Às nove horas e dez minutos de doze de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira - Vice-Presidente; Bilac Pinto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Fábio Trad, Fernanda Melchionna, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Juarez Costa, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Márcio Biolchi, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Silvio Costa Filho e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Chris Tonietto, Claudio Cajado, Erika Kokay, Fábio Mitidieri, Franco Cartafina, Ivan Valente, Pedro Cunha Lima, Pr. Marco Feliciano e Zeca Dirceu – Suplentes. Compareceram também os Deputados Hercílio Coelho Diniz e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Darci de Matos, Enrico Misasi, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Filipe Barros, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, João Campos, José Guimarães, Júlio Delgado, Leur Lomanto Júnior, Lucas Vergilio, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Maria do Rosário (ausência justificada), Pastor Eurico, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Sérgio Brito, Shéridan, Subtenente Gonzaga e Tadeu Alencar. EXPEDIENTE: Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 1 -  Comunicado em 11/08/2021, do Deputado Pastor Eurico, que solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa de Terça-feira, dia 10/08/2021, em virtude de estar cumprindo agenda parlamentar no interior do Estado de Pernambuco, região com fraco ou nenhum sinal de internet; Outros expedientes: 2 – Ofício nº 130/2021/GDHL, recebido via e-mail, em 11/08/2021, do Deputado Hugo Leal, solicitando que seja o relator do PL 3.450/2015.  ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Darci de Matos, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima sexta Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em onze de agosto de dois mil e vinte e um. Passou-se à votação. Foi aprovada. O Presidente informou que as reuniões de quinta-feira se destinam, em princípio, a apreciação de proposições de consenso. Desta forma, foram retirados de pauta, de ofício, em virtude da apresentação de requerimento de retirada de pauta, as proposições: Proposta de Emenda à Constituição nº 155/2015, Projeto de Lei nº 7.701/2017, Projeto de Lei nº 4.217/2019, Projeto de Lei nº 4.851/2016 e Projeto de Lei nº 10.531/2018.O Deputado Lucas Redecker solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.666/2015 e que seja pautado na próxima reunião, terça-feira, dezessete de agosto. Em seguida, a Deputada Erika Kokay solicitou que seja o segundo item da pauta, independente da ordem de inversão de pauta, sendo que já há acordo para que o PL 5.647/2013 seja o primeiro. O Presidente acatou ambos os pedidos.  ORDEM DO DIA: Às nove horas e dezessete minutos, passou-se à Ordem do Dia. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.229/2015 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "confere ao Município de Monte Sião - MG o título de "Capital Nacional da Moda Tricô"". Foi proferido o parecer do Relator Deputado Patrus Ananias, pela Deputada Erika Kokay, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.224/2019 - do Sr. Franco Cartafina - que "inscreve o nome de Francisco Cândido Xavier no Livro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria". Foi proferido o parecer pela Relatora, Deputada Erika Kokay, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 245/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 217/2020) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Terra - ACRAT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinolândia de Minas, Estado de Minas Gerais". Foi proferido o parecer da Relatora Alê Silva, pela Deputada Erika Kokay, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Antes de encerrar, o Presidente informou que na terça-feira, dia dezessete de agosto de dois mil e vinte e um, às nove horas, está convocada audiência pública da Subcomissão Especial para Assuntos Penais para tratar da parte de Crimes Contra a Administração Pública, com pauta a ser divulgada oportunamente.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às nove horas e trinta minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para dia dezessete de agosto, terça-feira, às treze horas, para apreciação da pauta a ser publicada. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, _____________________, e, após aprovada, publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes e as notas taquigráficas, após transcritas, passam a integrar o acervo documental.