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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária ATA DA 17ª
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Aos vinte e oito
dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e
trinta e cinco minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos
Deputados, reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de Defesa do
Consumidor, para realização de reunião de audiência pública. Compareceram os deputados Jorge
Braz - Vice-Presidente; Célio Moura, Joice Hasselmann, Márcio Marinho e
Weliton Prado - titulares; Bozzella, Daniel Trzeciak, Júlio Delgado,
Mariana Carvalho, Pedro Vilela e Ricardo Silva –suplentes. Compareceu,
ainda, o Deputado Helder Salomão, não-membro. Deixaram de comparecer os
deputados André Ferreira, Celso Russomanno, Efraim Filho, Eli Borges,
Felipe Carreras, Ivan Valente, Leda Sadala, Pedro Augusto Bezerra, Ricardo
Teobaldo e Uldurico Junior. Abertos os trabalhos pelo Presidente, Deputado
Jorge Braz, passou-se à ORDEM DO
DIA: Audiência Pública destinada a debater o “Armazenamento de dados”,
nos termos do Requerimentos nº 28/21, do Deputado Jorge Braz, com a
presença, via plataforma Zoom, dos seguintes convidados: Marcel Leonard, Representante da Associação
Brasileira de Instituições de Pagamento – Abipag; Gerson Rolim, Consultor
do Comitê de Meios de Pagamento da Câmara Brasileira de Economia Digita;
Marcelo Takeyama, Representante da Associação Brasileira das Empresas de
Cartões de Crédito e Serviço – Abecs; Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior,
Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD; e
Fabrício de Mota Alves, Advogado Especialista em Direito Digital. O
Presidente discorreu sobre as normas regimentais que disciplinariam a
reunião. Inicialmente, a palavra foi concedida ao representante da Abipag,
que afirmou que o projeto original traria muitos empecilhos burocráticos e
não resultaria em mais segurança, visto que a maioria das fraudes que
geram prejuízo para os consumidores não está relacionada com o
armazenamento de dados por instituições de pagamento, e sim com o uso de
ferramentas falsas. Para o representante da Câmara Brasileira de Economia
Digital e para o diretor-presidente da ANPD está claro que o projeto de
lei é anterior à Lei Geral de Proteção de Dados, que é bastante protetiva
com relação ao titular dos dados. Na sequência falou o representante da
Abecs, que ressaltou que com a pandemia houve um aumento de 35,6% nas
compras remotas e a primeira versão do projeto poderia impactar nessa
mudança de comportamento por parte do consumidor. Dando continuidade a
fase das apresentações, fez uso da palavra o advogado especialista em
Direito Digital, senhor Fabrício Alves, que sugeriu uma alteração de
redação legislativa do Substitutivo. Encaminhando para o término da
reunião, os palestrantes tecerem suas considerações finais. Encerramento: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente agradeceu a todos pela presença e encerrou os
trabalhos às dez horas e vinte e nove minutos. Antes, porém, convocou os
membros da Comissão para reunião extraordinária deliberativa virtual a ser
realizada no dia primeiro de julho de dois mil e vinte e um, no plenário
oito, às nove horas. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o
arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu
............................................... Lilian de Cássia
Albuquerque Santos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida
e aprovada, será assinada pelo Presidente,
.............................................. Deputado Celso Russomanno,
e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados. . |