TEMA: "Discussão e Votação de Proposições."

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 65/2021 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "requer seja convidado o Sr. Ricardo Faria, Presidente do Conselho da Granja Faria, para debater sobre o novo modelo de crédito para o agronegócio do Brasil a partir das mudanças das leis e da ampliação do mercado privado, e os impactos do endividamento no agronegócio".

REQUERIMENTO Nº 73/2021 - do Sr. Zé Vitor - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a privatização da CeasaMinas".

REQUERIMENTO Nº 74/2021 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a realização de audiência pública com a presença do Exmo. Sr. Ministro de Meio Ambiente"

REQUERIMENTO Nº 75/2021 - da Sra. Aline Sleutjes - que " Requer a realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário.”".

REQUERIMENTO Nº 76/2021 - do Sr. Pedro Uczai e outros - que "requer a realização de reunião de audiência pública para debater os reflexos do agronegócio exportador no abastecimento alimentar interno e as perdas econômicas para o Brasil da excessiva primarização da pauta exportadora do agronegócio".

REQUERIMENTO Nº 78/2021 - do Sr. Neri Geller - (PL 36/2021) - que "o Projeto de Lei 36/21 prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2022, o prazo para que pequenos produtores rurais possam se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ter direito aos benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA)".

REQUERIMENTO Nº 79/2021 - do Sr. João Daniel - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir as dificuldades enfrentadas pelo setor de casas de farinhas do Estado de Sergipe".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 9.281/2017 - do Senado Federal - Roberto Muniz - (PLS 379/2016) - que "disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária".
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 597/2019 - do Sr. Marcon - que "susta a Instrução Normativa n° 76, de 30 de novembro de 2018, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 658/2019 - do Sr. José Guimarães - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.052, de 09 de outubro de 2019, que não inclui de maneira ilegal e antidemocrática a agricultura familiar na Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão e Digital".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 684/2019 - do Sr. Rogério Correia e outros - que "susta os efeitos da aplicação do DECRETO Nº 10.084, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019, que "Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento"". (Apensados: PDL 686/2019, PDL 691/2019, PDL 695/2019 e PDL 707/2019)
RELATOR: Deputado NERI GELLER.
PARECER: pela rejeição deste, do PDL 686/2019, do PDL 691/2019, do PDL 695/2019, e do PDL 707/2019, apensados.
Apresentou voto em separado o Deputado Rodrigo Agostinho, em 08/06/2021.
Vista conjunta aos Deputados Domingos Sávio e Pedro Uczai, em 09/06/2021.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 332/2020 - do Sr. Carlos Veras e outros - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020, que “Regulamenta a alínea “e” do § 1º do art. 9º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais”".
RELATOR: Deputado PAULO BENGTSON.
PARECER: pela rejeição.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.611/2017 - do Senado Federal - Donizeti Nogueira - (PLS 640/2015) - que "acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR". (Apensado: PL 8217/2017 (Apensado: PL 1965/2019))
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMADS, e do PL 8217/2017 apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1965/2019, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 4.084/2020 - do Sr. Zé Silva - que "desonera do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins as aquisições de telefones celulares e equipamentos eletrônicos, realizadas por extensionistas rurais, professores e alunos da rede pública durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica".
RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI.
PARECER: pela rejeição.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 30/2019 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que se realize ato de fiscalização e controle nos valores cobrados dos produtores rurais por meio da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agropecuária e contribuições acessórias, para outras entidades, bem como o formato de cobrança dos agricultores e empresários rurais".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento.
Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 28/04/2021.

PROJETO DE LEI Nº 4.414/2016 - dos Srs. Marcelo Matos e Aureo - que "institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira".
RELATOR: Deputado RAIMUNDO COSTA.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CMADS, da Emenda Adotada pela Comissão 2 da CMADS e da Emenda Adotada pela Comissão 3 da CMADS, com substitutivo.
Vista ao Deputado Zé Vitor, em 23/06/2021.

PROJETO DE LEI Nº 6.543/2016 - do Sr. Nilto Tatto - que "modifica os Artigos 3º, 11, e 14, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI.
PARECER: pela rejeição deste.
Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 28/04/2021.

PROJETO DE LEI Nº 9.050/2017 - do Sr. Paulo Pimenta - que "altera a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para destinar preferencialmente à reforma agrária os imóveis rurais perdidos em favor da União, em razão da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira". (Apensados: PL 9795/2018 e PL 4882/2019)
RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 9795/2018, e do PL 4882/2019, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 2.341/2019 - da Sra. Mara Rocha - que "dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura" (Apensado: PL 4782/2019)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.985, de 2000.
RELATOR: Deputado FRANCO CARTAFINA.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1 da CAPADR, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMADS, e do PL 4782/2019, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.891/2019 - do Sr. Carlos Chiodini - que "altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para determinar a edição de normas específicas para regulamentar a comercialização fracionada de produtos destinados à alimentação de caninos e felinos domésticos".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Raimundo Costa, em 09/10/2019.
Apresentou voto em separado o Deputado Raimundo Costa, em 24/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 5.435/2019 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do CentroOeste - FCO, e dá outras providências"". (Apensado: PL 5607/2019)
RELATOR: Deputado JUAREZ COSTA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 5607/2019, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 09/06/2021.

PROJETO DE LEI Nº 5.633/2019 - do Sr. Marreca Filho - que "altera a Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, para alterar os valores referentes à indenização devida pelo sacrifício de animais".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.925/2019 - do Sr. Isnaldo Bulhões Jr. - que "desonera rações e suplementos para alimentação bovina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos em que especifica". (Apensados: PL 1769/2020 (Apensado: PL 2789/2020) e PL 1858/2020)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.925, de 2004.
RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1769/2020, do PL 1858/2020, e do PL 2789/2020, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.388/2019 - do Sr. Adriano do Baldy - que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a finalidade de conceder desconto nas tarifas de energia elétrica relativas ao consumo verificado nas atividades de produção, armazenagem e beneficiamento de leite in natura realizadas por produtores rurais e cooperativas de produtores rurais".
RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.032/2020 - do Sr. Herculano Passos - que "altera a Lei nº 8.023, de 1990, para dispor sobre as atividades de turismo rural, para fins do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural".
RELATOR: Deputado VERMELHO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.369/2020 - do Sr. Zé Silva - que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar recursos dos royalties devidos pela produção de petróleo e gás natural na área do pré-sal para a assistência técnica e extensão rural".
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.370/2020 - do Sr. Zé Silva - que "altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.583/2020 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "institui fundo destinado ao pagamento de indenizações a pecuaristas que tiverem animais de sua criação sacrificados por questões sanitárias e a apoiar ações emergenciais de defesa sanitária animal".
RELATOR: Deputado PAULO BENGTSON.
PARECER: pela aprovação, com emendas.