Às nove horas e vinte minutos de quatorze de julho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA: dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira, Darci de Matos e Lucas Vergilio - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Henrique, Franco Cartafina, Gil Cutrim, Hugo Leal, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leo de Brito, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Odorico Monteiro, Paula Belmonte, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Pr. Marco Feliciano, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha, Zé Neto e Zeca Dirceu – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Aline Sleutjes, Carlos Henrique Gaguim, Celso Russomanno, Leonardo Monteiro, Liziane Bayer, Luiz Lima e Ted Conti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alencar Santana Braga, Júlio Delgado, Marcelo Moraes, Marcos Aurélio Sampaio, Orlando Silva, Sérgio Brito e Shéridan. EXPEDIENTE: A Secretaria desta Comissão não recebeu expedientes entre os dias treze e quatorze de julho de dois mil e vinte e um. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima nona Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em treze de julho de dois mil e vinte e um. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às nove horas e vinte e um minutos, passou-se à ordem do dia. 1 – PROJETO DE LEI Nº 3.914/2020 - do Sr. Hiran Gonçalves e outros - que "altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Discutiram, contrariamente, as Deputadas Maria do Rosário, Gleisi Hoffmann, Fernanda Melchionna e Erika Kokay e, favoravelmente, o Deputado Hiran Gonçalves. Usou da palavra o Relator, Deputado Darci de Matos. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Subtenente Gonzaga e Hiran Gonçalves e, contrariamente, as Deputadas Erika Kokay e Maria do Rosário. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PL, PP, PSD, PSDB, PSB, PDT, PSC, PODE, NOVO, Maioria e Governo e, contrariamente, PT, PT e PSOL. Oposição e a Minoria liberaram suas bancadas. A Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal do Parecer do Relator. Às dez horas e cinquenta e dois minutos, iniciou-se a votação nominal e, às quatorze horas e cinquenta e nove minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 46 votos sim, 8 votos não, 0 abstenções; no total de 54 votos válidos e 0 obstruções. As Deputadas Gleisi Hoffmann e Maria do Rosário solicitaram registro do voto “não”. Usou da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL, com delegação escrita. Na sequência, passou-se à votação do § 5º do Art. 1º, da Lei n. 13.876/2019, constante do Art. 2º do Substitutivo do Relator, objeto do DTQ 2, para votação em separado, da Bancada do PT. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Gleisi Hoffmann. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PL, PSD, NOVO e Governo e, contrariamente, PT, PSDB, PSB, PDT, REDE e Minoria. A Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às onze horas e dezesseis minutos, iniciou-se a votação nominal e, às onze horas e vinte e seis minutos, encerrou-se. Foi mantido o texto proposto pelo Relator, com o seguinte resultado: 32 votos sim, 19 votos não, 0 abstenções; no total de 51 votos válidos e 0 obstruções. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Delegado Éder Mauro. Ato contínuo, passou-se à votação do Art. 3º do Substitutivo do Relator, objeto do DTQ 1, para votação em separado, da Bancada do PT. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário. Às onze horas e trinta e dois minutos, assumiu a presidência o Deputado Patrus Ananias e, em seguida, o Deputado Lucas Vergílio. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PL, PSD, PSDB, SOLIDARIEDADE Maioria e Governo e, contrariamente, PT, PSB, PSOL e REDE. O Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às onze horas e trinta e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal e, às onze horas e cinquenta e um minutos, encerrou-se. Foi mantido o texto proposto pelo Relator, com o seguinte resultado: 33 votos sim, 14 votos não, 0 abstenções; no total de 47 votos válidos e 0 obstruções. Usaram da palavra, pela ordem, as Deputadas Erika Kokay e Maria do Rosário e o Deputado José Medeiros. Ademais, passou-se à votação do § 1º do Art. 129 da Lei n. 8.213/1991, constante do Art. 3º do Substitutivo do Relator, objeto do DTQ 3, para votação em separado, da Bancada do PT. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PSD, SOLIDARIEDADE, NOVO, Maioria e Governo e, contrariamente, PT, PSDB, PDT, PSOL e REDE. O Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às onze horas e cinquenta e seis minutos, iniciou-se a votação nominal e, às doze horas e dez minutos, encerrou-se. Foi mantido o texto proposto pelo Relator, com o seguinte resultado: 33 votos sim, 19 votos não, 1 abstenção; no total de 53 votos válidos e 0 obstruções. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT, com delegação escrita. Ademais, o Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta. Os Parlamentares Maria do Rosário, Subtenente Gonzaga, Daniel Freitas, Kim Kataguiri, Aureo Ribeiro e Diego Garcia solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens nove, seis, dez, sete, dois e cinco, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Usou da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, com delegação escrita. 2 - PROJETO DE LEI Nº 9.238/2017 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre a vantagem auferida como critério para imposição de multas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.529, de 2011. RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com substitutivo. Discutiu, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Usaram do tempo de orientação, os Deputados Carlos Jordy, Fábio Trad e Subtenente Gonzaga. Foi aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga. Usou da palavra o Relator, Deputado Danilo Forte. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.114/2019 (SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL) - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera os arts. 60 e 62 da Lei n.º 11.343, de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da custódia do veículo utilizado no transporte de droga ilícita. RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER: Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 2.114/2019. O Presidente informou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, que foi prejudicado em virtude da ausência do autor. Discutiram, favoravelmente, o Deputado Subtenente Gonzaga e, contrariamente, o Deputado Gilson Marques. Foi aprovado, com voto contrário do Deputado Gilson Marques. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.514/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "institui o Dia Nacional da Natação". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Às doze horas e quarenta e sete minutos, assumiu a presidência a Deputada Bia Kicis. A Presidente informou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, que foi retirado pelo autor. Lido o Parecer do Relator, Deputado Daniel Freitas, pelo Deputado Charles Evangelista. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos, exceto o NOVO, orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Aureo Ribeiro, Fernanda Melchionna, Patrus Ananias, Pompeo de Mattos, Gilson Marques e Maria do Rosário. Na ocasião, a Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 2.563/2003, item sete da pauta, em virtude da ausência do Relator. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.082/2017 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 200/2015) - que "dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 7.082/2017 e das Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas. A Presidente informou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Fernanda Melchionna. Após debates acerca da continuação da votação das matérias — ou, pelo menos, do PL 7.082/17 e da PEC 290/00, cujos Relatores se encontravam presentes —, por acordo, foi proposto pelo Deputado Aureo Ribeiro, Relator do PL 7082/17, que o projeto seja o primeiro item da pauta da primeira reunião da Comissão após o recesso, independentemente de inversões, o que foi seguido pelo Deputado Diego Garcia, Relator da PEC 290/2000, para que a PEC figure como segundo item, também independentemente de inversões. A proposta de acordo foi submetida aos partidos, obtendo apoio dos Deputados Aureo Ribeiro, Diego Garcia, Fernanda Melchionna e Maria do Rosário, ficando então assim acordado.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a Reunião às treze horas e trinta e cinco minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, após a Reunião de Coordenadores, para apreciação da pauta a ser publicada. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, _____________________, e, após aprovada, publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes e as notas taquigráficas, após transcritas, passam a integrar o acervo documental.