Às nove horas e dez minutos de trinta de junho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA: dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Darci de Matos - Vice-Presidente; Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sérgio Brito, Sergio Toledo, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Franco Cartafina, Gil Cutrim, Hugo Leal, Joenia Wapichana, Leo de Brito, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Mauro Lopes, Paula Belmonte, Perpétua Almeida, Pr. Marco Feliciano, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Sóstenes Cavalcante, Zé Neto e Zeca Dirceu – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Aline Sleutjes, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Antônio Furtado, General Peternelli, Igor Timo, Leonardo Monteiro e Roberto Alves, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Lucas Vergilio, Marcos Pereira, Margarete Coelho, Shéridan e Silvio Costa Filho. EXPEDIENTE: Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 1 - Comunicado em 29/06/2021, do Deputado Felix Mendonça Junior, que solicita que seja justificada a sua ausência na Audiência Pública de Segunda-feira, da Subcomissão de Assuntos Penais, dia 10/05/2021, em virtude de compromisso anteriormente assumido; 2 - Comunicado em 29/06/2021, do Deputado Felix Mendonça Junior, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quinta-feira, dia 06/05/2021, em virtude de compromisso anteriormente assumido; 3 - Comunicado em 29/06/2021, do Deputado Felix Mendonça Junior, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quinta-feira, dia 17/06/2021, em virtude de compromisso anteriormente assumido. ABERTURA: Havendo número regimental, o Segundo Vice-Presidente, Deputado Darci de Matos, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima quinta Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em vinte e nove de junho de dois mil e vinte e um. A Deputada Maria do Rosário requereu a leitura da Ata, que foi lida pelo Deputado Gervásio Maia. Passou-se à votação. Foi aprovada. Na sequência, o Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta. Os Deputados Patrus Ananias, Felipe Francischini, Baleia Rossi, Subtenente Gonzaga, Alencar Santana Braga, Kim Kataguiri, Geninho Zuliani e Maria do Rosário solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens cinco, oito, dois, seis, três e quatro, respectivamente. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. ORDEM DO DIA: Às nove horas cinquenta e oito minutos, passou-se à ordem do dia. 1 - PROJETO DE LEI Nº 10.531/2018 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a Lei nº 5.471, de 9 de julho de 1968, que dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros". RELATOR: Deputado ENRICO MISASI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Ademais, o Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, a Deputada Maria do Rosário. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PL, PSD, NOVO, e Governo e, contrariamente, PSL, PT, PSB, PDT, PSOL, PV e Minoria. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Os Deputados Carlos Jordy e Gilson Marques solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 2 - PROJETO DE LEI Nº 537/2019 - do Sr. Baleia Rossi - que "dispõe sobre o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, e dá outras providências" RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiram, contrariamente, a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Rui Falcão. Usou da palavra o autor, Deputado Baleia Rossi. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PL, MDB, PSDB, PDT, NOVO, PV e Governo. O PT orientou abstenção. Minoria e Oposição liberaram bancadas. O Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal do Parecer do Relator. Às dez horas e cinquenta minutos, iniciou-se a votação nominal e, às onze horas e quatorze minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 48 votos sim, 2 votos não, 2 abstenções; no total de 52 votos válidos e 0 obstruções. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Rui Falcão, Vice-Líder do PT, o Deputado Giovani Cherini, Vice-Líder do PL, ambos com delegação escrita. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.114/2019 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera os arts. 60 e 62 da Lei n.º 11.343, de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da custódia do veículo utilizado no transporte de droga ilícita. RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER: Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 2.114/2019. Ato contínuo, o Deputado Gilson Marques retirou o pedido de retirada de pauta. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Gilson Marques solicitou vista ao projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra o autor, Deputado Subtenente Gonzaga. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Maria do Rosário. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Alencar Santana Braga e a Deputada Maria do Rosário, Vice-Líderes da Minoria, ambos com delegação escrita. Na oportunidade, o Presidente sugeriu deliberação do item quatro, deixando os itens seis e três para a próxima reunião. Por acordo, passou-se ao PL 8.808/2017. 4 - PROJETO DE LEI Nº 8.808/2017 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 351/2016) - que "institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia". (Apensado: PL 6295/2016) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 6.295/2016, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay e o Deputado Zé Neto. Encaminhou, favoravelmente, o Deputado Diego Garcia. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, PL e PV. Passou-se à votação. Foi aprovado. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Kim Kataguiri, Vice-Líder do DEM, com delegação escrita. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e dez minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quinta-feira, dia primeiro de julho de dois mil e vinte e um, às dez horas, após a Reunião de Coordenadores, para apreciação de pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes e as notas taquigráficas, após transcritas, passam a integrar o acervo documental.