Às nove horas e dois minutos do dia quatorze de julho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Rubens Bueno, Coronel Armando e Claudio Cajado - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, André Ferreira, Arlindo Chinaglia, Arthur Oliveira Maia, Bruna Furlan, Celso Russomanno, Eros Biondini, General Girão, Hildo Rocha, Jefferson Campos, José Rocha, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcel van Hattem, Odair Cunha, Pastor Eurico, Paulão, Paulo Ramos, Pedro Lucas Fernandes, Perpétua Almeida, Reinhold Stephanes Junior, Roberto de Lucena, Rodrigo Agostinho, Soraya Santos, Stefano Aguiar e Vitor Hugo - Titulares; Arnaldo Jardim, Aroldo Martins, Camilo Capiberibe, Cezinha de Madureira, David Soares, Eduardo Bolsonaro, Fernando Monteiro, Giovani Feltes, Heitor Freire, Léo Moraes, Loester Trutis, Nicoletti, Patrus Ananias, Pedro Vilela, Professora Marcivania, Rafael Motta, Rui Falcão, Subtenente Gonzaga, Vinicius Carvalho e Zé Carlos – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Pablo, Leonardo Monteiro, Liziane Bayer e Renata Abreu, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aécio Neves, Antonio Brito, Átila Lins, Augusto Coutinho, David Miranda, Eduardo da Fonte, Henrique Fontana, Márcio Marinho e Rogério Peninha Mendonça. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Rubens Bueno, Primeiro Vice-Presidente da CREDN no exercício da presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas das 20ª e 21ª reuniões de audiência pública extraordinárias, realizadas, respectivamente, em 07 e 09 de julho de 2021. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente em exercício registrou com pesar o falecimento do embaixador Paulo Tarso Flecha de Lima, ocorrido na última segunda-feira, dia 12 de julho, tendo expressado, em nome da CREDN, condolências aos seus familiares, amigos e colegas. Destacou que o Brasil perdera o ícone de sua diplomacia e um modelo para os diplomatas do mundo, por seu espírito de cooperação, sua capacidade de diálogo e de consertação, e por seu patriotismo na defesa dos mais elevados interesses do Brasil, nos diversos fóruns internacionais e postos diplomáticos em que atuou. Destacou, ainda, o importante legado deixado por Flecha de Lima e seu exemplo de determinação, construído ao longo de quase meio século de sua profícua carreira, trabalhando, incansavelmente, pela modernização da diplomacia econômica e na promoção comercial dos produtos brasileiros no exterior. Lembrou que, à frente do Departamento de Promoção Comercial do Itamaraty, trabalhou para intensificar os laços comerciais do Brasil com países do Oriente Médio e da África, bem como na abertura de portas para a inserção dos produtos brasileiros em diferentes partes do mundo. Durante a reunião, o Deputado Arlindo Chinaglia também se manifestou sobre a morte do embaixador Flecha de Lima. Em seguida, o Presidente em exercício registrou ainda os seguintes fatos e eventos: 1) Envio de ofícios, na semana anterior, aos embaixadores da Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Itália e União Europeia no Brasil, solicitando providências para permitir que estudantes brasileiros possam dar seguimento aos seus estudos em instituições de ensino daqueles países, observando todas as orientações relativas à pandemia. Ressaltou que tal medida se soma àquela já adotada semanas atrás, quando foram enviados ofícios aos embaixadores da Espanha e da França no Brasil, bem como ao chanceler Carlos Alberto França, expressando a preocupação da CREDN em relação ao assunto. Na oportunidade esclareceu que a Comissão tem recebido várias manifestações de estudantes e pesquisadores brasileiros relatando as dificuldades enfrentadas para retomarem seus estudos em países do bloco europeu, por conta das normas sanitárias impostas, tendo manifestado sua esperança na sensibilidade das autoridades daqueles países e da União Europeia para a solução do problema, por entender que a entrada dos brasileiros não oferece qualquer risco à população europeia. Por fim, informou que a CREDN seguiria acompanhando a questão e empenhando esforços para uma rápida solução que contemple os interesses dos estudantes e pesquisadores brasileiros. 