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PROJETO DE LEI Nº 490/2007
- do Sr. Homero Pereira - que "altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio". (Apensados: PL 1218/2007 (Apensados: PL 1606/2015 e PL 3700/2020), PL 2302/2007, PL 2311/2007 (Apensados: PL 3896/2012, PL 1003/2015 e PL 5386/2020), PL 5993/2009, PL 2479/2011 e PL 6818/2013 (Apensados: PL 1218/2015 e PL 1216/2015))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que as terras indígenas serão demarcadas através de leis.
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.218/2007, 1.606/2015, 3.700/2020, 2.302/2007, 2.311/2007, 3.896/2012, 1.003/2015; 5.386/2020, 5.993/2009, 6.818/2013, 1.218/2015, 1.216/2015, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 490/2007 e 2.479/2011.
Apresentaram votos em separado os
Deputados Chico Alencar e Ivan Valente, em 22/05/2018.
Apresentou voto em separado a Deputada
Joenia Wapichana, em 25/05/2021 e 16/06/2021.
Proferido o Parecer, em 16/06/2021.
Vista conjunta aos Deputados Edio
Lopes, Gervásio Maia, Joenia Wapichana, José Guimarães, Maria do Rosário,
Paulo Teixeira e Rui Falcão, em 16/06/2021.
Iniciada a Discussão, em 23/06/2021.
Discutiram a Matéria: Dep. Diego
Garcia (PODE-PR), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), Dep. Kim Kataguiri
(DEM-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ),
Dep. Rui Falcão (PT-SP), Dep. Alê Silva (PSL-MG), Dep. Ivan Valente
(PSOL-SP), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF), em
23/06/2021.
Aprovado o
Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão.
Resultado Final: Sim, 40; Não: 19; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de
Votantes: 59, em
23/06/2021.
Aprovado o PARECER,
ressalvados os destaques: Resultado
Final: sim: 40; não: 21; abstenção: 0; obstrução: 0. Totalde Votantes: 61,
em 23/06/2021
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