Às quinze horas e um minuto do dia treze de julho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Carlos Veras - Presidente; Orlando Silva e Erika Kokay - Vice-Presidentes; Abílio Santana, Aroldo Martins, Bira do Pindaré, Filipe Barros, Helder Salomão, Junio Amaral, Lauriete, Túlio Gadêlha e Vivi Reis - Titulares; Camilo Capiberibe, Eduardo Bolsonaro, Frei Anastácio Ribeiro, Joênia Wapichana, Major Fabiana, Marco Feliciano, Marcon, Padre João e Professora Rosa Neide – Suplentes. Compareceu também a Deputada Liziane Bayer, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Eli Borges, Iracema Portella, Policial Katia Sastre, Sâmia Bomfim e Sóstenes Cavalcante. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 (PROJETO DE LEI Nº 3/2021 - DO CONGRESSO NACIONAL). 1) PROPOSTAS DE INCLUSÃO DE EMENDAS DE METAS:  EMENDA Nº 1 – PROGRAMA 5034 - PROTEÇÃO À VIDA, FORTALECIMENTO DA FAMÍLIA, PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PARA TODOS.  AÇÃO: 21AR -  Promoção e Defesa de Direitos para Todos - acréscimo de meta: 150 (projetos apoiados); APROVADA. EMENDA Nº 2 – PROGRAMA 0617 – PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS.  AÇÃO: 20UF - regularização, demarcação e fiscalização de terras indígenas e proteção dos povos indígenas isolados - acréscimo de meta: 700 (terras indígenas protegidas); APROVADA. EMENDA Nº 3 - PROGRAMA: 1040 - GOVERNANÇA FUNDIÁRIA-INCRA.  AÇÃO: 210Z  -  Reconhecimento e Indenização de Territórios Quilombolas - acréscimo de meta: 300 (áreas reconhecidas); APROVADA. 2) PROPOSTAS DE INCLUSÃO DE EMENDAS DE TEXTO: EMENDA SUBSTITUTIVA  – referência – Art. 4º – corpo da Lei, Cap. II – EMENDA Nº 1 -  (texto modificado) “Art. 4º As prioridades e as metas da administração pública federal para o exercício de 2022, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, consistem nos recursos para enfrentar as consequências sanitárias, sociais e econômicas da pandemia de Covid-19, com foco nas populações mais vulneráveis, como povos indígenas e quilombolas, jovens, mulheres e pessoas negras, primeira infância e nos investimentos plurianuais em andamento, previstos  no Anexo III à Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023, obedecidas as condições previstas no § 1º do art. 9º da referida Lei e no § 20 do art. 166 da Constituição. APROVADA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os membros para as seguintes reuniões: a) Audiência pública destinada a discutir os dois anos de vigência do Decreto nº 9.759/2019 que extinguiu órgãos colegiados de Participação Popular e seus impactos para o processo democrático, no dia 14 de julho de 2021, às 14 horas; B) Audiência Pública do Observatório da Revisão Periódica Universal para tratar das recomendações sobre os direitos das pessoas com deficiência, no dia 16 de julho de 2021, às 10 horas. A presente reunião foi encerrada às quinze horas e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Marina Basso Lacerda, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Veras ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.