Às treze horas e oito minutos do dia quatorze de julho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Otto Alencar Filho - Presidente; Marco Bertaiolli e Capitão Fábio Abreu - Vice-Presidentes; Amaro Neto, Augusto Coutinho, Bosco Saraiva, Guiga Peixoto, Helder Salomão, Joenia Wapichana, Julio Lopes e Lourival Gomes - Titulares; Alê Silva, Alexis Fonteyne, Enio Verri, Geninho Zuliani, Jesus Sérgio, João Maia, Joaquim Passarinho, José Ricardo e Josivaldo Jp – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Domingos Sávio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dra. Vanda Milani, Eli Corrêa Filho, Glaustin da Fokus, Hercílio Coelho Diniz e Zé Neto. O Deputato Júlio Lopes justificou a ausência na Reunião Deliberativa Extraordinária realizada no dia 13 de julho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 24.ª Reunião Extraordinária Deliberativa realizadas no dia 13 de julho. Por ter sido disponibilizada cópia digital da Ata na página da Comissão, foi dispensada sua leitura. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a agenda da Comissão para a semana em curso fora previamente enviada por e-mail, dispensando-se sua leitura. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimentos dos Deputados: Helder Salomão, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 3; e Augusto Coutinho, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 10. Submetidos à votação os Requerimentos foram aprovados. 3 - Projeto de Lei Nº 1.189/2020 - dos Srs. Helder Salomão e Carlos Zarattini - que "estabelece garantia emergencial de manutenção de renda para motoristas autônomos, caminhoneiros, taxistas e assemelhados". (Apensados: PL 1261/2020 (Apensados: PL 2057/2020 (Apensado: PL 2656/2020 (Apensados: PL 2890/2020, PL 3848/2020 e PL 4296/2020)), PL 4357/2020, PL 4526/2020, PL 4754/2020 e PL 1172/2021), PL 1618/2020 (Apensado: PL 2404/2020), PL 2518/2020, PL 2941/2020, PL 3474/2020 e PL 1721/2020) RELATOR: Deputado HERCÍLIO COELHO DINIZ. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1261/2020, do PL 1618/2020, do PL 1721/2020, do PL 2518/2020, do PL 2941/2020, do PL 3474/2020, do PL 2057/2020, do PL 4357/2020, do PL 4526/2020, do PL 4754/2020, do PL 1172/2021, do PL 2404/2020, do PL 2656/2020, do PL 2890/2020, do PL 3848/2020, e do PL 4296/2020, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG). 10 - Projeto de Lei Nº 2.924/2020 - do Sr. Mauro Nazif e outros - que "autoriza durante o período da pandemia da COVID-19 o registro, a fabricação e comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI por empresas com outros objetos sociais, adota procedimento simplificado de certificação pela ANVISA e dá outras providências". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Augusto Coutinho (SD/PE). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 41/2021 - do Sr. Capitão Fábio Abreu - (PLP 246/2020) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 246 de 2020 que “Institui o complexo geoeconômico e social do Matopiba, nos termos do art. 43 da Constituição Federal e dá outras providências”". O autor encaminhou o Requerimento. Os Deputados Joaquim Passarinho (PSD/PA) e Otto Alencar Filho (PSD/BA) subscreveram o Requerimento. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com a inclusão de um representante da Federação da Agricultura do Estado do Pará (FAEPA). 2 - Requerimento Nº 42/2021 - do Sr. Guiga Peixoto - (PL 537/2021) - que "requer Audiência Pública para discutir sobre o PL 537/2021 que “Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos”". O autor encaminhou o Requerimento. Discussão da matéria pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA). Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com a inclusão dos Srs. Humberto Barbato, Presidente-Executivo da Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica (ABINEE); José Velloso, Presidente-Executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ); Daniel Stivelberg, Gerente de Relações Institucionais e Governamentais da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais (BRASSCOM). B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 4 - Projeto de Lei Nº 2.950/2019 - do Senado Federal - Wellington Fagundes - que "dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados por desastres". (Apensado: PL 4670/2020) RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4670/2020, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Nesse momento, o Deputado Otto Alencar Filho passou a condução dos trabalhos ao Deputado Joaquim Passarinho. 5 - Projeto de Lei Complementar Nº 76/2020 - do Sr. Luis Miranda - que "dispõe sobre a instituição de regime emergencial de pagamento diferido para os Tributos Federais devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional". (Apensados: PLP 40/2021 (Apensado: PLP 70/2021), PLP 227/2020, PLP 278/2020 e PLP 4/2021) RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela aprovação deste, do PLP 227/2020, do PLP 278/2020, do PLP 4/2021, do PLP 40/2021, e do PLP 70/2021, apensados, com Substitutivo. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento, o Deputado Joaquim Passarinho devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Otto Alencar Filho. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 21/2019 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "susta os efeitos da Circular Nº 5, de 5 De Fevereiro De 2019 da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 7 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 655/2019 - do Sr. José Guimarães - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.045, de 04 de outubro de 2019, que "Dispõe sobre a qualificação da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização." " RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 8 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 4/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "susta os efeitos da Resolução nº 101, de 19 de novembro de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI, que "Estabelece procedimentos simplificados para desestatização de empresas de pequeno e médio porte"". RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 9 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 227/2020 - do Sr. Enio Verri - que "susta a aplicação do Decreto nº 10.263, de 5 de março de 2020, que altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre o Programa Nacional de Desestatização". RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 11 - Projeto de Lei Nº 417/2020 - do Sr. Fernando Borja - que "estabelece regras para o comércio de aparelhos e peças usadas de telefones celulares". RELATOR: Deputado CAPITÃO FÁBIO ABREU. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI). 12 - Projeto de Lei Nº 3.605/2020 - do Sr. Eduardo Costa e outros - que "altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros a micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada, especialmente enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19". RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA). Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Otto Alencar Filho (PSD/BA) e Joaquim Passarinho (PSD/PA). Submetido à votação, foi aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 13 - Projeto de Lei Nº 3.728/2020 - do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe sobre os canais de atendimento das academias, prestadores de serviços esportivos e outros". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). 14 - Projeto de Lei Nº 887/2019 - da Sra. Alice Portugal - que "regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias". RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR). Nesse momento, o Deputado Otto Alencar Filho passou a condução dos trabalhos ao Deputado Joaquim Passarinho. 15 - Projeto de Lei Nº 3.440/2019 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "dispõe sobre a regularização e fiscalização para o exercício de atividade do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário". RELATOR: Deputado MARCO BERTAIOLLI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). Nesse momento, o Deputado Joaquim Passarinho devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Otto Alencar Filho. 16 - Projeto de Lei Nº 401/2020 - do Sr. Gilson Marques - que "altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor sobre os recintos alfandegados". RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 17 - Projeto de Lei Nº 695/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, para efeitos da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, das despesas com brindes". RELATOR: Deputado HERCÍLIO COELHO DINIZ. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 18 - Projeto de Lei Nº 1.770/2015 - do Sr. Roberto Alves - que "dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas que promoverem a violação ao direito ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes" RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: pela rejeição deste. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 19 - Projeto de Lei Nº 5.306/2019 - do Sr. Domingos Sávio - que "dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário e dá outras providências". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação. Rretirado de pauta a requerimento dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Lourival Gomes (PSL/RJ). 20 - Projeto de Lei Nº 2.731/2020 - do Sr. Marreca Filho - que "altera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. " RELATOR: Deputado MARCO BERTAIOLLI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os senhores membros para Reunião Extraordinária de Audiência Pública destinada a debater “Medidas de Liberalização no Comércio Exterior”, a ser realizada naquele dia 14 de julho, quarta-feira, às 16 horas, naquele mesmo plenário. O Presidente consultou os membros quanto ao aproveitamento do painel de presenças. Com a anuência dos membros, foi autorizado o aproveitamento do painel de presença para a Reunião de Audiência Pública. Em seguida, o Presidente encerrou os trabalhos às quatorze horas e onze minutos. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Otto Alencar Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião .