CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sugestões de Emendas ao PLDO 2022 (PLN nº 3/2021 - CN) Programa/Ação Descrição José Ricardo Joseildo Ramos Prof. Dorinha José Priante Francisco Jr. José Medeiros 2217-1D73 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano voltado à implantação e qualificação viária 2.500 2.500 4.000 12.000 2219-10SS Mobilidade Urbana - Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano 30 30 28 20 2220-00AF Integralização de Cotas Ao Fundo de Arredamento Residencial - FAR 500.000 500.000 2220-00CY Transferência ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS 500.000 500.000 2222-10SC Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Águas 50.000 2218-8348 Apoio a obras emergênciais de mitigação para redução de desastres 10.000 2218-8865 Apoio à execução de projetos e obras de contenção de encostas em áreas urbanas 100.000 2221-14VI Implantação de infraestruturas para segurança hídrica 500 2221-1851 Aquisição de equipamentos e/ou implantação de obras de infraestrutura hídrica de pequeno e médio vulto 500 Sugestões de Emendas ao Texto da PLDO 2022 (PLN nº 3/2021 - CN) Emenda-Autor Objetivo Texto Proposto 1- José Priante Ressalvar do contingenciamento as ações relativas ao Programa Casa Verde e Amarela Anexo III, Seção III - XI. Despesas com as ações relativas ao Programa Casa Verde e Amarela. 2 - José Priante Garantia de recursos para o Programa Moradia Digna em montante equivalente ao autorizado em 2017, corrigido pela inflação. Art. 19-A. O Projeto de Lei Orçamentária para 2022, a respectiva Lei e suas modificações, deverão observar como aplicação mínima no Programa Moradia Digna, o valor correspondente às dotações autorizadas no exercício de 2017 na lei orçamentária anual, incluídos os créditos adicionais, corrigidas pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado até junho de 2021.