Às nove horas e dez minutos do dia trinta de junho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aliel Machado - Presidente; Bira do Pindaré e Milton Coelho - Vice-Presidentes; Adolfo Viana, Angela Amin, Bibo Nunes, Cezinha de Madureira, David Soares, Gustavo Fruet, José Rocha, Julio Cesar Ribeiro, Loester Trutis, Luiza Erundina, Merlong Solano, Nilto Tatto, Pedro Augusto Palareti, Pedro Vilela, Perpétua Almeida, Renata Abreu, Rodrigo Coelho, Ted Conti, Vander Loubet e Vitor Lippi - Titulares; Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, André Figueiredo, Bilac Pinto, Coronel Chrisóstomo, Domingos Neto, Dr. Zacharias Calil, Eduardo Cury, Evair Vieira de Melo, Félix Mendonça Júnior, Gilberto Abramo, Leo de Brito, Luisa Canziani, Márcio Labre, Marcos Soares, Nereu Crispim, Paulo Ganime, Paulo Magalhães, Rui Falcão e Tia Eron – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Igor Timo, Leonardo Monteiro e Mariana Carvalho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Santana, Cleber Verde, Hélio Leite, João Maia, Roberto Alves, Silas Câmara e Vinicius Poit. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Aliel Machado, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário as Atas da 21ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em 21 de junho e da 22ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 23 de junho. Informou que a leitura das Atas estava dispensada, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O Presidente informou ao Plenário que a relação completa do expediente recebido fora publicada na página eletrônica da Comissão e, por esse motivo, deixaria de ler o expediente. Foram recebidos os seguintes documentos: 1 – Correspondência eletrônica (e-mail) recebida da entidade Lupa, em 23/06/21, que solicita participação nos debates da série de audiências públicas sobre Fake News (Requerimentos nº 51, 53, 57 e 59, de 2021, aprovados na comissão); 2 -  Ofício FNP Nº. 291/2021, de 28/06/21, da Frente Nacional de Prefeitos - FNP, que apresenta a Diretoria-Executiva e as Vice-presidências Temáticas e Regionais da FNP; 3 - Ofício nº 096/2021/GAB, do gabinete do deputado Gustavo Fruet, de 24/06/21, que solicita a colaboração e empenho da Presidência e da Comissão para efetivar o compartilhamento de informações, bem como, implementar a criação de um banco de dados no âmbito da CCTCI a fim de centralizar os nomes das pessoas, entidades e organizações que sofrem ou sofreram algum tipo de assédio institucional, constrangimento e ou perseguição durante e/ou em virtude de sua atuação técnico científica. Com relação a esse pedido, o Presidente determinou que o canal “Fale Conosco” receberá as denúncias de perseguição, constrangimento ou assédio; 4 – Ofício 148/2021, da Câmara Municipal de Erechim, encaminhando moção de apoio pela liberação de recursos necessários para a realização do “Censo 2021”.5 – Justificativa de ausência do deputado Loester Trutis, para o dia 23 de junho. 