A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, falta de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 555/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Inaldo Leitão.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Maurício Rands - Presidente, Antonio Carlos Biscaia e Nelson Trad - Vice-Presidentes, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Eliseu Padilha, Gonzaga Patriota, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Almeida, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Odair, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Átila Lira, Celso Russomanno, Cleonâncio Fonseca, Coriolano Sales, Ivan Ranzolin, Jaime Martins, Jair Bolsonaro, José Pimentel, Laura Carneiro, Lindberg Farias, Neuton Lima e Vic Pires Franco.

Sala da Comissão, em 24 de março de 2004

         Deputado MAURÍCIO RANDS
        Presidente