Às nove horas e dezoito minutos do dia trinta de junho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Júlio Cesar - Presidente; Sidney Leite e Alê Silva - Vice-Presidentes; Alexis Fonteyne, Capitão Alberto Neto, Celina Leão, Celso Sabino, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enio Verri, Fábio Mitidieri, Fausto Pinato, Felipe Rigoni, Fernando Monteiro, Gilberto Abramo, Giovani Feltes, Heitor Freire, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcos Soares, Mário Negromonte Jr., Marlon Santos, Newton Cardoso Jr, Osires Damaso, Tia Eron, Tiago Dimas e Walter Alves - Titulares; Bruna Furlan, Celso Maldaner, Chiquinho Brazão, Christino Aureo, Covatti Filho, Da Vitoria, Domingos Neto, Edilázio Júnior, Elias Vaz, Evair Vieira de Melo, Felipe Carreras, Igor Timo, Jerônimo Goergen, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Luis Miranda, Marcelo Álvaro Antônio, Márcio Labre, Paulo Ganime, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Sergio Toledo, Vitor Lippi e Zé Silva – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Norma Ayub, Paula Belmonte, Pedro Augusto Bezerra e Renata Abreu, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, André Janones, Sanderson e Vinicius Gurgel. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Sidney Leite, Vice-Presidente, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 15ª e 16ª reuniões de Audiência Pública, realizadas em 18 e 23 de junho, respectivamente e da 17ª reunião deliberativa realizada em 23 de junho de 2021. Em votação, as Atas foram aprovadas, sem ressalva. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 29 de junho, o qual foi encaminhado aos membros por e-mail ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou a existência, de sobre a mesa, requerimentos de inversão de pauta para os itens 15, 24, 23, 19. Submetidos à votação, os requerimentos de inversão de pauta foram aprovados. Passou-se à deliberação dos itens invertidos: 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2021 - do Sr. Efraim Filho - que "altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria". RELATOR: Deputado DA VITORIA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALEXIS FONTEYNE E ENIO VERRI. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.758/2020 - do Sr. Enrico Misasi - que "dispõe sobre a fidúcia e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: Parecer às Emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.758 de 2020, e das Emendas nºs 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.758 de 2020, e da Emenda nº 2, e pela rejeição da Emenda nº 1, com Substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. ENIO VERRI. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.911/2020 - do Sr. Lucas Redecker - (PL 2256/2020) - que "altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar até 31 de dezembro de 2022, o prazo de vigência das alíneas "b" e "c", do VIII, do art. 8º, que trata da desoneração da folha de pagamento do setor coureiro-calçadista". RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO JR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR AUSÊNCIA DO RELATOR. Deputado Enio Verri assumiu a Presidência tendo em vista o Deputado Sidney Leite ser o relator da matéria seguinte. 19 - PROJETO DE LEI Nº 10.592/2018 - da Sra. Soraya Santos - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. A Deputada Alê Silva apresentou voto em separado em 04/12/2019. Vista à Deputada Alê Silva, em 11/12/2019. Parecer lido pela Relatora, em 11/12/2019. APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A DEPUTADA ALÊ SILVA. CONTRA O VOTO DO DEP. CAPITÃO ALBERTO. Deputado Sidney Leite reassumiu a Presidência e passou a deliberação das matérias constantes dos Blocos. Bloco I: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. O Bloco I foi desfeito tendo em vista apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco para todos os seus itens. Bloco II: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 202/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 637/2019) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, assinado em Brasília, em 12 de agosto de 2016". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco II face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco. BLOCO III: pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emenda(s). O Bloco III foi desfeito tendo em vista apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco para todos os seus itens. O Deputado Enio Verri reassumiu a presidência e anunciou o próximo item. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 41/2021 - do Sr. Eduardo Bismarck - (PL 5256/2016) - que "requer realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação para tratar sobre o Projeto de Lei nº 5256 de 2016". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 49/2021 - do Sr. Gilberto Abramo - que "requer a realização de audiência pública a fim de discutir sobre a execução orçamentária, definida com o identificador de Resultado Primário 9 (RP9) correspondente aos anos de 2020 e 2021". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEP. ALÊ SILVA E NEWTON CARDOSO JR. 3 - REQUERIMENTO Nº 50/2021 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a realização de audiência pública para debater a isenção de laudêmio de terrenos de marinha" APROVADO. SUBSCREVEU O DEP. DA VITÓRIA. Assumiu a Presidência o Deputado Da Vitória e anunciou o item seguinte.  