ATA DA 19ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA (Virtual)

REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2021

Às nove horas e doze minutos do dia trinta de junho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Aécio Neves - Presidente; Rubens Bueno, Coronel Armando e Claudio Cajado - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Arlindo Chinaglia, Arthur Oliveira Maia, Augusto Coutinho, Bruna Furlan, David Miranda, General Girão, Henrique Fontana, Hildo Rocha, José Rocha, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcel van Hattem, Márcio Marinho, Odair Cunha, Paulão, Paulo Ramos, Pedro Lucas Fernandes, Perpétua Almeida, Roberto de Lucena, Rodrigo Agostinho, Rogério Peninha Mendonça, Soraya Santos, Stefano Aguiar e Vitor Hugo - Titulares; Adolfo Viana, Aroldo Martins, Camilo Capiberibe, Carlos Zarattini, Cezinha de Madureira, David Soares, Eduardo Bolsonaro, Fernando Coelho Filho, Fernando Monteiro, Gilberto Abramo, Heitor Freire, Léo Moraes, Loester Trutis, Nicoletti, Patrus Ananias, Pedro Augusto Bezerra, Pedro Vilela, Professora Marcivania, Rafael Motta, Rui Falcão, Vinicius Carvalho e Zé Carlos – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Antônio Furtado, Delegado Pablo, Evair Vieira de Melo, Igor Timo, Leonardo Monteiro e Mariana Carvalho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Ferreira, Antonio Brito, Átila Lins, Celso Russomanno, Eduardo da Fonte, Eros Biondini, Jefferson Campos, Pastor Eurico e Reinhold Stephanes Junior. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente da CREDN, Deputado Aécio Neves, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 18ª reunião deliberativa extraordinária, realizada em 23 de junho de 2021. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente registrou os seguintes fatos e eventos: 1) Envio de ofícios ao Ministro Carlos França, das Relações Exteriores, e aos embaixadores da Espanha e da França no Brasil, solicitando providências urgentes para a concessão de visto a mil estudantes e pesquisadores brasileiros, aprovados por universidades e institutos de pesquisas daqueles países, para que eles pudessem seguir com suas carreiras acadêmicas ainda a tempo do início do ano letivo, que ocorreria em setembro. Esclareceu que, no comunicado, enfatizara que os estudantes cumpririam todas as regras sanitárias estabelecidas, incluindo a quarentena exigida, e que ele, Deputado Aécio Neves, seguiria acompanhando o desenrolar desse processo, que estaria atingindo milhares de jovens brasileiros e suas famílias, e atuando para uma rápida solução do problema. 2) Agradecimento ao Governo dos Estados Unidos da América, em nome da CREDN, pela doação de três milhões de doses de vacinas contra a covid-19, da farmacêutica Janssen, que chegaram ao Brasil no final de semana anterior, tendo registrado um agradecimento especial ao embaixador Todd Chapmann, com quem conversara sobre a possibilidade de o Governo Norte Americano doar parte do seu excedente de vacinas para os países em desenvolvimento, incluindo o Brasil. 3) Agradecimento ao Governo da Irlanda pela doação de 7.520 ampolas de medicamento anestésico que compõe o chamado "kit intubação", utilizado no combate à covid 19, cuja chegada ao Brasil acontecera no dia anterior, terça-feira, 29 de junho, viabilizada pela Agência de Defesa Civil Europeia. 4) Instalação da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional (CCAI), medida reivindicada por muitos membros da Comissão, como a Deputada Perpétua Almeida e os Deputados Arlindo Chinaglia, Rubens Bueno e Paulão, entre outros, tendo ressaltado a expectativa de que a CCAI pudesse funcionar plenamente e contribuir para uma inteligência de Estado cada vez mais sólida e afinada aos interesses superiores da nação. 5) Manifestação de profundo pesar pelo fato de que uma cidadã brasileira estava entre as vítimas fatais de um atentado a faca, ocorrido no dia 25 de junho, na cidade alemã de Würzburg, que deixou três mortos e diversos feridos, tendo esclarecido que a brasileira fora morta tentando salvar sua filha, de 11 anos, que sobrevivera ao ataque com ferimentos graves. Na oportunidade, expressou condolências e solidariedade aos familiares e amigos da brasileira e das demais vítimas, bem como ao governo e ao povo da Alemanha. 6) Envio, na semana anterior, de comunicado a todos os membros da Comissão, reiterando a solicitação aos interessados em integrar uma das três subcomissões especiais recém-criadas, para que se manifestassem nesse sentido até a sexta-feira seguinte, dia 02 de julho, para que os trabalhos daqueles colegiados pudessem ser iniciados. Lembrou que as três subcomissões especiais recentemente criadas foram as seguintes: Apoio às Operações Especiais das Forças Armadas; para Acompanhamento à Aquisição das Vacinas e Insumos Essenciais ao Enfrentamento da Pandemia de Covid-19; e Subcomissão para a Entrada do Brasil na OCDE. 7) Por fim, em atendimento ao artigo 44 do Regimento Interno (RICD), deu conhecimento de que o Deputado Arthur Oliveira Maia apresentara escusa para a reunião de audiência pública extraordinária realizada no dia 21 de junho do corrente ano na CREDN. Na sequência, o Presidente passou a direção dos trabalhos ao Segundo Vice-Presidente, Deputado Coronel Armando, para que ele, Deputado Aécio Neves, pudesse se manifestar sobre o item 1 da pauta, da sua autoria. O Deputado Coronel Armando assumiu a presidência e deu início à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 48/2021 - do Sr. Aécio Neves - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, convidando o Excelentíssimo Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, a fim de explanar sobre a atividade de inteligência no Brasil". Manifestou-se o autor. Aprovado o Requerimento. Na sequência, o Deputado Aécio Neves reassumiu a presidência da reunião. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - MENSAGEM Nº 698/2020 - do Poder Executivo - (OF 723/2020) - que "acordo Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, celebrado em Lima, em 11 de dezembro de 2009". RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Perpétua Almeida, em 16/06/2021. Vista ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 16/06/2021. Manifestou-se a Relatora. Aprovado o Parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.510/2020 - do Sr. Carlos Zarattini e outros - que "estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade)". (Apensado: PL 199/2021) RELATOR: Deputado VITOR HUGO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 199/2021, apensado. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Vitor Hugo, em 16/06/2021. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 16/06/2021. Manifestaram-se o Deputado Aécio Neves e o Deputado Carlos Zarattini. Retirado de pauta, de ofício, com a concordância do autor. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.010/2020 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha". RELATOR: Deputado CORONEL ARMANDO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. O Relator, Deputado Coronel Armando, procedeu à leitura do seu voto e, em seguida, foi concedida vista ao Deputado Marcel van Hattem. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.279/2015 - da Sra. Mariana Carvalho - que "concede dispensa da incorporação aos conscritos que se encontrarem no mercado formal de trabalho, alterando a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964". RELATOR: Deputado CORONEL ARMANDO. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO CORONEL ARMANDO. O Relator. Discutiu a matéria o Deputado Marcel van Hattem. Manifestou-se a Deputada Perpétua Almeida. Vista concedida ao Deputado Marcel van Hattem. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.226/2017 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina". RELATOR: Deputado LOESTER TRUTIS. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2017 da CREDN. Apresentou voto em separado o Deputado Jean Wyllys, em 13/12/2017. Retirado de pauta, de ofício. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.144/2019 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira". RELATOR: Deputado AROLDO MARTINS. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício.  O Presidente informou a existência de diversas matérias distribuídas aos relatores e pendentes de parecer, algumas com prazo regimental próximo do seu final, tendo apelado aos parlamentares que fizessem um esforço para a conclusão dos pareceres antes do recesso parlamentar de julho, ou, em caso de eventuais dificuldades, de qualquer natureza, que devolvessem as matérias para que fossem redistribuídas. Antes de encerrar a reunião, o Deputado Aécio Neves informou que apresentaria, ainda naquela quarta-feira, o Parecer ao PL12/2021, do Senador Paulo Paim, já aprovado no Senado Federal, elaborado após intensas negociações no Congresso Nacional e com o Governo Federal, tendo em vista adequar o texto legal, que tornaria a legislação brasileira uma das mais avançadas do mundo, no que diz respeito à flexibilização das patentes para a produção de vacinas em caso de pandemias e emergências sanitárias. Esclareceu que o texto, uma vez aprovado na Câmara dos Deputados, permitiria que, em caso de emergências sanitárias internacionais ou nacionais, decretadas pela OMS ou pelo Ministério da Saúde, o Congresso Nacional poderia, a partir de um Projeto de Lei, flexibilizar patentes para a produção de vacinas, insumos e medicamentos necessários ao enfrentamento, por tempo determinado e com o devido ressarcimento aos detentores das patentes. Em seguida, passou novamente a Presidência dos trabalhos ao Deputado Coronel Armando, que encerrou a reunião. Ainda antes do encerramento da reunião, manifestaram-se os Deputados Paulão, Odair Cunha, General Girão e Henrique Fontana. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Deputado Coronel Armando, convocou reunião para a quarta-feira seguinte, dia 07 de julho, às 9 horas, e encerrou os trabalhos às dez horas e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Sergio Sampaio Contreiras de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aécio Neves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x