Às nove horas e vinte minutos do dia quinze de julho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1595, de 2019, do Sr. Vitor Hugo, que "dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Evair Vieira de Melo - Presidente; Pedro Lupion - Vice-Presidente; Sanderson - Relator; Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Cacá Leão, Capitão Alberto Neto, Coronel Armando, Darci de Matos, Diego Garcia, Fernanda Melchionna, Guilherme Derrite, Major Fabiana, Marcel van Hattem, Osmar Terra, Pastor Eurico, Paulão, Paulo Bengtson, Paulo Ramos, Paulo Teixeira, Policial Katia Sastre, Subtenente Gonzaga e Vitor Hugo - Titulares; Carlos Jordy, Coronel Chrisóstomo, Coronel Tadeu, Daniel Freitas, Dr. Jaziel, General Girão, Gutemberg Reis, Igor Timo, Magda Mofatto, Marcon, Mauro Lopes e Paulo Ganime - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, David Soares, Delegado Marcelo Freitas, Leonardo Monteiro, Liziane Bayer e Luis Miranda, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Frota, Delegado Éder Mauro, João Campos, Lincoln Portela, Nilson Pinto, Orlando Silva, Paulo Pimenta e Rogério Peninha Mendonça. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 1.ª reunião, realizada no dia 29 de junho de 2021. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento de Resposta da Consultoria Legislativa, por meio eletrônico, indicando para assessoramento a este Colegiado o Consultor Legislativo Fernando Carlos Wanderley Rocha, da Área 17 – Segurança Pública e Defesa Nacional. Informou também que as reuniões da Comissão Especial ocorrerão, ordinariamente, às quintas-feiras pela manhã ou à tarde, o que não impede, caso necessário, a designação de outras datas. ORDEM DO DIA:  O Presidente anunciou a Ordem do Dia, informando a apresentação do Plano de Trabalho pelo Relator, Deputado Sanderson. Antes, esclareceu aos pares que o Plano de Trabalho tem a finalidade de planejar as ações da Comissão, visando maior eficiência dos trabalhos, não suprindo, entretanto, a exigência regimental de apresentação e aprovação dos respectivos requerimentos. Por fim, ressaltou que a definição do Plano de Trabalho não se sobrepõe à prerrogativa regimental da Presidência da Comissão, prevista no art. 47 do Regimento Interno, de organizar a Ordem do Dia de suas reuniões ordinárias e extraordinárias. Feitos esses esclarecimentos, passou a palavra ao Relator para apresentar sua proposta, e, depois, aos inscritos, para suas considerações. Após a apresentação do Relator, o Presidente anunciou que o documento já se encontrava no acervo da Comissão, na página virtual, à disposição dos Srs. Parlamentares. Ato contínuo, o Presidente, considerando que os Requerimentos constantes da pauta versavam sobre Audiências Públicas e Mesas-Redondas e também visitas a outras unidades da federação e a Estados estrangeiros, e após consulta aos parlamentares, encaminhou a votação em globo dos Requerimentos em pauta, considerando estarem todos abrangidos pelo objeto da Comissão. Usaram da palavra durante a Ordem do Dia os Srs. Deputados Paulo Teixeira, Paulão, Marcon, Sanderson, Alexandre Leite, Subtenente Gonzaga, Vitor Hugo e Evair de Melo. Durante a discussão, foram feitos aditamentos a Requerimentos a pedido dos Deputados Paulo Teixeira (Requerimento 13/2021), Paulão (Requerimento 7/2021) e Marcon (Requerimento 23/2021), os quais foram acolhidos pelo colegiado. Realizada a votação, foram produzidos os seguintes resultados: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2021 - do Sr. Diego Garcia - (PL 1595/2019) - que "requer realização de encontro regional na cidade de Foz do Iguaçu/PR, para debater o Projeto de Lei nº 1.595, de 2019". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2021 - do Sr. Vitor Hugo - (PL 1595/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para analisar e debater, com a devida profundidade, o Projeto de Lei nº 1.595 de 2019, que dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências. Convidados: Ministro da Defesa Ministro da Justiça e Segurança Pública Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional" APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2021 - do Sr. Vitor Hugo - (PL 1595/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para analisar e debater, com a devida profundidade, o Projeto de Lei nº 1.595, de 2019, que dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências. Convidados: - Comandante do Exército; - Comandante da Marinha; - Comandante da Aeronáutica". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/2021 - do Sr. Vitor Hugo - (PL 1595/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para analisar e debater, com a devida profundidade, o Projeto de Lei nº 1.595 de 2019, que dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências. Convidados: Diretor-Geral da Polícia Federal; Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional; Diretor-Geral da ABIN; Secretário da SENASP". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/2021 - do Sr. Vitor Hugo - (PL 1595/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para analisar e debater, com a devida profundidade, o Projeto de Lei nº 1.595 de 2019, que dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências. Convidados: 1. Representante da ADEPOL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; 2. Representante da ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal; 3. Representante da ANAEGM – Associação Nacional de Altos Estudos em Guarda Municipal; 4. Representante da ANASPRA – Federação Nacional de Praças; 5. Representante da ANERMB – Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares; 6. Representante da ANGPB – Associação Nacional da Guarda Portuária; 7. Representante da ASBIN – Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência; 8. Representante da FENEME – Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais; 9. Representante da CNCG – Conselho Nacional de Comandantes-Gerais; 10. Representante da COBRAPOL – Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis; 11. Representante da FENADEPOL – Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal; 12. Representante da FENAPEF – Federação Nacional dos Policiais Federais; 13. Representante da FENAPRF – Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais; 14. Representante da LIGABOM – Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil; 15. Representante da UPB – União dos Policiais do Brasil; 16. Representante da ABC – Associação Brasileira de Criminalística; 17. Representante da FENASSE – Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo; 18. Representante da FENASPEN – Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários; 19. Representante da ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República; 20. Representante da AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros 21. Representante da AJUFE – Associação dos Juízes Federais do Brasil; 22. Representante da AMEBRASIL – Associação dos Militares Estaduais do Brasil; 23. Representante da CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. 24. Representante da ANADEP – Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos 25. Representante da ADB – Associação e Sindicato dos Diplomatas Brasileiros 26. Representante da ANFFA Sindical – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários " APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/2021 - do Sr. Vitor Hugo - (PL 1595/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para analisar e debater, com a devida profundidade, o Projeto de Lei nº 1.595 de 2019, que dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências. Convidados: 1 Comandante da ESG - Escola Superior de Guerra (MD); 2 Diretor do IMM - Instituto Meira Mattos (ECEME); 3 Diretor do IPC - Instituto Pandiá Calógeras (MD)" APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 7/2021 - do Sr. Paulão e outros - (PL 1595/2019) - que "requer Audiência Pública para debater o PL 1.595/2019, do Deputado Major Vitor Hugo, que dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 2001, e nº 9.807, de 1999, e dá outras providências. Convidados: Representante Artigo 19; Representante Conectas Direitos Humanos; Representante Rede Justiça Criminal e Representante Terra de Direitos. " APROVADO, COM ALTERAÇÕES, INCLUINDO, NO PLANO INTERNACIONAL, REPRESENTANTES DA ARGENTINA, CHINA, CANADÁ, FÓRUM DE SEGURANÇA PÚBLICA E ALTO COMISSARIADO DA ONU. 8 - REQUERIMENTO Nº 8/2021 - do Sr. Vitor Hugo - (PL 1595/2019) - que "requer realização de audiência pública (mesa-redonda) na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de discutir aspectos relativos ao Projeto de Lei nº 1.595, de 2019, que dispõe sobre as ações contraterroristas e altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, particularmente no que diz respeito a esse estado ser uma das portas de entrada de nossa fronteira marítima". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 9/2021 - do Sr. Vitor Hugo - (PL 1595/2019) - que "requer realização de audiência pública (mesa-redonda) na cidade de Tabatinga, estado do Amazonas, com a finalidade de discutir aspectos relativos ao Projeto de Lei nº 1.595, de 2019, que dispõe sobre as ações contraterroristas e altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e sobre particularidades da Faixa de Fronteira oeste desse estado". APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 10/2021 - do Sr. Vitor Hugo - (PL 1595/2019) - que "requer realização de audiência pública (mesa-redonda) na cidade de Foz do Iguaçu, estado do Paraná, com a finalidade de discutir aspectos relativos ao Projeto de Lei nº 1.595, de 2019, que dispõe sobre as ações contraterroristas e altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e sobre particularidades da Faixa de Fronteira desse estado". APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 11/2021 - do Sr. Vitor Hugo - (PL 1595/2019) - que "requer realização de audiência pública (mesa-redonda) na cidade de Macapá, estado do Amapá, com a finalidade de discutir aspectos relativos ao Projeto de Lei nº 1.595, de 2019, que dispõe sobre as ações contraterroristas e altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e sobre particularidades da Faixa de Fronteira desse estado". APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 12/2021 - do Sr. Coronel Armando - (PL 1595/2019) - que "requer a esta comissão que seja autorizada a formação de uma comitiva com o objetivo de representar o colegiado em missão oficial aos Estados Unidos, para promover a troca de informações e experiências no combate e prevenção às ações terroristas". APROVADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 13/2021 - do Sr. Paulo Teixeira - (PL 1595/2019) - que "requer Audiência Pública para debater o PL 1.595/2019, do Deputado Major Vitor Hugo, que dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 2001, e nº 9.807, de 1999, e dá outras providências. Convidado: Professor Luiz Eduardo Soares" APROVADO, COM ALTERAÇÕES, INCLUINDO REPRESENTANTES DO MST, MTST, CUT, CMP, FORÇA SINDICAL, CONTAG, UNE, APIB, SINE E IBCCRIM. 14 - REQUERIMENTO Nº 14/2021 - do Sr. Paulo Teixeira - (PL 1595/2019) - que "requer Audiência Pública para debater o PL 1.595/2019, do Deputado Major Vitor Hugo, que dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 2001, e nº 9.807, de 1999, e dá outras providências. Convidado: Professor Paulo Sérgio Pinheiro, Membro Fundador da Comissão Arns. " APROVADO. 15 - REQUERIMENTO Nº 15/2021 - do Sr. Paulo Teixeira - (PL 1595/2019) - que "requer Audiência Pública para debater o PL 1.595/2019, do Deputado Major Vitor Hugo, que dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 2001, e nº 9.807, de 1999, e dá outras providências. Convidado: Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). " APROVADO. 16 - REQUERIMENTO Nº 16/2021 - da Sra. Fernanda Melchionna e outros - (PL 1595/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública, para discussão do PL 1.595/19 (Ações Contraterroristas). Convidados: 1. Representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos; 2. Sônia Guajajara, Articulação dos Povos Indígenas do Brasil; 3. Representante da Transparência Internacional Brasil; 4. Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra (MST); 5. Sr. Héctor Luis Saint Pierre, ex-presidente da Associação Brasileira de Estudos de Defesa (ABED) – UNESP; 6. Representante da Coalizão Negra por Direitos; 7. Representante do Movimento Negro Unificado (MNU) 8. Representante do Centro Popular de Direitos Humanos (CPDH); 9. Representante do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares". APROVADO. 17 - REQUERIMENTO Nº 17/2021 - da Sra. Fernanda Melchionna e outros - (PL 1595/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública, para discussão do PL 1.595/19 (Ações Contraterroristas). Convidados: 1. Sr. André Nicolitt, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ; 2. Sr. Rômulo de Andrade Moreira, Procurador de Justiça na Bahia; 3. Profa. Ana Caudia Bastos de Pinho, Professora do PPGD da UFPA; 4. Profa. Manuela Abath, Professora da graduação em Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). 5. Representante do Sindicato dos Agentes da Polícia Civil do RS (UGEIRM)" APROVADO. 18 - REQUERIMENTO Nº 18/2021 - da Sra. Fernanda Melchionna e outros - (PL 1595/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública, para discussão do PL 1.595/19 (Ações Contraterroristas). Convidados: 1. Sr. Pedro José Vaca Villarreal, Relator Especial de Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos; 2. Sra. Fionnuala Ní Aoláin, Relator Especial para a promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no combate ao terrorismo da Organização das Nações Unidas (ONU); 3. Sra. Miriam Estrada-Castillo, Presidente-Relator do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária da ONU; 4. Irene Khan, Relator Especial para a Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão da ONU; 5. Clement Nyaletsossi Voule, Relator Especial sobre os direitos à liberdade de reunião pacífica e de associação da ONU; 6. Mary Lawlor, Relator Especial sobre a situação dos defensores dos direitos humanos da ONU; 7. Joseph Cannataci, Relator Especial sobre o direito à privacidade da ONU. 8. Representante da International Network of Civil Liberties Organizations". APROVADO. 19 - REQUERIMENTO Nº 19/2021 - da Sra. Fernanda Melchionna e outros - (PL 1595/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública, para discussão do PL 1.595/19 (Ações Contraterroristas). Convidados: 1.Sr Miro Teixeira, jurista e ex-deputado federal; 2.Sr, Pedro Serrano, jurista; 3. Sra. Caro Proner, jurista; 4. Sr. Oscar Vilhena, jurista; 5. Sr. Thiago Amparo, jurista". APROVADO. 20 - REQUERIMENTO Nº 20/2021 - da Sra. Fernanda Melchionna e outros - (PL 1595/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública, para discussão do PL 1.595/19 (Ações Contraterroristas). Convidados: 1. Representante da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN); 2. Representante do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF); 3. Sra. Priscila Brandão – Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); 4. Sr. Alcides Peron – Universidade de São Paulo; 5. Representante da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOLBRASIL); 6. Representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); 7. Representante da Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência (ASBIN). " APROVADO. 21 - REQUERIMENTO Nº 21/2021 - da Sra. Fernanda Melchionna e outros - (PL 1595/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública, para discussão do PL 1.595/19 (Ações Contraterroristas). Convidados: 1. Representante da Terra de Direitos; 2. Representante da Conectas Direitos Humanos; 3. Representante da Artigo 19; 4. Representante do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST); 5. Representante da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB); 6. Representante da Coalizão Direitos na rede. " APROVADO. 22 - REQUERIMENTO Nº 22/2021 - do Sr. Sanderson - (PL 1595/2019) - que "requer a esta comissão que seja autorizada a formação de uma comitiva a fim de representar o colegiado em missão oficial à sede da OTAN, em Bruxelas, Bélgica com a finalidade de promover a troca de informações e experiências no combate e prevenção às ações terroristas". APROVADO. 23 - REQUERIMENTO Nº 23/2021 - do Sr. Marcon - (PL 1595/2019) - que "requer Audiência Pública para debater o PL 1.595/2019, do Deputado Major Vitor Hugo, que dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 2001, e nº 9.807, de 1999, e dá outras providências. Convidados: - Marcos Cepik, Professor da UFRGS; - Eurico Figueiredo, Professor da UFF; - Eliezer Rizzo, Cientista Político, professor aposentado da Unicamp". APROVADO, COM ALTERAÇÕES, INCLUINDO REPRESENTANTES DO MOVIMENTO DOS ATINGIDOS PELAS BARRAGENS, MOVIMENTO DAS MULHERES CAMPONESAS E MOVIMENTO DOS PEQUENOS AGRICULTORES. 24 - REQUERIMENTO Nº 24/2021 - do Sr. Marcon - (PL 1595/2019) - que "requer Audiência Pública para debater o PL 1.595/2019, do Deputado Major Vitor Hugo, que dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 2001, e nº 9.807, de 1999, e dá outras providências. Convidados: - Ana Penido, Pesquisadora do Gedes/Unesp; - Hector Saint-Pierre, Professor e Coordenador-Executivo do IPPRI da Unesp, e - Marcelo Semer, Juiz de Direito, Mestre em Direito Penal pela USP e membro da AJD" APROVADO. 25 - REQUERIMENTO Nº 25/2021 - do Sr. Marcon - (PL 1595/2019) - que "requer Audiência Pública para debater o PL 1.595/2019, do Deputado Major Vitor Hugo, que dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 2001, e nº 9.807, de 1999, e dá outras providências. Convidados: - Ana Penido, Pesquisadora do Gedes/Unesp; - Hector Saint-Pierre, Professor e Coordenador-Executivo do IPPRI da Unesp, e - Marcelo Semer, Juiz de Direito, Mestre em Direito Penal pela USP e membro da AJD" APROVADO. 26 - REQUERIMENTO Nº 26/2021 - do Sr. Marcon - (PL 1595/2019) - que "requer Audiência Pública para debater o PL 1.595/2019, do Deputado Major Vitor Hugo, que dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 2001, e nº 9.807, de 1999, e dá outras providências. Convidados: - Ilona Szabó, Presidente do Instituto Igarapé; - Miro Teixeira, ex-Deputado Federal, e - Renato Sérgio de Lima, Diretor-Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. " APROVADO. 27 - REQUERIMENTO Nº 27/2021 - do Sr. Marcon - (PL 1595/2019) - que "requer Audiência Pública para debater o PL 1.595/2019, do Deputado Major Vitor Hugo, que dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 2001, e nº 9.807, de 1999, e dá outras providências. Convidados: - Carlos Alberto Vilhena, Subprocurador-Geral da República; - Jan Jarab, Representante Regional para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos; - Fionnuala Ni Aolain, Relatora Especial das Nações Unidas para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais no Combate ao Terrorismo, e - Mirian Estrada Castilho, Presidente-Relatora do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária das Nações Unidas". APROVADO. 28 - REQUERIMENTO Nº 28/2021 - do Sr. Marcon - (PL 1595/2019) - que "requer Audiência Pública para debater o PL 1.595/2019, do Deputado Major Vitor Hugo, que dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 2001, e nº 9.807, de 1999, e dá outras providências. Convidados: - Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Procuradora, participa da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão (Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional) do Ministério Público Federal; - Hugo Alberto Lazar, Diretor de Contraterrorismo da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), e - Rodrigo Carneiro Gomes, Diretor de Inteligência Policial (DIP) da Polícia Federal". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 05 de agosto de 2021, às 10h00, destinada à Audiência Pública em atendimento aos Requerimentos nºs 7, 13 e 14, e encerrou os trabalhos às dez horas e trinta e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Alber Vale de Paula, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Evair Vieira de Melo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião (documento pendente de aprovação, nos termos regimentais).