2) Posse, na semana anterior, na presidência temporária do Mercosul, ocupada no último semestre pela Argentina, destacando que o Brasil buscaria focar a sua atuação na modernização do bloco e no avanço das negociações dos acordos extra regionais, especialmente na pronta ratificação do acordo de livre comércio com a União Europeia. Registrou, também, haver informado à Deputada Soraya Santos, a pedido, o contato da ex-deputada Renata Bueno, que estaria acompanhado na Itália a situação dos estudantes e pesquisadores brasileiros. Antes do início da Ordem do Dia, o Deputado Arlindo Chinaglia sugeriu um acordo para a retirada de pauta dos itens 9, 14, 17, 19 e 22, considerados polêmicos, tendo em vista acelerar o andamento dos trabalhos. Após consulta e concordância dos relatores e membros do Colegiado, os itens citados foram retirados de pauta, de ofício. O Presidente em exercício informou também a retirada de pauta do item 15, de oficio, atendendo a pedido do Deputado Subtenente Gonzaga, autor da matéria. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: Requerimento de inversão de pauta do item 18 - Projeto de Lei nº 5.010/2020 - do Poder Executivo, da autoria do Deputado Subtenente Gonzaga, que encaminhou pela aprovação da matéria. O Presidente em exercício informou a existência de outro pedido, de mesmo teor, do Deputado José Rocha. Em votação, foi aprovada a inversão de pauta, com o voto contrário do Deputado Marcel van Hattem. A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.010/2020 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha". RELATOR: Deputado CORONEL ARMANDO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Coronel Armando, em 30/06/2021. Vista ao Deputado Marcel van Hattem, em 30/06/2021. Manifestaram-se os Deputados Coronel Armando e Marcel van Hattem. Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Marcel van Hattem. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 46/2021 - do Sr. Paulo Ramos - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os problemas diplomáticos e comerciais do Brasil e Venezuela". Retirado de Pauta, de Ofício. 3 - REQUERIMENTO Nº 49/2021 - dos Srs. Claudio Cajado e Marcel van Hattem - que "requer Informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores do Brasil, sobre a proibição de ingresso de estudantes brasileiros em países da Europa". Manifestaram-se o autor, Deputado Claudio Cajado, e o Deputado Marcell van Hattem, que subscreveu a matéria. O Deputado Rubens Bueno destacou, também, a atuação do Presidente da CREDN, Deputado Aécio Neves, em relação ao tema. Aprovado o Requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 51/2021 - do Sr. Claudio Cajado e outros - que "requer Informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, sobre a proibição de ingresso de estudantes brasileiros em países da Europa". Subscrito pelos Deputados Coronel Armando (PSL/SC) e David Soares (DEM/SP). Manifestou-se o Deputado Arlindo Chinaglia. Aprovado o Requerimento. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 5 - MENSAGEM Nº 444/2019 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018". RELATOR: Deputado DAVID SOARES. PARECER: pela aprovação. Manifestaram-se os Deputados Odair Cunha e Claudio Cajado. Aprovado o Parecer. 6 - MENSAGEM Nº 635/2019 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do acordo de Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República Federativa do Brasil e a República Argelina Democrática e Popular, assinado em Brasília / Argel, em 12 de dezembro de 2018". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação. Manifestou-se o Deputado Alexandre Leite. Aprovado o Parecer. 7 - MENSAGEM Nº 736/2019 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia para Assistência Jurídica Mútua e Relações Jurídicas em Matéria Civil, assinado em Brasília, em 2 de agosto de 2018". RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta, de ofício. 8 - MENSAGEM Nº 740/2019 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta, de ofício. 9 - MENSAGEM Nº 11/2020 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 23 de novembro de 2015". RELATOR: Deputado PEDRO LUCAS FERNANDES. PARECER: pela aprovação. Parecer lido pelo Deputado Claudio Cajado. Aprovado o Parecer. 10 - MENSAGEM Nº 749/2019 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel para Cooperação em Segurança Pública, Prevenção e Combate ao Crime Organizado, firmado em Jerusalém, em 31 de março de 2019". RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta, por acordo. 11 - MENSAGEM Nº 382/2020 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019. " RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO. PARECER: pela aprovação. O Relator leu o seu voto e registrou o seu protesto pela retirada da pauta do item 10 - MENSAGEM Nº 749/2019 - do Poder Executivo, da qual é o Relator. Manifestaram-se os Deputados Paulão, Coronel Armando e Arlindo Chinaglia. Aprovado o Parecer. 12 - MENSAGEM Nº 403/2020 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do acordo entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada e Material, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019". RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO. PARECER: pela aprovação. O relator leu o Parecer. Aprovado o Parecer. 13 - MENSAGEM Nº 553/2020 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional os textos dos Protocolos à Convenção de Aviação Civil Internacional, adotados por ocasião da 39ª Assembleia da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), em Montreal, Canada, em 6 de outubro de 2016". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: a proferir. A Relatora leu o Parecer. Aprovado o Parecer. 14 - MENSAGEM Nº 42/2021 - do Poder Executivo -  que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Proteção de Informação Classificada e Materiais, assinado em Tel Aviv, em 24 de novembro de 2010; e o texto de sua Emenda, firmada em Tel Aviv e Brasília em 6 de junho de 2018. " RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta, de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 272/2020 - do Sr. Marcelo Freixo - que "susta os efeitos da PORTARIA Nº 136 - COLOG, DE 08 novembro DE 2019, que dispõe sobre o registro, o cadastro e a transferência de armas de fogo do SIGMA e sobre aquisição de armas de fogo, munições e demais Produtos Controlados de competência do Comando do Exército". RELATOR: Deputado CORONEL ARMANDO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo. 16 - PROJETO DE LEI Nº 813/2019 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica". (Apensado: PL 477/2020 (Apensado: PL 913/2021)) RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela CSPCCO, do PL 477/2020 e do PL 913/2021, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta, por acordo. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.015/2019 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o art. 9º do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para dispor sobre o direito de manifestação do pensamento do militar". (Apensado: PL 4390/2019 (Apensado: PL 4515/2019)) RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4390/2019, e do PL 4515/2019, apensados. Retirado de pauta, de ofício. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.510/2020 - do Sr. Carlos Zarattini e outros - que "estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade)". (Apensado: PL 199/2021) RELATOR: Deputado VITOR HUGO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 199/2021, apensado. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Vitor Hugo, em 16/06/2021. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 16/06/2021. Retirado de pauta, por acordo. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.642/2019 - do Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - (PLS 491/2017) - que "acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário". (Apensado: PL 2239/2021) RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.279/2015 - da Sra. Mariana Carvalho - que "concede dispensa da incorporação aos conscritos que se encontrarem no mercado formal de trabalho, alterando a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964". RELATOR: Deputado CORONEL ARMANDO. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Coronel Armando, em 30/06/2021. Vista ao Deputado Marcel van Hattem, em 30/06/2021. Manifestou-se o Relator. Retirado de pauta, a pedido do Relator. 21 - PROJETO DE LEI Nº 9.956/2018 - dos Srs. Laura Carneiro e Hildo Rocha - que "institui o Programa Reservistas em Ação por Cidadania, dispõe sobre o treinamento e aproveitamento profissional do Reservista Cidadão e dá providências correlatas". (Apensado: PL 1040/2019) RELATOR: Deputado CORONEL ARMANDO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1040/2019, apensado. Manifestou-se o Relator. Retirado de pauta, a pedido do Autor. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.226/2017 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina". RELATOR: Deputado LOESTER TRUTIS. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2017 da CREDN. Apresentou voto em separado o Deputado Jean Wyllys, em 13/12/2017. Retirado de pauta, por acordo. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.144/2019 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira". RELATOR: Deputado AROLDO MARTINS. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício informou que a próxima reunião deliberativa extraordinária seria convocada em data oportuna, e encerrou os trabalhos às dez horas e trinta e um minutos. E, para constar, eu ______________________, Sergio Sampaio Contreiras de Almeida, lavrei a presente ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Deputado Rubens Bueno ______________________, que presidiu a reunião, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x--x-x-x-x-x-x-x-x-x--x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x--x-x