ATA DA 26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA (Virtual)

REALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2021

Às nove horas e vinte e três minutos do dia dezoito de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Aécio Neves - Presidente; Rubens Bueno, Coronel Armando e Claudio Cajado - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, André Ferreira, Antonio Brito, Arlindo Chinaglia, Arthur Oliveira Maia, Augusto Coutinho, Bruna Furlan, Celso Russomanno, David Miranda, Eduardo da Fonte, Eros Biondini, General Girão, Henrique Fontana, Hildo Rocha, Jefferson Campos, José Rocha, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcel van Hattem, Márcio Marinho, Odair Cunha, Pastor Eurico, Paulão, Paulo Ramos, Pedro Lucas Fernandes, Perpétua Almeida, Reinhold Stephanes Junior, Roberto de Lucena, Rodrigo Agostinho, Rogério Peninha Mendonça, Soraya Santos, Stefano Aguiar e Vitor Hugo - Titulares; Aroldo Martins, Camilo Capiberibe, Capitão Fábio Abreu, Carlos Zarattini, Cezinha de Madureira, David Soares, Eduardo Bolsonaro, Fausto Pinato, Fernando Monteiro, Gilberto Nascimento, Giovani Feltes, Heitor Freire, Léo Moraes, Loester Trutis, Nicoletti, Nilson Pinto, Patrus Ananias, Pedro Vilela, Professora Marcivania, Rafael Motta, Rui Falcão, Subtenente Gonzaga, Vinicius Carvalho e Zé Carlos - Suplentes. Compareceram também os Deputados Aelton Freitas, Carlos Henrique Gaguim, Gonzaga Patriota, Hercílio Coelho Diniz, Igor Timo, Leonardo Monteiro, Liziane Bayer e Mariana Carvalho, como não-membros. Deixou de comparecer o Deputado Átila Lins. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 25ª reunião extraordinária virtual realizada no dia 11 de agosto de 2021, tendo dispensado a sua leitura, nos termos do parágrafo único do Art. 5º do Ato da Mesa nº 123 de 2020. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1) Em nome da Comissão, o Presidente solidarizou-se com o povo haitiano, vítima, mais uma vez, de um terremoto que já deixara mais de 2.000 mortos e dezenas de milhares de feridos. Ressaltou que o Haiti enfrentava grave instabilidade política desde o assassinato do então presidente Jovenel Moise, no último dia 7 de julho, somada à crise social, que persistia castigando os haitianos, e que agora seria o momento de a comunidade internacional unir esforços para ajudar o país a superar mais esse desafio e reafirmar o compromisso com a sua estabilidade política e social. 2) Registrou, também, grande preocupação com os últimos acontecimentos no Afeganistão, que, após uma guerra de 20 anos, voltara a ficar sob o jugo de extremistas islâmicos do Taliban, os quais, durante o período em que governaram o país, cometeram toda sorte de atrocidades e atos de terror contra o seu próprio povo, em especial contra mulheres e meninas. Registrou, ainda, ser fundamental que as Nações Unidas e as grandes potências atuassem para assegurar a paz naquele país e na região para garantir o respeito aos direitos fundamentais do povo afegão. 3) Informou que, como contribuição da CREDN ao esforço coletivo e solidário em prol dos afegãos, enviara, no dia anterior, ofícios aos Ministros das Relações Exteriores, embaixador Carlos França, e da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, solicitando a publicação de portaria interministerial que permitisse a concessão de vistos temporários de acolhida humanitária para cidadãos afegãos. Esclareceu que a legislação brasileira já permite a emissão desses vistos para cidadãos sírios e haitianos, sendo necessário, para que nacionais do Afeganistão pudessem deles se beneficiar, que os Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores publicassem atos administrativos que regulassem as condições para a emissão dos referidos vistos. Ressaltou que a dramática situação no Afeganistão reclamava medidas urgentes e efetivas por parte da comunidade internacional, tendo afirmado que o Brasil teria muito a contribuir com os esforços que vinham sendo empreendidos por várias nações para acolher a nova leva de refugiados afegãos. Ressaltou, ainda, que, tão logo tivesse resposta dos ofícios encaminhados aos dois ministros, daria ciência ao Colegiado. 4) Deu conhecimento de que, na quarta-feira anterior, dia 11 de agosto, recebera o embaixador da Argentina no Brasil, senhor Daniel Scioli, com quem conversara sobre as relações bilaterais e o fortalecimento do MERCOSUL, bem como sobre o reiterado interesse da Argentina na aquisição do blindado Guarani, fabricado em Sete Lagoas (MG). Informou, também, que no mesmo dia, recebera o embaixador da Espanha no Brasil, senhor Fernando García Casas, a quem agradecera pelos esforços envidados em prol do retorno aos estudos dos estudantes brasileiros matriculados nas instituições de ensino espanholas, tendo o embaixador reiterado o apoio da Espanha à ratificação do Acordo de Livre Comércio firmado pela União Europeia com o MERCOSUL. 5) Registrou, com pesar, o falecimento do capitão Petherson dos Santos Alves Verli, ocorrido na manhã da sexta-feira anterior, dia 13 de agosto, na queda do helicóptero do 4º Batalhão de Aviação do Exército que ele pilotava, em missão operacional no município de Careiro da Várzea, próximo a Manaus/AM, deixando outros cinco militares feridos. Em nome da CREDN, expressou condolências aos familiares e amigos do militar, e desejou o pronto restabelecimento dos feridos. 6) Recordou, com grata satisfação, a aprovação pelo Senado Federal, na semana anterior, da versão final do texto do Projeto de Lei nº 12, de 2021, que autoriza a quebra das patentes de vacinas, insumos e medicamentos para enfrentamento de crises sanitárias, bandeira que abraçara, juntamente com a CREDN, desde o início de sua gestão na presidência do Colegiado. Informou acreditar que a medida impactaria positivamente no combate à covid-19 e, no futuro, a outras pandemias que eventualmente viessem a afligir os brasileiros, tendo aproveitado a oportunidade para parabenizar o Congresso Nacional por mais esta iniciativa. 7) Comunicou ao Colegiado a fundação da Associação Brasileira de Jornalistas e Comunicadores da Área Internacional e Diplomática (ABRAJINTER), dirigida pela jornalista Fabiana Ceyhan, com o objetivo de ampliar e aprofundar a cobertura das ações realizadas pelo corpo diplomático estrangeiro no país e da agenda internacional do Brasil, bem como fortalecer a cobertura dos trabalhos realizados pela CREDN, tendo desejado pleno êxito à ABRAJINTER e colocado a Comissão à disposição dos profissionais da imprensa da área internacional e diplomática. Na sequência, informou que o inteiro teor das matérias constantes da pauta encontrava-se disponível no sistema Pauta Eletrônica, acessível no endereço www.camara.leg.br/pautaeletronica, sendo recomendável o acesso a esse sistema para leitura do parecer e acompanhamento da pauta da reunião. Durante a reunião o Presidente registrou e agradeceu a presença da embaixadora Cláudia Fonseca Buzzi, Chefe da Assessoria Especial de Relações Federativas e com o Congresso Nacional, do Ministério das Relações Exteriores, a quem desejou boas-vindas. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 1 - MENSAGEM Nº 749/2019 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel para Cooperação em Segurança Pública, Prevenção e Combate ao Crime Organizado, firmado em Jerusalém, em 31 de março de 2019". RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO. PARECER: pela aprovação. Matéria sobre a Mesa: requerimento de retirada de pauta do item 1 (Mensagem 749/2019), do Deputado Arlindo Chinaglia. Manifestaram-se o Presidente e os Deputados Arlindo Chinaglia e Eduardo Bolsonaro. O requerimento de retirada de pauta ficou prejudicado em função do pedido de vista do pelo Deputado Arlindo Chinaglia. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia. 2 - MENSAGEM Nº 42/2021 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Proteção de Informação Classificada e Materiais, assinado em Tel Aviv, em 24 de novembro de 2010; e o texto de sua Emenda, firmada em Tel Aviv e Brasília em 6 de junho de 2018. " RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo Relator, Deputado Eduardo Bolsonaro, em 04/08/2021. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 04/08/2021. Matéria sobre a Mesa: requerimento de retirada de pauta do item 2 (Mensagem 42/2021), dos Deputados David Miranda e Glauber Braga, e requerimento para a sua votação nominal, dos mesmos autores. Manifestaram-se os Deputados David Miranda e Eduardo Bolsonaro. Em votação, foram rejeitados os dois requerimentos. O Item 2 foi submetido à votação. Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado David Miranda (PSOL/RJ). 3 - MENSAGEM Nº 736/2019 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia para Assistência Jurídica Mútua e Relações Jurídicas em Matéria Civil, assinado em Brasília, em 2 de agosto de 2018". RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo Relator, Deputado Celso Russomanno. Vista ao Deputado David Miranda. 4 - MENSAGEM Nº 108/2021 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, celebrado em Brasília, em 15 de março de 2019". RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo Relator, Deputado Celso Russomanno. Vista ao Deputado David Miranda. 5 - MENSAGEM Nº 748/2019 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria em Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Viena, em 19 de junho de 2019". RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR. PARECER: pela aprovação. O Deputado Pedro Vilela leu o parecer, como Relator substituto. Aprovado o parecer. 6 - MENSAGEM Nº 165/2021 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, celebrado em Brasília e em Washington, em 19 de outubro de 2020". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela Relatora, Deputada Soraya Santos, em 04/08/2021. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 04/08/2021. Em votação. Aprovado o Parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.510/2020 - do Sr. Carlos Zarattini e outros - que "estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade)". (Apensado: PL 199/2021) RELATOR: Deputado VITOR HUGO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 199/2021, apensado. Lido o parecer pelo Relator, Deputado Vitor Hugo, em 16/06/2021. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 16/06/2021. Discutiram a Matéria, em 11/08/2021, os Deputados Vitor Hugo, Paulão, Odair Cunha, Carlos Zarattini e Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Manifestaram-se os Deputados Vitor Hugo, Pedro Vilela, Paulão, Arlindo Chinaglia, Carlos Zarattini, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, General Girão, David Miranda, Pedro Vilela, Eduardo Bolsonaro e Tenente Gonzaga. Em votação, foi aprovado o parecer, com os votos contrários do PT e do PSol. O Deputado Carlos Zarattini solicitou verificação de votação, com o apoio dos Deputados Arlindo Chinaglia e Odair Cunha. Verificação de Votação: O Presidente determinou a abertura do painel e deu início à votação. Durante o processo de votação, aproveitaram a oportunidade para se manifestar sobre as recentes ocorrências no Afeganistão os Deputados Aécio Neves, General Girão, Carlos Zarattini, Eduardo Bolsonaro, David Miranda, Henrique Fontana, Pedro Vilela e Arlindo Chinaglia. Encerrada a votação, o Presidente anunciou o resultado, com 27 votos sim e 7 votos não, num total de 34 votos, tendo sido aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 94/2019 - do Sr. Helio Lopes - que "susta a aplicação de dispositivo do Decreto nº 8.518, de 2015, que "Dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante"". RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela rejeição. O relator leu o parecer. Manifestou-se o Deputado Arlindo Chinaglia. Aprovado o parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 272/2020 - do Sr. Marcelo Freixo - que "susta os efeitos da PORTARIA Nº 136 - COLOG, DE 08 NOVEMBRO DE 2019, que dispõe sobre o registro, o cadastro e a transferência de armas de fogo do SIGMA e sobre aquisição de armas de fogo, munições e demais Produtos Controlados de competência do Comando do Exército". RELATOR: Deputado CORONEL ARMANDO. PARECER: pela rejeição. Retirado de Pauta, de ofício. 10 - PROJETO DE LEI Nº 813/2019 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica". (Apensado: PL 477/2020 (Apensado: PL 913/2021)) RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela CSPCCO, do PL 477/2020 e do PL 913/2021, apensados, com Substitutivo. Retirado de Pauta, de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.015/2019 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o art. 9º do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para dispor sobre o direito de manifestação do pensamento do militar". (Apensado: PL 4390/2019 (Apensado: PL 4515/2019)) RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4390/2019, e do PL 4515/2019, apensados. Lido o parecer pelo Relator, Deputado Pastor Eurico, em 04/08/2021. Vista conjunta aos Deputados Odair Cunha, Paulo Ramos e Subtenente Gonzaga, em 04/08/2021. Apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga, em 10/08/2021. Manifestaram-se os Deputados Paulão, Arlindo Chinaglia e Subtenente Gonzaga. Aprovado o parecer, com o voto contrário do Deputado Subtenente Gonzaga. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.279/2015 - da Sra. Mariana Carvalho - que "concede dispensa da incorporação aos conscritos que se encontrarem no mercado formal de trabalho, alterando a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964". RELATOR: Deputado CORONEL ARMANDO. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer pelo Relator, Deputado Coronel Armando, em 30/06/2021. Vista ao Deputado Marcel van Hattem, em 30/06/2021. Retirado de Pauta, de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.927/2017 - do Sr. Tenente Lúcio - que "inclui dispositivo na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para tornar-se um direito o acesso à identificação militar". (Apensados: PL 6983/2017, PL 8654/2017, PL 659/2019 e PL 909/2019) RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 6983/2017, do PL 8654/2017, do PL 659/2019, e do PL 909/2019, apensados. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 27/08/2019. O Relator proferiu o parecer. Manifestou-se o Deputado Arlindo Chinaglia. Aprovado o parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.226/2017 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina". RELATOR: Deputado LOESTER TRUTIS. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2017 da CREDN. Apresentou voto em separado o Deputado Jean Wyllys, em 13/12/2017. Apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga, em 12/08/2021. Retirado de Pauta, de ofício. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.144/2019 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira". RELATOR: Deputado AROLDO MARTINS. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer pelo Relator, Deputado Aroldo Martins, em 04/08/2021. Manifestou-se o Deputado Marcel van Hattem. Vista ao Deputado Marcel van Hattem. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.634/2019 - do Sr. Cássio Andrade - que "altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 1969. RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Manifestaram-se os Deputados Subtenente Gonzaga, Paulão e Arlindo Chinaglia, que pediu vista. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa extraordinária virtual para a quarta-feira seguinte, dia 25 de agosto 2021, às nove horas, no plenário 3, com pauta a ser divulgada oportunamente. E, para constar, eu ______________________, Sergio Sampaio Contreiras de Almeida, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aécio Neves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-