Às nove horas e vinte e dois minutos do dia quatorze de julho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aliel Machado - Presidente; Bira do Pindaré e Milton Coelho - Vice-Presidentes; Angela Amin, Bibo Nunes, Cezinha de Madureira, David Soares, Gustavo Fruet, Hélio Leite, João Maia, José Rocha, Julio Cesar Ribeiro, Loester Trutis, Luiza Erundina, Merlong Solano, Nilto Tatto, Pedro Augusto Palareti, Pedro Vilela, Perpétua Almeida, Rodrigo Coelho, Silas Câmara, Ted Conti, Vander Loubet e Vinicius Poit - Titulares; Alceu Moreira, André Figueiredo, Coronel Chrisóstomo, Domingos Neto, Dr. Zacharias Calil, Eduardo Cury, Evair Vieira de Melo, Félix Mendonça Júnior, Gilberto Abramo, Jefferson Campos, Liziane Bayer, Luis Miranda, Márcio Labre, Nereu Crispim, Paulo Eduardo Martins, Paulo Ganime, Paulo Magalhães, Rui Falcão e Sóstenes Cavalcante – Suplentes. Compareceram também os Deputados AJ Albuquerque, Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Leonardo Monteiro e Reginaldo Lopes, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adolfo Viana, Alex Santana, Cleber Verde, Renata Abreu, Roberto Alves e Vitor Lippi. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Aliel Machado, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário as Atas da 26ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em sete de junho; da 27ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em oito de junho e da 29ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 14 de julho de 2021. Informou que a leitura das Atas estava dispensada, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O Presidente informou ao Plenário que não havia expediente a ser lido. Foram recebidas justificativas de ausência do deputado David Soares às Reuniões dos dias 24 e 31 de maio; 07, 14, 21 e 28 de junho; e 08 e 12 de julho ORDEM DO DIA: O Presidente iniciou a Ordem do Dia. ITEM 1 – REQUERIMENTO Nº 92/2021 - do Sr. Márcio Labre - (REQ 78/2021) - que "requer aditamento ao Requerimento 78/2021 na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para inclusão de participantes na relação de convidados". O requerimento foi subscrito pelo deputado Aliel Machado. Não houve encaminhamento de votação. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. ITEM 2 - REQUERIMENTO Nº 93/2021 - do Sr. Milton Coelho - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, Marcos Pontes, a fim de prestar esclarecimentos sobre situação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação". Usou da palavra, pela ordem, o deputado Julio Cesar Ribeiro. O Requerimento foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do autor. Às nove horas e vinte e oito minutos assumiu a Presidência dos trabalhos o deputado Nilto Tatto. ITEM 3 – REQUERIMENTO Nº 94/2021 - do Sr. Aliel Machado - que "requer a realização de concurso para concessão de prêmio para personalidades de destaque na área de ciência e tecnologia". Subscreveu o Requerimento o deputado Nilto Tatto. Encaminhou a votação o deputado Aliel Machado. Usou da palavra, pela ordem, a deputada Luiza Erundina. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. ITEM 4 – REQUERIMENTO Nº 95/2021 - do Sr. Aliel Machado - que "requer a realização de concurso para concessão de prêmio para personalidades de destaque na área de ciência e tecnologia". Subscreveu o Requerimento a deputada Luiza Erundina. Encaminhou a votação o deputado Aliel Machado. Usou da palavra, pela ordem, a deputada Luiza Erundina. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Às nove horas e trinta e oito minutos reassumiu a Presidência o deputado Aliel Machado. ITEM 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.514/2015 - do Senado Federal - CPI - Pedofilia - (PLS 494/2008) - que "disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos mantidos por fornecedor de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, e dá outras providências". (Apensado: PL 7873/2017) RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7873/2017, apensado, com substitutivo. A matéria foi retirada de pauta, por acordo, por solicitação do relator. Usou da palavra, pela ordem, a deputada Luiza Erundina. O Presidente agradeceu a presença em Plenário do senhor Alexandre Navarro, vice-presidente da Fundação João Mangabeira. VOTAÇÕES EM BLOCO. Passou-se à apreciação dos atos de outorga e de renovação de outorga de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (TVRs) itens 6 a 33. ITEM 6 – TVR Nº 7/2020 - do Poder Executivo - (MSC 101/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.618, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada a Associação de Rádiodifusão Cultural e Comunitária Danúzia Danielle a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Escada, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela aprovação. ITEM 7 – TVR Nº 15/2020 - do Poder Executivo - (MSC 101/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 542, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária de Radiodifusão de Santa Rita do Sapucaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. ITEM 8 – TVR Nº 38/2020 - do Poder Executivo - (MSC 101/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 707, de 09 de fevereiro de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação de Moradores do Bairro Jardim São João a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de General Carneiro, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela aprovação. ITEM 9- TVR Nº 43/2020 - do Poder Executivo - (MSC 101/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.424, de 22 de março de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Cultural de Santa Mariana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Mariana, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela aprovação. ITEM 10 – TVR Nº 51/2020 - do Poder Executivo - (MSC 105/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.166, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Cultural de Tanque Novo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tanque Novo, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ALEX SANTANA. PARECER: pela aprovação. ITEM 11 – TVR Nº 57/2020 - do Poder Executivo - (MSC 105/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 873, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária dos Bairros do Município de Luz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Luz, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI. PARECER: pela aprovação. ITEM 12 – TVR Nº 68/2020 - do Poder Executivo - (MSC 105/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.840, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Mercesana de Integração e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mercês, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação. ITEM 13 – TVR Nº 71/2020 - do Poder Executivo - (MSC 105/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.925, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação da Comunidade de Janaíba de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Verdelândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação. ITEM 14 – TVR Nº 89/2020 - do Poder Executivo - (MSC 107/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.218, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada a Associação Cultural Comunitária Rádio Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ipiaú, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ALEX SANTANA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. ITEM 15 - TVR Nº 136/2020 - do Poder Executivo - (MSC 108/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 567, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação e Movimento Comunitário Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arcoverde, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ALEX