6 – O Presidente informou que no dia 23 de junho foram realizadas designações de relatoria e os termos foram publicados no Diário da Câmara dos Deputados. A relação completa dos relatores está disponível na página eletrônica da Comissão. Matérias distribuídas: Ao deputado Adolfo Viana, TVR Nº 30/20, TVR Nº 50/20, TVR Nº 86/20, TVR Nº 117/20, TVR Nº 171/20, TVR Nº 290/20, TVR Nº 369/20. Ao deputado Afonso Motta, TVR Nº 111/20, TVR Nº 329/20, TVR Nº 18/21. Ao Deputado Alceu Moreira, TVR Nº 106/20, TVR Nº 19/21.Ao deputado Alencar Santana Braga, TVR Nº 101/20, TVR Nº 302/20, TVR Nº 397/20, TVR Nº 429/20, TVR Nº 22/21. Ao deputado Alex Santana, TVR Nº 51/20, TVR Nº 89/20, TVR Nº 233/20, TVR Nº 309/20, TVR Nº 2/21. Ao deputado Aliel Machado, TVR Nº 38/20, TVR Nº 43/20, TVR Nº 152/20, TVR Nº 160/20, TVR Nº 269/20, TVR Nº 277/20, TVR Nº 288/20, TVR Nº 373/20, TVR Nº 388/20. Ao deputado André Figueiredo, TVR Nº 32/20, TVR Nº 60/20, TVR Nº 114/20, TVR Nº 135/20, TVR Nº 172/20, TVR Nº 322/20, TVR Nº 353/20, TVR Nº 362/20, TVR Nº 399/20, TVR Nº 438/20. À deputada Angela Amin, TVR Nº 55/20, TVR Nº 74/20, TVR Nº 271/20, TVR Nº 404/20, TVR Nº 23/21, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 233/21. Ao Deputado Beto Faro, TVR Nº 230/20, TVR Nº 387/20, TVR Nº 401/20 TVR Nº 5/21. Ao deputado Beto Pereira, TVR Nº 13/20, TVR Nº 70/20, TVR Nº 345/20, TVR Nº 374/20, TVR Nº 393/20, TVR Nº 395/20, TVR Nº 408/20. Ao deputado Bibo Nunes, TVR Nº 35/20, TVR Nº 37/20, TVR Nº 103/20, TVR Nº 112/20, TVR Nº 116/20, TVR Nº 126/20, TVR Nº 128/20, TVR Nº 163/20, TVR Nº 330/20, TVR Nº 331/20, TVR Nº 341/20TVR Nº 383/20. Ao deputado Bilac Pinto, TVR Nº 4/20, TVR Nº 48/20, TVR Nº 68/20, TVR Nº 71/20, TVR Nº 81/20, TVR Nº 84/20, TVR Nº 115/20, TVR Nº 130/20, TVR Nº 259/20, TVR Nº 321/20, TVR Nº 351/20. Ao deputado Bira do Pindaré, TVR Nº 54/20, TVR Nº 147/20, TVR Nº 255/20, TVR Nº 291/20, TVR Nº 335/20, TVR Nº 344/20, TVR Nº 363/20, TVR Nº 400/20, TVR Nº 406/20, TVR Nº 439/20. Ao deputado Carlos Chiodini, TVR Nº 57/20, TVR Nº 164/20, TVR Nº 342/20. À Deputada Celina Leão, TVR Nº 88/20, TVR Nº 209/20, TVR Nº 297/20, TVR Nº 346/20, TVR Nº 417/20. Ao deputado Cezinha de Madureira, TVR Nº 3/20, TVR Nº 64/20, TVR Nº 92/20, TVR Nº 178/20. Ao deputado Cleber Verde, TVR Nº 82/20, TVR Nº 145/20, TVR Nº 263/20, TVR Nº 337/20, TVR Nº 423/20, TVR Nº 21/21. Ao deputado Coronel Chrisóstomo, TVR Nº 352/20, TVR Nº 424/20. Ao deputado David Soares, TVR Nº 9/20, TVR Nº 73/20, TVR Nº 94/20, TVR Nº 191/20, TVR Nº 338/20. Ao deputado Domingos Neto, TVR Nº 58/20, TVR Nº 61/20 TVR Nº 118/20, TVR Nº 123/20, TVR Nº 258/20, TVR Nº 300/20, TVR Nº 367/20, TVR Nº 422/20. Ao deputado Dr. Zacharias Calil, TVR Nº 52/20, TVR Nº 85/20, TVR Nº 125/20, TVR Nº 317/20, TVR Nº 377/20. Ao deputado Eduardo Cury, TVR Nº 119/20, TVR Nº 138/20, TVR Nº 303/20, TVR Nº 403/20, TVR Nº 430/20, TVR Nº 25/21. Ao deputado Evair Vieira de Melo, TVR Nº 91/20, TVR Nº 192/20, TVR Nº 256/20, TVR Nº 327/20, TVR Nº 379/20. Ao deputado Félix Mendonça Júnior, TVR Nº 79/20, TVR Nº 272/20, TVR Nº 350/20, TVR Nº 409/20, TVR Nº 61/21. Ao deputado Gervásio Maia, TVR Nº 113/20, TVR Nº 220/20, TVR Nº 262/20, TVR Nº 320/20, TVR Nº 332/20, TVR Nº 394/20, TVR Nº 420/20, TVR Nº 436/20, TVR Nº 32/21. Ao deputado Gilberto Abramo, TVR Nº 5/20, TVR Nº 53/20, TVR Nº 83/20, TVR Nº 87/20, TVR Nº 137/20, TVR Nº 261/20, TVR Nº 312/20, TVR Nº 360/20, TVR Nº 386/20, TVR Nº 411/20, TVR Nº 435/20, TVR Nº 59/21. Ao deputado Gustavo Fruet, TVR Nº 65/20, TVR Nº 282/20, TVR Nº 315/20, TVR Nº 324/20, TVR Nº 333/20, TVR Nº 370/20, TVR Nº 27/21. Ao deputado Hélio Leite, PROJETO DE LEI Nº 10.414/18, TVR Nº 69/20, TVR Nº 104/20, TVR Nº 105/20, TVR Nº 226/20, TVR Nº 4/21. À deputada Jandira Feghali, TVR Nº 102/20, TVR Nº 319/20, TVR Nº 384/20. Ao deputado Jefferson Campos, TVR Nº 124/20, TVR Nº 313/20, TVR Nº 433/20, TVR Nº 26/21. Ao deputado João Maia, TVR Nº 44/20, TVR Nº 93/20, TVR Nº 249/20, TVR Nº 308/20, TVR Nº 347/20, TVR Nº 357/20, TVR Nº 366/20, TVR Nº 407/20, TVR Nº 3/21, PROJETO DE LEI Nº 1.799/21. Ao deputado José Rocha, TVR Nº 59/20, TVR Nº 62/20, TVR Nº 234/20, TVR Nº 336/20. Ao deputado Julio Cesar Ribeiro, TVR Nº 15/20, TVR Nº 129/20, TVR Nº 343/20, TVR Nº 416/20, TVR Nº 437/20. Ao deputado Leo de Brito, TVR Nº 47/20, TVR Nº 30/21, TVR Nº 49/21. À deputada Liziane Bayer, TVR Nº 99/20, TVR Nº 20/21. Ao deputado Loester Trutis, TVR Nº 66/20, TVR Nº 72/20, TVR Nº 77/20, TVR Nº 307/20, TVR Nº 376/20, TVR Nº 14/21. Ao deputado Luis Miranda, TVR Nº 90/20, TVR Nº 298/20, TVR Nº 349/20, TVR Nº 385/20, TVR Nº 419/20. PROJETO DE LEI Nº 4.340/20. À deputada Luisa Canziani, TVR Nº 109/20, TVR Nº 170/20, TVR Nº 295/20, TVR Nº 334/20, TVR Nº 355/20, TVR Nº 28/21. À deputada Luiza Erundina, TVR Nº 17/20, TVR Nº 97/20, TVR Nº 339/20, TVR Nº 405/20, PROJETO DE LEI Nº 1.708/21. Ao deputado Márcio Labre, TVR Nº 149/20, TVR Nº 1/21, TVR Nº 24/21. Ao deputado Marcos Soares TVR Nº 2/20, TVR Nº 159/20. Ao deputado Merlong Solano, TVR Nº 7/20, TVR Nº 265/20, TVR Nº 305/20, TVR Nº 340/20, TVR Nº 348/20, TVR Nº 389/20, PROJETO DE LEI Nº 3.586/20. Ao deputado Milton Coelho, PROJETO DE LEI Nº 2.029/21. À deputada Natália Bonavides, TVR Nº 14/20, TVR Nº 45/20, TVR Nº 310/20, TVR Nº 328/20, TVR Nº 426/20. Ao deputado Nereu Crispim, TVR Nº 96/20. Ao deputado Nilto Tatto, TVR Nº 25/20, TVR Nº 107/20, TVR Nº 359/20, TVR Nº 412/20. À deputada Paula Belmonte, TVR Nº 372/20.Ao deputado Paulo Abi-Ackel, TVR Nº 11/20, TVR Nº 67/20, TVR Nº 318/20 TVR Nº 6/21, TVR Nº 60/21. Ao deputado Paulo Eduardo Martins, TVR Nº 229/20, TVR Nº 304/20, TVR Nº 325/20, TVR Nº 375/20, TVR Nº 440/20, TVR Nº 29/21. Ao deputado Paulo Ganime, TVR Nº 299/20. Ao deputado Paulo Magalhães, TVR Nº 122/20, TVR Nº 276/20, TVR Nº 392/20, TVR Nº 431/20. Ao deputado Pedro Augusto Palareti, TVR Nº 296/20, PROJETO DE LEI Nº 1.461/21. Ao deputado Pedro Vilela, TVR Nº 316/20, TVR Nº 358/20, TVR Nº 398/20, TVR Nº 425/20, TVR Nº 34/21. À deputada Perpétua Almeida, TVR Nº 46/20, TVR Nº 121/20, TVR Nº 296/20, TVR Nº 402/20. À deputada Renata Abreu, TVR Nº 28/20, TVR Nº 108/20, TVR Nº 246/20, TVR Nº 364/20, TVR Nº 380/20, TVR Nº 414/20. Ao deputado Roberto Alves, TVR Nº 95/20, TVR Nº 110/20, TVR Nº 264/20, TVR Nº 365/20, TVR Nº 381/20, TVR Nº 421/20. Ao deputado Rodrigo Coelho, TVR Nº 56/20, TVR Nº 323/20, TVR Nº 418/20, TVR Nº 17/21. Ao deputado Rui Falcão, TVR Nº 127/20, TVR Nº 314/20, TVR Nº 434/20, TVR Nº 31/21. Ao deputado Silas Câmara, TVR Nº 120/20, TVR Nº 413/20, TVR Nº 415/20. Ao deputado Sóstenes Cavalcante, TVR Nº 301/20, TVR Nº 7/21. Ao deputado Ted Conti, PROJETO DE LEI Nº 3.894/00 (Apensados: PL 4327/2001, PL 