Às nove horas e cinco minutos do dia dezessete de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se extraordinariamente o Grupo de Trabalho (GT-NET) destinado a analisar e elaborar parecer ao Projeto de Lei n. 2.630, de 2020, e apensados, que visa ao aperfeiçoamento da legislação Brasileira referente à Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados nº 19, de 2021, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados: Bruna Furlan - Coordenadora; Orlando Silva - Relator; Gustavo Fruet, Luiza Erundina, Natália Bonavides, Paulo Eduardo Martins, Rui Falcão e Sóstenes Cavalcante – Titulares. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, David Soares, Delegado Pablo e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de registrar presença  os Deputados Felipe Rigoni, Filipe Barros, Lídice da Mata, Silvio Costa Filho e Vinicius Poit. ABERTURA: A Coordenadora declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da 5ª Reunião (Extraordinária), realizada em doze de agosto de dois mil e vinte e um, cuja leitura foi dispensada nos termos do art. 5º, Parágrafo único, do Ato da Mesa nº 123/2020. Em votação, a Ata foi aprovada. Não houve expediente a ser lido. ORDEM DO DIA: A) Audiência Pública, com o tema: “Conteúdo Pago, Publicidade e Impulsionamento nas Redes Sociais”, em atendimento aos Requerimentos: 1/2021, do Sr. Filipe Barros (PSL/PR); 5/2021, da Sra. Natália Bonavides (PT/RN); 7/2021, do Sr. Rui Falcão (PT/SP); 8/2021, da Sra. Lídice da Mata (PSB/BA); 9/2021, do Sr. Orlando Silva (PCdoB/SP); e 11/2021, do Sr. Vinícius Poit (NOVO/SP); e B) Deliberação de Requerimento. Iniciando pela audiência pública, a Coordenadora concedeu a palavra aos expositores: Eliane Quintella, Presidente do Comitê Jurídico da ABA - Associação Brasileira de Anunciantes; Marcelo Bechara, Membro do Conselho Superior da ABERT - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão; Francisco Brito Cruz, Diretor da InternetLab - Centro de Pesquisa em Direito e Tecnologia; Alexandre Gibotti, Diretor-Executivo da ABAP - Associação Brasileira de Agências de Publicidade; André Miceli; Especialista em Sociedade Digital e Coordenador na FGV -  Fundação Getúlio Vargas; Cristiane Camargo, CEO do IAB Brasil - Interactive Advertising Bureau; e Marcelo Lacerda, Diretor de Relações Governamentais da Google Brasil. Finalizadas as exposições, consoante a ordem de inscrição, fizeram uso da palavra o relator e os  Deputados Gustavo Fruet e Rui Falcão. Na sequência, a Coordenadora concedeu a palavra aos expositores para responderem aos questionamentos dos membros e para as considerações finais. Havendo número regimental, assumiu a coordenação dos trabalhos o Deputado Orlando Silva, que submeteu a Plenário: REQUERIMENTO Nº 12/2021 - da Sra. Bruna Furlan - que "requer a realização de audiência pública para discutir o PL 2630/2020 (PL das Fake News), que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, a ser realizada no âmbito do Grupo de Trabalho que trata do PL 2630/2020". Em votação, o requerimento foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Coordenadora encerrou os trabalhos às dez horas e quarenta e seis minutos, antes, porém, convocou reunião extraordinária de audiência pública para o dia dezenove de agosto, às quatorze horas, conforme pauta a ser divulgada oportunamente. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos, lavrei a presente Ata, que, uma vez aprovada, será assinada pela Coordenadora, Deputada Bruna Furlan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião..