CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 22ª REUNIÃO, REALIZADA EM 13 DE JULHO DE 2021.

Às quinze horas e quarenta minutos do dia treze de julho de dois mil e vinte e um, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Emanuel Pinheiro Neto - Presidente; Major Fabiana - Vice-Presidente; Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Delegado Antônio Furtado, Dr. Leonardo, Eduardo da Fonte, Fernando Rodolfo, Guilherme Derrite, Julian Lemos, Junio Amaral, Lincoln Portela, Luis Miranda, Magda Mofatto, Mara Rocha, Marcel van Hattem, Neucimar Fraga, Nicoletti, Osmar Terra, Pastor Eurico, Paulo Ramos, Sanderson, Sargento Fahur, Subtenente Gonzaga e Vinicius Carvalho - Titulares; Célio Silveira, Coronel Armando, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Fábio Henrique, General Peternelli, Gurgel, Loester Trutis e Paulo Ganime – Suplentes. Registrou presença também a Deputada Liziane Bayer, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Leite, Daniel Silveira, Delegado Éder Mauro, Marcelo Freixo, Nivaldo Albuquerque, Orlando Silva, Otoni de Paula, Policial Katia Sastre e Reginaldo Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: O Presidente esclareceu que, de acordo com as normas estabelecidas no parecer preliminar aprovado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, cada Comissão poderia apresentar até três emendas de acréscimo de meta ou inclusão de ação, não havendo limite para emendas de texto. Em seguida anunciou o recebimento das seguintes sugestões: 1 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 1/2021 - do Sr. Emanuel Pinheiro Neto. Inclusão de Meta: Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade (Prog. 5016; Açao: 21BM; Meta 1.500); 2 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 2/2021 - do Sr. Luis Miranda. Inclusão de Meta: Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade; (Prog: 5016; Ação: 21BM; Meta: 1.000); 3 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 3/2021 - do Sr. Delegado Pablo. Inclusão de Meta: Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade; (Prog: 5016; Ação: 21BM; Meta: 190.000); 4 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 4/2021 - do Sr. Sanderson. Inclusão de Meta - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade"; (Prog: 5016; Ação: 21BM; Meta: 200.000); 5 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 5/2021 - do Sr. Célio Silveira. Inclusão de texto: Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade; (Prog: 5016; Ação: 21BM; Meta: 2); 6 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 6/2021 - do Sr. Sargento Fahur. Inclusão de texto -Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade; (Prog: 5016; Ação: 21BM; Meta: 100); 7 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 7/2021 - da Sra. Magda Mofatto. Inclusão de Meta - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade; (Prog: 5016; Ação: 21BM; Meta: 2); 8 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 8/2021 - da Sra. Policial Katia Sastre. Inclusão de Meta - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade; (Prog: 5016; Ação: 21BM; Meta: 100); 9 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 9/2021 - do Sr. Paulo Ganime. Inclusão de Meta - Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento; (Prog: 5016; Ação: 21BM; Meta: 1); O Presidente sugeriu a fusão das SUGESTÕES DE EMENDA À LDO Nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, que tratam do desenvolvimento de políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade. Em votação, a fusão das SUGESTÕES DE EMENDA À LDO Nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 foi aprovada e resultou na EMENDA DE META Nº 1, DA CSPCCO – “Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade (Prog: 5016; Ação: 21BM, Meta 200.000). Houve manifestação dos Deputados Delegado Pablo e Luis Miranda. Em seguida, o presidente anunciou o recebimento das seguintes emendas: 10 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 10/2021 - do Sr. Sanderson. Inclusão de Meta: Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados Contra Bens, Serviços e Interesses da União; (Prog: 5016; Ação: 2726; Meta: 2.000); 11 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 11/2021 - do Sr. Sargento Fahur. Inclusão de Meta - Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados Contra Bens, Serviços e Interesses da União; (Prog: 5016; Ação: 2726; Meta: 100); 12 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 12/2021 - do Sr. Célio Silveira. Inclusão de Meta - Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados Contra Bens, Serviços e Interesses da União; (Prog: 5016; Ação: 2726; Meta: 2.500); 13 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 13/2021 - da Sra. Policial Katia Sastre. Inclusão de Meta - Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados Contra Bens, Serviços e Interesses da União; (Prog: 5016; Ação: 2726; Meta: 100). O Presidente sugeriu a fusão das SUGESTÕES DE EMENDA À LDO Nºs 10, 11, 12 e 13, que tratam da prevenção e repressão ao tráfico ilícito de drogas e a crimes praticados contra bens, serviços e interesses da União. Em votação, a fusão das SUGESTÕES DE EMENDA À LDO Nºs 10, 11, 12 e 13 foi aprovada e resultou na EMENDA DE META Nº 2, DA CSPCCO – “Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados Contra Bens, Serviços e Interesses da União (Prog: 5016; Ação: 2726 Meta 2.500). Em seguida, o presidente anunciou o recebimento das seguintes emendas: 14 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 14/2021 - do Sr. Célio Silveira. Inclusão de Meta - Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção; (Prog: 5016; Ação: 2723; Meta: 10.000); 15 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 15/2021 - da Sra. Magda Mofatto. Inclusão de Meta - Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção; (Prog: 5016; Ação: 2723; Meta: 10.000); O Presidente sugeriu a fusão das SUGESTÕES DE EMENDA À LDO Nºs 14 e 15 que tratam do policiamento, combate à criminalidade e corrupção. Em votação, a fusão das SUGESTÕES DE EMENDA À LDO Nºs 14 e 15 foi aprovada e resultou na EMENDA DE META Nº 3, DA CSPCCO – Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção (Prog: 5016; Ação: 2723 Meta 10.000). Em seguida, o presidente anunciou o recebimento das seguintes emendas: 16 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 16/2021 - do Sr. Sanderson. Inclusão de Meta - Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal; (Prog: 5016; Ação: 155N; Meta: 100); 17 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 17/2021 - da Sra. Magda Mofatto. Inclusão de Meta - Gestão da política de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro; (Prog: 5016; Ação: 21BN; Meta: 6); 18 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 18/2021 - do Sr. Eduardo da Fonte. Inclusão de Meta - Rede de Suporte Social ao Dependente Químico: Cuidados, Prevenção e Reinserção Social. (Prog: 5032; Ação: 20R9; Meta: 100.000); AS SUGESTÕES DE EMENDAS Nºs 16,17 e 18 FORAM PREJUDICADAS, TENDO EM VISTA A APROVAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS Nºs 14 e 15, COMO A 3ª EMENDA DE META DA CSPCCO. Em seguida, foram lidas as sugestões de emenda à LDO Nºs 19 a 28/2021 que tratam de inclusão de texto: 19 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 19/2021 - do Sr. General Peternelli - (PLN 3/2021) – que requer a "inclusão de texto - Inserir na Seção I do Anexo II do PLDO 2020 - Atividades de Registro e Fiscalização de Produtos Controlados". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. 20 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 20/2021 - do Sr. Sargento Fahur - (PLN 3/2021) – para "incluir novo inciso no Anexo III, Seção I "Inserir na seção I (despesas primárias obrigatórias) do anexo III do PLDO 2022: Adicione-se após o item 64: - Atividades de Registro e Fiscalização de Produtos Controlados (Caput, art. 142, Constituição Federal; Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934; Decreto nº 10.030, de 2019; Lei nº 10.834, de 29/12/2003; Decretos nº 10.627, 10.628, 10.629 e 10.6230, de 2021)." NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. 21 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 21/2021 - do Sr. Nicoletti - (PLN 3/2021) - para "acrescentar o inciso VIII ao Artigo 108 do Projeto de Lei nº 3 de 2021 CN "VIII - a reestruturação das carreiras integrantes dos órgãos federais de que tratam os incisos I, II e VI do art. 144 da Constituição Federal, desde que a disponibilidade orçamentária seja comprovada e compatível com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e até o montante das quantidades e dos limites orçamentários para o exercício e para a despesa anualizada constantes de anexo específico da Lei Orçamentária de 2022, bem como o provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes destes órgãos, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários constantes de anexo específico da Lei Orçamentária de 2022, cujos valores deverão constar de programação orçamentária específica e ser compatíveis com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal não abrangidos nos incisos I a IV". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. 22 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 22/2021 - do Sr. Eduardo da Fonte - (PLN 3/2021) - para "acrescentar o inciso VIII ao Artigo 108 do Projeto de Lei nº 3 de 2021 CN "VIII - o provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) até o montante das quantidades e dos limites orçamentários constantes de anexo específico da Lei Orçamentária de 2022, cujos valores deverão constar de programação orçamentária específica e ser compatíveis com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal não abrangidos nos incisos I a IV”. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. 23 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 23/2021 - do Sr. Eduardo da Fonte - (PLN 3/2021) - para "incluir novo inciso na Seção I, do Anexo III. "Seção I - Despesas primárias que Constituem Obrigações Constitucionais ou Legais da União. (...) novo inciso - Pagamento de prêmios de seguros habitacionais dos financiamento imobiliários concedidos pelas Caixas Militares (Lei nº 188, de 18 de janeiro de 1936; art. 8º da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 e art. 79 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. 24 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 24/2021 - do Sr. Eduardo da Fonte - (PLN 3/2021) - para "acrescentar um novo inciso ao Art. 108, Capítulo VII, Seção I. "Art. 108 Para atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição, observadas as disposições do inciso I do referido parágrafo, os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e as condições estabelecidas no art. 105 desta Lei, ficam autorizados: (...) novo inciso - a reestruturação de carreiras desde que autorizadas em lei anterior". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. 25 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 25/2021 - do Sr. Eduardo da Fonte - (PLN 3/2021) - para "incluir o item LXIV no Anexo III - Seção I "Seção I - Despesas primárias que Constituem Obrigações Constitucionais ou Legais da União. (...) novo inciso - Inclui novo inciso, Seção I do Anexo III. "Ressalvar as despesas relacionadas à manutenção e ampliação da rede de balizamento marítimo, fluvial e lacustre (art. 21, inciso XII, alínea "d", da Constituição, combinado com o art. 17, incisos I e II, da Lei Complementar nº 97/1999, Art. 2° e 6° do Decreto-Lei 1.023/1969 e Art. 1º do Decreto nº 70.198/1972) e exclui item IV do Anexo III - Seção III." NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. 26 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 26/2021 - do Sr. Eduardo da Fonte - para " Incluir novo inciso na Seção "I" do Anexo III. "Seção I - Despesas primárias que Constituem Obrigações Constitucionais ou Legais da União. (...) novo inciso - Ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos à serviço da União no exterior, nos termos do art. 8º, inciso III, alínea f, da Lei 5.809, de 10 de outubro de 1972. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. 27 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 27/2021 - da Sra. Policial Katia Sastre - (PLN 3/2021) - para " Incluir novo inciso na Seção III do Anexo III. "XI - Despesas destinadas à Segurança Pública, assim entendidas aquelas pertencentes aos órgãos arrolados no art. 144, da Constituição Federal ou pertencentes às ações do Plano Nacional de Segurança Pública." NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. 28 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 28/2021 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PLN 3/2021) - para "incluir novo inciso no Anexo III, Seção III "Fortalecer a segurança pública do Estado de Minas Gerais a partir do uso de tecnologia para digitalização de rede rádio criptografada por parte dos órgãos de segurança pública do Estado de Minas Gerais. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 14 de julho de 2021, às 8:30, no Plenário 11 destinada à continuação da deliberação e votação das Sugestões de Emendas ao PLDO 2022, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dezoito minutos. E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Emanuel Pinheiro Neto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.