4 - REQUERIMENTO Nº 51/2021 - do Sr. Enio Verri - que "requer convocação do Ministro de Estado da Saúde" APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. EM CONJUNTO COM A CSSF E CFFC. CASO NÃO COMPAREÇA, FICA TRANSFORMADO EM CONVOCAÇÃO. 5 - REQUERIMENTO Nº 52/2021 - do Sr. Eduardo Bismarck - (PLP 63/2021) - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, para se posicionar sobre projetos de lei em tramitação nesta Comissão relacionados a` transferência de recursos financeiros pela União aos Estados e Municípios para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, em especial o Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2021". APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. EM CONJUNTO COM A CSSF E CFFC. CASO NÃO COMPAREÇA, FICA TRANSFORMADO EM CONVOCAÇÃO. Deputado Enio Verri reassumiu a presidência. 6 - REQUERIMENTO Nº 53/2021 - do Sr. Lucas Redecker - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação para debater o Custo Brasil e os desafios do setor coureiro- calçadista quanto à desoneração da folha de pagamento, propostas de abertura comercial, entre outros fatores que afetam diretamente o setor". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2015 - do Sr. Padre João - que "proíbe a transferência voluntária de recursos federais para Estados, Distrito Federal e Municípios que apresentem irregularidades no processo de notificação de doenças". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. RELATOR: Deputado CELSO SABINO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 53/2015 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 53/2015, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CSSF. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 9.543/2018 - do Senado Federal - Eduardo Braga - (PLS 505/2013) - que "cria a Tarifa Social de Água e Esgoto". (Apensado: PL 1630/1999 (Apensados: PL 7433/2002, PL 6987/2010, PL 6572/2013, PL 1419/2015 e PL 5685/2016)) RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.543/2018, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 1.630/1999, 6.987/2010, 6.572/2013, 1.419/2015, 5.685/2016, 7.433/2002, e 1.630/1999, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 9.543/2018. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.428/2019 - do Senado Federal - Roberto Rocha - (PLS 260/2017) - que "altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para modificar as faixas de consumo e os percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica". (Apensados: PL 3245/2008 (Apensados: PL 3847/2008 (Apensados: PL 644/2011, PL 8734/2017 (Apensados: PL 4649/2020, PL 5127/2020 e PL 4956/2020) e PL 721/2019), PL 4840/2009 (Apensados: PL 3419/2012 (Apensados: PL 2338/2015 (Apensados: PL 2375/2015 (Apensado: PL 8409/2017) e PL 1237/2020), PL 4044/2019 e PL 290/2021) e PL 5245/2019) e PL 5584/2016), PL 5918/2019 e PL 5311/2020) RELATOR: Deputado EDILÁZIO JÚNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.428/2019, e dos PLs nºs 4.840/2009, 5.584/2016, 8.734/2017, 3.419/2012, 5.245/2019, 2.338/2015, 4.044/2019, 290/2021, 2.375/2015, 8.409/2017, 4.649/2020, 4.956/2020, 5.918/2019, e 5.311/2020, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 3.245/2008, 3.847/2008, 644/2011, 721/2019, 1.237/2020, e 5.127/2020, apensados. Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto, em 09/06/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.988/2020 - do Sr. Alexis Fonteyne - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral para impedir que o cancelamento do Título de Eleitor implique na suspensão do Cadastro de Pessoa Física". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR.APROVADO O PARECER. CONTRA O VOTO DO DEP. ENIO VERRI. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 503/2018 - do Sr. Danilo Cabral - que "dispõe sobre a alienação de bens e ativos de empresas públicas no último ano de mandato eletivo". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2020 - do Sr. Emanuel Pinheiro Neto - que "prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual". (Apensado: PLP 16/2021 (Apensado: PLP 23/2021)) RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 11/2020, e dos PLPs nºs 16/2021, e 23/2021, apensados, e das Emendas de Plenário nº 1, 2, 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 11/2020, e dos PLPs nºs 16/2021, e 23/2021, apensados, e das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 4. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DOS DEP. ALEXYS FONTEYNE E PAULO GANIME.VISTA AO DEPUTADO PAULO GANIME. Deputado Elias Vaz assumiu a presidência e anunciou o item seguinte. 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 453/2017 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 453/17, e da Emenda Adotada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. ENIO VERRI.  Os demais itens da pauta NÃO FORAM DELIBERADOS EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DURANTE A VERIFICAÇÃO NOMINAL, quais sejam:16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 379/2020 , 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.648/2007 ,18 - PROJETO DE LEI Nº 4.806/2019, 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.054/2017, 21 - PROJETO DE LEI Nº 9.365/2017 e 22 - PROJETO DE LEI Nº 367/2019. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, em exercício, convocou reunião para o dia 7 de julho, às 9h, e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.