Às treze horas e dezoito minutos do dia dezessete de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Emanuel Pinheiro Neto - Presidente; Nivaldo Albuquerque, Otoni de Paula e Major Fabiana - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Delegado Antônio Furtado, Guilherme Derrite, Julian Lemos, Junio Amaral, Lincoln Portela, Luis Miranda, Magda Mofatto, Mara Rocha, Marcel van Hattem, Neucimar Fraga, Nicoletti, Osmar Terra, Pastor Eurico, Paulo Ramos, Policial Katia Sastre, Sanderson, Sargento Fahur, Subtenente Gonzaga e Vinicius Carvalho - Titulares; Carlos Jordy, Célio Silveira, Coronel Armando, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Edna Henrique, Eli Corrêa Filho, Fábio Henrique, General Girão, General Peternelli, Gurgel, João Campos, Loester Trutis, Paulo Ganime e Weliton Prado – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Emidinho Madeira, Expedito Netto, Hercílio Coelho Diniz, Rejane Dias, Rosana Valle e Tereza Nelma, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Daniel Silveira, Delegado Éder Mauro, Dr. Leonardo, Eduardo da Fonte, Fernando Rodolfo, Marcelo Freixo, Orlando Silva e Reginaldo Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 25ª reunião, realizada no dia 10 de agosto de 2021. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que foram feitas  as seguintes designações de relatoria em 14/7/2021: ao Deputado Delegado Antônio Furtado, o Projeto de Lei nº 1663/2019; ao Deputado General Girão, o Projeto de Lei nº 2070/2021; ao Deputado General Peternelli, o Projeto de Lei nº 6289/2019; ao Deputado Gurgel, o Projeto de Lei nº 2184/2021; ao Deputado Junio Amaral, o Projeto de Lei nº 2116/2020; ao Deputado Lincoln Portela, o Projeto de Lei nº 4307/2019; à Deputada Magda Mofatto, o projeto de lei nº 1072/2019; à Deputada Mara Rocha, o Projeto de Lei nº 496/2020; ao Deputado Marcel van Hattem, o Projeto de Lei nº 4060/2019; ao Deputado Neucimar Fraga, o projeto de lei nº 671/2020 ao Deputado Paulo Ganime, o Projeto de Lei nº 2227/2021; ao Deputado Paulo Ramos, o Projeto de Decreto Legislativo nº 2163/2019.  Em 10 de agosto de 2021, foram feitas as seguintes designações: ao Deputado Capitão Alberto Neto, o  Projeto de Lei Nº 782/2019 e ao  Deputado Marcel van Hattem, o Projeto de Lei Nº 2.694/15. ORDEM DO DIA:  O Presidente anunciou  requerimento de inversão de pauta para os itens da pauta nº^s: 17, 14, 5, 12 e 6. O Deputado Neucimar Fraga solicitou inversão de pauta para os itens 17 e 14; o Deputado Luis Miranda solicitou inversão de pauta para os itens 5 e 12 e o Deputado Delegado Marcelo Freitas solicitou  inversão de pauta para o item 6 da pauta. Em votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado. O Presidente propôs a deliberação dos requerimentos  em globo, a proposta foi aceita pelo Colegiado, ato contínuo, o Presidente anunciou  os Requerimentos pautados, a saber: 1 - REQUERIMENTO Nº 70/2021 - do Sr. Gurgel - que "requer Moção de Louvor à Polícia Federal pela apreensão de 1,3 toneladas de cocaína em aeronave particular no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza/CE". O requerimento foi subscrito pelos Deputados Luís Miranda, Delegado Antônio Furtado e Sargento Fahur, os quais encaminharam a votação. Em votação, o requerimento foi APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 71/2021 - do Sr. Gurgel - que "requer Moção de Louvor à Polícia Civil do Rio de Janeiro que deflagrou operação para prisão de envolvidos em violência contra a mulher". O requerimento foi subscrito pelos Deputados Luís Miranda, Delegado Antônio Furtado e Sargento Fahur, os quais encaminharam a votação. Em votação, o requerimento foi APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 72/2021 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "requer Moção de Louvor ao Instituto AzMina e à rede social Twitter, que em parceria desenvolveram a ferramenta assistente virtual Penha para ajudar mulheres em situação de violência doméstica". O requerimento foi subscrito pelos Deputados Luís Miranda, Delegado Antônio Furtado e Sargento Fahur, os quais encaminharam a votação. Em votação, o requerimento foi APROVADO. Ato contínuo o Presidente anunciou os itens da inversão de pauta: 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.554/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio". Relator: Deputado Neucimar Fraga. Parecer: pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da CMULHER. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência momentânea do relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 671/2020 - do Sr. Celso Sabino - que "dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas a portadores de armas de fogo". Relator: Deputado Neucimar Fraga. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência momentânea do relator. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.755/2015 - do Sr. Heráclito Fortes - que "altera a redação do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, que dispõe acerca da realização de colaboração premiada fornecida por investigados e acusados em ações penais". (Apensados: PL 4082/2015, PL 4078/2015 e PL 4081/2015). Relator: Deputado Luis Miranda. Parecer: pela rejeição deste; da Emenda 1/2015, da CSPCCO; do PL 4078/2015 e do PL 4082/2015, apensados, e pela aprovação do PL 4081/2015, apensado, com substitutivo. Apresentado requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Luís Miranda, Marcel van Hattem e Capitão Alberto Neto. Em votação simbólica, foi aprovado o requerimento de retirada de pauta. Foi solicitada a verificação (conjunta) de votação do requerimento de retirada de pauta pelos Deputados Luís Miranda, Delegado Antônio Furtado e Alexandre Leite, em razão do resultado da votação simbólica. Em seguida, passou-se à votação pelo processo nominal do requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta. Encaminharam a votação do parecer do relator os Deputados Subtenente Gonzaga, Luís Miranda e Capitão Alberto Neto. Em votação foi APROVADO o parecer, contra o voto do Deputado Capitão Alberto Neto. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.738/2019 - da Sra. Lauriete - que "estabelece criação de uma base de dados única de rotativos e sistemas integrados dos Departamentos de Trânsito com o intuito de localizar veículos com restrição de furto/roubo ou busca e apreensão" Relator: Deputado Luis Miranda. