Às treze horas e onze minutos de dez de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Darci de Matos - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Angela Amin, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Hugo Leal, Joenia Wapichana, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luizão Goulart, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Pr. Marco Feliciano, Reinhold Stephanes Junior, Rodrigo Coelho, Rubens Pereira Júnior, Sóstenes Cavalcante e Túlio Gadêlha – Suplentes. Compareceram também os Deputados Amaro Neto, Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz, Leonardo Monteiro e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Capitão Wagner, Enrico Misasi, Felipe Francischini, Filipe Barros, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lucas Vergilio, Marcelo Moraes, Marcos Aurélio Sampaio, Maria do Rosário, Pastor Eurico, Paulo Abi-Ackel, Pinheirinho, Ricardo Silva e Sérgio Brito. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 05/08/2021: 1 – À Deputada Bia Kicis: Projeto de Lei nº 6.028/19; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 06/08/2021: 2 – Ao Deputado Fábio Trad: Projeto de Lei nº 5.752/16; 3 – Ao Deputado Lucas Redecker:  Projeto de Lei nº 7.987/17; 4 – À Deputada Shéridan: Projeto de Lei nº 3.674; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 09/08/2021: 5 – Ao Deputado Lucas Vergilio: Projeto de Lei nº 4.835/09; 6 – À Deputada Shéridan: Projeto de Lei nº 1.086/21; Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 7 - Comunicado em 05/08/2021, do Deputado Marcos Pereira, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quinta-feira, dia 05/08/2021, em virtude de compromissos partidários; Outros expedientes: 8 – Carta do Instituto Lado a Lado pela Vida (LAL), recebida em 5 de agosto de 2021, apoio ao PL 7082/2017, que dispõe sobre Pesquisa Clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com seres humanos. ABERTURA: Havendo número regimental, o 1º Vice-Presidente, Deputado Marcos Pereira, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima quarta Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em cinco de agosto de dois mil e vinte e um. A Deputada Erika Kokay solicitou a leitura da ata, que foi lida pelo Presidente. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às treze horas e vinte e um minutos, passou-se à Ordem do Dia. O Presidente lembrou que, por acordo feito na reunião deliberativa realizada em 5 de agosto, o Projeto de Lei n° 5.654/2016, seria apreciado como primeiro item independentemente dos pedidos de inversão. O presidente também informou que, foram retirados de pauta, de ofício, o Projeto de Lei Complementar n° 367/2017 e o Projeto de Lei n° 5.788/2016. O Deputado Paulo Teixeira solicitou, Pela Ordem, que seja pautado o PL 5.559/2016 nas próximas reuniões. O Presidente informou que o projeto poderia ser apreciado na quinta-feira ou na próxima semana. A Deputada Erika Kokay solicitou que o PL 8.131/2017 também seja pautado nas próximas reuniões. O Presidente informou que houve a solicitação, pelo PSL e Governo, para que esse projeto não seja pautado e sugeriu que se tente um acordo. 1 – PROJETO DE LEI Nº 5.654/2016 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 75/2012) - que "altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto". O Relator, Deputado Diego Garcia, com a palavra, fez a leitura das alterações em seu parecer, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Discutiu, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay. A Deputada Fernanda Melchionna foi chamada para a discussão, mas não estava presente no momento.  Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2- REQUERIMENTO Nº 133/2021 - do Sr. Orlando Silva - (PL 7103/2014) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 7.103, de 2014, que modifica a Lei nº 12.288, de 2010 (Estatuto da Igualdade Social), para incluir o quesito cor ou raça nos prontuários, registros e cadastramentos individuais no Sistema de Informação em Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)". Encaminharam favoravelmente a Deputada Erika Kokay e o relator, Deputado Orlando Silva. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento.  O Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta. Os Parlamentares Erika Kokay, Rui Falcão, José Medeiros, Diego Garcia, Pompeo de Mattos, Delegado Marcelo Freitas, Alencar Santana Braga, Giovani Cherini, Kim Kataguiri, Capitão Alberto Braga, João Campos, Geninho Zuliani e Lucas Redecker solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens oito, doze, onze, treze, seis, dez, quatorze e quatro, respectivamente. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovada a Inversão de Pauta. 3 - PROJETO DE LEI Nº 42/2015 - do Sr. Sergio Vidigal - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher". Foi proferido o parecer pela Relatora, Deputada Margarete Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente informou que havia sobre a mesa requerimento para a retirada de pauta, porém a autora, Deputada Greyce Elias, fez a retirada, verbalmente, em plenário. Discutiram, favoravelmente, as Deputadas Erika Kokay e Greyce Elias. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.584/2019 - do Sr. Gustavo Fruet - que "altera a Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, e acresce parágrafo ao caput do art. 91 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Foi proferido o parecer pelo Relator, Deputado Léo Moraes, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda apresentada nesta comissão. Discutiram, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay, o Deputado Fabio Trad e o Deputado Rui Falcão. Usou da palavra, para comunicação de liderança o Deputado Gervásio Maia, Vice-Líder da Oposição, com delegação escrita. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay e o Deputado Fabio Trad. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. O Presidente, por acordo, retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.969/2019. Usaram da palavra, para comunicação de liderança a Deputada Gleisi Hoffmann, Vice-Líder do PT; o Deputado Alencar Santana Braga, Vice-Líder da Minoria; a Deputada Greyce Elias, Vice-Líder do Governo; Deputado Carlos Jordy e a Deputada Caroline de Toni, Vice-Líderes do PSL, todos com delegação escrita. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e quarenta e nove minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para dia onze de agosto, quarta-feira, às nove horas, para apreciação da pauta remanescente. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, _____________________, e, após aprovada, publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes e as notas taquigráficas, após transcritas, passam a integrar o acervo documental.