1330/2003, PL 6106/2005 (Apensado: PL 2904/2020), PL 7206/2006 (Apensado: PL 2143/2015), PL 7587/2006 (Apensados: PL 5155/2009 (Apensados: PL 5329/2013, PL 5215/2016 e PL 2561/2020), PL 2895/2015 e PL 3270/2019 (Apensado: PL 3839/2019)), PL 665/2007, PL 4772/2009 (Apensado: PL 10443/2018), PL 7365/2010, PL 1742/2011, PL 2426/2011, PL 3850/2012 (Apensado: PL 1467/2019), PL 3934/2012, PL 4167/2012, PL 4170/2012 (Apensados: PL 4866/2012, PL 5076/2013, PL 6202/2013, PL 4579/2016, PL 1184/2019, PL 1100/2019, PL 2867/2019, PL 5331/2019 e PL 3172/2020), PL 6530/2013, PL 6939/2013 (Apensados: PL 480/2019 e PL 4892/2019), PL 7326/2014, PL 7610/2014, PL 1086/2015, PL 1908/2015 (Apensado: PL 6168/2019), PL 3669/2015 (Apensado: PL 3489/2019), PL 4066/2015 (Apensados: PL 6624/2016 e PL 6821/2017 (Apensado: PL 857/2020)), PL 7565/2017, PL 9760/2018, PL 985/2019, PL 3575/2019 e PL 3221/2020 (Apensado: PL 4027/2020)), TVR Nº 196/20, TVR Nº 267/20. À deputada Tia Eron, TVR Nº 278/20, TVR Nº 432/20. Ao deputado Vander Loubet, TVR Nº 80/20, TVR Nº 311/20, TVR Nº 371/20, TVR Nº 55/21. Ao deputado Vinicius Poit, TVR Nº 98/20, TVR Nº 268/20, TVR Nº 368/20, TVR Nº 427/20, TVR Nº 57/21. Ao deputado Vitor Lippi, TVR Nº 100/20, TVR Nº 281/20, TVR Nº 396/20, TVR Nº 428/20, TVR Nº 58/21. ORDEM DO DIA: O Presidente iniciou a Ordem do Dia. ITEM 1 – REQUERIMENTO Nº 84/2021 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a convocação do Ministro das Comunicações, Sr. Fábio Faria, para que preste esclarecimentos acerca de declarações ofensivas e antidemocráticas contra opositores, artistas e jornalistas, diante dos 500 mil mortos na pandemia de covid-19 no Brasil". Encaminharam a votação os deputados Luiza Erundina, Nilto Tatto e Bira do Pindaré. Subscreveram o Requerimento os deputados Bira do Pindaré e Nilto Tatto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com transformação da convocação em convite e encaminhamento para que a audiência pública atenda também ao Requerimento 72/2021. ITEM 2 – REQUERIMENTO Nº 85/2021 - da Sra. Luisa Canziani - (REQ 75/2021) - que "requer a inclusão de convidados em audiência pública aprovada pelo REQ 75/2021 CCTCI". Subscreveu o Requerimento o deputado Nilto Tatto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. ITEM 3 – REQUERIMENTO Nº 86/2021 - do Sr. Leo de Brito - (REQ 7/2021) - que "em aditamento ao requerimento nº 07/2021, requer a inclusão de convidado para a audiência pública nº 7/2021, aprovado nesta Comissão". Subscreveu o Requerimento o deputado Nilto Tatto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. ITEM 4 – REQUERIMENTO Nº 87/2021 - do Sr. João Maia - (REQ 81/2021) - que "requer a inclusão dos representantes da ABRATEL e ABERT, na Audiência Pública que irá debater sobre o PL 2358/2020 (CIDE-Digital)". Subscreveram o Requerimento os deputados Aliel Machado, Angela Amin, Nilto Tatto e Ted Conti. Encaminhou a votação a deputada Angela Amin. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, em conjunto com o Requerimento 88/2021, e com aditamento para inclusão, na relação de convidados, de representante da ASSESPRO (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação). ITEM 5 - REQUERIMENTO Nº 88/2021 - do Sr. Vitor Lippi - (REQ 81/2021) - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para debater sobre o PL 2358/2020 (CIDE-Digital)". Subscreveram o Requerimento os deputados Aliel Machado, Angela Amin, Nilto Tatto e Ted Conti. Encaminhou a votação a deputada Angela Amin. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, em conjunto com o Requerimento 87/2021, e com aditamento para inclusão, na relação de convidados, de representante da ASSESPRO (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação). Às nove horas e vinte e sete minutos o Deputado Nilto Tatto assumiu a Presidência dos trabalhos. ITEM 6 - REQUERIMENTO Nº 89/2021 - do Sr. Aliel Machado - (REQ 76/2021) - que "requer a inclusão de novos convidados na Audiência Pública, objeto do Requerimento n.º 76/2021, nesta Comissão". Subscreveram o Requerimento os Deputados Angela Amin, Luiza Erundina, Ted Conti e Bira do Pindaré. Encaminharam a votação os deputados Aliel Machado, Angela Amin e Luiza Erundina. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Às nove horas e trinta e um minutos reassumiu os trabalhos da Presidência o deputado Aliel Machado. VOTAÇÕES EM BLOCO. Passou-se à apreciação dos atos de outorga e de renovação de outorga de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (TVRs) itens 07 a 15. ITEM 7 – TVR Nº 119/2020 - do Poder Executivo - (MSC 107/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 733, de 09 de fevereiro de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Cultural Comunitária Estação de Franco da Rocha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela aprovação. ITEM 8 – TVR Nº 134/2020 - do Poder Executivo - (MSC 108/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 247, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Maria de Jetibá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado TED CONTI. PARECER: pela aprovação. ITEM 9 – TVR Nº 138/2020 - do Poder Executivo - (MSC 108/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 583, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Caminho do Sol a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Queluz, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela aprovação. ITEM 10 – TVR Nº 165/2020 - do Poder Executivo - (MSC 108/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.040, de 16 de janeiro de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Técnico Educacional Equipe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada LIZIANE BAYER. PARECER: pela aprovação. ITEM 11 – TVR Nº 212/2020 - do Poder Executivo - (MSC 98/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 333, de 03 de dezembro de 2013, que autoriza a Associação Mutunopolitana de Radiodifusão Comunitária de Mutunópolis / Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mutunópolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação. ITEM 12 – TVR Nº 247/2020 - do Poder Executivo - (MSC 98/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.711, de 02 de agosto de 2018, que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Aguaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aguaí, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela aprovação. ITEM 13 – TVR Nº 403/2020 - do