ATA DA TRIGÉSIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (AUDIÊNCIA PÚBLICA)

REALIZADA EM CATORZE DE JULHO DE 2021.

Às nove horas e cinquenta minutos do dia catorze de julho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural no Anexo II, Plenário 6, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as):  Aline Sleutjes - Presidente; Nelson Barbudo, José Mario Schreiner e Paulo Bengtson - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Aroldo Martins, Celso Maldaner, Charles Fernandes, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Domingos Sávio, Emidinho Madeira, Evair Vieira de Melo, Franco Cartafina, Frei Anastácio Ribeiro, General Girão, Giacobo, Jerônimo Goergen, Mara Rocha, Neri Geller, Nivaldo Albuquerque, Olival Marques, Pedro Lupion, Raimundo Costa, Severino Pessoa, Tito, Valmir Assunção, Vilson da Fetaemg, Zé Silva e Zé Vitor - Titulares; Adriano do Baldy, Alcides Rodrigues, Aníbal Gomes, Benes Leocádio, Célio Moura, Charlles Evangelista, Christino Áureo, Dr. Luiz Ovando, Dra. Soraya Manato, Eduardo Bolsonaro, Felipe Rigoni, Jaqueline Cassol, Josivaldo Jp, Juarez Costa, Júlio Cesar, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luizão Goulart, Magda Mofatto, Mário Heringer, Norma Ayub, Osires Damaso, Padre João, Pedro Uczai, Rodrigo Agostinho, Roman, Silvia Cristina e Zé Carlos - Suplentes. Compareceram também os Deputados Leonardo Monteiro e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, André Abdon, Beto Faro, Edna Henrique, Expedito Netto, Gil Cutrim, Heitor Schuch, João Daniel, Lucio Mosquini, Luiz Nishimori, Marcelo Brum, Marcon, Valtenir Pereira, Vermelho e Wilson Santiago. ABERTURA – O Presidente em exercício, Deputado José Mario Schreiner - DEM/GO, declarou aberta a audiência pública, cumprimentou a todos, agradeceu a presença dos parlamentares e convidados, a esclarecer que a reunião, objeto do Requerimento nº 63/2021, de sua autoria, e do Requerimento nº 70/2021, de autoria do Deputado Celso Maldaner - MDB/SC, tinham por finalidade debater sobre “Programas de Autocontrole dos Agentes Privados".  Em seguida, explicou as regras procedimentais e esclareceu que, de acordo com a Resolução nº 14/2020, a participação dos parlamentares dar-se-ia de modo presencial e remoto, via plataforma de videoconferência. Depois, anunciou os seguintes convidados: REGINALDO MINARÉ, Diretor Técnico Adjunto da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; GUSTAVO BEDUSCHI, Diretor-executivo da Viva Lácteos; CHRISTIANO LOBO, Diretor Executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Pescados - ABIPESCA; CHRISTIAN LOHBAUER, Presidente Executivo da CropLife Brasil; FERNANDO PINHEIRO, Analista Técnico-econômico do Ramo Agropecuário da Organização das Cooperativas do Brasil - OCB; e LEONARDO MINARÉ BRAÚNA, Assessor técnico da Associação Brasileira dos Produtores de Soja - Aprosoja Brasil. Após breves considerações sobre o tema, o presidente em exercício passou a palavra aos convidados. O Sr. REGINALDO MINARÉ disse que o desenvolvimento da agropecuária está indo mais rápido do que a estrutura do governo para a fiscalização. Esse foi o fundamento principal que o Executivo usou ao elaborar e enviar o PL 1.293/2021 ao Legislativo. Não é uma norma obrigatória e o agropecuarista pode escolher ou não aderir ao autocontrole. A CNA entende que precisa clarificar onde termina produção artesanal e onde começa produção industrial, que poderia ser resolvido ao alterar a redação do Art. 3º, do PL. Falou da preocupação com os pequenos produtores, das novidades trazidas para além do autocontrole e fez algumas sugestões ao texto do Projeto de Lei. O Sr. GUSTAVO BEDUSCHI exibiu uma apresentação sobre o PL em debate. Discorreu sobre o histórico do tema “autocontrole” e sugeriu algumas mudanças no Projeto de Lei: no artigo 3º, alterar os conceitos de “controle privado”, “recolhimento” e “não conformidade”; no Capítulo II, alterar o parágrafo 4º, do art. 6º, a fim de que a elaboração do manual não tenha a participação do MAPA; no capítulo IV, alterar os Arts. 15 e 21, a dispor sobre a necessidade de notificação prévia antes da autuação e, no Art. 16, inserir confidencialidade nos dados da empresa; no Capítulo V, diminuir os valores das multas; no Capítulo VIII, inserir o parágrafo 3º, no Art. 33 (para esclarecer melhor como será o procedimento), além de alterar a redação dos Arts. 34 e 35, a fim de tornar o texto mais claro e preciso. O Sr. CHRISTIANO LOBO também exibiu uma apresentação para falar das diversas contribuições do PL 1.293/2021, criticando o modelo atual e propondo algumas alterações no texto, tanto na Ementa quanto no Art. 3º, VIII, e Art. 10. Por fim, disse que repassaria essas e outras sugestões ao relator. A presidência dos trabalhos foi repassada ao Dep. Domingos Savio às 10h22. O Sr. CHRISTIAN LOHBAUER disse temer que, a partir da redação atual do Projeto de Lei, qualquer produto pode ser feito na propriedade rural, inclusive, através da manipulação de produtos químicos que podem ser prejudiciais ao meio-ambiente. Pediu clareza na redação, em especial, ao seu Art. 20. O Sr. FERNANDO PINHEIRO destacou, em sua apresentação, a relevância do Projeto de Lei ao agronegócio e a seus diversos elos da cadeia produtiva. Discorreu sobre a defesa agropecuária e sua modernização, diferenciou autorregularão de autocontrole e apresentou uma lista com diversas sugestões, dentre as quais: melhorar a redação dos princípios básicos; reforçar a autonomia do setor privado; enfatizar o caráter educativo e orientativo aos estabelecimentos, e não punitivo da norma; tornar os processos mais assertivos e menos burocráticos; adequar valores de multas; regularizar como seriam as notificações, dentre outras sugestões. O Sr. LEONARDO MINARÉ BRAÚNA, brevemente, pediu mudanças na redação do Art. 20, a fim de definir quem são produtores primários e falou ainda da preocupação da possibilidade dos produtores em guardar sementes para produção própria. Findas as apresentações dos convidados, a palavra foi repassada aos Deputados inscritos. A Deputada ALINE SLEUTJES discorreu sobre os problemas enfrentados pelos produtores rurais e os benefícios trazidos pelo Projeto de Lei. O Deputado  Celso Maldaner ressaltou o conceito de autocontroles e a importância do Projeto. O Dep. José Mario Schreiner também destacou a importância do PL e enfatizou que o maior interessado na qualidade do produto são os próprios produtores rurais. O Dep. Zé Silva disse que a Agricultura Familiar faz parte do agronegócio e é errado separar os dois conceitos. O consumidor quer saber se o produto tem qualidade e preço, o que esse projeto auxilia. Os municípios precisam assumir suas responsabilidades na inspeção municipal, mas o produtor rural pode e deve fazer o autocontrole.  A presidência foi repassada ao Dep. José Mario Schreiner às 11h15. O Dep. Aroldo Martins fez um paralelo entre a autorregularão na União Europeia e a feita no Brasil, destacando erros e acertos bem como o que poderia ser feito também no Brasil. A palavra foi repassada ao relator do Projeto de Lei nº 1.293/2021, Dep. Domingos Sávio. Em síntese, disse que está atento às sugestões dos palestrantes, disse que já se reuniu com outros representantes do agronegócio e que está reunindo tudo o que foi sugerido para analisar o que será colocado em seu relatório. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente em exercício agradeceu a todos e encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e um minutos, antes, porém, convocou os senhores Deputados a participarem do seminário (virtual), a ser realizando no dia quinze de julho do corrente ano, quinta-feira, às 14h, para debater sobre “As mudanças do crédito para o agronegócio no Brasil”. O inteiro teor foi gravado, passando as notas taquigráficas a integrarem o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Francisco Alexandre Pierre Barreto Lima, ____________________________, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada eletronicamente pela Presidente, Deputada Aline Sleutjes, ___________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx