Às treze horas e sete minutos do dia onze de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Otto Alencar Filho - Presidente; Marco Bertaiolli e Capitão Fábio Abreu - Vice-Presidentes; Amaro Neto, Eli Corrêa Filho, Glaustin da Fokus, Guiga Peixoto, Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz, Joenia Wapichana, Lourival Gomes e Zé Neto - Titulares; Alê Silva, Alexis Fonteyne, Enio Verri, Geninho Zuliani, Hugo Leal, Jesus Sérgio, João Maia, Joaquim Passarinho, José Ricardo, Josivaldo Jp e Totonho Lopes – Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Coutinho, Bosco Saraiva, Dra. Vanda Milani e Julio Lopes. O Deputado Hercílio Coelho Diniz justificou sua ausência nas Reuniões Deliberativas realizadas nos dia 5 de maio e 13 de julho, na Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada pela CDEICS em conjunto com a CTASP no dia 28 de abril, e na Reunião de Instalação e Eleição realizada no dia 10 de março. O Deputado Zé Neto justificou sua ausência na Reunião Extraordinária Deliberativa realizada no dia 14 de julho. O Deputado Glaustin da Fokus justificou sua ausência nas Reuniões Deliberativas Extraordinárias realizadas nos dias 7 de julho e 4 de agosto, e nas Reuniões Extraordinárias de Audiência Pública também realizadas nos dias 7 de julho e 4 de agosto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 27ª Reunião Extraordinária Deliberativa e da 28ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas no dia 4 de agosto de 2021. Por terem sido disponibilizadas cópias digitais das Atas na página da Comissão, foi dispensada sua leitura. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a agenda da Comissão para a semana em curso, bem como as designações de relatoria realizadas no dia 5 de agosto foram previamente enviadas por e-mail, dispensando-se sua leitura.  ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimentos do Deputado Marco Bertaiolli, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata dos itens 18, 19 e 21 da pauta; e Requerimentos do Deputado Glaustin da Fokus, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata dos itens 7, e 10 da pauta. Submetidos à votação os Requerimentos foram aprovados. Neste momento, o Deputado Otto Alencar Filho passou a condução dos trabalhos ao Deputado Zé Neto. 18 - Projeto de Lei Nº 3.436/2019 - do Sr. Valtenir Pereira - que "acrescenta §§3º e 4º ao art. 1.055, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil", para admitir a possibilidade de instituição de quotas preferenciais em sociedades limitadas" (Apensados: PL 6104/2019 e PL 919/2020) RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6104/2019, e do PL 919/2020, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 19 - Projeto de Lei Nº 9.362/2017 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a política de incentivo e promoção ao desenvolvimento de startups. (PL das Startups)" (Apensados: PL 10928/2018, PL 477/2019, PL 2055/2019, PL 2670/2019, PL 3432/2019, PL 5162/2020 e PL 140/2021) RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 10928/2018, do PL 477/2019, do PL 2055/2019, do PL 2670/2019, do PL 3432/2019, do PL 5162/2020, e do PL 140/2021, apensados. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Helder Salomão (PT/ES), Geninho Zuliani (DEM/SP) e Julio Lopes (PP/RJ). 21 - Projeto de Lei Nº 1.833/2019 - do Sr. Alexandre Leite - que "altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aprimoração de benefícios relativos à importação de veículos no Brasil". RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). Nesse momento, o Deputado Zé Neto devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Otto Alencar Filho. 7 - Projeto de Lei Nº 2.950/2019 - do Senado Federal - Wellington Fagundes - que "dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados por desastres". (Apensado: PL 4670/2020) RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4670/2020, apensado, com Substitutivo. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 10 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 21/2019 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "susta os efeitos da Circular CIRCULAR Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Otto Alencar Filho (PSD/BA), Guiga Peixoto (PSL/SP), Glaustin da Fokus (PSC/GO), Zé Neto (PT/BA) e Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES). Vista ao Deputado Guiga Peixoto. A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 43/2021 - dos Srs. Alice Portugal e Enio Verri - (PL 887/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater os Projetos de Lei 887/2019 e 5.451/2009, que “regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias”". Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do autor, Deputado Enio Verri (PT/PR). 2 - Requerimento Nº 45/2021 - dos Srs. Amaro Neto e Otto Alencar Filho - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços para apresentação do Sistema Nacional de Fomento e sua atuação anticíclica na crise econômica desencadeada pela pandemia". O Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA) subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com inclusão do senhor Gustavo Montezano, Presidente do BNDES e de um representante do Desenbahia. 3 - Requerimento Nº 46/2021 - do Sr. Laercio Oliveira - (PL 537/2021) - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 42, de 2021, para inclusão de convidado na Audiência Pública". Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do autor, Deputado Laercio Oliveira (PP/SE). 4 - Requerimento Nº 47/2021 - do Sr. Guiga Peixoto - (PL 537/2021) - que "requer o aditamento ao requerimento nº 42, de 2021, para inclusão de convidado na realização de audiência pública". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 5 - Requerimento Nº 48/2021 - do Sr. Zé Neto - que " Requer seja realizada Audiência Pública para debater as mudanças na gestão do DPVAT e suas consequências " Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 6 - Projeto de Lei Nº 1.189/2020 - dos Srs. Helder Salomão e Carlos Zarattini - que "estabelece garantia emergencial de manutenção de renda para motoristas autônomos, caminhoneiros, taxistas e assemelhados". (Apensados: PL 1261/2020 (Apensados: PL 2057/2020 (Apensado: PL 2656/2020 (Apensados: PL 2890/2020, PL 3848/2020 e PL 4296/2020)), PL 4357/2020, PL 4526/2020, PL 4754/2020 e PL 1172/2021), PL 1618/2020 (Apensado: PL 2404/2020), PL 2518/2020, PL 2941/2020, PL 3474/2020 e PL 1721/2020) RELATOR: Deputado HERCÍLIO COELHO DINIZ. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1261/2020, do PL 1618/2020, do PL 1721/2020, do PL 2518/2020, do PL 2941/2020, do PL 3474/2020, do PL 2057/2020, do PL 4357/2020, do PL 4526/2020, do PL 4754/2020, do PL 1172/2021, do PL 2404/2020, do PL 2656/2020, do PL 2890/2020, do PL 3848/2020, e do PL 4296/2020, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG). PRIORIDADE: 8 - Projeto de Lei Complementar Nº 282/2020 - do Sr. Marcelo Ramos - que "estabelece normas para a concessão de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de benefícios fiscais no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, para aplicação nos Programas de Desenvolvimento Regional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 24 de 1957. RELATOR: Deputado HERCÍLIO COELHO DINIZ. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG), Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Helder Salomão (PT/ES). 9 - Projeto de Lei Nº 2.872/2020 - do Senado Federal - Confúcio Moura - que "altera o art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo para o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas usadas no enfrentamento a emergência, calamidade pública ou pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e nas pesquisas a elas relacionadas". RELATOR: Deputado CAPITÃO FÁBIO ABREU. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 11 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 655/2019 - do Sr. José Guimarães - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.045, de 04 de outubro de 2019, que "Dispõe sobre a qualificação da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização." " RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Discussão da matéria pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Otto Alencar Filho (PSD/BA). Vista ao Deputado Helder Salomão. 12 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 4/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "susta os efeitos da Resolução nº 101, de 19 de novembro de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI, que "Estabelece procedimentos simplificados para desestatização de empresas de pequeno e médio porte"". RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Vista ao Deputado Helder Salomão. 13 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 227/2020 - do Sr. Enio Verri - que "susta a aplicação do Decreto nº 10.263, de 5 de março de 2020, que altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre o Programa Nacional de Desestatização". RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 14 - Projeto de Lei Nº 3.728/2020 - do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe sobre os canais de atendimento das academia, prestadores de serviços esportivos e outros". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). 15 - Projeto de Lei Nº 887/2019 - das Sras. Alice Portugal e Alice Portugal - (PL 5451/2009) - que "regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias". RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da apensação ao Projeto de Lei nº 5451/2009. 16 - Projeto de Lei Nº 401/2020 - do Sr. Gilson Marques - que "altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor sobre os recintos alfandegados". RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Discussão da matéria pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 17 - Projeto de Lei Nº 695/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, para efeitos da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, das despesas com brindes". RELATOR: Deputado HERCÍLIO COELHO DINIZ. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG). 20 - Projeto de Lei Nº 1.118/2019 - do Sr. Marreca Filho - que "obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disporem de local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar". (Apensado: PL 4920/2019) RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação deste e do apensado PL 4920/2019, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 22 - Projeto de Lei Nº 4.323/2019 - do Sr. Eduardo Cury - que "altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre os critérios de elegibilidade, vedações, impedimentos e o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências". (Apensado: PL 156/2020) RELATOR: Deputado MARCO BERTAIOLLI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 156/2020, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 23 - Projeto de Lei Nº 4.830/2019 - do Sr. Márcio Jerry - que "acrescenta o Art. 12-A na Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, para permitir que a propriedade intelectual sirva de garantia de acesso aos benefícios de financiamentos previstos em Lei". RELATOR: Deputado CAPITÃO FÁBIO ABREU. PARECER: pela aprovação deste, com Emenda, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI). Encerrada a discussão. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os senhores membros para Reunião Extraordinária de Audiência Pública destinada a debater sobre “Doing Business – Gargalos no Ambiente de Negócios do Brasil”, a ser realizada naquele dia 11 de agosto, quarta-feira, às 16 horas, naquele mesmo plenário. O Presidente consultou os membros sobre o aproveitamento do painel de presenças para a Reunião de Audiência Pública. Com a anuência do plenário, foi autorizado o aproveitamento do painel. Em seguida, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Otto Alencar Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

Proposições Designadas na Comissão no dia 05/08/2021