Poder Executivo - (MSC 106/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.177, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada a Associação Cultural Comunitária Gaivota a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ubatuba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela aprovação. ITEM 14 – TVR Nº 10/2021 - do Poder Executivo - (MSC 53/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.895, de 30 de julho de 2015, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Rianápolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rianápolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação. ITEM 15 – TVR Nº 76/2021 - do Poder Executivo - (MSC 192/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.160, de 20 de dezembro de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Capimense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Domingos do Capim, Estado do Pará". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Passou-se à votação em bloco. Foram aprovados os pareceres. ITEM 16 – PROJETO DE LEI Nº 2.805/2020 - do Sr. Reginaldo Lopes e outros - que "dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais às instituições sem fins lucrativos de rádio difusão comunitária a ser adotado durante o Estado de Emergência em Saúde que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020". (Apensado: PL 2912/2020) RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2912/2020, apensado, com substitutivo. A relatora proferiu seu Parecer. Discutiram a matéria os deputados Bira do Pindaré, Nilto Tatto, Ted Conti, Merlong Solano e Luiza Erundina. A discussão foi encerrada. Os deputados Loester Trutis e Paulo Ganime solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. ITEM 17 – PROJETO DE LEI Nº 3.131/2020 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "institui multa por confecção e divulgação de notícias falsas (fake news) sobre a pandemia de covid-19". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação. O Projeto de Lei foi retirado de Pauta, de ofício, por solicitação do relator. Após as deliberações, usou da palavra, pela ordem, a deputada Luiza Erundina. Em seguida, o Presidente ressaltou a importância do dia de mobilização nacional dos enfermeiros, do piso nacional para a categoria, da carga horária, e também solicitou agilidade para a tramitação do PL n° 2564, de 2020. O Presidente manifestou ainda seu apoio a todos os profissionais de saúde, principalmente neste período de pandemia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dez horas e dez minutos. Antes, porém, convocou Reunião deliberativa extraordinária, para a quarta-feira seguinte, 7 de julho, às 9 horas, com pauta a ser divulgada oportunamente; Reunião de audiência pública extraordinária, também para quarta-feira, dia 07 de julho, às 10 horas, para debater: "Metas e diretrizes da Capes para 2021"; e Reunião de audiência pública extraordinária, para quinta-feira, dia 08 de julho, às 15 horas, para debater “Inteligência artificial: princípios, direitos e deveres (PL 21/20)”. E, para constar, eu, Robson Coutinho, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Aliel Machado, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx