Às dez horas e oito minutos do dia seis de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se extraordinariamente o Grupo de Trabalho (GT-NET) destinado a analisar e elaborar parecer ao Projeto de Lei n. 2.630, de 2020, e apensados, que visa ao aperfeiçoamento da legislação Brasileira referente à Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com a participação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI, no Anexo II, Plenário 7 da Câmara dos Deputados, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados nº 19, de 2021, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Bruna Furlan - Coordenadora; Orlando Silva - Relator; Gustavo Fruet, Natália Bonavides e Vinicius Poit – Titulares. Compareceram também os Deputados Alceu Moreira, André Figueiredo, Angela Amin, Félix Mendonça Júnior e João Maia – membros da CCTCI. Hercílio Coelho Diniz e Leonardo Monteiro, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Felipe Rigoni, Filipe Barros, Lídice da Mata, Luiza Erundina, Paulo Eduardo Martins, Rui Falcão, Silvio Costa Filho e Sóstenes Cavalcante. ABERTURA: A Coordenadora declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da 2ª Reunião (Extraordinária), realizada em dezesseis de julho de dois mil e vinte e um, cuja leitura foi dispensada nos termos do art. 5º, Parágrafo único, do Ato da Mesa nº 123/2020. Em votação, a Ata foi aprovada. Não houve expediente a ser lido.  ORDEM DO DIA – A) Audiência Pública. Dando início à reunião, a Coordenadora esclareceu que a presente audiência pública, cujo objetivo é debater o tema “Caminhos Regulatórios para Enfrentar a Desinformação”, atende aos Requerimentos nºs 2/2021, do Sr. Paulo Eduardo Martins; 3, 4, e 5/2021, da Sra. Natália Bonavides; 7/2021, do Sr. Rui Falcão; 8/2021, da Sra. Lídice da Mata; e 9/2021, do Sr. Orlando Silva. Acrescentou, ainda, que, em atendimento ao requerimento do Deputado Rui Falcão, a audiência contará com a participação dos membros da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. A seguir, nomeou os expositores da reunião: Ana Paula Bialer, Líder do Grupo Temático de Trabalho e Regulação & Internet na BRASSCOM; Carlos Affonso Souza, Diretor do ITS, Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro; Clara Iglesias Keller, pesquisadora no WZB Berlin Social Science Center e professora colaboradora no IDP; Demi Getschko, Diretor-Presidente do Nic.br, Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR; Laura Moraes, Coordenadora Sênior de Campanhas de Advocacy na AVAAZ; Raquel Saraiva, Presidente do IP.rec, Instituto de Pesquisa em Direito & Tecnologia do Recife; Renata Mielli, Coordenadora do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé; e Renato Franco Moraes, Advogado na área de Direito Digital. Ato contínuo, a Coordenadora explicou as regras de condução dos trabalhos da audiência pública e passou a palavra aos expositores. Finalizadas as exposições, fez uso da palavra o Relator, Deputado Orlando Silva. Em seguida, a Coordenadora agradeceu a presença de todos e informou que, em virtude da falta de quórum, os seguintes requerimentos constantes da pauta seriam deliberados em reunião posterior: 1) REQUERIMENTO Nº 10/2021 - do Sr. Paulo Eduardo Martins - que "requer a inclusão de convidada em Audiência Pública a ser realizada no âmbito do Grupo de Trabalho destinado ao aperfeiçoamento da legislação brasileira referente à liberdade, responsabilidade e transparência na internet – GTNET";  2) REQUERIMENTO Nº 11/2021 - do Sr. Vinicius Poit - que "requer a realização de audiência pública para discutir o PL 2630/2020 (PL das Fake News), que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, a ser realizada no âmbito do Grupo de Trabalho que trata do PL 2630/2020". ENCERRAMENTO: a Coordenadora convocou reunião extraordinária para o dia dez de agosto, às nove horas, para a realização de audiência pública sobre o tema: “Medidas de Transparência e de Prestação de Contas” e encerrou os trabalhos às doze horas e um minuto. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos, lavrei a presente Ata, que, uma vez aprovada, será assinada pela Coordenadora, Deputada Bruna Furlan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.