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora, em 26/05/2021. Lido o Parecer pela Relatora, em 23/06/2021. Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura, Dra. Soraya Manato e Pastor Sargento Isidório, em 23/06/2021. Retirado de pauta, a requerimento das deputadas Adriana Ventura e Chris Tonietto, em 04/08/2021. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Chris Tonietto, em 11/08/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA DRA. SORAYA MANATO E CHRIS TONIETTO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 2.662/2020 - da Sra. Alê Silva - que "disciplina a divulgação de número de vítimas de pandemias". RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Alexandre Padilha, Adriana Ventura e Vivi Reis, em 30/06/2021. Retirado de pauta, a requerimento das Dep. Adriana Ventura e Jandira Feghali, em 07/07/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos deputados Alexandre Padilha e Adriana Ventura, em 04/08/2021. Retirado de pauta, Alexandre Padilha e Adriana Ventura, em 11/08/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ADRIANA VENTURA E ALEXANDRE PADILHA. 52 - PROJETO DE LEI Nº 3.588/2020 - do Sr. Alexandre Padilha - que "acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, da deputada Chris Tonietto, em 11/08/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 53 - PROJETO DE LEI Nº 4.030/2020 - da Sra. Tereza Nelma - que "institui o Dia Nacional do Brincar". RELATORA: Deputada DULCE MIRANDA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA.APROVADO O PARECER. 54 - PROJETO DE LEI Nº 4.925/2020 - do Sr. Paulo Bengtson - que "institui o mês “Janeiro Branco”, dedicado a ações educativas para difusão da saúde mental". RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 991/2021 - do Sr. Orlando Silva - que "altera a redação do inciso VIII, do artigo 7º da Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999, para autorizar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, a autorizar ou vetar a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8º da referida Lei". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA. 56 - PROJETO DE LEI Nº 1.106/2021 - do Sr. Geninho Zuliani - que "acrescenta o inciso XII, no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JORGE SOLLA (PT-BA). VISTA AO DEPUTADO JORGE SOLLA. 57 - PROJETO DE LEI Nº 1.531/2021 - do Sr. Guilherme Mussi - que "reconhece ao portador de atrofia muscular espinhal (AME) o direito de receber terapia gênica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma que especifica". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 30/06/2021. Vista conjunta às Deputadas Adriana Ventura e Carla Dickson, em 30/06/2021. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às doze horas e cinquenta e quatro minutos, o Senhor Presidente Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. encerrou a presente Reunião Deliberativa Extraordinária, antes convocando para Reunião Deliberativa Extraordinária para a próxima quarta-feira, dia 25 de agosto, às 9h30, no plenário 7, para deliberar sobre itens da pauta. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.