CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE JULHO DE 2021.       Às dez horas e dezesseis minutos do dia treze de julho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) José Priante - Presidente; Adriano do Baldy, Dr. Gonçalo, José Ricardo, Joseildo Ramos, Marcelo Nilo e Professor Joziel - Titulares; Francisco Jr., Gustavo Fruet, José Medeiros, Leonardo Picciani, Nereu Crispim, Pastor Gil, Professora Dorinha Seabra Rezende, Ricardo da Karol e Totonho Lopes - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Pablo e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Fabio Reis, Flaviano Melo, José Nunes e Toninho Wandscheer.  ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou que, de acordo com o Parágrafo Único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/2020, a Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa realizada em 07/07/2021 foi disponibilizada aos gabinetes dos membros por meio do Infoleg, dispensando a sua leitura. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a data limite para os membros do Colegiado realizarem as indicações aos laureados pelo Prêmio Lucio Costa será o dia 18 de agosto de 2021. ORDEM DO DIA: A – Apreciação das Emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (PLN Nº 3/2021 – CN) Em reunião realizada no dia treze de julho de 2021, às nove horas, o Colegiado, em virtude do consenso construído, deliberou pela apresentação das seguintes emendas: Primeira emenda: Tipo: Inclusão/acréscimo, programa/ação 2217-1D73, título da ação: Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano voltado à implantação e qualificação viária, Meta:12.000; Segunda emenda: Tipo: Inclusão/acréscimo, programa/ação 2219-10SS, título da ação: Mobilidade Urbana - Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano, Meta: 30; Terceira emenda: Tipo: Inclusão/acréscimo, programa/ação 2220-00CY, título da ação: Transferência ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS , Meta:500.000; Para emendas de texto: Primeira emenda: tipo aditiva, referência: Anexo III, Seção III, Inciso X, texto atual: X - serviços de assistência hospitalar e ambulatorial, de ensino e pesquisa realizados pelo Hospital das Forças Armadas (Decreto nº 1.310, de 8 de agosto de 1962; art. 142 da Constituição, Lei Complementar nº 97, de 1999, e Decreto nº 8.422, de 20 de março de 2015), texto proposto: XI. Despesas com as ações relativas ao Programa Casa Verde e Amarela. Segunda emenda: tipo: aditiva, referência: Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 19, § único, texto atual: Parágrafo único.  Os órgãos setoriais do Poder Executivo federal deverão observar, no detalhamento das propostas orçamentárias, a proporção mínima de recursos estabelecida pelo Ministério da Economia para a continuidade de investimentos em andamento, texto proposto: Art. 19-A. O Projeto de Lei Orçamentária para 2022, a respectiva Lei e suas modificações, deverão observar como aplicação mínima no Programa Moradia Digna, o valor correspondente às dotações autorizadas no exercício de 2017 na lei orçamentária anual, incluídos os créditos adicionais, corrigidas pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado até junho de 2021. EM VOTAÇÃO, TODAS AS EMENDAS FORAM APROVADAS. APROVAÇÃO DA ATA. Considerando que os trabalhos da 13ª Reunião Extraordinária Deliberativa (virtual) foram gravados e seus registros constarão dos anais da Comissão de Desenvolvimento Urbano e no áudio da Casa, o Presidente dispensou da leitura da Ata com fulcro no art. 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Em seguida, não havendo manifestações para discutir, o Presidente colocou a Ata da presente reunião em votação. EM VOTAÇÃO, A ATA FOI APROVADA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e vinte e quatro minutos. E, para constar, eu, Gustavo Warzocha Fernandes Cruvinel __________________________, Secretário- Executivo, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Deputado José Priante ___________________________, Presidente, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x