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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EFETUAR ESTUDO EM RELAÇÃO AOS PROJETOS EM TRAMITAÇÃO REFERENTES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E OFERECER INDICATIVO À CASA SOBRE A MATÉRIA.
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 4 do anexo II
HORÁRIO:
14h30min
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 24/03
| A - |
Audiência Pública: |
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Tema: Esclarecimentos sobre a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente e sobre a redução da maioridade penal. Dr. Túlio Kahn, Doutor em Ciência Política pela USP Drª Isa Kabacznik, psiquiatra e presidente do Comitê de Multidisciplinas da Adolescência da Associação Paulista de Medicina |