Às treze horas e trinta e cinco minutos do dia dez de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Emanuel Pinheiro Neto - Presidente; Nivaldo Albuquerque, Otoni de Paula e Major Fabiana - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto, Delegado Antônio Furtado, Guilherme Derrite, Julian Lemos, Junio Amaral, Lincoln Portela, Magda Mofatto, Mara Rocha, Marcel van Hattem, Neucimar Fraga, Nicoletti, Osmar Terra, Paulo Ramos, Policial Katia Sastre, Sanderson, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga - Titulares; Capitão Augusto, Carlos Jordy, Célio Silveira, Coronel Armando, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Edna Henrique, Fábio Henrique, General Girão, General Peternelli, Gurgel, Hugo Leal, Loester Trutis, Paulo Ganime e Pedro Lupion – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Amaro Neto, Coronel Tadeu, Hercílio Coelho Diniz e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Capitão Wagner, Daniel Silveira, Delegado Éder Mauro, Dr. Leonardo, Eduardo da Fonte, Fernando Rodolfo, Luis Miranda, Marcelo Freixo, Orlando Silva, Pastor Eurico, Reginaldo Lopes e Vinicius Carvalho. Justificou a ausência o Deputado Pastor Eurico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 24ª reunião, realizada no dia 14 de julho de 2021. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: foi informado pelo Presidente que as correspondências recebidas pela comissão desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas pelo Sistema INFOLEG. Comunica. ORDEM DO DIA: A – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ACORDO DE PROCEDIMENTOS:  a alteração acrescenta o parágrafo único ao art. 4º do referido acordo, a saber: “art. 4º.parágrafo único. As proposições poderão ser retiradas de pauta, por requerimento, até o limite de três vezes em cada sessão legislativa”. Em votação, a alteração foi aprovada. Em seguida o Presidente anunciou o recebimento de requerimentos de inversão de pauta para os itens: 9,16, 13 e 19. Em votação, os requerimentos foram aprovados, antes, porém da deliberação desses itens, foram apreciados os requerimentos, com votação em globo. B -  REQUERIMENTOS: 1 - REQUERIMENTO Nº 65/2021 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar acerca da violência doméstica e Familiar contra a Mulher, das redes de apoio existentes e da criação de estratégias para o enfrentamento da violência contra mulheres, temáticas de relevante interesse social". A votação foi encaminhada pelo Deputado Subtenente Gonzaga. Em votação, o Requerimento foi APROVADO, com subscrição do Deputado Subtenente Gonzaga. 2 - REQUERIMENTO Nº 66/2021 - do Sr. Gurgel - que "requer Moção de Pesar pelo falecimento do policial militar Allan da Silva Vigna, da PMERJ". Em votação, o Requerimento foi APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 67/2021 - do Sr. Gurgel - que " Requer Moção de Louvor à Polícia Civil e Polícia Militar de Angra dos Reis/RJ. Em votação, o Requerimento foi APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 68/2021 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "requer Moção de Aplauso e Louvor em Favor dos Autores do Projeto Despertar Sou Feliz Sem Drogas e Sem Violência". Em votação, o Requerimento foi APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 69/2021 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que " Requer o envio de Indicação Legislativa ao Poder Executivo para solicitar a publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020". Em votação, o Requerimento foi APROVADO. Em seguida, passou – se a apreciação das proposições que foram aprovadas a inversão de pauta:  9 - PROJETO DE LEI Nº 1.332/2020 - do Sr. Lincoln Portela - que "define os crimes contra a ordem econômica, fixa competência criminal federal e estadual para os mesmos crimes, define a legitimidade do Ministério Público no âmbito cível para as causas em que estejam sendo analisados atos infrativos à ordem econômica e suas consequências e dá outras providências, nos termos do inciso l do artigo 22, dos incisos l, IV e VI do artigo 109 e dos artigos 127 e 128 da Constituição Federal". Explicação da Ementa: revoga dispositivo da Lei nº 8.137, de 1990. Relator: Deputado Delegado Marcelo Freitas. Parecer: pela aprovação. Apresentado requerimento de inversão de pauta, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas, em votação, o requerimento foi aprovado.  Foi apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Marcel van Hattem. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Marcel van Hattem, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo e Subtenente Gonzaga. Retirado de pauta com anuência do relator. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.585/2019 - do Sr. Coronel Tadeu - que "dispõe sobre isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF - para os profissionais de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, quando, no desempenho de serviço, sejam atingidos por projéteis disparados". Explicação da ementa: altera a Lei nº 7.713, de 1988. Relator: Deputado Gurgel. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Apresentado requerimento de inversão de pauta pelo Deputado Coronel Tadeu. Em votação, foi aprovado o requerimento de inversão de pauta. O parecer do relator foi lido pelo Deputado Subtenente Gonzaga. Discutiram a matéria os Deputados Coronel Tadeu, Subtenente Gonzaga e Marcel van Hattem.  Foi apresentado requerimento de adiamento de discussão, por 5 sessões, de autoria do Deputado Marcel van Hattem. Encaminharam a votação do requerimento de adiamento da votação os Deputados Marcel van Hattem, Coronel Tadeu, Sargento Fahur, Capitão Alberto Neto e Delegado Pablo. Em votação, o requerimento de adiamento de votação foi rejeitado, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem. Em votação, o parecer foi APROVADO contra o voto do Deputado Marcel van Hattem. 13 - PROJETO DE LEI Nº 501/2019 - da Sra. Leandra - que "dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, nas microrregiões dos Estados". Relator: Deputado Subtenente Gonzaga. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Foi apresentado requerimento de inversão de pauta de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga. Em votação, foi aprovado o requerimento de inversão de pauta. Apresentado requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Marcel van Hattem. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Marcel van Hattem, Subtenente Gonzaga, Capitão Alberto Neto, Delegado Pablo, Junio Amaral e Sargento Fahur. Em votação, o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem. O parecer foi lido pelo relator. Encaminharam a votação os Deputados Subtenente Gonzaga, Capitão Alberto Neto e Marcel van Hattem. Em votação foi APROVADO o parecer, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.125/2020 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "acrescenta o artigo 60-B e altera o artigo 63 da Lei 11.343 de 06 de agosto de 2006 para possibilitar ao magistrado a decretação da apreensão da Carteira Nacional de Motorista – CNH e da suspensão do direito de dirigir, nas hipóteses em que especifica. " Relator: Deputado Marcel Van Hattem. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Apresentado requerimento de inversão de pauta pelo Deputado Marcel van Hattem. Em votação foi aprovado o requerimento de inversão de pauta. A matéria foi discutida e a votação encaminhada pelo Deputado Marcel Van Hattem. Em votação, o parecer foi APROVADO. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 216/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 383/2020) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, assinado em Puerto Vallarta, Jalisco, México, em 23 de julho de 2018". Relator: Deputado Alexandre Leite. Parecer: pela aprovação. O parecer do relator foi lido pelo Deputado Subtenente Gonzaga. Em votação, o parecer foi APROVADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.694/2015 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências". Relator: Deputado Marcelo Freixo. Parecer: pela rejeição. Apresentado requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Marcel van Hattem. Retirado o requerimento de retirada de pauta pelo autor, Deputado Marcel van Hattem. Foi designado relator substituto, Deputado Marcel van Hattem. O parecer foi lido pelo relator, Deputado Marcel van Hattem, pela aprovação. Discutiram a matéria os deputados Capitão Alberto Neto e Marcel van Hattem.  Foi concedida vista conjunta aos Deputados Capitão Alberto Neto e Subtenente Gonzaga. 8 - PROJETO DE LEI Nº 700/2019 - do Sr. Laercio Oliveira - que "dispõe sobre garantir que aos Profissionais da Segurança Privada, assim como os demais agentes de segurança pública, o direito de serem recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva, na forma que indica". Relator: Deputado Fábio Henrique. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados: Fábio Henrique, Subtenente Gonzaga, Capitão Alberto Neto e Delegado Pablo. Em votação foi APROVADO o parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.115/2020 - do Sr. Junio Amaral - que "altera a redação dos arts. 251 e 253 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de explosão e de armazenamento ilegal de explosivos em zonas densamente povoadas, cria a qualificadora do explocídio, entre outras providências." Relator: Deputado Aluisio Mendes. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a Pedido do Relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.183/2015 - do Sr. João Campos - que "altera a redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para possibilitar que as polícias legislativas estaduais possam ser contempladas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP" (Apensados: PL 463/2019 e PL 1315/2019). Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste, do PL 463/2019, e do PL 1315/2019, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 8.063/2017 - do Sr. Pastor Eurico - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para proibir a utilização de policiamento militar em eventos privados". Relator: Deputado Fernando Rodolfo. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a pedido do relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 782/2019 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas". (Apensado: PL 1287/2019 (Apensado: PL 4482/2019)) Relator: Deputado Fábio Henrique. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1287/2019, e do PL 4482/2019, apensados. Apresentados requerimentos de retirada de pauta de autoria dos deputados Capitão Alberto Neto e Marcel van Hattem. Encaminharam a votação dos requerimentos de retirada de pauta os Deputados Capitão Alberto Neto e Subtenente Gonzaga. Retirados os requerimentos de retirada de pauta pelos autores, Deputado Capitão Alberto Neto e Marcel Van Hattem. Discutiram a matéria os Deputados Capitão Alberto Neto e Subtenente Gonzaga. Em votação, o parecer foi REJEITADO.  Foi designado Relator do vencedor, Dep. Capitão Alberto Neto, parecer vencedor do Deputado Capitão Alberto Neto pela rejeição deste, do PL 1287/2019 e do PL 4482/2019, apensados. APROVADO O PARECER DO VENCEDOR, contra o voto do Deputado Fábio Henrique. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.320/2019 - do Sr. Dr. Jaziel - que "acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres" Relator: Deputado Aluisio Mendes. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a pedido do relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.604/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para excluir o limite de ingresso anual de efetivo no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal". Relator: Deputado Subtenente Gonzaga. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Apresentado requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Marcel van Hattem. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Marcel van Hattem e Subtenente Gonzaga. Em votação, foi aprovado o requerimento de retirada de pauta. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.905/2019 - do Sr. Wilson Santiago - que "altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios". Relator: Deputado Fernando Rodolfo. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a pedido do relator. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.333/2020 - do Sr. Ricardo Barros - que "acrescenta parágrafo 9º ao Artigo 9º da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha. " Relator: Deputado Aluisio Mendes. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a pedido do relator. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.578/2020 - do Sr. Benes Leocádio - que "dispõe sobre a transferência dos recursos de sorteio da loteria para compra de câmeras de vídeo a serem distribuídas para os 40 municípios com os maiores índices de criminalidade do país. " Relator: Deputado Capitão Alberto Neto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Apresentado requerimento de retirada de pauta do Deputado Marcel van Hattem. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Marcel Van Hattem e Capitão Alberto Neto. Em votação o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem. O parecer foi lido pelo relator. A matéria foi discutida pelo Deputado Marcel van Hattem. O parecer foi APROVADO, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.554/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio". Relator: Deputado Neucimar Fraga. Parecer: pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da CMULHER. Não Deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 23 - PROJETO DE LEI Nº 100/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "cria a semana nacional de combate a importunação sexual e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela rejeição. Não Deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa virtual para o dia 18 de agosto do corrente ano, quarta-feira às 13h, no plenário 6, com pauta a ser divulgada e encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta minutos. E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Emanuel Pinheiro Neto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.