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O parecer foi lido pelo relator. A matéria foi discutida pelo Deputado Marcel van Hattem. Em votação, foi APROVADO o parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.332/2020 - do Sr. Lincoln Portela - que "define os crimes contra a ordem econômica, fixa competência criminal federal e estadual para os mesmos crimes, define a legitimidade do Ministério Público no âmbito cível para as causas em que estejam sendo analisados atos infrativos à ordem econômica e suas consequências e dá outras providências, nos termos do inciso l do artigo 22, dos incisos l, IV e VI do artigo 109 e dos artigos 127 e 128 da Constituição Federal". Explicação Da Ementa: Revoga Dispositivo Da Lei Nº 8.137, de 1990. Relator: Deputado Delegado Marcelo Freitas. Parecer: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator. Discutiram a matéria:  os Deputados: Marcel van Hattem, Delegado Marcelo Freitas e Subtenente Gonzaga. Em votação, foi APROVADO o parecer, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem. Em seguida, o Presidente anunciou os demais itens da pauta, a saber: 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.694/2015 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências". Relator: Deputado Marcel van Hattem. Parecer: Pela aprovação. Apresentado requerimento de retirada de pauta, de autoria do deputado Sanderson. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Sanderson, Subtenente Gonzaga, Marcel van Hattem e Luís Miranda. Em votação, foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta. Encaminharam a votação da matéria os Deputados Marcel van Hattem, Delegado Antônio Furtado, General Peternelli, Subtenente Gonzaga, Sargento Fahur e Luís Miranda. Em votação, foi APROVADO o parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.115/2020 - do Sr. Junio Amaral - que "altera a redação dos arts. 251 e 253 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de explosão e de armazenamento ilegal de explosivos em zonas densamente povoadas, cria a qualificadora do explocídio, entre outras providências. " Relator: Deputado Aluisio Mendes. Parecer: Pela Aprovação. Retirado de Pauta a pedido do relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.175/2021 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "altera o Artigo 35-A da Lei 11343/06, para criar o crime de Narcoterrorismo no Brasil. " Relator: Deputado Gurgel. Parecer: pela aprovação. O parecer do relator, Deputado Gurgel,  foi lido pelo Deputado Luís Miranda. Discutiram a matéria os  Deputados Capitão Alberto Neto, Delegado Antônio Furtado, Subtenente Gonzaga, Marcel van Hattem, Sargento Fahur, Paulo Ramos, Gurgel e Otoni de Paula. Em votação foi APROVADO o parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.183/2015 - do Sr. João Campos - que "altera a redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para possibilitar que as Polícias Legislativas Estaduais possam ser contempladas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP" (Apensados: PL 463/2019 e PL 1315/2019) Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste, do PL 463/2019, e do PL 1315/2019, apensados, com substitutivo. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 10 - PROJETO DE LEI Nº 8.063/2017 - do Sr. Pastor Eurico - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para proibir a utilização de policiamento militar em eventos privados". Relator: Deputado Fernando Rodolfo. Parecer: Pela Aprovação. Retirado de Pauta, de Ofício, em virtude da ausência do relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.320/2019 - do Sr. Dr. Jaziel - que "acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres" Relator: Deputado Aluisio Mendes. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta por solicitação do relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.604/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para excluir o limite de ingresso anual de efetivo no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal". Relator: Deputado Subtenente Gonzaga. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Apresentado requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Marcel van Hattem .Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Marcel van Hattem, Subtenente Gonzaga e Luís Miranda. Em votação foi  rejeitado o requerimento de retirada de pauta. O  parecer foi lido pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados Luis Miranda, Marcel van Hattem, General Peternelli, Delegado Pablo, Erika Kokay e Neucimar Fraga. Apresentado requerimento de adiamento de votação, por 5 sessões, de autoria do  Deputado Paulo Ganime. Encaminharam a votação do requerimento de adiamento de votação os Deputados Marcel Van Hattem e Luís Miranda. Retirado o requerimento de adiamento de votação. Em votação,  o  parecer foi APROVADO, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.333/2020 - do Sr. Ricardo Barros - que "acrescenta parágrafo 9º ao Artigo 9º da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha. " Relator: Deputado Aluisio Mendes. Parecer: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.963/2020 - do Sr. Paulo Ramos - que "altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir as possibilidade de formação em Segurança Pública ou Gestão Penitenciária entre os requisitos para os ocupantes de cargo de diretor de estabelecimento prisional". Relator: Deputado General Peternelli. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 18 - PROJETO DE LEI Nº 100/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "cria a semana nacional de combate a importunação sexual e dá outras providências". Relator: Deputado Paulo Ganime. Parecer: pela rejeição. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 19 - PROJETO DE LEI Nº 513/2021 - do Sr. Pedro Augusto Palareti - que "cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil". Relator: Deputado Capitão Wagner. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública Virtual para a próxima quarta-feira, dia 18 de agosto, às 16 horas, no plenário 6, para discutir "O crime organizado - sequestros e uso do pix no brasil", objeto do requerimento nº 59/2021, de autoria do Deputado Delegado Antônio Furtado e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Emanuel Pinheiro Neto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.