Às quatorze horas e trinta e dois minutos de dezessete de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Coronel Tadeu, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Expedito Netto, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Franco Cartafina, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Pedro Cunha Lima, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Sóstenes Cavalcante e Túlio Gadêlha – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Amaro Neto, Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz e Maria Rosas, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Capitão Augusto, Filipe Barros, Lafayette de Andrada, Lucas Vergilio, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Marcos Aurélio Sampaio, Marcos Pereira, Orlando Silva, Pinheirinho e Sérgio Brito. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 16/08/2021: 1 – À Deputada Margarete Coelho, Projeto de Lei nº 341/19. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Darci de Matos, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima sétima Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em doze de agosto de dois mil e vinte e um. A Deputada Erika Kokay solicitou leitura da Ata, que foi lida pelo Deputado Kim Kataguiri. Passou-se à votação. Foi aprovada. Em seguida, a Deputada Erika Kokay solicitou que o PL 5.547/14 ficasse para a reunião seguinte uma vez que o prazo de vista se encerra hoje. Em seguida, o Deputado Vitor Hugo solicitou votação da redação final do PL nº 3.914, de 2020, item um, e do Projeto de Decreto Legislativo nº 255, de 2021, item dois da pauta, antes do bloco de inversões. O Presidente acatou ambas as solicitações, ficando acordado que o Projeto de Decreto Legislativo nº 255, de 2021, será o primeiro item da pauta da reunião de amanhã, seguido pelo PL 5.547/14. Ademais, o Presidente informou que havia sobre a mesa pedido de retirada de pauta do PL 3.914, de 2020, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, e questionou possível retirada do requerimento, o que não foi validado pela autora. Na sequência, a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Vitor Hugo sugeriram manutenção da ordem dos trabalhos. Por acordo, primeiramente, seria apreciado o PL 1.666/15 e, em seguida, a redação final do PL 3.914/20. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e quarenta e quatro minutos, passou-se à Ordem do Dia. 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.666/2015 - do Sr. Afonso Florence e outros - que "altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram, favoravelmente, as Deputadas Maria do Rosário, Fernanda Melchionna e Erika Kokay. Às quinze horas e dez minutos, assumiu a presidência o Deputado Kim Kataguiri e, às quinze horas e treze minutos, a reassumiu o Deputado Darci de Matos. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação das bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Usou do tempo de orientação a Deputada Erika Kokay. Passou-se à votação. Foi aprovado. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Maria do Rosário e Vitor Hugo. A Deputada Maria do Rosário informou que gostaria de apresentar uma cláusula interpretativa ao Projeto de Decreto Legislativo nº 255, de 2021, mas o pedido não foi acatado pelo Presidente. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT, com delegação escrita. Ato contínuo, o Presidente registrou a presença do Prefeito Paulinho, de Bombinhas, do Prefeito Gilberto dos Passos, de Canoinhas, e dos Vereadores Willian Godoy e Osmar Oleskovicz. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 255/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 412/2020) - que "aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001". RELATOR: Deputado VITOR HUGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Por acordo, o Deputado Vitor Hugo faria a leitura do parecer e, na reunião seguinte, seria o primeiro item a ser votado, independentemente de inversões. Usou da palavra, numa tentativa de acordo, a Deputada Bia Kicis, sugerindo o início da discussão hoje e a palavra assegurada aos inscritos na reunião de amanhã. A sugestão foi acatada. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu, favoravelmente, o Deputado Kim Kataguiri. Foi reafirmado acordo para que a proposição seja o primeiro item da pauta da reunião de amanhã, independentemente de inversões. Às quinze horas e cinquenta e sete minutos, assumiu a presidência o Deputado Kim Kataguiri. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.914/2020 - do Sr. Hiran Gonçalves e outros - que "altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. Mais uma vez, o Presidente informou que sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna. Encaminharam, favoravelmente, os Deputados Fernanda Melchionna e Hiran Gonçalves. Passou-se à orientação das bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, PDT, PSOL, REDE e Oposição e, contrariamente, PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PSDB e Governo. Passou-se à votação. Foi rejeitado. Passou-se à votação da Redação Final. Foi aprovada. A seguir, foi solicitado registro do voto contrário da Deputada Fernanda Melchionna e do voto favorável da Deputada Bia Kicis. Às dezesseis horas e quatorze minutos, assumiu a presidência o Deputado Darci de Matos. Ademais, o Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta. Os Parlamentares Geninho Zuliani, Kim Kataguiri, Fernanda Melchionna, Paulo Teixeira, Vitor Hugo, Delegado Marcelo Freitas, Erika Kokay, Carlos Jordy, Chris Tonietto, João Campos e Darci de Matos solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens dezesseis, sete, treze, dois, seis, oito, quatorze, cinco, nove e dez, respectivamente. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Fernanda Melchionna. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Hiran Gonçalves e Paulo Teixeira. Passou-se à orientação das bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PT, PL, REPUBLICANOS, PSDB, DEM, PDT, PODE e PSOL. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Antes de encerrar, o Presidente reforçou acordo para a reunião de amanhã, em que o Projeto de Decreto Legislativo nº 255, de 2021, e o Projeto de Lei nº 5.547, de 2014, serão os primeiros itens da pauta, nesta ordem, independentemente de inversões, seguindo com a sequência da ordem dos trabalhos. A Deputada Maria do Rosário solicitou que o terceiro item seja o PL 5.559, de 2019, mas não houve acordo. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e trinta e cinco minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para dia dezoito de agosto, quarta-feira, às nove horas, para apreciação da pauta remanescente. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, _____________________, e, após aprovada, publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes e as notas taquigráficas, após transcritas, passam a integrar o acervo documental.