Às nove horas e dez minutos do dia dez de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se extraordinariamente o Grupo de Trabalho (GT-NET) destinado a analisar e elaborar parecer ao Projeto de Lei n. 2.630, de 2020, e apensados, que visa ao aperfeiçoamento da legislação Brasileira referente à Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, no Anexo II, Plenário 7 da Câmara dos Deputados, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados nº 19, de 2021, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Bruna Furlan - Coordenadora; Orlando Silva - Relator; Gustavo Fruet, Lídice da Mata, Luiza Erundina, Natália Bonavides, Rui Falcão e Silvio Costa Filho – Titulares. Compareceram também a Deputada Liziane Bayer, membro da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Leonardo Monteiro e Rosana Valle, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Felipe Rigoni, Filipe Barros, Paulo Eduardo Martins, Sóstenes Cavalcante e Vinicius Poit. ABERTURA: A Coordenadora declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da 3ª Reunião (Extraordinária), realizada em seis de agosto de dois mil e vinte e um, cuja leitura foi dispensada nos termos do art. 5º, Parágrafo único, do Ato da Mesa nº 123/2020. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: a Coordenadora informou que a Deputada Lídice da Mata enviou escusas pela a ausência à reunião de seis de agosto do corrente. ORDEM DO DIA: A) Audiência Pública, com o tema: Medidas de Transparência e de Prestação de Contas, em atendimento aos Requerimentos: 1/2021, do Sr. Filipe Barros (PSL/PR); 3, 4 e 5/2021, da Sra. Natália Bonavides (PT/RN); 7/2021, do Sr. Rui Falcão (PT/SP); 8/2021, da Sra. Lídice da Mata (PSB/BA); e 9/2021, do Sr. Orlando Silva (PCdoB/SP); e B) Deliberação de Requerimentos. Antes de dar início à Ordem do Dia, o Deputado Rui Falcão pediu para registrar em ata seu protesto contra o desfile de carros blindados e armamentos que seria promovido pela Marinha do Brasil naquela data na Esplanada dos Ministérios, por considerá-lo um ato de intimidação aos parlamentares diante de possível derrota na votação da PEC 135/2019 (voto impresso), a ser deliberada naquela data em Plenário. Dando início à audiência pública, a Coordenadora concedeu a palavra aos expositores, nesta ordem: Rebeca Garcia, Gerente de Política Públicas do Facebook no Brasil; Ramenia Vieira, Coordenadora Executiva e de Relações Institucionais do Intervozes; Thiago Rondon, Diretor-Executivo do App Cívico e Coordenador Digital de Combate à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral - TSE; José Renato Laranjeira, Diretor do Laboratório de Políticas Públicas e Internet - LAPIN; Ricardo Campos, Diretor do Instituto Legal Grounds for Privacy Design – LGPD e Docente no Goethe Universität Frankfurt am Main; Diogo Moyses Rodrigues, Coordenador do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Finalizadas as exposições, fez uso da palavra o Relator, Deputado Orlando Silva, que, após seu pronunciamento, assumiu a coordenação dos trabalhos, em razão de problemas de conexão da Deputada Bruna Furlan, oportunidade em que passou à parte deliberativa da reunião. Havendo número regimental, foi submetido a apreciação: 1) REQUERIMENTO Nº 10/2021 - do Sr. Paulo Eduardo Martins - que "requer a inclusão de convidada em Audiência Pública a ser realizada no âmbito do Grupo de Trabalho destinado ao aperfeiçoamento da legislação brasileira referente à liberdade, responsabilidade e transparência na internet – GTNET". Em votação, o requerimento foi aprovado, com a sugestão do Deputado  Orlando Silva de incluir como expositores: professora Samara Castro, Membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ e da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP; Estela Aranha, Presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da Seccional da OAB-RJ; e Danilo Doneda, Representante da Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Proteção de Dados; 2) REQUERIMENTO Nº 11/2021 - do Sr. Vinicius Poit - que "requer a realização de audiência pública para discutir o PL 2630/2020 (PL das Fake News), que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, a ser realizada no âmbito do Grupo de Trabalho que trata do PL 2630/2020". Em votação, o requerimento foi aprovado. Ato contínuo, a Deputada Luíza Erundina parabenizou os expositores pela qualidade dos debates, esperando contar com a contribuição deles para a elaboração do texto a ser votado. Restabelecida a conexão, a Deputada Bruna Furlan reassumiu a condução dos trabalhos e agradeceu aos expositores pelas contribuições. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Coordenadora convocou reunião extraordinária para o dia doze de agosto, às quatorze horas, para a realização de audiência pública sobre o tema: “Moderação de Conteúdos e Liberdade de Expressão” e encerrou os trabalhos às dez horas e quarenta minutos. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos, lavrei a presente Ata, que, uma vez aprovada, será assinada pela Coordenadora, Deputada Bruna Furlan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.