Aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no plenário 2, do Anexo II da Câmara dos Deputados. Os trabalhos foram conduzidos pela Senadora Rose de Freitas, Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO. Esta reunião foi convocada para ouvir o Ministro de Estado da Educação, Sr. Milton Ribeiro, acerca do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022, em atendimento ao Requerimento n.º 19/2021-CMO, de autoria da Senadora Rose de Freitas, aprovado na 8ª Reunião Extraordinária da CMO, realizada em 11.08.2021 e subscrito pelos Deputados Adriana Ventura, Bosco Costa e José Guimarães, Foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Adolfo Viana, André Figueiredo, Bosco Costa, Carlos Zarattini, Charlles Evangelista, Coronel Tadeu, Daniel Almeida, Domingos Sávio, Eduardo Costa, Flávia Morais, Genecias Noronha, Gilberto Abramo, Hugo Leal, José Guimarães, Luciano Ducci, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão, Osires Damaso, Paulo Azi, Sanderson, Sergio Souza, Uldurico Junior e Zé Carlos; - Senadores titulares: Angelo Coronel, Carlos Fávaro, Elmano Férrer, Izalci Lucas, Rose de Freitas, Simone Tebet e Wellington Fagundes; - Deputados suplentes: Aluisio Mendes, Caroline de Toni, Célio Moura, Célio Silveira, Danilo Forte, Delegado Marcelo Freitas, Domingos Neto, Dra. Soraya Manato, Gelson Azevedo, Juscelino Filho, Márcio Marinho, Ossesio Silva, Pedro Lupion, Rodrigo Coelho, Weliton Prado e Zeca Dirceu; - Senador Suplente: Esperidião Amin. Foi registrado o comparecimento dos parlamentares não integrantes da Comissão, Deputados : Alice Portugal, Aline Gurgel, Angela Amin, General Peternelli, Leonardo Monteiro, Lincoln Portela, Marcel van Hattem, Marreca Filho, Paulo Teixeira, Paulo Vicente Caleffi e Professora Dorinha Seabra Rezende. ABERTURA: às dez horas e cinquenta e três minutos, a Presidente, Senadora Rose de Freitas declarou iniciada a reunião, comunicou a finalidade da audiência pública e informou que a reunião ocorria de forma semipresencial, com a presença de parlamentares no plenário e também com a participação de forma virtual, através da plataforma zoom. Logo após, para melhor ordenamento dos trabalhos, a Presidente comunicou que, de acordo com o estabelecido no art. 398, incisos IX e X, do Regimento Interno do Senado Federal, o Ministro disporia de trinta minutos para fazer a sua exposição, só podendo ser aparteado desde que o permitisse. E conforme o estipulado no art. 398, inciso X do Regimento Interno do Senado Federal, os parlamentares inscritos para interpelar o Ministro poderiam fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de cinco minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo prazo de dois minutos. Em seguida, usou da palavra o Senador Wellington Fagundes, Relator Setorial designado para a Área Temática da Educação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022 e o Deputado Carlos Zarattini, que prestou esclarecimentos aos convidados que estavam previstos a participar para atender ao Requerimento nº 16/2021 CMO, de sua autoria, cujo atendimento ocorreria também na presente reunião. A Presidente justificou que, nesta reunião, seria atendido apenas o Requerimento de nº 19/2021 CMO, tendo em vista a necessidade de um tempo maior para ouvir o Ministro da Educação em relação à Proposta de Lei Orçamentária Anual e assegurou uma nova data para ouvir os convidados requeridos pelo Deputado Carlos Zarattini. Em continuidade, A Presidente anunciou a abertura da lista de inscrições para o debate, e transferiu a palavra ao Ministro de Estado da Educação, Senhor Milton Ribeiro, que discorreu sobre o tema, fazendo uso de projetor de multimídia. Encerrada a apresentação, a Presidente agradeceu a participação do Ministro e concedeu a palavra ao Senador Wellington Fagundes, que destacou o tema da conectividade nas escolas, que precisa de muito recurso e citou o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, que pode ser utilizado. Também mencionou o recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb e sua importância. Ressaltou que é necessário promover a valorização do ensino profissionalizante e sugeriu que fosse promovida uma reunião com os Ministros de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia, para discutir o orçamento de forma que possam trabalhar em conjunto. Em seguida, o Deputado Carlos Zarattini informou ao Ministro que sua assessoria fez uma atualização de alguns dados do orçamento utilizando índices como o IPCA — no caso deste ano, utilizou a projeção do IPCA. Nesta atualização foi constatado que, em 2014, as despesas discricionárias do MEC chegaram a 48 bilhões de reais e que, neste ano, são de 20 bilhões de reais. A função Ensino Superior teve seu ponto alto em 2015, com 19 bilhões e 125, e hoje tem-se 9 bilhões. Na função Ensino Profissional, de 10 bilhões, em 2014, também, chegou-se agora a 2.537 bilhões, que é praticamente um pouco mais que um quinto do valor, motivo que gera preocupação. Sobre a melhor utilização dos recursos, citada pelo Ministro, o Deputado Carlos Zarattini considerou que, com tal redução, fica muito comprometido o funcionamento das Universidades e dos Institutos Federais. O Deputado Carlos Zarattini também expressou preocupação com o que foi colocado este ano para a educação de jovens e adultos pois chegou-se a ter mais de 1 bilhão de reais em 2011 para este fim. Depois esse valor foi reduzido, porém, agora chegou a um ponto em que se tem 9 milhões para a educação de jovens e adultos, programa que lhe pareceu estar completamente abandonado, e pediu que o Ministro detalhasse mais esse ponto. Mencionou, em seguida, a questão relacionada às obras inacabadas que foram citadas pelo Senador Wellington Fagundes, em virtude do corte gerado pelo teto de gastos e demonstrou espanto com o início de um novo programa de escolas militares exatamente quando se tem essa grande quantidade de obras inacabadas. Posicionou-se a favor de priorizar a conclusão das obras inacabadas e elogiou o Ministro acerca da proposta clara que apresentou em relação à educação conectada, demonstrando apoio à derrubada do veto relativo ao Fundo de Telecomunicações. A Presidente sugeriu estabelecer o critério de que o Ministro respondesse a cada bloco de três perguntas. A seguir, concedeu a palavra à Deputada Alice Portugal que discorreu sobre a necessidade de imunização ao coronavírus de toda a rede educacional. Com isso, espera-se que, em meados de outubro, todos os estabelecimentos de ensino estejam funcionando dentro dos regramentos e adaptações necessárias. Além disso, citou problemas estruturais como escolas que não possuem janelas nem oferecem ventilação adequada. Mencionou também o problema de contingenciamento no orçamento de 2021 que chegou a 2,7 bilhões de despesas bloqueadas após um ano de difícil enfrentamento à pandemia. Citou também os vetos feitos à Área da Educação na Lei Orçamentária Anual sancionada no mês passado que somam 1,1 bilhão e representam uma restrição em diferentes políticas da rede Federal. Na rede Federal, a Deputada Alice Portugal falou da ação de apoio ao desenvolvimento da educação básica, apoio à expansão, reestruturação e modernização das instituições, o comprometimento de programas de pesquisa, como as bolsas da CAPES, a Associação Nacional de Pós-Graduandos – ANPG, que tem se alarmado realmente com a situação; a assistência estudantil das instituições Federais de ensino superior e o apoio ao financiamento para limitação de orçamento para os serviços terceirizados e a dificuldade para a preparação do retorno ao presencial. A Deputada questionou o Ministro sobre como ele pretende enfrentar esse corte orçamentário e sugeriu que fosse pedida uma suplementação de recursos para o ano de 2021, porque senão pode-se ter um apagão nas instituições Federais. Ainda, em relação à Lei Orçamentária, a Deputada Alice Portugal defendeu que o ideal é que se tenha uma restituição deste contingenciamento para 2022. Ela expressou, também, grande preocupação com a assistência estudantil, que é gerida por decretos, e é extremamente necessária, especialmente para jovens Universidades e para os Institutos Federais pois estas escolas recebem alunos de faixa etária em torno dos quatorze anos que praticamente moram nestas instituições e que precisam de assistência psicológica e de alimentação adequada. Por fim, reforçou a necessidade da restauração do orçamento para a educação e a inevitabilidade de se obter uma suplementação para este fim. A seguir, falou a Deputada Dra. Soraya Manato, que indagou o Ministro em quanto tempo seria implementado o ensino básico em tempo integral. Manifestou também preocupação com o que diz respeito aos médicos residentes, cuja carga horária é intensa, com grande pressão psicológica e física, que pode causar-lhes depressão, e com sua remuneração, que muitas vezes é insuficiente para manterem-se em outras cidades. Em seguida, a Presidente passou a palavra ao Ministro de Estado da Educação, que respondeu aos questionamentos apresentados. Tendo em vista o grande número de oradores inscritos face ao pouco tempo restante para o término da reunião, a Presidente sugeriu que falassem os seis oradores restantes e que o Ministro os respondesse ao final. Passou então, a palavra ao Deputado Domingos Sávio, que teceu elogios ao Ministro e ressaltou a importância da gestão dos recursos destinados à Educação, sugeriu a simplificação da burocracia que atrapalha muitas vezes a implementação dos recursos e atrasa a conclusão das obras e também propôs a criação de um programa Federal especial de educação e acompanhamento de crianças e jovens em situação de risco. Citou também o ensino técnico e os institutos Federais para viabilizar profissões em áreas em que não há alternativa de ensino público e referiu-se ao FUST, ressalvando a necessidade de diálogo com a Área da Ciência e Tecnologia para buscar a solução deste problema. A seguir, o Deputado Danilo Forte fez elogios e agradecimentos ao Ministro. O Deputado Daniel Almeida usou da palavra e destacou a necessidade urgente de recomposição do orçamento para a educação. Além disso, disse que é preciso uma ampla e generosa mobilização dentro do Governo, para que o tema tenha a relevância necessária e também a mobilização na sociedade, pois esse não é um tema apenas do Ministério, e que há a necessidade de envolver o conjunto da sociedade, os estudantes, as entidades, os Governadores, os Prefeitos