Às nove horas e um minuto de onze de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira, Darci de Matos e Lucas Vergilio - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Bilac Pinto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, José Guimarães, Juarez Costa, Kim Kataguiri, Léo Moraes, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Silvio Costa Filho e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christino Aureo, Claudio Cajado, Danilo Forte, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Franco Cartafina, Gil Cutrim, Ivan Valente, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leo de Brito, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Pr. Marco Feliciano, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Pereira Júnior, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha e Zé Neto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carla Zambelli, Hercílio Coelho Diniz, Leonardo Monteiro e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Baleia Rossi, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Felipe Francischini, Filipe Barros, João Campos, Júlio Delgado, Lafayette de Andrada, Leur Lomanto Júnior, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Marcos Aurélio Sampaio, Maria do Rosário (ausência justificada), Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Sérgio Brito, Shéridan, Subtenente Gonzaga e Tadeu Alencar. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 10/08/2021: 1 – Ao Deputado José Medeiros: Projeto de Lei nº 4.629/20; Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 2 - Comunicado em 10/08/2021, do Deputado Dagoberto Nogueira, que solicita que seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa de Quinta-feira, dia 05/08/2021, em virtude de não conseguir aferir sua presença no aplicativo Infoleg, pois o mesmo não dava a opção; Outros expedientes: 3 – Ofício, recebido via e-mail, em 10/08/2021, da Deputada Carmen Zanotto, solicitando que o PL 5559/2016 seja incluso na pauta. ABERTURA: Havendo número regimental, o 1º Vice-Presidente, Deputado Marcos Pereira, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima quinta Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em dez de agosto de dois mil e vinte e um. O Deputado Rui Falcão solicitou a leitura da ata, que foi lida pelo Presidente. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às nove horas e vinte e três minutos, passou-se à Ordem do Dia. O Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta. Os Parlamentares Kim Kataguiri, Fernanda Melchionna, Paulo Teixeira, Geninho Zuliani, Rui Falcão, Erika Kokay, Fábio Trad e Alencar Santana Braga solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens quatro, dez, três, nove e dois, respectivamente. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovada a Inversão de Pauta. O Presidente também informou que, foram retirados de pauta, de ofício, o Projeto de Lei Complementar n° 367/2017 e o Projeto de Lei n° 5.788/2016, a pedido da relatora, Deputada Sheridan. 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.563/2003 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 227/2003) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições do serviço de inteligência penitenciária". O Presidente informou que havia sobre a mesa requerimento para a retirada de pauta de autoria da Deputada Fernanda Melchionna e do Deputado Rui Falcão. Encaminhou, favoravelmente, o Deputado Rui Falcão. Orientaram, favoravelmente, PSL, PT, PP, PSD, PSB e REDE. O Presidente, retirou, de ofício, o projeto da pauta. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.643/2021 - do Sr. Geninho Zuliani - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para permitir a utilização de Código QR nos processos judiciais eletrônicos". O Presidente retirou o projeto de pauta devido à ausência do relator, Deputado Kim Kataguiri, no momento. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.872/2019 - do Sr. David Soares - que ""Altera o",", para estabelecer a obrigatoriedade de notificação prévia e pessoal da ofendida acerca dos atos processuais relativos ao agressor, notadamente aqueles relativos à saída da prisão, ao cumprimento ou à extinção da pena ou à concessão de qualquer benefício ou progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher."" Foi proferido o parecer pelo Relator, Deputado Fábio Trad, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Discutiram, favoravelmente, a Deputada Gleisi Hoffmann e a Deputada Erika Kokay. Orientaram, favoravelmente, PSL, PT, PP, PSD, PSB, PSOL, PSDB, NOVO, PL, PDT, REDE, GOVERNO e MINORIA. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 353/2017 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "institui o Programa "Tax Free" para promover a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para os Programas PIS/Pasep, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS)". (Apensado: PLP 551/2018). Foi proferido o parecer pelo Relator, Deputado Lucas Redecker, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei Complementar n° 551/2018, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. O Deputado Giovani Cherini solicitou vista, sendo concedido pelo Presidente, pelo prazo de duas sessões. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.574/2012 - da Sra. Cida Borghetti - que "modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições". (Apensados: PL 4738/2012, PL 5135/2013, PL 4290/2016, PL 6292/2016, PL 6260/2016, PL 6679/2016, PL 10910/2018, PL 2/2015 (Apensado: PL 674/2015 (Apensado: PL 5624/2020)), PL 11183/2018, PL 5301/2020 (Apensado: PL 314/2021), PL 5319/2020, PL 5333/2020, PL 5416/2020, PL 5424/2020 e PL 5565/2020 (Apensado: PL 574/2021)). Foi proferido pela Relatora, Deputada Margarete Coelho, a complementação de voto. A pedido da relatora, o projeto foi retirado de pauta, para que retorne após a votação da Reforma Eleitoral. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Gervásio Maia, Vice-Líder da Oposição, o Deputado Giovani Cherini, Vice-Líder do Governo, a Deputada Gleisi Hoffmann, Vice-Líder do PT, Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL e Deputado Alencar Santana Braga, Vice-Líder da Minoria, todos com delegação escrita. O Presidente, retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.969/2019, a pedido do Relator, Deputado Delegado Marcelo Freitas. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.547/2013 - da Sra. Flávia Morais - que "altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Foi proferido o parecer pela Relatora, Margarete Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. O Presidente informou a decisão, nos termos do que dispõe o artigo 55, parágrafo único, combinado com o artigo 126, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dará como não escrita a parte do parecer que “altera dispositivos do artigo 50 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, onde rejeita a emenda ofertada pela Comissão de seguridade Social e Família. A Deputada Erika Kokay solicitou vista. Foi acordado que esse projeto será o primeiro item da pauta da reunião de terça-feira, dia dezessete de agosto, independente da ordem de inversão de pauta. O Presidente, retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 11.270/2018, devido à ausência do Relator, Deputado Felipe Francischini, no momento. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e quinze minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para dia doze de agosto, quinta-feira, às nove horas, para apreciação da pauta a ser publicada. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, _____________________, e, após aprovada, publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes e as notas taquigráficas, após transcritas, passam a integrar o acervo documental.