Às treze horas e cinquenta e um minutos do dia três de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: Waldenor Pereira - Presidente; Luiza Erundina, João Daniel e Vilson da Fetaemg - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Dr. Frederico, General Peternelli, Glauber Braga, Joseildo Ramos, Leonardo Monteiro e Talíria Petrone - Titulares; Júlio Delgado e Rogério Correia – Suplentes. Compareceram também os Deputados: Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer, Paula Belmonte e Reginaldo Lopes, como não-membros. Deixou de comparecer o Deputado Carlos Zarattini. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 38ª e 39ª reuniões realizadas nos dias 12 e 13 de julho corrente, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 56/2021 - da Sra. Talíria Petrone - que "requer realização de audiência pública para debater a insegurança jurídica causada pela possível revogação de normas regulamentadoras em matéria trabalhista conforme noticiado pela imprensa e reconhecido pela Secretaria de Trabalho daquele Ministério. " O Deputado Glauber Braga apoiou e defendeu o requerimento. Discutiu a matéria.a Deputada Luiza Erundina. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 57/2021 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir e celebrar a vida e o testemunho de Dom Paulo Evaristo Arns em homenagem ao centenário de seu nascimento". A autora defendeu a matéria. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. B - Sugestões: 3 - SUGESTÃO Nº 172/2018 - da Associação Energia Solar Ocidental-Asfour ES0-A - que "sugere projeto de lei para implantar o Cadastro Único de Saúde e a política pública de saúde preventiva". RELATOR: Deputado DR. FREDERICO. PARECER: pela aprovação na forma do Projeto de Lei apresentado. O relator leu o seu parecer. Discutiram a matéria os Deputados Coronel Peternelli e Luiza Erundina. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 4 - SUGESTÃO Nº 64/2019 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere Projeto de Lei que altere a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para dar nova redação às regras relativas ao pagamento de honorários de sucumbência". RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA. PARECER: pela aprovação na forma do Projeto de Lei apresentado. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública virtual, a ser realizada no mesmo dia, às  dezesseis horas, destinada a discutir o tema Os Municípios Mineiros na Área da Sudene e o Desenvolvimento Regional, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e trinta e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Luisa Paula Oliveira Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Waldenor Pereira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.