Às treze horas e vinte e três minutos do dia trinta de junho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Emanuel Pinheiro Neto - Presidente; Otoni de Paula e Major Fabiana - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Delegado Antônio Furtado, Delegado Éder Mauro, Dr. Leonardo, Fernando Rodolfo, Guilherme Derrite, Julian Lemos, Junio Amaral, Lincoln Portela, Magda Mofatto, Mara Rocha, Marcel van Hattem, Nicoletti, Osmar Terra, Pastor Eurico, Paulo Ramos, Policial Katia Sastre, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga - Titulares; Capitão Augusto, Carlos Jordy, Célio Silveira, Coronel Armando, Da Vitoria, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Eli Corrêa Filho, Fábio Henrique, General Girão, General Peternelli, Gurgel, Loester Trutis, Paulo Ganime e Weliton Prado – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Hercílio Coelho Diniz e Jéssica Sales, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Daniel Silveira, Eduardo da Fonte, Luis Miranda, Marcelo Freixo, Neucimar Fraga, Nivaldo Albuquerque, Orlando Silva, Reginaldo Lopes, Sanderson e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, em exercício, Deputado Subtenente Gonzaga, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 18ª Reunião Deliberativa Extraordinária (Virtual), realizada em 23 de Junho de 2021. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - O Presidente informou as seguintes designações de relatoria realizadas no dia 24 de junho de 2021: ao Deputado Alexandre Leite, o Projeto de Decreto Legislativo nº 216/2021; ao Deputado Célio Silveira, o Projeto de Lei nº 1392/2021; ao Deputado Delegado Antônio Furtado, o Projeto de Lei nº 1899/2021; ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto, o Projeto de Lei nº 1297/2021; ao Deputado General Girão, o Projeto de Lei nº 1535/2021; ao Deputado General Peternelli, o Projeto de Lei nº 1395/2021; ao Deputado Lincoln Portela, o Projeto de Lei nº 1292/2021; à Deputada Magda Mofatto, o Projeto de Lei nº 5489/2020; à Deputada Mara Rocha, o Projeto de Lei nº 6785/2016; ao Deputado Neucimar Fraga, o Projeto de Lei nº 5554/2020; ao Deputado Otoni De Paula, o Projeto de Lei nº 863/2021; e ao Deputado Pastor Eurico, o Projeto de Lei nº 1256/2021; e no dia 30 de junho de 2021 foi realizada a seguinte designação de relatoria: ao Deputado Gurgel, o Projeto de Lei nº 2175/2021. ORDEM DO DIA: O Presidente em seguida, passou a discussão e votação das matérias constantes da Pauta. Anunciado o recebimento sobre a mesa de requerimentos de inversão de pauta para item 8 -  PROJETO DE LEI Nº 4550/2020, de autoria do Deputado Pastor Eurico, e do item 14 – PROJETO DE LEI Nº 583/2021, de autoria do Deputado Alexandre Leite. O Presidente passou a deliberação em bloco dos Requerimentos de Inversão. Em votação, os requerimentos, foram APROVADOS. O Presidente anunciou o item 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.550/2020 - do Sr. Marreca Filho - que "dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017". RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 23/06/2021. Lido o Parecer pelo Relator em 23.6.2021. Em votação, APROVADO o Parecer.  Em seguida, o Presidente em exercício anunciou o item 14 - PROJETO DE LEI Nº 583/2021 - da Sra. Renata Abreu - que "garante à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, além de assegurar-lhe tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial ou do processo penal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.845, de 2013. RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo Relator em 30.6.2021. Em votação, APROVADO o Parecer. Ato contínuo, o Presidente passou a deliberação o item 1 - REQUERIMENTO Nº 53/2021 - do Sr. Gurgel - que "requer Moção de Pesar pelo falecimento, em serviço, dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, soldado Sérgio Magalhães Belchior e o cabo Helder Augusto Gonçalves Silveira". Encaminharam a votação os Deputados: Delegado Antônio Furtado e Sargento Fahur. APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO SARGENTO FAHUR. Anunciado o item 2 - REQUERIMENTO Nº 54/2021 - do Sr. Hugo Leal - (REQ 47/2021) - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 47, de 2021, a fim de incluir novo convidado na audiência pública destinada a discutir a implementação da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Em seguida, por acordo do Plenário, o Presidente passou a deliberação em bloco dos itens 3 -Requerimento nº 55/2021; 4- Requerimento 56/2021; 5- Requerimento 57/2021; e 6 –Requerimento 58/2021. 3 - REQUERIMENTO Nº 55/2021 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer informação ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos sobre as razões para conceder status de sigilo ao processo de regulamentação da Polícia Penal Federal". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 56/2021 - do Sr. Capitão Alberto Neto - (PL 2184/2021) - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar acerca do PL 2184/2021, que propõe o uso excepcional dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na contratação de seguro de vida para os integrantes dos órgãos de segurança pública". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 57/2021 - do Sr. Delegado Pablo - que "requer o registro de Moção de Aplauso e Louvor a todos os agentes de segurança pública das Polícias Federal, Rodoviária Federal, Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, da Força Segurança Nacional e da Polícia Militar e Civil dos Estados de Goiás e do DF, que participaram das operações que localizaram e abateram em confronto o serial killer, Lázaro Barbosa". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 58/2021 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "requer Moção de Aplauso e Louvor em favor das Polícias Civil e Militar de Goiás e do Distrito Federal, da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal pela brilhante operação no caso do assassino Lázaro Barbosa". Encaminhou a votação o Deputado Delegado Antônio Furtado. APROVADO. Em seguida, o Presidente anunciou o item 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.332/2020 - do Sr. Lincoln Portela - que "define os crimes contra a ordem econômica, fixa competência criminal federal e estadual para os mesmos crimes, define a legitimidade do Ministério Público no âmbito cível para as causas em que estejam sendo analisados atos infrativos à ordem econômica e suas consequências e dá outras providências, nos termos do inciso l do artigo 22, dos incisos l, IV e VI do artigo 109 e dos artigos 127 e 128 da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo da Lei nº 8.137, de 1990. RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela aprovação. Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Paulo Ganime. Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, os Deputados Paulo Ganime e Delegado Marcelo Freitas. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, COM ANUÊNCIA DO RELATOR. Ato contínuo, o presidente passou a deliberação item 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.663/2019 - do Sr. Lincoln Portela - que "fixa o piso salarial dos Guardas Municipais". RELATOR: Deputado DA VITORIA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2019 da CSPCCO, na forma do Substitutivo. Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Paulo Ganime. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Paulo Ganime e Da Vitória. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, COM ANUÊNCIA DO RELATOR. Em seguida, o presidente anunciou o item 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.604/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para excluir o limite de ingresso anual de efetivo no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Presidente em exercício, Subtenente Gonzaga, passou, momentaneamente, a presidência da reunião para o Deputado Fábio Henrique, tendo em vista ser o relator do presente item. O Presidente em exercício, Fábio Henrique, anunciou a apresentação de Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Paulo Ganime. Encaminharam a votação os Deputados Paulo Ganime, Subtenente Gonzaga, Delegado Pablo e Marcel Van Hattem. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, COM ANUÊNCIA DO RELATOR. Ato contínuo, o presidente Fábio Henrique, anunciou o item 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.905/2019 - do Sr. Wilson Santiago - que "altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios". RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela aprovação. Apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga, em 25/06/2021. Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Delegado Marcelo Freitas. Encaminharam a votação os Deputados Fernando Rodolfo, Delegado Antônio Furtado, Subtenente Gonzaga, Delegado Marcelo Freitas e Marcel van Hattem. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS FERNANDO RODOLFO E DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. Retornou a Presidência da reunião o Deputado Subtenente Gonzaga, que, em seguida, anunciou o item 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.024/2020 - do Sr. Gurgel - que "Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre a contribuição de policiais militares reformados por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela e dá outras providências". (Apensado: PL 3260/2020) RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3260/2020, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator em 23/6/2021. Discutiram a matéria os Deputados Gurgel, Marcel van Hattem e Alexandre Leite, em 23/06/2021. Vista ao Deputado Marcel van Hattem, em 23/06/2021. Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Ganime. Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Marcel van Hattem, Delegado Pablo e Delegado Antônio Furtado. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, com voto contrário do Deputado Marcel van Hattem. Discutiram a matéria os Deputados Marcel van Hattem e Delegado Antônio Furtado. APROVADO O PARECER, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM. Ato contínuo, foi anunciado o item 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.107/2020 - do Sr. Nereu Crispim - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas privadas observarem a","na contratação de vigilância para festas, boates, casas noturnas, shows e eventos em geral, e dá outras providências." RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Paulo Ganime. Encaminharam a votação os deputados Marcel Van Hattem e Fábio Henrique. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS FERNANDO RODOLFO, DELEGADO PABLO E FÁBIO HENRIQUE. Em seguida, o Presidente em exercício, passou a palavra ao Deputado Delegado Pablo que fez menção à aprovação unânime do Requerimento nº 57/2021 de sua autoria. Posteriormente, foi concedida a palavra ao Deputado Sargento Fahur que fez considerações sobre a moção de aplauso e louvor em favor das policiais de Goiás e do Distrito Federal pela operação no caso Lázaro Barbosa. Após, o presidente em exercício, Subtenente Gonzaga, em razão da necessidade de ter que comparecer em outra reunião de Comissão, passou a Presidência para o Deputado Fernando Rodolfo, o qual concedeu a palavra ao Deputado Delegado Éder Mauro que ressaltou a aprovação dos requerimentos de moção de aplauso e louvor sobre a atuação das policiais de Goiás e do Distrito Federal no caso Lázaro Barbosa. Em seguida, foi franqueada a palavra ao Deputado Gurgel que agradeceu aos pares a aprovação na presente data do Projeto de Lei nº 3024/2020, de sua autoria e ressaltou, ainda, a aprovação dos requerimentos de moção de aplauso e louvor pela atuação das polícias de Goiás e do Distrito Federal no caso Lázaro Barbosa. A seguir, foi passada a palavra ao Deputado Delegado Antônio Furtado, que enalteceu a aprovação por unanimidade dos requerimentos de moção de aplauso e louvor pela brilhante operação das polícias de Goiás e Distrito Federal no caso Lázaro Barbosa. Por fim, foi concedida a palavra ao Deputado Marcel van Hattem que parabenizou o colegiado da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado pela aprovação do Projeto de Lei 4.550/2020, do Sr. Marreca Filho. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 07 de julho, às 13hs, destinada à deliberação e votação de matérias constantes da pauta a ser divulgada, e encerrou os trabalhos às quinze horas e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Emanuel Pinheiro Neto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.