Às nove horas e nove minutos de dezoito de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Darci de Matos e Lucas Vergilio - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sérgio Brito, Sergio Toledo, Shéridan, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Erika Kokay, Expedito Netto, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Franco Cartafina, Gil Cutrim, Guilherme Derrite, Hugo Leal, Ivan Valente, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leo de Brito, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Paula Belmonte, Paulo Pereira da Silva, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Pr. Marco Feliciano, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Pereira Júnior, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha, Wolney Queiroz e Zé Neto – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz, Leonardo Monteiro, Liziane Bayer, Marcelo Álvaro Antônio e Ted Conti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Marcelo Aro, Marcelo Moraes e Marcos Pereira. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 17/08/2021: 1 – À Deputada Angela Amin: Projeto de Lei nº 4.728/16; 2 - À Deputada Angela Amin: Projeto de Lei nº 10.408/18; 3 - À Deputada Caroline de Toni: Projeto de Lei nº 5.500/19; 4 - À Deputada Caroline de Toni: Projeto de Lei nº 1.527/20; 5 - Ao Deputado Darci de Matos: Projeto de Lei nº 2.341/19; 6 - Ao Deputado Darci de Matos: Projeto de Lei nº 4.319/19; 7 - Ao Deputado Darci de Matos: Projeto de Lei nº 1.389/19; 8 - Ao Deputado Delegado Pablo: Projeto de Lei nº 625/20; 9 - Ao Deputado Delegado Pablo: Projeto de Lei nº 5.163/20; 10 - Ao Deputado Diego Garcia: Projeto de Lei nº 853/19; 11 - Ao Deputado Eduardo Cury: Projeto de Decreto Legislativo nº 330/21; 12 - Ao Deputado Eduardo Cury: Projeto de Decreto Legislativo nº 333/21; 13 - Ao Deputado Enrico Misasi: Proposta de Emenda à Constituição nº 255/16; 14 - Ao Deputado Felipe Francischini: Mensagem n° 59/08; 15 - Ao Deputado Gilson Marques: Projeto de Lei nº 10.737/18; 16 - Ao Deputado Guilherme Derrite: Projeto de Lei nº 5.026/16; 17 - Ao Deputado Paulo Eduardo Martins: Projeto de Lei nº 9.179/17; 18 - Ao Deputado Paulo Eduardo Martins: Projeto de Lei nº 1.937/19; 19 - Ao Deputado Paulo Eduardo Martins: Projeto de Lei nº 4.549/19; 20 - Ao Deputado Paulo Eduardo Martins: Projeto de Lei nº 4.724/19; 21 - Ao Deputado Paulo Eduardo Martins: Projeto de Lei nº 580/20; 22 - Ao Deputado Paulo Eduardo Martins: Projeto de Lei nº 669/20; 23 - Ao Deputado Paulo Eduardo Martins: Projeto de Lei nº 2.577/20; 24 - Ao Deputado Paulo Eduardo Martins: Projeto de Lei nº 4.381/20; 25 - Ao Deputado Pedro Lupion: Projeto de Lei nº 1.712/15; 26 - Ao Deputado Pedro Lupion: Projeto de Lei nº 6.021/19; 27 - Ao Deputado Pinheirinho: Projeto de Lei nº 8.506/17; 28 - Ao Deputado Pinheirinho: Projeto de Lei nº 2.205/20; 29 - Ao Deputado Tadeu Alencar: Projeto de Lei nº 4.940/20; 30 - Ao Deputado Vitor Hugo: Projeto de Resolução nº 106/15; 31 - Ao Deputado Vitor Hugo: Projeto de Decreto Legislativo nº 332/21. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Darci de Matos, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima oitava Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em dezessete de agosto de dois mil e vinte e um. O Deputado Rui Falcão solicitou leitura da Ata, que foi lida pelo Presidente. Passou-se à votação. Foi aprovada. O Presidente informou que, conforme acordo na reunião anterior, que o Projeto de Decreto Legislativo nº 255, de 2021, e o Projeto de Lei nº 5.547, de 2014, seriam os primeiros itens a serem deliberados. ORDEM DO DIA: Às nove horas e vinte e quatro minutos, passou-se à Ordem do Dia. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 255/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 412/2020) - que "aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001". RELATOR: Deputado VITOR HUGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Passou-se à continuação da discussão. Discutiu, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário. Encaminhou, favoravelmente, o Deputado Orlando Silva. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Rui Falcão. Passou-se à votação. Foi aprovado. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.547/2013 - da Sra. Flávia Morais - que "altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Torna obrigatória a consulta pela autoridade judicial dos cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes nos processos de adoção. RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Discutiu, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário. Na sequência, o Presidente registrou a presença do Sr. Elói, Prefeito de Tijucas – SC, e do Sr. Rudnei, Presidente da Câmara dos Vereadores de Tijucas – SC. Usou da palavra a Relatora, Deputada Margarete Coelho. Na oportunidade, a Deputada Margarete Coelho levantou questão de ordem, com base no caput e no § único do art. 55, RICD, para tornar sem efeito decisão da Presidência da CCJC tomada na reunião deliberativa do dia onze de agosto de dois mil e vinte e um, que considerou como “não escrita parte do parecer elaborado pela relatora”, no âmbito do Projeto de Lei nº 5.547/2013, argumentando: 1) Presidente de Comissão não detém competência para considerar como não escrito parecer ou emenda, de acordo com a QO 279/2008; 2) tal manifestação da Presidência somente seria cabível se provida Reclamação, apresentada antes da aprovação definitiva da matéria pelas Comissões ou pelo Plenário, de acordo com o § único do art. 55 do RICD. Na oportunidade, a questão de ordem foi indeferida pelo Presidente, com base na Decisão da Presidência lida na mencionada reunião e, novamente, na presente reunião. A Deputada Margarete Coelho informou então que entrará com recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados contra a decisão do Presidente da Comissão. O item foi retirado de pauta a pedido da Relatora. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Rui Falcão, Maria do Rosário e Bia Kicis. Ademais, o Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta. Os Parlamentares Fernanda Melchionna, Paulo Teixeira, Sílvio Costa Filho, Chris Tonietto, Geninho Zuliani, Erika Kokay, Maria do Rosário, Kim Kataguiri e Darci de Matos solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens onze, doze, quatro, treze, sete, seis e nove, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.559/2016 - do Sr. Pepe Vargas e outros - que "dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda n° 1 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com subemenda, da Emenda n° 1 da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e das Emendas n° 2 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e das Emendas n°s 2, 3 e 4 da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica da Emenda nº 5 da Comissão de Seguridade Social e Família. O Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto, que foi prejudicado em virtude da ausência da autora. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Usaram da palavra, pela ordem, as Deputadas Fernanda Melchionna e Maria do Rosário. Os Deputados Greyce Elias, Bia Kicis e Enrico Misasi solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.479/2019 - do Sr. Alex Santana - que "altera a Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a transferência, comercialização e cessão do tempo de programação para a produção independente". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação. O Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Fernanda Melchionna. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT e, contrariamente, PSL e REPUBLICANOS. Antes de finalizada a orientação de bancadas, a pedido da autora, foi retirado o Requerimento de retirada de pauta. Discutiram, favoravelmente, as Deputadas Maria do Rosário, Erika Kokay e, contrariamente, a Deputada Fernanda Melchionna. Às onze horas e sete minutos, assumiu a presidência a Deputada Erika Kokay e, às onze horas e doze minutos, a reassumiu o Deputado Darci de Matos. A seguir, o Presidente registrou a presença do Sr. Augusto Vidal Silveira, que representa as lotéricas de Santa Catarina. Na sequência, encaminharam, contrariamente, as Deputadas Erika Kokay e Maria do Rosário. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, REPUBLICANOS, PSDB e PDT e, contrariamente, PT, PSOL, PCdoB e REDE. O Governo liberou sua bancada. A seguir, o Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às onze horas e quarenta e sete minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e dois minutos, encerrou-se. Foi aprovado, com o seguinte resultado: 38 votos sim, 13 votos não, 1 abstenção; no total de 52 votos válidos e 0 obstruções. Ademais, conforme solicitado pelo Deputado Orlando Silva, foi inserido manualmente no sistema seu voto “não”. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 155/2015 - do Sr. Pr. Marco Feliciano - que "altera o art. 49 da Constituição Federal, para sustar Atos Normativos do Poder Judiciário". (Apensado: PEC 93/2019) RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 93/2019, apensada. O Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Patrus Ananias e Gervásio Maia. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Fernanda Melchionna e, contrariamente, a Deputada Bia Kicis. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Orlando Silva, Vice-Líder do PCdoB, com delegação escrita. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Zé Neto. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, MDB, PSDB, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, REDE e Minoria e, contrariamente, PSL, NOVO, AVANTE e Governo. A seguir, o Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às doze horas e vinte e três minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e quarenta e nove minutos, encerrou-se. Foi aprovado, com o seguinte resultado: 31 votos sim, 30 votos não, 0 abstenções; no total de 61 votos válidos e 0 obstruções. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT, a Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL, a Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, todos com delegação escrita. 6 – PROJETO DE LEI Nº 1.643/2021 - do Sr. Geninho Zuliani - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para permitir a utilização de Código QR nos processos judiciais eletrônicos" RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e três minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para dia dezenove de agosto, quinta-feira, às nove horas, para apreciação da pauta a ser publicada. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, _____________________, e, após aprovada, publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes e as notas taquigráficas, após transcritas, passam a integrar o acervo documental.