SANTANA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. ITEM 16 – TVR Nº 148/2020 - do Poder Executivo - (MSC 108/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.489, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Fundação Manoel Paes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Brejão, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. ITEM 17 – TVR Nº 233/2020 - do Poder Executivo - (MSC 98/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.666, de 07 de junho de 2017, que autoriza a Associação Cultural e Recreativa de Paramirim (ASCUR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paramirim, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ALEX SANTANA. PARECER: pela aprovação. ITEM 18 – TVR Nº 309/2020 - do Poder Executivo - (MSC 103/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.878, de 07 de junho de 2017, que a renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Radiovida de Botuporã (ACRB) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Botuporã, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ALEX SANTANA. PARECER: pela aprovação. ITEM 19 – TVR Nº 348/2020 - do Poder Executivo - (MSC 104/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.962, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Cabeceiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cabeceiras do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela aprovação. ITEM 20 – TVR Nº 351/2020 - do Poder Executivo - (MSC 104/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.479, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação dos Movimentos Populares de Córrego Danta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação. ITEM 21 – TVR Nº 373/2020 - do Poder Executivo - (MSC 102/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.943, de 10 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária dos Moradores de Cantagalo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cantagalo, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela aprovação. ITEM 22 – TVR Nº 381/2020 - do Poder Executivo - (MSC 102/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.229, de 28 de setembro de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Martinho Prado Júnior a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação. ITEM 23 – TVR Nº 388/2020 - do Poder Executivo - (MSC 102/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.886, de 02 de agosto de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária de Desenvolvimento Ecológico e Cultural de Dois Vizinhos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela aprovação. ITEM 24 – TVR Nº 392/2020 - do Poder Executivo - (MSC 102/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.857, de 16 de janeiro de 2018, que renova a autorização outorgada a Rádio Comunitária Zabelê FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Remanso, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação. ITEM 25 – TVR Nº 398/2020 - do Poder Executivo - (MSC 102/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.586, de 09 de fevereiro de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária de Comunicação - Rádio Comunitária Muaná FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Muaná, Estado do Pará". RELATOR: Deputado PEDRO VILELA. PARECER: pela aprovação. ITEM 26 – TVR Nº 399/2020 - do Poder Executivo - (MSC 102/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.587, de 09 de fevereiro de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Beneficente de Altaneira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Altaneira, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. ITEM 27 – TVR Nº 416/2020 - do Poder Executivo - (MSC 106/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.953, de 10 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Santana da Vargem a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana da Vargem, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. ITEM 28 – TVR Nº 421/2020 - do Poder Executivo - (MSC 106/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.824, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Antônio Dias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Antônio Dias, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação. ITEM 29 – TVR Nº 423/2020 - do Poder Executivo - (MSC 106/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.911, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Educacional e Cultural de Abreu e Lima - ACECAL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. ITEM 30 – TVR Nº 437/2020 - do Poder Executivo - (MSC 106/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.696, de 04 de abril de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação de Difusão Artística e Cultural de Ouvidor - GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ouvidor, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. ITEM 31 – TVR Nº 438/2020 - do Poder Executivo - (MSC 106/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.195, de 05 de julho de 2018, que renova a autorização outorgada a Fundação Iguatu para o Desenvolvimento e Assistência Social (FIDA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iguatu, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. ITEM 32 – TVR Nº 2/2021 - do Poder Executivo - (MSC 52/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.833, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Social e Beneficente de Alagoinhas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alagoinhas, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ALEX SANTANA. PARECER: pela aprovação. ITEM 33 – TVR Nº 7/2021 - do Poder Executivo - (MSC 53/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 334, de 03 de dezembro de 2013, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Cultural, Social e Turística de Vassouras - ACSTV a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os pareceres. ITEM 34 – PROJETO DE LEI Nº 755/2015 - do Sr. Betinho Gomes - que "acrescenta dispositivos ao artigo 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a distribuição dos recursos oriundos da comercialização dos direitos de transmissão de imagem de eventos esportivos". (Apensado: PL 982/2015) RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 982/2015, apensado, com Substitutivo. O Projeto de Lei foi retirado de pauta, por acordo. Usaram da palavra, pela ordem, os deputados Julio Cesar Ribeiro e André Figueiredo. ITEM 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.021/2015 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial". (Apensado: PL 4634/2016) RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4634/2016, apensado. Em 24/03/2021, foi proferido o Parecer pela Relatora, deputada Luiza Erundina e concedida vista conjunta aos deputados Bibo Nunes, Bira do Pindaré, Nilto Tatto e Roberto Alves. Em 09/04/2021, apresentou voto em separado o Deputado Julio Cesar Ribeiro. Na reunião, usaram da palavra, pela ordem, os deputados Luiza Erundina e Julio Cesar Ribeiro. O Projeto de Lei foi retirado de pauta, por acordo. Ao final da reunião, o Presidente, Deputado Aliel Machado, manifestou sua solidariedade para com a população do município de Ponta Grossa, pela morte do ex-prefeito Pedro Wosgrau, que deixa um grande legado político. Também manifestou solidariedade aos familiares do político. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dez horas. Antes, porém, convocou Reunião de audiência pública extraordinária virtual de Comparecimento do Ministro de Estado da Comunicações, para o dia 04 de agosto, às 9 horas. E, para constar, eu, Robson Coutinho, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Aliel Machado, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx