Às treze horas e quinze minutos de treze de julho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA: dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Darci de Matos - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Bilac Pinto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Silvio Costa Filho e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Danilo Forte, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Henrique, Ivan Valente, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leo de Brito, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luizão Goulart, Mauro Lopes, Paula Belmonte, Pr. Marco Feliciano, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rodrigo Coelho, Túlio Gadêlha, Zé Neto e Zeca Dirceu – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Gonzaga Patriota, Hercílio Coelho Diniz e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Capitão Augusto, Lucas Vergilio, Marcelo Moraes, Marcos Aurélio Sampaio, Orlando Silva, Paulo Magalhães, Sérgio Brito, Shéridan, Subtenente Gonzaga e Tadeu Alencar. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 08/07/2021: 1 – À Deputada Adriana Ventura: Projeto de Lei nº 8.565/17; 2 - À Deputada Christiane de Souza Yared: Projeto de Lei nº 8.823/17; 3 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Lei nº 1.676/20; 4 - Ao Deputado Delegado Pablo: Projeto de Lei nº 9.424/17; 5 - Ao Deputado Marcelo Aro: Projeto de Lei Complementar nº 86/19; 6 - Ao Deputado Paulo Eduardo Martins: Proposta de Emenda à Constituição nº 16/21; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 09/07/2021: 7 - À Deputada Adriana Ventura: Projeto de Decreto Legislativo nº 259/21; 8 - Ao Deputado Aguinaldo Ribeiro: Projeto de Decreto Legislativo nº 263/21; 9 - À Deputada Alê Silva: Projeto de Decreto Legislativo nº 245/21; 10 - À Deputada Angela Amin: Projeto de Decreto Legislativo nº 248/21; 11 - Ao Deputado Carlos Jordy: Projeto de Decreto Legislativo nº 262/21; 12 - À Deputada Caroline de Toni: Projeto de Decreto Legislativo nº 261/21; 13 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Decreto Legislativo nº 265/21; 14 - Ao Deputado Darci de Matos: Projeto de Decreto Legislativo nº 238/21; 15 - Ao Deputado Delegado Pablo: Projeto de Decreto Legislativo nº 309/19; 16 - À Deputada Fernanda Melchionna: Projeto de Decreto Legislativo nº 242/21; 17 - Ao Deputado Filipe Barros: Projeto de Decreto Legislativo nº 249/21; 18 - Ao Deputado Genecias Noronha: Projeto de Decreto Legislativo nº 239/21; 19 - Ao Deputado Genecias Noronha: Projeto de Decreto Legislativo nº 240/21; 20 - Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Projeto de Decreto Legislativo nº 241/21; 21 - À Deputada Margarete Coelho: Projeto de Decreto Legislativo nº 243/21; 22 - À Deputada Margarete Coelho: Projeto de Decreto Legislativo nº 260/21; 23 - À Deputada Maria do Rosário: Projeto de Decreto Legislativo nº 244/21; 24 - Ao Deputado Odorico Monteiro: Projeto de Decreto Legislativo nº 250/21; 25 - Ao Deputado Pastor Eurico: Projeto de Decreto Legislativo nº 438/19; 26 - Ao Deputado Pastor Eurico: Projeto de Decreto Legislativo nº 448/19; 27 - Ao Deputado Paulo Eduardo Martins: Projeto de Decreto Legislativo nº 264/21; 28 - Ao Deputado Pompeo de Mattos: Projeto de Decreto Legislativo nº 246/21; 29 - Ao Deputado Sergio Toledo: Projeto de Decreto Legislativo nº 266/21; 30 - Ao Deputado Tadeu Alencar: Projeto de Decreto Legislativo nº 247/21; 31 - Ao Deputado Vitor Hugo: Projeto de Decreto Legislativo nº 86/19; Outros expedientes: 32 – Recebida cópia, via Plataforma Zoom, das Razões em Sentido Estrito apresentadas pela Defesa da Deputada Flordelis ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ) nos autos do Processo n. 0037478-70.2019.8.19.0002. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima oitava Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em oito de julho de dois mil e vinte e um. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às treze horas e dezessete minutos, passou-se à ordem do dia. 1 - RECURSO Nº 32/2021 - da Sra. Flordelis - (REP 2/2021) - que "recurso à CCJC em conformidade com o artigo 14, § 4º, inciso VII do Código de Ética e Decoro Parlamentar". RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pelo conhecimento do Recurso n. 32, de 2021, e por sua improcedência. Discutiram os Parlamentares Maria do Rosário e Carlos Jordy. Usou da palavra o Dr. Jader Marques, advogado da Deputada Flordelis. Por questões técnicas, a reunião foi suspensa às treze horas e trinta e cinco minutos e reaberta às treze horas e quarenta e um minutos. A reunião foi novamente suspensa, às treze horas e cinquenta minutos, por trinta minutos. A reunião foi reaberta às quatorze horas e vinte minutos. Em seguida, usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Gilson Marques. Usou da palavra, para considerações, a Deputada Flordelis. Na sequência, usou da palavra o Dr. Jader Marques, advogado da Deputada Flordelis. Encaminharam os Deputados Caroline de Toni e Fernanda Melchionna. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PT, PL, PSDB, PSB, PDT, PROS, PSOL, NOVO, CIDADANIA e REDE. A Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal do Parecer do Relator. Às quatorze horas e quarenta e oito minutos, iniciou-se a votação nominal e, às quatorze horas e cinquenta e nove minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 47 votos sim, 0 votos não, 0 abstenções; no total de 47 votos válidos e 0 obstruções. O Deputado Pompeo de Mattos solicitou registro do voto “sim”. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Ricardo Silva. 2 - Apreciação de sugestões de Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 PLN 3/2021-CN: FORAM APROVADAS AS SEGUINTES EMENDAS: EMENDAS DE META: (SUGESTÃO DA DEP. MAGDA MOFATTO) – Ementa: Apoio à implementação da Política Nacional de Segurança da Informação – Programa - 4002 – Segurança Institucional – Ação 21AP – Apoio à implementação da Política Nacional de Segurança da Informação – Acréscimos: 2 - Produto (unidade de medida) – Apoio realizado (unidade). (SUGESTÃO DO DEP. DIEGO GARCIA) - Ementa: Combate às drogas e corrupção – Programa - 5016 – Segurança pública, combate à corrupção, ao crime organizado e ao crime violento – Ação 2726 – Prevenção e repressão ao tráfico ilícito de drogas e a crimes praticados contra bens, serviços e interesses da União - Acréscimos: 1000000000 - Produto (unidade de medida) – Operação realizada (unidade). (SUGESTÃO DO DEP. JOSÉ MEDEIROS) – Ementa: Propõe construção de unidades da Polícia Rodoviária Federal – Programa -5016 – Segurança pública, combate à corrupção, ao crime organizado e ao crime violento – Ação 154T – Aprimoramento e manutenção da infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal - Acréscimos: 800 - Produto (unidade de medida) – Obra realizada (unidade). Passou-se à votação. Foram aprovadas. EMENDAS DE TEXTO: (SUGESTÃO DO DEP. CORONEL TADEU) – Ementa: Não contingenciamento de recursos da segurança pública - Tipo de emenda: Aditiva – Referência – Anexo III, Seção III, Inciso X. (SUGESTÃO DO DEP. DIEGO GARCIA) – Ementa: Art. 82 - Tipo de emenda: Aditiva – Referência - Corpo da Lei, Cap V, Seção II, Subseção I, Art. 82. Passou-se à votação. Foram aprovadas. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.914/2020 - do Sr. Hiran Gonçalves e outros - que "altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer, do Deputado Darci de Matos, pelo Deputado Subtenente Gonzaga. Em seguida, o Deputado Subtenente Gonzaga passou à leitura do Substitutivo. Os Deputados Gervásio Maia e Erika Kokay solicitaram vista conjunta à proposta, que foi concedida pela Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Maria do Rosário, Fábio Trad, Hiran Gonçalves, Erika Kokay e Subtenente Gonzaga. Ademais, a Presidente sugeriu menor prazo para o pedido de vista. Os Deputados Gervásio Maia e Erika Kokay concordaram com a sugestão. Por acordo, o pedido de vista foi concedido até amanhã, dia quatorze de julho de dois mil e vinte e um, às nove horas, sendo mantido como primeiro item da pauta, independentemente de pedidos de inversão da ordem dos trabalhos. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.219/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para obrigar os serviços de saúde a fornecerem informações, aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiências e doenças raras, sobre serviços referenciais e especializados para a condição da criança". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo saneador de técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Por acordo, passou-se à votação simbólica. Foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e em virtude de início da Ordem do Dia no plenário da Câmara dos Deputados, a Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e treze minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, às nove horas, para apreciação da pauta publicada. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata, que será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, _____________________, e, após aprovada, publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes e as notas taquigráficas, após transcritas, passam a integrar o acervo documental.