Às dez horas e dois minutos de quinze de julho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Darci de Matos - Vice-Presidentes; Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Léo Moraes, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira e Sergio Toledo - Titulares; Alê Silva, Angela Amin, Capitão Alberto Neto, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Danilo Forte, Delegado Marcelo Freitas, Eduardo Cury, Hugo Leal, Joenia Wapichana, José Medeiros, Luis Miranda, Luizão Goulart, Maurício Dziedricki, Mauro Lopes, Paula Belmonte, Pr. Marco Feliciano, Reinhold Stephanes Junior, Rodrigo Coelho e Túlio Gadêlha – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Igor Timo, Liziane Bayer e Rosana Valle, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Capitão Augusto, Edilázio Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Gleisi Hoffmann, João Campos, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Leur Lomanto Júnior, Lucas Vergilio, Marcelo Moraes, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Paulo Abi-Ackel, Pinheirinho, Sérgio Brito, Shéridan, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor Hugo. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 14/07/2021: 1 – Ao Deputado Capitão Wagner: Projeto de Lei nº 2.876/15; 2 - À Deputada Paula Belmonte: Projeto de Lei Complementar nº 5/21; ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente, Deputada Margarete Coelho, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em quatorze de julho de dois mil e vinte e um. O Deputado Diego Garcia solicitou dispensa de leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. Em seguida, a Presidente informou que havia sobre a mesa requerimento de inversão de pauta, de autoria da Deputada Alê Silva, que foi prejudicado em virtude de não manifestação da autora. ORDEM DO DIA: Às dez horas e cinco minutos, passou-se à ordem do dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO: Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, exceto redação final com emendas de redação, que seria votada separadamente; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais; e Terceiro Bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão. Bloco I: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 462/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 481/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró-Vida de Sobradinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Sobradinho, Distrito Federal". RELATOR: Deputada BIA KICS. 2 - PROJETO DE LEI Nº 8.598/2017 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios". RELATORA: Deputada BIA KICIS. Foi dispensada, pela Relatora, a leitura do Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 548/2019 - do Senado Federal - Soraya Thronicke - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir à assembleia de condôminos votação por meio eletrônico ou por outra forma de coleta individualizada do voto dos condôminos ausentes à reunião presencial, quando a lei exigir quórum especial para a deliberação da matéria". RELATOR: DEPUTADO KIM KATAGUIRI. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Às dez horas e nove minutos, assumiu a presidência a Deputada Bia Kicis. Passou-se à apreciação em separado das Redações Finais com Emendas de Redação: 4 - PROJETO DE LEI Nº 8.824/2017 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. COM 1 (UMA) EMENDA DE REDAÇÃO. Não houve discussão. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovada a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria. Bloco II: Por acordo, foi retirado de pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.157/2018, item cinco da pauta. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 696/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 714/2016) - que "aprova o texto da Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 146/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 368/2019) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 22 de novembro de 2018". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 159/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 139/2019) - que "aprova o texto da Emenda ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinada em Brasília, em 24 de outubro de 2017". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 291/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 20/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária dos Movimentos Sociais de Limeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limeira, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 335/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 480/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Samambaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal". RELATOR: Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 463/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 478/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário Popular de Samambaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 251/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 16/2021) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rangel & Luz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Antônio da Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Usou da palavra o Relator, Deputado Pompeo de Mattos. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Na sequência, a Presidente informou que havia sobre a mesa lista de projetos incluídos extrapauta, após acordo na Reunião de Coordenadores que antecipou a reunião de hoje, além do PLP 162/2019, já em pauta. Informou ainda que o Projeto de Lei nº 1.473/2021, item dez, foi retirado de pauta também por acordo. 12 – PROJETO DE LEI Nº 400/2019 (EMENDA DO SENADO FEDERAL) - do Sr. Dr. Sinval Malheiros - que "institui o mês de julho como Mês Nacional de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Relator apresentou Complementação de Voto no sentido de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da emenda do Senado Federal ao PL 400/2019 (PL 8086/2017). Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2019 - do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 188/2014) - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir à Fazenda Pública confirmar informação prestada por beneficiário de ação ou programa que acarrete despesa pública e divulgar incentivo ou benefício tributário de natureza setorial cujos beneficiários sejam pessoas jurídicas". RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.936/2019 - do Sr. Tadeu Alencar - que "institui o Dia Nacional dos Desbravadores". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.049/2015 - do Senado Federal - Odacir Soares - (PLS 270/2014) - que "denomina Ponte Rondon-Roosevelt a ponte sobre o rio Madeira que liga a BR-364, no Estado de Rondônia, à BR-319, no Estado do Amazonas, entre os Municípios de Porto Velho - RO e de Humaitá - AM". RELATOR: Deputado LÉO MORAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, o Deputado Diego Garcia e a Deputada Alê Silva. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.568/2019 - do Sr. Sanderson - que "atribui o nome de ''Travessia Paixão Côrtes'' à segunda ponte sobre o Rio Guaíba na BR-290, no município de Porto Alegre/RS". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo saneador de técnica legislativa. Usou da palavra o Relator, Deputado Lucas Redecker. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, a Deputada Maria do Rosário e os Deputados Pompeo de Mattos, Subtenente Gonzaga, Charles Evangelista e Diego Garcia. Ao final, a Presidente apresentou dados do trabalho do primeiro semestre da Comissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a Reunião às dez horas e cinquenta e oito minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para dia três de agosto, terça-feira, às treze horas, para apreciação da pauta a ser publicada. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, _____________________, e, após aprovada, publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes e as notas taquigráficas, após transcritas, passam a integrar o acervo documental.