e este Parlamento. Ponderou sobre o aspecto da educação profissional em relação aos Institutos Federais, destacando haver uma carência enorme de consolidação desses espaços e que haver um corte no orçamento deste ano de 80%, de 10 bilhões para aproximadamente 2 bilhões é algo insuportável. Questionou o Ministro sobre como ele vê a hipótese que Prefeitos estão levantando sobre a flexibilização dos índices em 2021. Os Prefeitos estão dizendo: "Eu não vou conseguir gastar os 25%. E não gastando os 25% pode haver inadimplência por parte dos Municípios". E há projetos inclusive sendo debatidos nesta Casa. Expressou a opinião de que não acha que devamos flexibilizar para permitir que se gaste em outras coisas, mas que tipo de medida poderia ser adotada? Alguns falam que poderia se flexibilizar no sentido de garantir a possibilidade da utilização no ano seguinte, já que a pandemia impediu que esses recursos fossem utilizados agora. O Deputado Juscelino Filho falou a seguir, salientando o impacto ocorrido nas vidas das crianças e jovens em virtude da pandemia, em especial no que se refere à educação. Ressaltou que, à frente da relatoria da Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2022, na área da educação, um dos pontos que colocou como metas e prioridades foi a agenda para a primeira infância, que já vinha na LDO de 2021 e na LDO dos anos anteriores. Também foi priorizada a ampliação das escolas de ensino em tempo integral, além da universalização do acesso à Internet e os projetos de inclusão digital. O Deputado Juscelino Filho informou que a questão das obras paralisadas também foi abordada nos debates e em visita ao Ministério da Educação e que se encontra em formação um comitê que vai dar acompanhamento a essa situação, não só no Ministério da Educação, mas também em todos os Ministérios da Esplanada que têm obras importantes paralisadas, mas na Educação ocorrerá de forma diferenciada, porque existe um grande número de creches e de escolas paralisadas. Disse ainda que foi inserida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 a possibilidade de um novo aporte de recurso por parte do Governo Federal nas obras inacabadas e ressaltou que veio um PLN do Governo para alterar a LDO de 2021 em alguns pontos e que há a intenção de trazer essa alteração já para este ano de 2021, para não que não seja perdido este semestre, e que, em 2021, se possível, os Parlamentares já possam começar a alocar recursos para finalizar essas obras. Encaminhou, então à Mesa um ofício com a alteração de redação em dois parágrafos da Resolução nº 3, de 20 de abril de 2021, e a revogação de um parágrafo, para adequar-se à LDO que foi aprovada para o ano que vem e que se pretende ajustar para este ano, de forma que esse ajuste, além da repactuação com recursos dos próprios Municípios que tiverem disponibilidade orçamentária, os Parlamentares possam encaminhar recursos de emendas individuais, de bancada ou de relatoria, para a finalização dessas obras inacabadas. A Presidente encerrou as inscrições para o debate e passou a palavra aos últimos inscritos, Deputado Marcel van Hattem, que questionou o Ministro sobre uma obra parada que se encontra em um campus da Universidade Federal de Santa Catarina e em relação ao retorno das atividades presenciais no Instituto Federal de Santa Catarina. O Deputado Paulo Teixeira trouxe um pedido das Universidades e dos Institutos técnicos e leu um ofício requisitando os seguintes itens 1. O descontingenciamento total dos orçamentos das Universidades e dos Institutos Federais; 2. A restituição dos recursos obtidos diretamente pelas instituições de ensino – esses recursos são diretamente arrecadados e parte significativa é comprometida em contratos e convênios com terceiros; 3. A recomposição, através de um PLN, do orçamento de 2021, nos patamares do orçamento de 2020, que corresponderá ao acréscimo de 1 bilhão para as Universidades e 500 milhões para os Institutos Federais. Disse que entende que o desbloqueio de 1 bilhão e meio atende ao item 1, mas quanto aos itens 2 e 3, tem que ser trabalhado e indagou o Ministro se ele concordava que fosse feito esse trabalho junto ao Ministério da Casa Civil e da Economia. O Deputado Paulo Teixeira quis tratar ainda da questão referente à nomeação do Procurador da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, que desrespeitou as regras federais e atingiu a autonomia daquela instituição. Solicitou que essa ação fosse revista, pois é uma violência contra UNIFESP a nomeação do seu procurador contra o desejo do reitor daquela instituição, recentemente nomeado, e fora das regras de nomeação previstas pelo próprio regramento universitário e também o regramento da AGU. Finalizando, o Ministro Milton Ribeiro prestou os últimos esclarecimentos aos parlamentares e concluiu a exposição. ENCERRAMENTO: às treze horas e vinte e dois minutos, a Presidente encerrou a reunião. Antes, porém, agradeceu o comparecimento do Ministro da Educação, dos convidados, e dos parlamentares. Para constar, eu, Walbinson Tavares de Araujo, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Congresso Nacional. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Senadora Rose de Freitas, Presidente.