Ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Celso Russomanno. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Celso Russomanno - Presidente; Felipe Carreras e Jorge Braz - Vice-Presidentes; Ivan Valente, Joice Hasselmann, Leda Sadala, Márcio Marinho, Pedro Augusto Bezerra, Uldurico Junior e Weliton Prado - titulares; Bozzella, Celina Leão, Darci de Matos, Francisco Jr., Gilson Marques, José Nelto, Júlio Delgado, Paulo Pimenta, Pedro Vilela, Ricardo Izar, Ricardo Silva e Vinicius Carvalho – suplentes. Compareceram, ainda, os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Pablo, Erika Kokay, Hercílio Coelho Diniz, Leonardo Monteiro, Professor Joziel e Reginaldo Lopes, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Ferreira, Célio Moura, Efraim Filho, Eli Borges e Ricardo Teobaldo. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da décima sexta e da décima sétima reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias vinte e quatro e vinte e oito de junho de dois mil e vinte e um. Em votação, as Atas foram aprovadas. Passou-se à ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 37/2021 - do Sr. Paulo Pimenta - (REQ 35/2021) - que "requer o aditamento do requerimento de audiência pública número nº 35 de 2021 aprovado nesta Comissão". Lido o requerimento pelo Deputado Celso Russomanno. Encaminhou a matéria o Deputado Ricardo Izar, que subscreveu o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. O item seguinte foi deliberado sob a presidência do Deputado Ricardo Izar. 2 - Requerimento Nº 38/2021 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a inclusão de um convidado para a audiência pública para debater os impactos para os consumidores de energia elétrica do PL 5.829/19, que institui o marco regulatório da minigeração e microgeração distribuída no Brasil". Encaminhou a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, o requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: Prioridade. 3 - Projeto de Lei Complementar Nº 171/2020 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação aos beneficiários de informações constantes das apólices de seguro de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização, cria um registro central para controle de tais informações, e dá outras providências". Relator: Deputado Bozzella. Parecer: pela aprovação. O projeto de lei não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. Tramitação Ordinária. 4 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 659/2019 - do Sr. José Guimarães - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação do cidadão nas decisões do Estado." (Apensado: PDL 681/2019). Relator: Deputado Célio Moura. Parecer: pela aprovação deste, e do PDL 681/2019, apensado, com Substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos deputados Gilson Marques e Vinicius Carvalho. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Prioridade. 5 - Projeto de Lei Nº 4.316/2019 - do Senado Federal - Rodrigo Cunha - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer". Relator: Deputado Pedro Vilela. Parecer: pela aprovação. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. O item seguinte foi deliberado sob a presidência do Deputado Ricardo Izar. 6 - Projeto de Lei Nº 697/2020 - da Sra. Patricia Ferraz - que "dispõe sobre a limitação da quantidade de produtos e equipamentos de proteção individual e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus que podem ser adquiridos individualmente". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer pelo relator. Em votação, o parecer foi aprovado. 7 - Projeto de Lei Nº 1.087/2020 - do Sr. Paulo Pimenta - que "Altera o disposto na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando o inciso IV, §2º do Art. 3º, e assim, ficando impedida a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante todo o período do reconhecimento de estado de calamidade pública em razão dos efeitos da pandemia de coronavírus." (Apensados: PL 1687/2020 e PL 1700/2020). Relator: Deputado Bozzella. Parecer: pela rejeição deste, da Emenda 1, da CDC, e dos PLs 1687/2020 e 1700/2020, apensados. O projeto de lei não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. Tramitação Ordinária. 8 - Proposta de Fiscalização e Controle Nº 103/2017 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - para verificar a origem e os valores envolvidos nas indenizações das transmissoras de energia e no repasse indevido dos valores da energia não entregue pela usina nuclear de Angra 3 e na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC)". Relator: Deputado Júlio Delgado. Relatório Final: pelo encerramento da PFC, tendo em vista auditoria do TCU e da CGU concluindo que a Aneel atuou de maneira diligente e adotou as medidas possíveis para evitar ou reparar a oneração indevida de consumidores, e pelo encaminhamento de Requerimento de Informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia e ao Diretor-Presidente da Aneel, a fim de que sejam informadas quais as providências adotadas para cumprimento das recomendações feitas pela CGU referentes à auditoria realizada na Conta de Consumo de Combustíveis. A proposta não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 9 - Projeto de Lei Nº 7.931/2017 - do Sr. Márcio Marinho - que "dispõe sobre o pagamento opcional de couvert artístico em bares e restaurantes". (Apensados: PL 291/2019 e PL 1868/2019). Relator: Deputado Célio Moura. Parecer: pela aprovação do PL 7931/2017 e dos PLs 291/2019 e 1868/2019, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. O projeto de lei não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 10 - Projeto de Lei Nº 9.255/2017 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação, com emendas. Apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho, em 01/06/2021. Lido o Parecer pelo Relator Júlio Delgado, em 17/06/2021. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques e Celso Russomanno, em 17/06/2021. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 17/06/2021. O projeto de lei não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 11 - Projeto de Lei Nº 10.585/2018 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas na venda de ingressos pela internet". (Apensado: PL 1652/2019). Relator: Deputado Felipe Carreras. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1652/2019, apensado, com Substitutivo. O projeto de lei não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 12- Projeto de Lei Nº 1.139/2019 - do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga o art. 9º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004". Relatora: Deputada Joice Hasselmann. Parecer: pela aprovação. O projeto de lei não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. O Presidente anunciou que havia sob a Mesa Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminhou a votação da retirada de pauta o Deputado Gilson Marques. Retirado o requerimento de retirada de pauta pelo autor. Passou-se ao item: 13 - Projeto de Lei Nº 3.500/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito". Relatora: Deputada Celina Leão. Parecer: pela aprovação. Foi lido o parecer pela relatora. Foi concedida vista conjunta aos deputados Gilson Marques e Vinicius Carvalho. O item seguinte foi deliberado sob a presidência do Deputado Ricardo Izar. 14 - Projeto de Lei Nº 5.210/2020 - do Sr. Rafael Motta - que "inclui o § 2º ao artigo 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para estabelecer o significado da expressão "preço à vista"". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com emenda. Foi lido o parecer pelo relator. Em votação, o parecer foi aprovado. 15 - Projeto de Lei Nº 5.451/2020 - do Sr. Marcelo Ramos - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o comércio de terminais de telefonia móvel". Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos deputados Gilson Marques, Ricardo Izar e Vinicius Carvalho. 16 - Projeto de Lei Nº 494/2021 - do Sr. Carlos Chiodini - que "acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação. O projeto de lei foi retirado de pauta, pelo relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às dez horas e oito minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião extraordinária de audiência pública para o dia cinco de julho às nove horas e trinta minutos. E, para constar, eu _________________________________________________, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Celso Russomanno _________________________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.