Às treze horas e oito minutos do dia trinta de junho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Otto Alencar Filho - Presidente; Marco Bertaiolli e Capitão Fábio Abreu - Vice-Presidentes; Amaro Neto, Augusto Coutinho, Bosco Saraiva, Dra. Vanda Milani, Eli Corrêa Filho, Glaustin da Fokus, Guiga Peixoto, Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz, Joenia Wapichana, Lourival Gomes e Zé Neto - Titulares; Alê Silva, Alexis Fonteyne, Enio Verri, Geninho Zuliani, João Maia, Joaquim Passarinho, José Ricardo, Josivaldo Jp, Neri Geller e Totonho Lopes – Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Pablo e Pastor Gil, como não-membros. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 18.ª Reunião Extraordinária Deliberativa realizada no dia 23 de junho. Por ter sido disponibilizada cópia digital da Ata na página da Comissão, foi dispensada sua leitura. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a agenda da Comissão para a semana em curso, bem como os ofícios e as designações de relatoria foram previamente enviados por e-mail, dispensando-se sua leitura. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimentos: do Deputado Totonho Lopes, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 3; da Deputada Joenia Wapichana, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata dos itens 2 e 4; do Deputado Eli Corrêa Filho, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 12; do Deputado Marco Bertaiolli, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata dos itens 8 e 11; e do Deputado Helder Salomão, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 14. Submetidos à votação, os Requerimentos foram aprovados. 3 - Requerimento Nº 37/2021 - do Sr. Totonho Lopes - (PDL 340/2020) - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 340 de 2020". Retirado de pauta de ofício. 2 - Requerimento Nº 36/2021 - da Sra. Joenia Wapichana - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta entre a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e a Comissão de Direitos Humanos e Minorias para tratar dos avanços e desafios desde a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol em Roraima". A autora encaminhou o Requerimento. Aprovado com a inclusão de um representante da Frente Parlamentar da Agricultura. 4 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.164/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 584/2018) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática Federal da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 11 de abril de 2018". RELATORA: Deputada JOENIA WAPICHANA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR). 12 - Projeto de Lei Nº 1.318/2019 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a utilização e a validade de pontos acumulados em programas de fidelidade instituídos por fornecedores de produtos ou serviços". (Apensados: PL 2225/2019 e PL 2247/2019) RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2019 da CDEICS, do PL 2225/2019, e do PL 2247/2019, apensados. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP). Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 8 - Projeto de Lei Complementar Nº 29/2020 - do Sr. Helder Salomão - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional para conceder isenção Tributária para Microempreendedor Individual e Micro e Pequenas Empresas em situação de emergência sanitária". RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). Discussão da matéria pelo autor do projeto, Deputado Helder Salomão (PT/ES); e pelos Deputados Zé Neto (PT/BA) e Joaquim Passarinho (PSD/PA). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 11 - Projeto de Lei Nº 3.911/2020 - do Sr. Samuel Moreira - que "possibilita a concessão de linha de crédito no âmbito do PRONAMPE, do PEAC e do PESE para pagamento de tributos, inclusive vencidos, e débitos inscritos em dívida ativa". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.999 de 2020. RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). Discussão da matéria pelos Deputados Zé Neto (PT/BA), Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Otto Alencar Filho (PSD/BA). Submetido à votação, foi aprovado o parecer contra o voto do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 14 - Projeto de Lei Nº 3.084/2020 - do Sr. Orlando Silva e outros - que "autoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle acionário da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.- EMBRAER e dá outras providências. "RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES). Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Joaquim Passarinho (PSD/PA), Zé Neto (PT/BA) e Helder Salomão (PT/ES). Votação nominal de ofício. Rejeitado o parecer, com 11 votos "não"; e 2 votos "sim", dos Deputados Helder Salomão e Joenia Wapichana. Designado Relator do Vencedor, Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Parecer do Relator Vencedor, Deputado Alexis Fonteyne, pela rejeição. Aprovado o parecer vencedor, contra o voto dos Deputados Helder Salomão, Zé Neto e Joenia Wapichana. O Parecer do Relator, Deputado Helder Salomão, passou a constituir Voto em Separado. A -Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 35/2021 - do Sr. Zé Neto - que "requer o aditamento ao requerimento nº REQ 29/2021 CDEICS, para inclusão de convidado na realização de audiência pública". O autor encaminhou o Requerimento. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 5 - Projeto De Lei Nº 3.444/2019 - do Sr. Tiago Mitraud e outros - que "altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para permitir a alienação do controle acionário em casos de fraude à licitação". (Apensados: PL 4777/2019 e PL 4798/2019) RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4777/2019, e do PL 4798/2019, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Relator, Deputado Augusto Coutinho (SD/PE), e do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 6 - Projeto De Lei Nº 1.189/2020 - dos Srs. Helder Salomão e Carlos Zarattini - que "estabelece garantia emergencial de manutenção de renda para motoristas autônomos, caminhoneiros, taxistas e assemelhados". (Apensados: PL 1261/2020 (Apensados: PL 2057/2020 (Apensado: PL 2656/2020 (Apensados: PL 2890/2020, PL 3848/2020 e PL 4296/2020)), PL 4357/2020, PL 4526/2020, PL 4754/2020 e PL 1172/2021), PL 1618/2020 (Apensado: PL 2404/2020), PL 2518/2020, PL 2941/2020, PL 3474/2020 e PL 1721/2020) RELATOR: Deputado HERCÍLIO COELHO DINIZ. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1261/2020, do PL 1618/2020, do PL 1721/2020, do PL 2518/2020, do PL 2941/2020, do PL 3474/2020, do PL 2057/2020, do PL 4357/2020, do PL 4526/2020, do PL 4754/2020, do PL 1172/2021, do PL 2404/2020, do PL 2656/2020, do PL 2890/2020, do PL 3848/2020, e do PL 4296/2020, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). PRIORIDADE: 7 - Projeto de Lei Complementar Nº 246/2020 - do Sr. Pastor Gil - que "institui o complexo geoeconômico e social do Matopiba, nos termos do art. 43 da Constituição Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado CAPITÃO FÁBIO ABREU. PARECER: pela aprovação, com Emenda. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI). Discussão da matéria pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA). Vista ao Deputado Joaquim Passarinho. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 9 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 575/2020 - do Sr. Afonso Motta e outros - que "susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia". RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Bosco Saraiva (SD/AM). C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 10 - Projeto de Lei Nº 1.465/2020 - do Sr. Filipe Barros - que "permite que dívidas de empresas com governos municipal, estadual e federal, oriundas do período de calamidade pública devido ao combate à pandemia do vírus Covid-19, não possam resultar na inscrição dessas empresas no cadastro de devedores. " (Apensado: PL 2086/2020) RELATOR: Deputado MARCO BERTAIOLLI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2086/2020, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 13 - Projeto de Lei Nº 478/2020 - do Sr. Denis Bezerra - que "proíbe a destruição de produtos não perecíveis não comercializados ou devolvidos pelo consumidor". RELATOR: Deputado MARCO BERTAIOLLI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). 15 - Projeto de Lei Nº 645/2019 - do Sr. Vander Loubet - que "concede benefícios tributários a empresas que contratem trabalhadoras que sejam mães de crianças de até 14 anos de idade". RELATOR: Deputado CAPITÃO FÁBIO ABREU. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos da Mulher. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 16 - Projeto de Lei Nº 5.442/2019 - dos Srs. Rodrigo Agostinho e Luiz Flávio Gomes - que "regulamenta os programas de conformidade ambiental e dá outras disposições". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 1998. RELATORA: Deputada JOENIA WAPICHANA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 17 - Projeto de Lei Nº 417/2020 - do Sr. Fernando Borja - que "estabelece regras para o comércio de aparelhos e peças usadas de telefones celulares". RELATOR: Deputado CAPITÃO FÁBIO ABREU. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 18 - Projeto de Lei Nº 3.605/2020 - do Sr. Eduardo Costa e outros - que "altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros a micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada, especialmente enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19". RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 19 - Projeto de LEI Nº 3.728/2020 - do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe sobre os canais de atendimento das academias, prestadores de serviços esportivos e outros". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os senhores membros para Reunião Extraordinária de Audiência Pública destinada a “debater a acessibilidade na locação de veículos em aeroportos”, a ser realizada naquele mesmo dia 30/6/2021, às 16 horas, naquele mesmo Plenário 5. Em seguida, consultou os membros quanto ao aproveitamento do painel de presenças. Com a anuência dos membros, foi autorizado o aproveitamento do painel para a reunião de Audiência Pública. Em seguida, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Otto Alencar Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

Proposições Designadas na Comissão no Período de 23/06/2021 a 24/06/2021