Às quinze horas e dezoito minutos do dia vinte e quatro de março de dois mil e quatro, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Wanderval Santos. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Wanderval Santos - Presidente, Coronel Alves e Moroni Torgan - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Babá, Cabo Júlio, Carlos Sampaio, Gilberto Nascimento, Laura Carneiro, Pompeo de Mattos, Raul Jungmann, Ronaldo Vasconcellos e Vander Loubet - Titulares; Antonio Carlos Biscaia, Darci Coelho, Juíza Denise Frossard, Reginaldo Lopes e Zulaiê Cobra - Suplentes. Também registrou presença o Deputado Coriolano Sales, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados João Campos, Josias Quintal, Nelson Pellegrino e Paulo Pimenta. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da primeira reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Ronaldo Vasconcellos. Submetida a votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário das correspondências recebidas pela Comissão. ORDEM DO DIA:  PROJETO DE LEI Nº 1.902/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "Altera os arts. 67, 70, 78 e 123 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986; acrescenta o art. 69-A a este Estatuto e altera o art. 29 da Lei de Promoção dos Oficiais da CBMDF, de que trata a Lei nº 6.302, de 15 de dezembro de 1975." RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. Com a palavra, o relator informou que julgou necessárias algumas alterações redacionais em seu voto, que passou a ler, comprometendo-se a encaminhá-las por escrito posteriormente. Em discussão, usaram da palavra os Deputados Alberto Fraga, Cabo Júlio e Coronel Alves, todos referindo-se à necessidade de atualizar e modernizar os estatutos das polícias e do Corpo de Bombeiros, concedendo à mulher os mesmos direitos do homem. Submetido a votação, o parecer foi aprovado. O Deputado Raul Jungman pediu a palavra para reclamação relativa à convocação desta e da reunião do dia anterior, quando se deu a eleição da Mesa, argumentando não ter recebido comunicado sobre elas. O Presidente esclareceu que a primeira reunião fora convocada pelo Presidente da Casa, Deputado João Paulo Cunha, e que a segunda fora comunicada aos gabinetes por meio eletrônico. Ainda assim, pediu escusas ao parlamentar. PROJETO DE LEI Nº 2.162/03 - do Sr. Coronel Alves - que "Obriga os proprietários de imóveis residenciais e de veraneio a manter cadastro dos locatários e dá outras providências." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer, discutiram a matéria os Deputados Alberto Fraga e Cabo Júlio, ambos defendendo a idéia, mas ressaltando a necessidade de correções. O autor agradeceu aos pares, mas reconheceu o mérito das considerações feitas pelo relator, acatando o parecer pela rejeição. Submetido a votação, o parecer foi aprovado, contra os votos dos Deputados Cabo Júlio, Alberto Fraga e Gilberto Nascimento.  PROJETO DE LEI Nº 2.173/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Eleva alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre armas de fogo." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao substitutivo. Tendo em vista manifestação do relator de proceder a alterações no parecer, o projeto foi retirado de pauta a requerimento do Deputado Moroni Torgan, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 5.570/01 - do Sr. Paulo Lima - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detetores de metais em casas de diversões." (Apensados: PL 5.897/01 e PL 5.968/01) RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER: pela rejeição deste e do PL 5.897/01, apensado, e pela aprovação do PL 5.968/01, apensado. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. EXTRAPAUTA: REQUERIMENTO Nº 163/04 - do Sr. Moroni Torgan - que "Requer a criação de Subcomissão Permanente de investigação." O Autor defendeu a criação da subcomissão como instrumento para coordenar os vários grupos de diligência que, segundo ele, poderão ser criados ao longo do ano, sendo necessário para esse trabalho investigativo um grupo de pessoas especializadas nesse tipo de atuação. Em seguida, discutiram a inclusão extrapauta, os Deputados Carlos Sampaio, Alberto Fraga, Cabo Júlio, Antonio Carlos Biscaia e Zulaiê Cobra. O Deputado Coronel Alves propôs discutir a matéria numa próxima reunião, do que discordou o Autor. Procedeu-se, então, nos termos regimentais, à votação nominal. Votaram a favor da inclusão extrapauta os Deputados Gilberto Nascimento, Moroni Torgan, Carlos Sampaio, Alberto Fraga, Ronaldo Vasconcellos, Coronel Alves, Wanderval Santos, Raul Jungmann, Cabo Júlio e Juíza Denise Frossard. Já o Deputado Antonio Carlos Biscaia votou contra. Aprovada a inclusão extrapauta, passou-se à discussão da matéria. O Deputado Carlos Sampaio fez referência à clara divisão na atribuição da Comissão entre trabalho legislativo e investigativo, de forma que o requerimento era fruto do amadurecimento deste órgão técnico e das atividades desenvolvidas no ano anterior pelos grupos de diligência. O Deputado Antonio Carlos Biscaia enfatizou seu posicionamento favorável a todo tipo de investigação, defendendo que esta possa ser feita por parte das Polícias Civil e Militar, do Ministério Público, do Congresso, e que não seja exclusiva da Polícia Civil, como vem sendo interpretado pelo Supremo Tribunal Federal. Entretanto, posicionou-se contrário à criação da subcomissão na forma proposta, por ver  nela um caráter político indesejável, além de uma amplitude que se sobreporia à própria atribuição da Comissão, a qual também, no que se refere a investigação de denúncias, julga necessário avaliar o alcance. Em seguida, após as considerações dos Deputados Alberto Fraga, Cabo Júlio e Zulaiê Cobra a respeito da abrangência que a subcomissão deveria ter, e por sugestão desta última, o Autor anuiu em alterar o nome da subcomissão para "Subcomissão Permanente de Investigação do Crime Organizado". Igualmente defenderam a criação da subcomissão os Deputados Laura Carneiro e Pompeo de Mattos. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado, com a alteração proposta, contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia. REQUERIMENTO Nº 174/04 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "Requer a criação de Subcomissão Especial no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com a finalidade de acompanhar os processos relativos a crimes ocorridos no Estado do Rio de Janeiro, no período de 1999 a 2004, em razão de balas perdidas e dos  confrontos de rua entre policiais e o crime, bem como para apurar a responsabilidade pelos crimes ocorridos em razão de falhas na administração do Complexo Penitenciário localizado no bairro de Bangu, na cidade do Rio de Janeiro." Em discussão a inclusão extrapauta, usaram da palavra, além da Autora, os Deputados Cabo Júlio e Alberto Fraga. Este questionou o procedimento de inclusão extrapauta, embora regimental, argumentando que prejudica os parlamentares que, como ele, apresentam seus requerimentos na Secretaria e aguardam que sejam normalmente pautados. Questionou, ainda, como proceder, uma vez que já havia protocolado requerimento por meio do qual requer a instituição de comissão de diligência externa para tratar das investigações dos atentados sofridos por profissionais de segurança pública nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, semelhante, portanto, a esse cuja inclusão extrapauta se discutia. A Deputada Juíza Denise Frossard, então, sugeriu, e o Deputado Alberto Fraga acatou, votar os dois requerimentos em conjunto.  Em seguida, o Presidente procedeu à votação nominal. Votaram a favor da inclusão extrapauta dos requerimentos os Deputados Laura Carneiro, Moroni Torgan, Carlos Sampaio, Alberto Fraga, Wanderval Santos, Raul Jungman, Cabo Júlio, Antonio Carlos Biscaia e Zulaiê Cobra, num total de nove votos favoráveis. Não tendo sido atingido o quórum necessário para apreciação deles, ficou  prejudicada também a apreciação do requerimento sobre a mesa do Deputado Raul Jungman. ENCERRAMENTO: O Presidente, assim, encerrou os trabalhos às dezessete horas e sete minutos, antes convocando reunião ordinária para quarta-feira, dia trinta e um, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 6. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata, que, após aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Wanderval Santos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.