Às nove horas e quatorze minutos de vinte e nove de junho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA: dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Darci de Matos e Lucas Vergilio - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sérgio Brito, Sergio Toledo, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Angela Amin, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Edio Lopes, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Franco Cartafina, Gil Cutrim, Ivan Valente, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leo de Brito, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Mauro Lopes, Odorico Monteiro, Paula Belmonte, Paulo Pereira da Silva, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Pr. Marco Feliciano, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renildo Calheiros, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha e Zé Neto - SuplentesCompareceram também os Deputados Aline Sleutjes, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz, Leonardo Monteiro, Leonardo Picciani, Nelson Barbudo, Pedro Augusto Bezerra e Vivi Reis, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Baleia Rossi, Marcos Aurélio Sampaio, Marcos Pereira, Shéridan e Silvio Costa Filho. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 24/06/2021: 1 – Ao Deputado Aureo Ribeiro: Projeto de Resolução nº 180/13; 2 - Ao Deputado Aureo Ribeiro: Projeto de Lei nº 613/19; 3 - Ao Deputado Aureo Ribeiro: Projeto de Lei nº 1.812/19; 4 - Ao Deputado Aureo Ribeiro: Projeto de Lei nº 2.243/19; 5 - À Deputada Caroline de Toni: Projeto de Lei nº 171/19; 6 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Lei nº 5.325/16; 7 - Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas: Projeto de Lei nº 7.876/17; 8 - Ao Deputado Eduardo Cury: Projeto de Lei nº 5.011/20; 9 - Ao Deputado João Campos: Projeto de Lei nº 1.473/21; 10 - Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Projeto de Lei nº 5.379/19; 11 - Ao Deputado Reinhold Stephanes Junior: Projeto de Decreto Legislativo nº 157/21; 12 - Ao Deputado Reinhold Stephanes Junior: Projeto de Decreto Legislativo nº 158/21; Outros expedientes: 13 – Ofício nº 139/21 – CEDPA/P, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, enviado em 25 de junho de 2021, informando que a tramitação do Processo nº 22/21, referente à Representação nº 02/21, da Mesa Diretora, em desfavor da Deputada Flordelis (PSD/RJ), foi concluída em 08 de junho de 2021; 14 – Ofício nº 142/21 – CEDPA/P, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, enviado em 28 de junho de 2021, informando que, em 26 de junho de 2021, foi publicado no Diário da Câmara dos Deputados, Despacho do Presidente, Deputado Paulo Azi, abrindo prazo recursal referente ao Processo nº 22/21, Representação nº 02/21, em desfavor da Deputada Flordelis (PSD/RJ); 15 – Ofício FNP nº 292/2021 – Frente Nacional de Prefeitos, enviado em 28 de junho de 2021, informando que foi eleita e empossada a nova Diretoria da entidade para o biênio 2021-2023. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que os Deputados Maria do Rosário, Erika Kokay e Alencar Santana Braga apresentaram, conjuntamente, dois requerimentos, com base no art. 50, §1°, sendo um para manutenção da ordem estabelecida no Regimento Interno e outro alterando a ordem para a seguinte forma: Discussão e votação da ata, Ordem do Dia e Expediente. Ambos os requerimentos foram prejudicados pelo seguinte: o primeiro pretendia manter aquela ordem que já se encontra no Regimento. Portanto, não se pode submeter à votação regra previamente estabelecida no mandamento regimental. O segundo, pretendia alterar a ordem para uma situação em que o próprio dispositivo do §1°, do art. 50, RICD, não contempla: alterar a ordem normal da leitura do Expediente, conforme decisão exarada em 16 de abril de 2019 pelo então Presidente Felipe Francischini e mantida por esta Presidência. Na oportunidade, a Deputada Erika Kokay levantou questão de ordem acerca de prejudicialidade indevida aposta ao Requerimento apresentado pelo PT para manutenção da ordem dos trabalhos. A Presidente indeferiu tal questão de ordem por se tratar de matéria vencida na reunião anterior. Na sequência, a Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, para não realização da reunião de hoje, dia vinte e nove de junho de dois mil e vinte e um, nos termos do art. 117, V, RICD. A Presidente comunicou prejudicialidade do Requerimento uma vez que requerimentos vinculados a tal artigo estão sujeitos à deliberação do Plenário. Portanto, a Comissão teria que estar reunida para decisão de tal requerimento. Ademais, a Deputada Erika Kokay levantou questão de ordem, com base no art. 96, RICD, e na QO 533/2009, que assegura o direito de se inverter os trabalhos. A Presidente indeferiu, alegando que reclamação deve ocorrer na fase de Expediente da reunião. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Giovani Cherini e Rui Falcão. Em seguida, a Deputada Maria do Rosário levantou questão de ordem, com base no art. 95, §7º, RICD, acerca de oportunidade, como Parlamentar, de apresentar contestação de decisão tomada pela Presidência em reunião anterior. A questão de ordem foi indeferida pelo fato de contestação ter que ocorrer durante o Expediente. A Deputada Fernanda Melchionna levantou questão de ordem, com base no art. 50, III, b, acerca de discussão e votação de requerimento de não realização da reunião por ela apresentado em subsequentes reuniões. A questão de ordem foi indeferida pela Presidente por se tratar de matéria vencida. Na sequência, a Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, com base no art. 50, §1º, RICD, de autoria do Deputado Carlos Jordy, solicitando deliberação na seguinte ordem: Ordem do Dia, Ata e Expediente. Em seguida, encaminhou, favoravelmente, o Deputado Carlos Jordy e, contrariamente, a Deputada Maria do Rosário. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PL, PP, REPUBLICANOS, PSDB, DEM, PODE e Governo e, contrariamente, PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, REDE, Minoria e Oposição. A Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento. Às nove horas e trinta e cinco minutos, iniciou-se a votação nominal e, às nove horas e cinquenta e seis minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: 38 votos sim, 21 votos não, 0 abstenções; no total de 59 votos válidos e 0 obstruções. Usaram da palavra, pela ordem, os Parlamentares Joenia Wapichana, Hiran Gonçalves, Erika Kokay e Giovani Cherini. A Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Parlamentares Fernanda Melchionna, Maria do Rosário e Joenia Wapichana. Em seguida, encaminharam, favoravelmente, a Deputada Joenia Wapichana e, contrariamente, Hiran Gonçalves. A Deputada Joenia Wapichana levantou questão de ordem, acerca da falta de cordialidade por parte do Deputado Hiran Gonçalves. A Presidente indeferiu a questão de ordem. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, PSB, PSOL, PCdoB, REDE, Minoria e Oposição e, contrariamente, PSL, PL, PP, PSD, PSDB, DEM, PODE e Governo. A Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento. Às dez horas e sete minutos, iniciou-se a votação nominal e, às dez horas e vinte e oito minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: 18 votos sim, 38 votos não, 0 abstenções; no total de 56 votos válidos e 0 obstruções. Ato contínuo, a Deputada Maria do Rosário, levantou questão de ordem, com base no Código de Ética, acerca de uma questão de ordem de 2019, de autoria da própria Deputada Maria do Rosário, direcionada à Deputada Bia Kicis, não provida pelo então Presidente Felipe Francischini, quanto a gravações feitas na Comissão. A Presidente indeferiu a questão de ordem por se tratar de matéria vencida. ORDEM DO DIA: Às dez horas vinte e nove minutos, passou-se à ordem do dia. 1 - PROJETO DE LEI Nº 490/2007 - do Sr. Homero Pereira - que "altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio". (Apensados: PL 1218/2007 (Apensados: PL 1606/2015 e PL 3700/2020), PL 2302/2007, PL 2311/2007 (Apensados: PL 3896/2012, PL 1003/2015 e PL 5386/2020), PL 5993/2009, PL 2479/2011 e PL 6818/2013 (Apensados: PL 1218/2015 e PL 1216/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que as terras indígenas serão demarcadas através de leis. RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.218/2007, 1.606/2015, 3.700/2020, 2.302/2007, 2.311/2007, 3.896/2012, 1.003/2015; 5.386/2020, 5.993/2009, 6.818/2013, 1.218/2015, 1.216/2015, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 490/2007 e 2.479/2011. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Alencar Santana Braga, Vice-Líder da Minoria, a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Rui Falcão, Vice-Líderes do PT, a Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL, o Deputado Gervásio Maia, Vice-Líder do PSB, o Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT, a Deputada Joeni Wapichana, Vice-Líder da Oposição, todos com delegação escrita. Às dez horas e cinquenta minutos, assumiu a presidência o Segundo Vice-Presidente, Deputado Darci de Matos e, às onze horas e dezoito minutos, a reassumiu a Deputada Bia Kicis. Passou-se à votação do art. 4º do Substitutivo do Relator, objeto do Destaque, para votação em separado, da Bancada do PT. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PL, PSD, PSDB, PODE, NOVO e Governo e, contrariamente, PT, PSB, PSOL, PCdoB, REDE, Minoria e Oposição. A Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal do Destaque. Às onze horas e vinte e sete minutos, iniciou-se a votação nominal e, às onze horas e quarenta e cinco minutos, encerrou-se. Em votação, foi mantido o texto proposto pelo Relator, com o seguinte resultado: 35 votos sim, 21 votos não, 0 abstenções; no total de 56 votos válidos e 0 obstruções. Usou da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Perpétua Almeida, Vice-Líder do PCdoB, com delegação escrita. Passou-se à votação do art. 13 do Substitutivo do Relator, objeto do Destaque, para votação em separado, da Bancada do PSB. Encaminhou, favoravelmente, o Deputado Gervásio Maia. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PL, PSDB e Governo e, contrariamente, PT, PSB, PSOL, PCdoB, REDE, Minoria e Oposição. A Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal do Destaque. Às onze horas e cinquenta minutos, iniciou-se a votação nominal e, às doze horas e onze minutos, encerrou-se. Em votação, foi mantido o texto proposto pelo Relator, com o seguinte resultado: 40 votos sim, 19 votos não, 0 abstenções; no total de 59 votos válidos e 0 obstruções. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Nelson Barbudo, Vice-Líder do PSL, com delegação escrita. Passou-se à votação do art. 14 do Substitutivo do Relator, objeto do Destaque, para votação em separado, da Bancada do PT. Encaminhou, favoravelmente, o Deputado Rui Falcão. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PL, PSD, PSDB e Governo e, contrariamente, PT, PSB, PSOL, PCdoB, REDE, Minoria e Oposição. A Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal do Destaque. Às doze horas e dezesseis minutos, iniciou-se a votação nominal e, às doze horas e trinta e um minutos, encerrou-se. Em votação, foi mantido o texto proposto pelo Relator, com o seguinte resultado: 37 votos sim, 20 votos não, 0 abstenções; no total de 57 votos válidos e 0 obstruções. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Delegado Pablo. Passou-se à votação do § 4º, do art. 16 do Substitutivo do Relator, objeto do Destaque, para votação em separado, da Bancada do PDT. Encaminhou, favoravelmente, o Deputado Pompeo de Mattos. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PL, PSD, PSDB, DEM, PODE e Governo e, contrariamente, PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, REDE, Minoria e Oposição. A Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal do Destaque. Às doze horas e trinta e sete minutos, iniciou-se a votação nominal e, às doze horas e cinquenta e um minutos, encerrou-se. Em votação, foi mantido o texto proposto pelo Relator, com o seguinte resultado: 39 votos sim, 19 votos não, 0 abstenções; no total de 58 votos válidos e 0 obstruções. Às doze horas e quarenta e dois minutos, assumiu a presidência o Deputado Delegado Pablo e, às doze horas e quarenta e quatro minutos, a reassumiu a Deputada Bia Kicis. Passou-se à votação do inciso I, do § 4º, do art. 16 do Substitutivo do Relator, objeto do Destaque, para votação em separado, da Bancada do PSB. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Gervásio Maia e, contrariamente, o Deputado Diego Garcia. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PL, PSD, PODE e Governo e, contrariamente, PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, REDE, Minoria e Oposição. A Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal do Destaque. Às doze horas e cinquenta e nove minutos, iniciou-se a votação nominal, e às treze horas e onze minutos, encerrou-se. Em votação, foi mantido o texto proposto pelo Relator, com o seguinte resultado: 40 votos sim, 21 votos não, 0 abstenções; no total de 61 votos válidos e 0 obstruções. O Deputado Fábio Trad fez o registro da posição contrária ao partido. Passou-se à votação do parágrafo único, do art. 21 do Substitutivo do Relator, objeto do Destaque, para votação em separado, da Bancada do PT. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário e, contrariamente, o Deputado Diego Garcia. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PL, PSD, DEM, PODE e Governo e, contrariamente, PT, PSB, PSOL, PCdoB, REDE, Minoria e Oposição. A Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal do Destaque. Às treze horas e dezoito minutos, iniciou-se a votação nominal e, às treze horas e trinta e um minutos, encerrou-se. Em votação, foi mantido o texto proposto pelo Relator, com o seguinte resultado: 34 votos sim, 21 votos não, 0 abstenções; no total de 55 votos válidos e 0 obstruções. Passou-se à votação do inciso V, do art. 25 do Substitutivo do Relator, objeto do Destaque, para votação em separado, da Bancada do PDT. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Joenia Wapichana e, contrariamente, o Deputado Diego Garcia. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PL, PSD, PSDB, PODE e Governo e, contrariamente, PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, REDE, Minoria e Oposição. A Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal do Destaque. Às treze horas e trinta e oito minutos, iniciou-se a votação nominal e, às treze horas e cinquenta e três minutos, encerrou-se. Em votação, foi mantido o texto proposto pelo Relator, com o seguinte resultado: 39 votos sim, 19 votos não, 0 abstenções; no total de 58 votos válidos e 0 obstruções. Passou-se à votação do art. 27 do Substitutivo do Relator, objeto do Destaque, para votação em separado, da Bancada do PCdoB. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Perpétua Almeida e, contrariamente, o Deputado Diego Garcia. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PL, PSD, PSDB, PODE e Governo e, contrariamente, PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, REDE, Minoria e Oposição. A Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal do Destaque. Às treze horas e cinquenta e oito minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quatorze horas e dezessete minutos, encerrou-se. Em votação, foi mantido o texto proposto pelo Relator, com o seguinte resultado: 39 votos sim, 19 votos não, 0 abstenções; no total de 58 votos válidos e 0 obstruções. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Giovani Cherini, Vice-Líder do PL, com delegação escrita. Encerrada a votação do PL nº 490/2007. A matéria segue para apreciação do Plenário. Na sequência, a Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Kokay, para não realização da reunião na data de amanhã, dia trinta de junho de dois mil e vinte e um. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay e, contrariamente, o Deputado Carlos Jordy. Às quatorze horas e vinte e sete minutos, assumiu a presidência a Deputada Caroline de Toni e, às quatorze horas e trinta e quatro minutos, a reassumiu a Deputada Bia Kicis. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, REDE, Minoria e Oposição e, contrariamente, PSL, PL, PSD, PSDB, PODE, PV e Governo. A Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento. Às quatorze horas e trinta e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal e, às quatorze horas e quarenta e quatro minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: 11 votos sim, 38 votos não, 0 abstenções; no total de 49 votos válidos e 0 obstruções. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Maria do Rosário. Passou-se à apreciação das atas das 43ª e 44ª Reuniões Extraordinárias. Passou-se à votação. Foram aprovadas. A Presidente informou que o Expediente encontra-se à disposição dos interessados na secretaria da Comissão e também na página da Comissão, na Internet. Ao final, a Presidente cumprimentou a Polícia Legislativa pela manutenção da ordem e da segurança. A Deputada Maria do Rosário somou-se aos cumprimentos. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Diego Garcia, Vice-Líder do PODE, com delegação escrita. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a Reunião às quatorze horas e cinquenta e três minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia trinta de junho de dois mil e vinte e um, às nove horas, para apreciação de pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes e as notas taquigráficas, após transcritas, passam a integrar o acervo documental.