ATA DA VIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (DELIBERATIVA)

REALIZADA EM 07 de julho de 2021.

Às nove horas e quatorze minutos do dia sete de julho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aline Sleutjes – Presidente; Nelson Barbudo, Jose Mario Schreiner e Paulo Bengtson – Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Aroldo Martins, Celso Maldaner, Charles Fernandes, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Domingos Sávio, Emidinho Madeira, Evair Vieira de Melo, Expedito Netto, Franco Cartafina, Frei Anastacio Ribeiro, General Girão, Heitor Schuch, Jerônimo Goergen, João Daniel, Lucio Mosquini, Luiz Nishimori, Mara Rocha, Marcelo Brum, Neri Geller, Olival Marques, Pedro Lupion, Severino Pessoa, Tito, Valmir Assunção, Valtenir Pereira, Vermelho, Vilson da Fetaemg, Wilson Santiago, Zé Silva e Zé Vitor - Titulares; Adriano do Baldy, Alcides Rodrigues, Aníbal Gomes, Beto Pereira, Carlos Veras, Célio Moura, Charlles Evangelista, Christino Aureo, Dr. Luiz Ovando, Dra. Soraya Manato, Fausto Pinato, Felipe Rigoni, Jaqueline Cassol, José Nelto, Josivaldo Jp, Juarez Costa, Júlio Cesar, Lucas Redecker, Luizão Goulart, Magda Mofatto, Mário Heringer, Maurício Dziedricki, Nilson Pinto, Norma Ayub, Osires Damaso, Padre João, Rodrigo Agostinho, Sergio Souza, Silvia Cristina, Toninho Wandscheer e Zé Carlos – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aelton Freitas, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas, Hercílio Coelho Diniz, Igor Timo, Leonardo Monteiro, Liziane Bayer, Pastor Eurico, Reginaldo Lopes e Reinhold Stephanes Junior, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, André Abdon, Beto Faro, Edna Henrique, Giacobo, Gil Cutrim, Marcon, Nivaldo Albuquerque e Raimundo Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o 2º Vice-Presidente da comissão, Deputado Jose Mario Schreiner, no exercício da presidência, abriu os trabalhos e comunicou que, atendendo à Resolução nº 14/2020, a participação dos parlamentares deve ocorrer tanto de forma presencial quanto remota, por meio da plataforma de videoconferência Zoom. Em seguida, colocou em votação as Atas da Vigésima Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em 16/06/21, da Vigésima Primeira Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em 14/06/21, da Vigésima Terceira Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em 21/06/21, da Vigésima Quarta Reunião Extraordinária Deliberativa, realizada em 23/06/21, da Vigésima Quinta Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em 28/06/21, da Vigésima Sexta Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em 30/06/21 e da Vigésima Sétima Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em 05/07/21, tendo dispensado a leitura, conforme o parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa 123/2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 65/2021 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "requer seja convidado o Sr. Ricardo Faria, Presidente do Conselho da Granja Faria, para debater sobre o novo modelo de crédito para o agronegócio do Brasil a partir das mudanças das leis e da ampliação do mercado privado, e os impactos do endividamento no agronegócio". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 73/2021 - do Sr. Zé Vitor - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a privatização da CeasaMinas". APROVADO com subscrição do deputado Domingos Sávio. 3 - REQUERIMENTO Nº 74/2021 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a realização de audiência pública com a presença do Exmo. Sr. Ministro de Meio Ambiente" APROVADO com subscrição do deputado Rodrigo Agostinho. 4 - REQUERIMENTO Nº 75/2021 - da Sra. Aline Sleutjes - que " Requer a realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário.”". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 76/2021 - do Sr. Pedro Uczai e outros - que "requer a realização de reunião de audiência pública para debater os reflexos do agronegócio exportador no abastecimento alimentar interno e as perdas econômicas para o Brasil da excessiva primarização da pauta exportadora do agronegócio". Encaminharam a votação o autor e o deputado Vilson da Fetaemg.  APROVADO com subscrição dos deputados João Daniel e Vilson Da Fetaemg. 6 - REQUERIMENTO Nº 78/2021 - do Sr. Neri Geller - (PL 36/2021) - que "o Projeto de Lei 36/21 prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2022, o prazo para que pequenos produtores rurais possam se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ter direito aos benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA)". Encaminhou a votação o autor. APROVADO com subscrição do deputado Zé Silva. 7 - REQUERIMENTO Nº 79/2021 - do Sr. João Daniel - que "solicita a realização de Seminário, em Sergipe, para discutir as dificuldades enfrentadas pelo setor de casas de farinhas no Estado". Encaminhou a votação o autor. APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 8 - PROJETO DE LEI Nº 9.281/2017 - do Senado Federal - Roberto Muniz - (PLS 379/2016) - que "disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 597/2019 - do Sr. Marcon - que "susta a Instrução Normativa n° 76, de 30 de novembro de 2018, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela rejeição. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta apresentado pelos deputados Pedro Uczai e Marcon. APROVADO o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 658/2019 - do Sr. José Guimarães - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.052, de 09 de outubro de 2019, que não inclui de maneira ilegal e antidemocrática a agricultura familiar na Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão e Digital". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela rejeição. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta apresentado pelos deputados José Guimarães e Pedro Uczai. Discutiram a matéria os deputados Pedro Uczai e  Zé Silva. APROVADO o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 684/2019 - do Sr. Rogério Correia e outros - que "susta os efeitos da aplicação do DECRETO Nº 10.084, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019, que "Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento"". (Apensados: PDL 686/2019, PDL 691/2019, PDL 695/2019 e PDL 707/2019) RELATOR: Deputado NERI GELLER. PARECER: pela rejeição deste, do PDL 686/2019, do PDL 691/2019, do PDL 695/2019, e do PDL 707/2019, apensados. Apresentou voto em separado o Deputado Rodrigo Agostinho, em 08/06/2021. Vista conjunta aos Deputados Domingos Sávio e Pedro Uczai, em 09/06/2021. RETIRADO DE PAUTA por acordo. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 332/2020 - do Sr. Carlos Veras e outros - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020, que “Regulamenta a alínea “e” do § 1º do art. 9º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais”". RELATOR: Deputado PAULO BENGTSON. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.611/2017 - do Senado Federal - Donizeti Nogueira - (PLS 640/2015) - que "acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR". (Apensado: PL 8217/2017 (Apensado: PL 1965/2019)) RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMADS, e do PL 8217/2017 apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1965/2019, apensado. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.084/2020 - do Sr. Zé Silva - que "desonera do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins as aquisições de telefones celulares e equipamentos eletrônicos, realizadas por extensionistas rurais, professores e alunos da rede pública durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica". RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 15 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 30/2019 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que se realize ato de fiscalização e controle nos valores cobrados dos produtores rurais por meio da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agropecuária e contribuições acessórias, para outras entidades, bem como o formato de cobrança dos agricultores e empresários rurais". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento. Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 28/04/2021. Discutiu a matéria o deputado Pedro Uczai. APROVADO o Relatório Final com voto contrário do deputado Pedro Uczai. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.414/2016 - dos Srs. Marcelo Matos e Aureo - que "institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira". RELATOR: Deputado RAIMUNDO COSTA. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CMADS, da Emenda Adotada pela Comissão 2 da CMADS e da Emenda Adotada pela Comissão 3 da CMADS, com substitutivo. Vista ao Deputado Zé Vitor, em 23/06/2021. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.543/2016 - do Sr. Nilto Tatto - que "modifica os Artigos 3º, 11, e 14, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI. PARECER: pela rejeição deste. Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 28/04/2021. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta apresentado pelos deputados Pedro Uczai e Nilto Tatto. APROVADO o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 9.050/2017 - do Sr. Paulo Pimenta - que "altera a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para destinar preferencialmente à reforma agrária os imóveis rurais perdidos em favor da União, em razão da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira". (Apensados: PL 9795/2018 e PL 4882/2019) RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 9795/2018, e do PL 4882/2019, apensados. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.341/2019 - da Sra. Mara Rocha - que "dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura" (Apensado: PL 4782/2019) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.985, de 2000. RELATOR: Deputado FRANCO CARTAFINA. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1 da CAPADR, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMADS, e do PL 4782/2019, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.891/2019 - do Sr. Carlos Chiodini - que "altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para determinar a edição de normas específicas para regulamentar a comercialização fracionada de produtos destinados à alimentação de caninos e felinos domésticos". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Raimundo Costa, em 09/10/2019. Apresentou voto em separado o Deputado Raimundo Costa, em 24/10/2019. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.435/2019 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do CentroOeste - FCO, e dá outras providências"". (Apensado: PL 5607/2019) RELATOR: Deputado JUAREZ COSTA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5607/2019, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 09/06/2021. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.633/2019 - do Sr. Marreca Filho - que "altera a Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, para alterar os valores referentes à indenização devida pelo sacrifício de animais". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.925/2019 - do Sr. Isnaldo Bulhões Jr. - que "desonera rações e suplementos para alimentação bovina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos em que especifica". (Apensados: PL 1769/2020 (Apensado: PL 2789/2020) e PL 1858/2020) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.925, de 2004. RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1769/2020, do PL 1858/2020, e do PL 2789/2020, apensados, com substitutivo. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta apresentado pelo deputado Pedro Uczai. VISTA ao deputado Pedro Uczai. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.388/2019 - do Sr. Adriano do Baldy - que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a finalidade de conceder desconto nas tarifas de energia elétrica relativas ao consumo verificado nas atividades de produção, armazenagem e beneficiamento de leite in natura realizadas por produtores rurais e cooperativas de produtores rurais". RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os deputados Alceu Moreira, Pedro Uczai, Domingos Sávio, Jose Mario Schreiner e João Daniel. APROVADO o Parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.032/2020 - do Sr. Herculano Passos - que "altera a Lei nº 8.023, de 1990, para dispor sobre as atividades de turismo rural, para fins do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural". RELATOR: Deputado VERMELHO. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o deputado Pedro Uczai. APROVADO o Parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.369/2020 - do Sr. Zé Silva - que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar recursos dos royalties devidos pela produção de petróleo e gás natural na área do pré-sal para a assistência técnica e extensão rural". RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO. PARECER: pela aprovação. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta apresentado pelo deputado Pedro Uczai. Discutiram a matéria os deputados Zé Silva e Christino Aureo. APROVADO o Parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.370/2020 - do Sr. Zé Silva - que "altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação. VISTA ao deputado Pedro Uczai. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.583/2020 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "institui fundo destinado ao pagamento de indenizações a pecuaristas que tiverem animais de sua criação sacrificados por questões sanitárias e a apoiar ações emergenciais de defesa sanitária animal". RELATOR: Deputado PAULO BENGTSON. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente em exercício abriu a palavra para as comunicações parlamentares; tendo falado nessa oportunidade o deputado Zé Silva. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e dezenove minutos. E para constar, eu, Fco. Alexandre Pierre B. Lima ______________________________, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Jose Mario Schreiner _____________________________, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx