Às dez horas e dez minutos de vinte e três de junho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA: dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Darci de Matos - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sérgio Brito, Sergio Toledo, Shéridan, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Arthur Oliveira Maia, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Danilo Forte, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Edio Lopes, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Franco Cartafina, Gil Cutrim, Hugo Leal, Ivan Valente, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leo de Brito, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Mauro Lopes, Odorico Monteiro, Paula Belmonte, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Pr. Marco Feliciano, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha, Zé Neto e Zeca Dirceu – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Alessandro Molon , Alice Portugal , Carlos Henrique Gaguim , Dr. Jaziel , Fred Costa , Helder Salomão , Hercílio Coelho Diniz , Leonardo Monteiro , Liziane Bayer , Luizianne Lins , Nelson Barbudo , Odair Cunha , Rogério Correia , Valtenir Pereira e Vivi Reis, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Lucas Vergilio e Silvio Costa Filho. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 21/06/2021: 1 – Ao Deputado Capitão Alberto Neto: Projeto de Lei nº 9.980/18; 2 - À Deputada Caroline de Toni: Proposta de Emenda à Constituição nº 262/08; 3 - Projeto de Lei nº 6.609/09; 4 - Ao Deputado Fábio Trad: Projeto de Lei nº 4.514/12; 5 - Ao Deputado Fábio Trad: Projeto de Lei nº 6.369/13; 6 - Ao Deputado Fábio Trad: Projeto de Lei nº 8.220/14; 7 - Ao Deputado Fábio Trad: Proposta de Emenda à Constituição nº 49/15; 8 - Ao Deputado Fábio Trad: Projeto de Lei nº 10.096/18; 9 - Ao Deputado Fábio Trad: Projeto de Lei Complementar nº 31/19; 10 - Ao Deputado Felipe Francischini: Projeto de Lei nº 5.845/16; 11 - Ao Deputado Felipe Francischini: Projeto de Lei nº 5.846/16; 12 - Ao Deputado Lafayette de Andrada: Projeto de Lei nº 433/21; 13 - À Deputada Magda Mofatto: Projeto de Lei nº 4.030/08; 14 - À Deputada Magda Mofatto: Projeto de Lei nº 3.236/19; 15 - Deputada Margarete Coelho: Projeto de Lei Complementar nº 148/19; 16 - Ao Deputado Paulo Magalhães: Projeto de Lei nº 5.074/16; 17 - Ao Deputado Vitor Hugo: Proposta de Emenda à Constituição nº 430/09; 18 - Ao Deputado Vitor Hugo: Projeto de Lei nº 5.680/13; Outros expedientes: 19 – Ofício nº 67/2021 – Câmara Municipal de Cruz Alta, enviado em 21 de junho de 2021, encaminhando Moção de Apoio pela manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como empresa pública, pela suspensão dos estudos que objetivam viabilizar sua privatização e promoção do debate com participação de representantes dos municípios afetados; 20 – Ofício nº 151/2021 – Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul, enviado em 21 de junho de 2021, encaminhando Moção de Contrariedade à aprovação do Projeto de Lei nº 2.963/2019; 21 – Ofício nº 94/2021 – Câmara Municipal de Euclides da Cunha Paulista, enviado em 21 de junho de 2021, encaminhando Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 80/2018. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que havia sobre a mesa Requerimento, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, para não realização da presente reunião, nos termos do art. 117, V, RICD. A Presidente comunicou prejudicialidade do Requerimento uma vez que requerimentos vinculados a tal artigo estão sujeitos à deliberação do Plenário. Portanto, a Comissão teria que estar reunida para decisão de tal requerimento. Na sequência, a Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, com base no art. 50, §1º, RICD, de autoria do Deputado Carlos Jordy, solicitando deliberação na seguinte ordem: Ordem do Dia, Ata e Expediente. Em seguida, a Deputada Maria do Rosário levantou questão de ordem questionando à Presidente da Comissão se requerimentos como o do Deputado Carlos Jordy valeriam para as demais reuniões. A Presidente informou que havia também sobre a mesa Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, com base no arts. 50 e 117, RICD, de autoria dos Parlamentares Maria do Rosário, Erika Kokay e Rui Falcão, propondo a seguinte ordem de deliberação: Expediente; Discussão e Votação da Ata e Ordem do Dia. Ressaltou ainda que nenhum dos requerimentos estavam previstos no Acordo de Procedimentos, porém, previstos no Regimento. Desta forma, o requerimento do Deputado Carlos Jordy teria que ser colocado em votação. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Carlos Jordy e Erika Kokay, para discussão da inversão da ordem dos trabalhos. Na oportunidade, a Presidente leu decisão da presidência — e informou que assim manteria —, de 16 de abril de 2019, assinada pelo então Presidente, Deputado Felipe Francischini, à questão de ordem levantada pelo Deputado General Girão, questionando a interpretação da presidência sobre a possibilidade de, mediante requerimento, inverter-se a ordem dos trabalhos, com base no §1º do art. 50 do RICD. “Em primeiro lugar, façamos uma interpretação gramatical ou filológica das disposições: Coube ao próprio legislador interno estabelecer a ordem "normal" dos trabalhos, qual seja: 1) Ata; 2) Expediente; 3) Ordem do Dia. A ordem normal seria, logicamente, a aprovação da Ata da reunião anterior, a comunicação do Expediente recebido na Comissão e, por fim, a Ordem do Dia, que envolve, principalmente, a deliberação de proposições, que é, em última análise, o fim principal desta Comissão. A interpretação do § 1º do art. 50 permite concluir que a Comissão, mediante requerimento, pode alterar a ordem dos trabalhos, porém com uma finalidade, conforme a expressão "para tratar de...". A finalidade prevista na disposição regimental tem intenção de permitir que a Comissão passe diretamente à fase principal da reunião, qual seja, a fase legislativa (Ordem do Dia), deixando as fases administrativas para o final. Em segundo lugar, façamos uma interpretação finalística ou teleológica das disposições. Ao analisar os objetivos do Regimento Interno em relação a esta matéria, é indubitável que, além da ordem "normal" já estabelecida pelo Regimento, a única outra ordem aceitável seria: 1) Ordem do Dia; 2) Ata; e, 3) Expediente. A Presidência entende que não atende à lógica regimental permitir inversões que não teriam a finalidade de "tratar de matéria...", como estabelece a redação do §1º do art. 50, sob pena de ser claramente desvirtuada a essência da possibilidade de inversão. Ora, se o objetivo é priorizar as matérias urgentes ou prioritárias, a razão de ser da inversão é, naturalmente, agilizar a análise da própria Ordem do Dia. Por isso mesmo, a Ata e o Expediente não podem ser objetos de inversão, já que têm natureza administrativa. Concluo que, das ordens possíveis de serem requeridas para inverter os trabalhos, seria aceita apenas a exibida acima. Afinal, somente tal ordem procurar dar precedência à fase legislativa sobre as fases administrativas, de forma a atender à lógica regimental e causar o efeito esperado pelo Regimento — qual seja, a de tratar da atividade-fim (Ordem do Dia) antes das fases administrativas (Ata e Expediente).” Na ocasião, o Deputado Alencar Santana Braga levantou questão de ordem, com base no art. 101, RICD, Resolução nº 22, de 2004, acerca de procedimento da CCJC para deliberação de requerimento apresentado por Parlamentar. Em seguida, complementou com uma reclamação se referindo a requerimento apresentado no dia dezesseis de junho de dois mil e vinte e um, de convocação do Ministro Paulo Guedes e de representante do TCU, que ficou sob análise para ver se seria aceito. O Deputado ressaltou que o requerimento só foi aceito ontem, dia vinte e dois de junho, após o gabinete pressionar a Secretaria da Comissão para que o requerimento entrasse no sistema. A Presidente acolheu a questão de ordem para resposta em momento oportuno. Na sequência, a Deputada Fernanda Melchionna levantou questão de ordem, com base no art. 117, RICD, acerca de requerimento apresentado repetidamente para não realização da reunião, enfatizando que não há prazo estabelecido pelo RICD, o que vem sendo a base de toda a prejudicialidade dos requerimentos até então apresentados. A Presidente respondeu, com base no art. 117, V, RICD, alegando que o requerimento precisa ser feito para reuniões futuras e todos os requerimentos têm chegado para não realização da reunião do próprio dia. A Deputada Erika Kokay levantou questão de ordem, com base no Ato da Mesa nº 123, art. 18, que busca regulamentar o Sistema de Deliberação Remota, alegando interrupção de comunicação na reunião anterior e que tal período não poderia ser considerado válido. A seguir, solicitou suspensão de todos os prazos e procedimentos que ocorreram durante a interrupção da comunicação na reunião do dia dezessete de junho. A Presidente respondeu, se referindo ao art. 18, do Ato da Mesa nº 123, de 20/03/2020: "caso a sessão seja interrompida em virtude de problemas técnicos que inviabilizem a própria sala virtual disponibilizada pela plataforma de videoconferência, ou a conexão da Mesa ou à Internet, o tempo de interrupção não será computado como tempo de sessão, salvo se houver votação em curso, hipótese na qual o tempo de sessão será considerado para todos os efeitos, só podendo ocorrer o encerramento da votação e proclamação do resultado após o restabelecimento da comunicação.". A Deputada Perpétua Almeida levantou questão de ordem, com base, no art. 41, RICD, acerca da retirada de pauta do único item para construção de agenda de audiência pública. A Presidente respondeu, alegando matéria vencida. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Hiran Gonçalves. O Deputado Bira do Pindaré levantou questão de ordem, com base no art. 255, RICD, acerca da realização de audiências públicas. A Presidente respondeu, informando que não havia requerimento de audiência pública e que, ainda que houvesse, ficaria a critério da presidência a realização de audiências públicas. Em seguida, usou da palavra, a Deputada Gleisi Hoffmann. A Deputada Joenia Wapichana levantou questão de ordem, com base no art. 255, RICD, acerca do Decreto nº 5051/2004, que reconhece a Convenção 169 da OIP, art. 6º, ratificada em 2004, para proteção dos direitos coletivos dos povos indígenas, solicitando suspensão da deliberação da matéria para consulta aos povos indígenas de forma adequada. A Presidente respondeu que tal pedido poderia ser feito ao Presidente da Casa, Deputado Arthur Lira. O Deputado José Guimarães levantou questão de ordem, com base no art. 255, RICD, acerca das atribuições da Comissão, sugerindo suspensão da deliberação e reunião dos Líderes com a Presidente da Comissão e com o Presidente Arthur Lira para elaboração de novo cronograma e reestabelecimento do diálogo entre as partes envolvidas. A Presidente informou se tratar de matéria vencida. O Deputado Alencar Santana Braga fez uma reclamação, com base nos arts. 96, §2º, e 95, §7º, RICD, acerca de orientação da Presidente da CCJC para que não fosse recebido, no sistema da Comissão, o requerimento de convocação do Ministro Paulo Guedes. A Presidente informou tratar-se de informação inverídica. Em seguida, o Deputado Pompeo de Mattos levantou questão de ordem, com base no art. 255, RICD, acerca da importância das audiências públicas. A Presidente respondeu, alegando matéria vencida. Em seguida, o Deputado Lucas Redecker levantou questão de ordem, com base no art. 117, RICD, acerca da necessidade de aprovação prévia de requerimentos quanto a audiências públicas. A Presidente agradeceu as considerações. O Deputado Ivan Valente levantou questão de ordem, com base nos arts. 255 e 256, RICD, acerca de debates e consulta dos interessados em relação à matéria. A Presidente indeferiu a questão de ordem. A Deputada Erika Kokay levantou questão de ordem, com base no Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 14/04/2021, alegando que as pautas das reuniões das Comissões deverão ser divulgadas com antecedência mínima de vinte e quatro horas, não podendo haver, sob pena de nulidade, qualquer alteração na pauta em prazo inferior a esse período. Ressaltou ainda que a reunião do dia anterior havia sido cancelada em virtude de força maior e, por esta razão, a pauta não poderia ter sido alterada. A Presidente respondeu que, de acordo com debate com o próprio Presidente da Casa, não pode ser incluído novo item na pauta dentro de vinte e quatro horas e que ela própria poderia retirar de ofício os demais itens da pauta, mas não quis surpreender os Parlamentares desta maneira. A Deputada Erika Kokay fez uma reclamação informando que houve surpresa por parte dos Parlamentares uma vez que havia sido anunciada a manutenção da pauta para a atual reunião. A Deputada Maria do Rosário levantou questão de ordem, com base no art. 32, RICD, acerca de não cumprimento de competência específica da Comissão. Mencionou a Convenção 169, OIP, §6º, “b”, quanto à realização das audiências públicas. Usou da palavra, para um esclarecimento, o Deputado Orlando Silva. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Giovani Cherini. A Deputada Fernanda Melchionna levantou questão de ordem, com base na Portaria 70/2020, acerca do não uso de máscara por parte da Presidente. Às onze horas e trinta e três minutos, assumiu a presidência o Deputado Vitor Hugo e, às onze horas e trinta e seis minutos, a reassumiu a Deputada Bia Kicis. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado José Medeiros. A Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, de autoria do Deputado Carlos Jordy. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Carlos Jordy e, contrariamente, a Deputada Gleisi Hoffmann. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PL, PP, PSD, PSDB, DEM, PODE, NOVO, CIDADANIA e Governo e, contrariamente, PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, REDE, Minoria e Oposição. A Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento. Às onze horas e cinquenta e um minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e vinte e quatro minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: 42 votos sim, 21 votos não, 0 abstenções; no total de 63 votos válidos e 0 obstruções. Na oportunidade, a Presidente solicitou retirada de expressões antirregimentais das notas taquigráficas. A Deputada Joenia Wapichana levantou questão de ordem, com base no art. 244, RICD, acerca da Deputada Carla Zambelli, quanto à quebra de decoro. Levantou também questão de ordem, com base no art. 32, IV, RICD, por caber à CCJC a manifestação sobre técnica legislativa das proposições. Acrescentou ainda que o referido projeto de lei trata da regulamentação do art. 231, CF, o que só pode ocorrer por projeto de lei complementar, solicitando suspensão da tramitação por vício insanável de inconstitucionalidade e má técnica legislativa. A Presidente informou que a primeira questão deveria ser direcionada ao Conselho de Ética e, quanto à técnica legislativa, a matéria será devidamente debatida para que a Comissão bem decida sobre sua constitucionalidade. O Deputado Bira do Pindaré levantou questão de ordem, com base no art. 272, RICD, protestando, primeiramente, o não respeito à precedência de questão de ordem e, em seguida, solicitou autorização para que comissão representativa dos indígenas acompanhasse a presente reunião. A Presidente ressaltou restrição de pessoal, com base na Portaria nº 3, de 30 de abril de 2021, e com base na competência da presidência para organização dos trabalhos. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Rui Falcão. A Deputada Perpétua Almeida levantou questão de ordem, com base no art. 22, RICD, acerca da participação dos indígenas na reunião. A Presidente indeferiu a questão de ordem. Às doze horas e vinte minutos, assumiu a presidência o Deputado Vitor Hugo. Em seguida, às doze horas e vinte e um minutos, assumiu a presidência o Segundo Vice-Presidente, Deputado Darci de Matos e, às doze horas e vinte e três minutos, a reassumiu a Deputada Bia Kicis. A Deputada Erika Kokay levantou questão de ordem, com base no art. 95, RICD, acerca da precedência e do caráter intempestivo de uma questão de ordem. A Presidente acolheu a questão de ordem. ORDEM DO DIA: Às doze horas trinta e dois minutos, passou-se à ordem do dia.  1 - PROJETO DE LEI Nº 490/2007 - do Sr. Homero Pereira - que "altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio". (Apensados: PL 1218/2007 (Apensados: PL 1606/2015 e PL 3700/2020), PL 2302/2007, PL 2311/2007 (Apensados: PL 3896/2012, PL 1003/2015 e PL 5386/2020), PL 5993/2009, PL 2479/2011 e PL 6818/2013 (Apensados: PL 1218/2015 e PL 1216/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que as terras indígenas serão demarcadas através de leis. RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.218/2007, 1.606/2015, 3.700/2020, 2.302/2007, 2.311/2007, 3.896/2012, 1.003/2015; 5.386/2020, 5.993/2009, 6.818/2013, 1.218/2015, 1.216/2015, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 490/2007 e 2.479/2011. A Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Parlamentares Gervásio Maia, Fernanda Melchionna, Maria do Rosário, Pompeo de Mattos, Joenia Wapichana e Diego Garcia. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, os Deputados José Guimarães e Alencar Santana Braga, Vice-Líderes da Minoria, ambos com delegação escrita. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Reginaldo Lopes. A Deputada Perpétua Almeida levantou questão de ordem, com base no art. 41, RICD, acerca da garantia de registro de todas as notas taquigráficas da reunião. A Presidente acolheu a questão de ordem e reforçou as restrições de acesso estabelecidas durante o período da pandemia. A Deputada Maria do Rosário levantou questão de ordem, com base no art. 231, §§ 4º, 5º e 6º, CF, juntamente com a Convenção 169, art. 17, § 6º, acerca da necessidade de consulta aos indígenas também por parte do Parlamento. A Presidente respondeu que deveria ter havido pedido anterior para que ocorressem oitivas. Usou da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Joenia Wapichana, Vice-Líder da Oposição, com delegação escrita. Às treze horas, assumiu a presidência o Deputado Darci de Matos. Usou da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Vivi Reis, Vice-Líder do PSOL, com delegação escrita. O Deputado Rui Falcão levantou questão de ordem, com base no art. 95, §6º, RICD, acerca dos Requerimentos nºs 124 e 125, de 2021, protocolados pela Secretaria, quanto à realização das audiências públicas para que representantes de comunidades indígenas sejam ouvidos. O Presidente informou que os requerimentos foram registrados e, posteriormente, serão discutidos. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Camilo Capiberibe, Vice-Líder do PSB, a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Léo de Brito, Vice-Líderes do PT, todos com delegação escrita. A Deputada Erika Kokay fez uma reclamação, prevista no art. 96, RICD, acerca da inconstitucionalidade de um projeto de lei alterar a matéria do PL 490. A Presidente indeferiu, alegando discussão de mérito da matéria. A Deputada Perpétua Almeida levantou questão de ordem, com base no art. 231, CF, novamente acerca da ausência dos povos indígenas na reunião assim como da má técnica legislativa. Às treze horas e quarenta minutos, assumiu a presidência a Deputada Bia Kicis. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, os Deputados Pompeo de Mattos e Túlio Gadelha, Vice-Líderes do PDT, o Deputado Giovani Cherini, Vice-Líder do PL, todos com delegação escrita. Continuando o encaminhamento do Requerimento de retirada de pauta, encaminhou, favoravelmente, a Deputada Joenia Wapichana. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, PSB, PDT, PSOL, REDE, Minoria e Oposição e, contrariamente, PSL, PL, PSD, PSDB, DEM, PSC, PODE e Governo. A Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento. Às treze horas e cinquenta e cinco minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quatorze horas e quinze minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: 18 votos sim, 42 votos não, 0 abstenções; no total de 60 votos válidos e 0 obstruções. O Deputado Arthur Oliveira Maia solicitou inclusão manual do seu voto “não”. Ademais, o Deputado Fábio Trad registrou seu voto contrário à orientação do partido. Usaram, da palavra, pela ordem, As Deputadas Joenia Wapichana, Erika Kokay, Maria do Rosário e Gleisi Hoffmann. A Presidente informou prejudicialidade do Requerimento de adiamento de discussão da matéria, de autoria da Deputada Maria do Rosário, em virtude do novo art. 163, RICD. Discutiram a matéria, favoravelmente, os Deputados Diego Garcia, Kim Kataguiri, Carlos Jordy, Alê Silva e, contrariamente, os Deputados Joenia Wapichana, Fernanda Melchionna, Rui Falcão, Ivan Valente, Bira do Pindaré, Erika Kokay e Reginaldo Lopes. A Deputada Erika Kokay levantou questão de ordem, com base na Questão de Ordem nº 688/2006 e no art. 57, XI, RICD, alegando não ser possível a discussão da matéria sem a presença do Relator. A Presidente indeferiu a questão de ordem diante da presença do Relator. Às quinze horas e trinta minutos, assumiu a presidência o Deputado Hiran Gonçalves e, às quinze horas e quarenta e três minutos, a reassumiu a Deputada Bia Kicis. A Deputada Fernanda Melchionna levantou questão de ordem, com base no art. 57, VII, acerca de Requerimento de encerramento de discussão, de autoria do Deputado Carlos Jordy, ter sido apresentado antes dos dez Deputados exigidos para apresentação do referido requerimento. Usou da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Joenia Wapichana, Vice-Líder da Oposição, com delegação escrita. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Orlando Silva. A Deputada Maria do Rosário levantou questão de ordem, com base no art. 57, IX, RICD, acerca do pedido de encerramento da discussão e de questionamentos que gostaria de fazer ao Relator. Usou da palavra o Deputado Pompeo de Mattos, comunicando que passou pela situação de ter uma arma levantada a ele, pelo Sargento Josias, na entrada da Câmara dos Deputados. A Presidente se comprometeu com a apuração dos fatos. A Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de encerramento de discussão, de autoria do Deputado Carlos Jordy. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Carlos Jordy e, contrariamente, o Deputado Alencar Santana Braga. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PL, PP, PSD, PSDB, DEM, PODE e Governo e, contrariamente, PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, REDE e Minoria. A Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento. Às dezesseis horas e quarenta minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e cinquenta e sete minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: 40 votos sim, 19 votos não, 0 abstenções; no total de 59 votos válidos e 0 obstruções. O Deputado Reginaldo Lopes levantou questão de ordem acerca da suspensão da reunião devido a vinculação entre a votação que ocorria e comando às forças de segurança. A Presidente deu continuidade à orientação. Na sequência, a Presidente informou prejudicialidade do Requerimento de adiamento de votação, de autoria da Deputada Maria do Rosário, em virtude de aprovação do requerimento de encerramento de discussão, conforme novo art. 178, §4º, RICD. Em seguida, a Deputada Perpétua Almeida levantou questão de ordem, com base no art. 269, RICD, solicitando informe do relato do Deputado Pompeo de Mattos ao Departamento de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados. Passou-se à votação do Parecer do Relator, ressalvados os destaques. Encaminharam, favoravelmente, os Deputados Carlos Jordy e Hiran Gonçalves, e, contrariamente, as Deputadas Joenia Wapichana e Fernanda Melchionna. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PL, PP, PSD, DEM, PSDB e Governo e, contrariamente, PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, REDE, Minoria e Oposição. A Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento. Às dezesseis horas e quarenta minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezessete horas e vinte e oito minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: 40 votos sim, 21 votos não, 0 abstenções; no total de 61 votos válidos e 0 obstruções. A Presidente solicitou, mais uma vez, a retirada de todas as palavras antirregimentais das notas taquigráficas. Passou-se à deliberação do Requerimento para não realização da reunião de amanhã, dia vinte e quatro de junho, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Fernanda Melchionna. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e trinta e dois minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quinta-feira, dia vinte e quatro de junho de dois mil e vinte e um, às nove horas, para apreciação dos destaques. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes e as notas taquigráficas, após transcritas, passam a integrar o acervo documental.