(AGUARDANDO APROVAÇÃO)

Às treze horas e sete minutos de três de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira, Darci de Matos e Lucas Vergilio - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Danilo Forte, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Erika Kokay, Franco Cartafina, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leo de Brito, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Paula Belmonte, Pedro Lupion, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rodrigo Coelho, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha e Zé Neto – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer e Pedro Augusto Bezerra, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Maria do Rosário e Sérgio Brito. Conforme solicitado pela Deputada Erika Kokay, fica registrado em ata que a Deputada Maria do Rosário estará ausente das reuniões desta semana por recomendações médicas. EXPEDIENTE: Outros expedientes: 1 - Ofício nº 150/2021 – CEDPA/P, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, recebido 16 de julho de 2021, informando conclusão, no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, em 29 de junho de 2021, da tramitação do Processo nº 16/19, referente à Representação nº17/19, do Partido Social Liberal – PSL, em desfavor do Deputado Daniel Silveira – PSL/RJ; 2 – Nota técnica, recebida via e-mail, em 02/08/2021, da Associação dos Magistrados Brasileiros — AMB, entidade civil representativa dos direitos e interesses da Magistratura em âmbito nacional, manifestando-se favorável à aprovação do Projeto de Lei n.º 1473/2021; 3 – Ofício, recebido via e-mail, em 03/08/2021, da Associação para a Prevenção da Tortura – APT, solicitando retirada de pauta do PL 1473/21 que permite a virtualização das audiências de custódia durante a pandemia. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Darci de Matos, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima primeira Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em quinze de julho de dois mil e vinte e um. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às treze horas e doze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 4.198/2012, item sete da pauta. 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.082/2017 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 200/2015) - que "dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 7.082/2017 e das Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas. Discutiram, favoravelmente, os Deputados Rui Falcão e Diego Garcia. Ademais, o Presidente informou que ficou prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, por estabelecer prazo superior ao permitido pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Diego Garcia e, contrariamente, a Deputada Fernanda Melchionna. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PT, PP, PSD, PSDB, PSB, SOLIDARIEDADE, PODE e Governo e, contrariamente, PSOL e PCdoB. A Oposição liberou sua bancada. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, ressalvados os Destaques. Na sequência, passou-se à votação da expressão - ou comparador - constante da Subemenda n. 9 do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, objeto do DTQ1, para votação em separado, da Bancada do PODE. Encaminhou, favoravelmente, o Deputado Diego Garcia. Usou da palavra o Relator, Deputado Aureo Ribeiro. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, contrariamente, PSL, PT, PP, PSD, REPUIBLICANOS, PSDB, PSB, PDT, PODE, NOVO, REDE e Governo. Foi rejeitado o texto e aprovado o Destaque. Ato contínuo, passou-se à votação do Art. 70 do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, para votação em separado, da Bancada do PCdoB. Encaminhou, favoravelmente, o Deputado Orlando Silva. Usou da palavra o Relator, Deputado Aureo Ribeiro. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PP, REPUBLICANOS, PSDB, SOLIDARIEDADE, PODE, NOVO e Governo e, contrariamente, PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, REDE e Minoria. O Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Usou da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL, com delegação escrita. Às quatorze horas, assumiu a presidência o Deputado Capitão Alberto Neto e, às quatorze horas e quinze minutos, a reassumiu o Deputado Darci de Matos. Usou da palavra o Relator, Deputado Aureo Ribeiro. Às treze horas e cinquenta e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal e, às quatorze horas e onze minutos, encerrou-se. Foi mantido o texto proposto pelo Relator, com o seguinte resultado: 34 votos sim, 16 votos não, 0 abstenções; no total de 50 votos válidos e 0 obstruções. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 290/2000 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "dá nova redação aos art. 49, 50 e 58 da Constituição Federal, regulando a convocação de Ministros de Estado, titular de órgão vinculado à Presidência da República, dirigentes da administração direta, indireta, de entidade reguladora ou de serviço público pelo Congresso Nacional". (Apensados: PEC 318/2000, PEC 471/2001, PEC 287/2004, PEC 302/2008, PEC 371/2009 (Apensado: PEC 250/2013), PEC 104/2011 (Apensado: PEC 219/2019), PEC 409/2014, PEC 26/2015 (Apensado: PEC 35/2015), PEC 62/2015, PEC 88/2015, PEC 262/2016 e PEC 114/2019) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 318/2000, 471/2001, 287/2004, 302/2008, 371/2009, 104/2011, 409/2014, 26/2015, 62/2015, 88/2015, 262/2016, 114/2019, 250/2013, 219/2019 e 35/2015, apensadas. Proferido o Parecer pelo Relator. Usou da palavra o Relator, Deputado Diego Garcia. Usaram da palavra, pela ordem, as Deputadas Erika Kokay, Fernanda Melchionna e Gleisi Hoffmann. A proposição foi retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator, ficando acordado que será o primeiro item da reunião seguinte, independentemente de inversões. Ademais, o Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta. Os Parlamentares Erika Kokay, Fernanda Melchionna, Rui Falcão e Kim Kataguiri solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens dez, oito e cinco, respectivamente. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay e, contrariamente, o Deputado Capitão Alberto Neto. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, MDB, PSDB, PSB, DEM, PDT, PODE, PSOL, REDE, Minoria e Oposição e, contrariamente, PL, REPUBLICANOS, NOVO e Governo. O PSL liberou sua bancada. Na oportunidade, o Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Gleisi Hoffmann, Vice-Líder do PT, o Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT, e a Deputada Erika Kokay, Vice-Líder da Minoria, todos com delegação escrita. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Orlando Silva. Às quatorze horas e cinquenta e um minuto, iniciou-se a votação nominal e, às quinze horas e vinte e um minutos, encerrou-se. Foi aprovada a inversão, com o seguinte resultado: 29 votos sim, 22 votos não, 0 abstenções; no total de 51 votos válidos e 0 obstruções. Foi aprovado o Requerimento. 3 - PROJETO DE LEI Nº 10.538/2018 - do Sr. Beto Rosado - que "acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a gratuidade de emissão, para o idoso, de segunda via de documentos de identificação pessoal. RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminhou, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, a Deputada Fernanda Melchionna. Usou da palavra a Relatora, Deputada Margarete Coelho. O Requerimento de retirada de pauta foi retirado de pauta, de ofício, a pedido do autor do Requerimento. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Gilson Marques, Vice-Líder do NOVO, com delegação escrita. Em seguida, foi proferido o Parecer pela Relatora, Deputada Margarete Coelho. Discutiram, favoravelmente, as Deputadas Erika Kokay e Fernanda Melchionna. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e trinta minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para dia quatro de agosto, quarta-feira, às nove horas, para apreciação da pauta remanescente. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, _____________________, e, após aprovada, publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes e as notas taquigráficas, após transcritas, passam a integrar o acervo documental.